{
    "2008-12-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "703025": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2008, os efeitos do ato que designou FRANCISCO CARLOS NEVES DA SILVA, matrícula nº 4268, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda, designando-o para cumprimento junto à Coordenação do CRAAI Volta Redonda.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2008, os efeitos do ato que designou RAQUEL PASSOS VIANA, matrícula nº 4201, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de dezembro de 2008, a servidora IVANA PRIOR WINTERLE, Técnico Administrativo, matrícula nº 4173, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00186325 (Assunto: Remoção) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 703025"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "703026": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.16202.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00074287 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00104865 (origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Arquivamento dos autos do procedimento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00122098 (origem: 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Devolução dos autos à 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00132117 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital) - Remessa dos autos à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00143641 (origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti) - Encaminhamento de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00150359 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00151217 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00158543 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00158552 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00158550 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00163256 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00170939 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00175864 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00172128 (origem: Promotoria de Justiça perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 703026"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "703027": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Indefiro o pedido de fls. 244, formulado pelo imputado, tendo em vista que a certidão de fls. 247, expedida pela Secretaria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça atesta inexistir a alegada concomitância de horário, na medida em que a audiência que se realizaria no referido Órgão Especial foi transferida para o dia 19 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nId: 703027"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "703028": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00121065\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, INDÚSTRIA EDITORIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. - ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme lote 1 do edital de Pregão Eletrônico nº 071/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS POR ITEM: Item 1.1 - R$ 0,88; Item 1.2 - R$ 0,88; Item 1.3 - R$ 0,39; Item 1.4 - R$ 0,43 e Item 1.5 - R$ 0,11.\r\n\r\nPRAZOS DE ENTREGA: 100 (cem) dias.\r\n\r\nDATA: 09.12.2008\r\n\r\nId: 703028"
                    ],
                    "703029": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a sessão solene de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público às personalidades agraciadas no ano de 2008, bem como a dois agraciados do ano de 2007, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2008, sexta-feira, às 10:00 horas, no auditório do 9.º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 703029"
                    ],
                    "703030": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS \r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 11 de dezembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nAMARILDO FLORENCIO DE CARVALHO - 359º lugar\r\n\r\nDANIEL BRAGA DOS REIS - 360º lugar\r\n\r\nId: 703030"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "703031": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 703031"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "702635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 383/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.777-8/2008\r\n\r\nId: 702635"
                    ],
                    "702636": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 384/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO PETTO GOMES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.115-1/2008\r\n\r\nId: 702636"
                    ],
                    "702883": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 385/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.694-0/2008\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 04/11/2008\r\n\r\nId: 702883"
                    ],
                    "702884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 386/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADOS: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - PREFEITO (01/01/07 a 17/07/07) e JOÃO LUIZ GOMES VIANA - PREFEITO (18/07/07 a 31/12/07)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.619-3/2008\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 27/11/2008\r\n\r\nId: 702884"
                    ],
                    "702885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 387/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.477-2/2008\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 02/12/2008\r\n\r\nId: 702885"
                    ],
                    "702858": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219968-3/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n35317/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n222978-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34707/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218875-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35332/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205177-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35355/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206219-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35456/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35478/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212308-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35498/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237750-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34955/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n239377-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34955/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n239397-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34955/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n224258-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n35136/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226612-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n35276/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n202882-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n35581/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n202882-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n35582/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n238474-9/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n35639/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n211669-1/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n35223/2008\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n113603-4/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n35523/2008\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n233642-1/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n35369/2008\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n216423-8/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n35198/2008\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n228161-2/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n35494/2008\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n214708-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n35281/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n212125-0/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n35629/2008\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n211333-2/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n35631/2008\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n115722-2/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n35095/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n212039-7/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n35527/2008\r\n\r\n677.277.007-20\r\n\r\n211032-2/2007\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n35063/2008\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n222978-9/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n35551/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n233162-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n35305/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n213617-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n35308/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n213614-0/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n35339/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209582-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n35356/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209528-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n35463/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n220360-4/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n35206/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n224960-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n35209/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n35196/2008\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n35197/2008\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n200197-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n35575/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n214016-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n35630/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n225732-6/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n35087/2008\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n223268-1/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n35090/2008\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n224495-3/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n35098/2008\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n235281-7/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n35316/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n218511-7/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n35378/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n233745-5/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n35395/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n206918-5/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n35490/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n219631-8/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n35483/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\nId: 702858"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "702542": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35413/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35414/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35416/2008\r\n\r\nId: 702542"
                    ],
                    "702543": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n29855\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nVânia Marinho de Oliveira\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32453\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33144\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33141\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33140\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29850\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29853\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229558-6/2008\r\n\r\nAlberto Ferreira Freitas\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33219\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113427-4/2008\r\n\r\nRenato Wikman Pacheco Auni\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n33664\r\n\r\n214739-3/2007\r\n\r\nAntônio Carlos Moreira da Silveira\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n32448\r\n\r\nId: 702543"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "702908": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 08 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 305.390-3/2008 - Dayse de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 305.390-3/2008 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 702908"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "702815": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.951-5/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE VÁRIOS TIPOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - CARTEL PAPELARIA LTDA, nos itens 3 a 8, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 1.296,50; II - THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., no item 2, que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação evidencia ao final a quantia de R$ 9.000,00; e III - R. S. BRASIL COMERCIAL LTDA.-EPP, nos itens 1 e 9, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam ao final a quantia de R$ 13.642,50.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.807-5/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.418-7/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA A ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PONTOS DE SINAIS DE TV NO EDIFÍCIO-SEDE E PRÉDIO ANEXO DO TCE/RJ, BEM COMO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DE DECODIFICADORES E CONTROLES REMOTOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 702815"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "703018": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 16\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 17\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 280, de 2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 541\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Marchiori Buss, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 531, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 542\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. CARLOS ALBERTO CAÓ OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 554, de 2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 543\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR JOSÉ EDSON DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Pastor José Edson de Souza Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 628, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 544\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilustríssimo Senhor Pedro Barenboim.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 664, de 2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 545\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO MARTINS SAMPAIO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Martins Sampaio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 682, de 2008, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 546\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA DRA. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, JUÍZA TITULAR DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Excelentíssima Dra. Valéria Dacheux Nascimento, Juíza Titular da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 688, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 547\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DAVID CABRAL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor David Cabral.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 693, de 2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 548\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ, SERTANISTA E FUNDADORA DA PRIMEIRA CASA DO ÍNDIO DO BRASIL NO ESTADO DA GUANABARA EM 1968.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra Eunice Alves Cariry Sorominé, sertanista e fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil no estado da Guanabara em 1968\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 711, de 2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 549\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOMEDE RANGEL NUNES, FÍSICO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Marcomede Rangel Nunes, Físico do Observatório Nacional\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 717, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 550\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 434, DE 2008\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DE BARRA MANSA NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nPREVÊ A INCLUSÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DE BARRA MANSA NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Ponto de Ação Cultural de Barra Mansa -PAC- incluído na estrutura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 450, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CASAS GERIÁTRICAS - REGER.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REDE PÚBLICA DE CASAS GERIÁTRICAS - REGER.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada no Estado do Rio de Janeiro a REDE PÚBLICA DE CASAS GERIÁTRICAS - REGER, para atendimento a idosos. \r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, por via desta, não só o fornecimento gratuito de alimentação, assistência médica e sócio-psicológica, como também toda a medicação necessária ao tratamento das pessoas a serem atendidas, diligenciando-se para que todo idoso possa desfrutar, ainda, dos seguintes fatores de conforto gerôntico e bem-estar humano: moradia, ambiente, ocupação, renda, companhia, assistência, solidariedade e afeição.\r\n\r\n§ 2º O atendimento diário poderá se dar em expediente integral, quando da total inviabilidade de permanência do idoso com a família, ou por expediente parcial, quando a família pode atender apenas a uma parcela do expediente, à semelhança do que ocorre nas creches, para que seja viabilizado o trabalho remunerado dos familiares.\r\n\r\nArt. 2º Quando ocorrer inviabilidade de promover diretamente o atendimento, através da administração direta ou indireta, deverá o Estado estabelecer convênios com os Poderes Públicos Federal e Municipais ou, ainda, com a iniciativa privada, através de Clínicas, Universidades e Hospitais.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de falta de medicamentos na rede estadual de saúde, fica o poder público obrigado ao ressarcimento dos gastos realizados com a medicação preconizada nas instituições privadas.\r\n\r\nArt. 3º O programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de divulgação de ampla difusão e circulação. O Estado desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas atendidas e das despesas efetuadas, por meio de cadastro específico e submeterá à apreciação regular dos órgãos de controle do Estado e da Assembléia Legislativa e disponibilizará, publicamente, todos estes dados em meios de grande circulação e na rede Internet.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 703018"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "703019": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1914/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 55/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira ; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.\r\n\r\n§1º A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e\r\n\r\nII - Analista de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§2º A carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n§3º A carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º. As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. \r\n\r\nArt. 3°. Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\n§2º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 6º. São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei; \r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e \r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\n\r\nArt. 7º. O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\n§1º O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§2º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§3º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§4º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§5º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt 8º. Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§1º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§2º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\n§4º Os servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 9º. Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n\r\n§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 10. Os cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11. O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§2º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§3º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 12. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram as Carreiras criadas por esta Lei, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; \r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.\r\n\r\n§1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\n\r\n§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\n§1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§2º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 16 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 17 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.\r\n\r\nArt. 18. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20. A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 21. São vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n§1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 04 (quatro) anos.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos previstos pelo §1º do art. 1º desta Lei não poderão exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, à exceção dos lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de servidores que tenham sido aprovados em concursos com exigência de formação específica para lotação em áreas e órgãos específicos.\r\n\r\n§4º É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.\r\n\r\n§5º A cessão de titulares dos cargos criados por esta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.\r\n\r\nArt. 22. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\na) formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, incluindo as áreas de saúde, segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, participação social, regulação e afins;\r\n\r\nb) formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;\r\n\r\nc) formulação e promoção da articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;\r\n\r\nd) execução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n\r\ne) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados nas diferentes áreas de gestão do Estado;\r\n\r\nf) assistência técnica e assessoramento aos órgãos e entidades da Administração Pública e às instâncias superiores de gestão na formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\ng) implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\na) formulação do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; \r\n\r\nb) formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e gestão fiscal;\r\n\r\nc) supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária;\r\n\r\ne) pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nf) supervisão, coordenação e execução dos trabalhos de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; \r\n\r\ng) assistência técnica especializada aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração da despesa de pessoal e de modernização e informatização do sistema orçamentário do Estado;\r\n\r\nh) implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\na) desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nb) controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública;\r\n\r\nc) auxílio na formulação, implantação e avaliação dos sistemas nas áreas de finanças públicas, gestão fiscal, em especial em relação àquelas de que tratam os itens “a” , “b” deste inciso;\r\n\r\nd) supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis;\r\n\r\ne) pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nf) análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos de administração financeira e patrimonial;\r\n\r\ng) atuação de forma integrada com os demais Poderes e esferas de Governo em assuntos de administração e programação financeira, administração de convênios, gestão de ativos e passivos, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável; \r\n\r\nh) acompanhamento e elaboração de estudos sobre a conjuntura econômica e financeira internacional, nacional e estadual com vistas a assessorar a tomada de decisão das autoridades superiores, assim como a elaboração de cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazo para subsidiar os órgãos de planejamento estadual.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\na) gerenciamento, supervisão e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nb) gerenciamento de programas, projetos, convênios, contratos e parcerias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nc) execução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; \r\n\r\nd) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implantados na área de saúde;\r\n\r\ne) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nf) auxílio no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da execução do orçamento da(s) unidade(s) de Saúde do Estado; notadamente na elaboração da programação financeira e no gerenciamento do orçamento aprovado;\r\n\r\ng) exercício do controle de contas bancárias, administração de haveres financeiros e mobiliários, promoção do acompanhamento da execução da despesa pública da(s) unidade(s) de Saúde sob sua administração;\r\n\r\nh) supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis; \r\n\r\ni) monitoramento e elaboração de estudos sobre as unidades de Saúde visando ao assessoramento na tomada de decisão das autoridades superiores e a elaboração de projetos de investimentos de curto, médio e longo prazo para o aperfeiçoamento da gestão e do atendimento à população;\r\n\r\nj) gerenciamento da logística integrada, implantação da estratégia operacional e logística definida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nl) gerenciamento da cadeia de suprimentos em saúde através da seleção e gerenciamento das fontes de fornecimento;\r\n\r\nm) controle de estoques, médios, máximos e mínimos, através da codificação de materiais, supervisão do inventário e armazenamento dos materiais e insumos da saúde;\r\n\r\nn) construção de cenários, elaboração do planejamento da unidade ou setor sob sua responsabilidade, de acordo com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\no) organização do funcionamento das estruturas da saúde e gestão das unidades de Saúde através da adoção de meios e processos para avaliação contínua da qualidade institucional, tendo em vista às suas finalidades; \r\n\r\np) acompanhamento de forma ampla e sistemática do desenvolvimento institucional, através de mecanismos de controle e avaliação e de procedimentos estratégicos dos problemas macro, identificando soluções no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nQuebra ANEXO V\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS \r\n\r\nDAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, \r\n\r\nDE ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE ESPECIALISTA\r\n\r\nNA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCargos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-Esp. em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n-Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.101,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.27,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n-Esp. em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n-Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nLATU SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,6\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,72\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563-97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05 \r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR4 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nMENSAGEM Nº 55/2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Carreira de Especialista em Políticas Públicas E Gestão Governamental, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração, e dá outras providências”.\r\n\r\nAs Carreiras em referência fazem parte de um processo de profissionalização entre os servidores públicos, que busca ampliar a capacidade de definição de políticas públicas e de gestão, ajudando o Estado a se tornar mais eficiente e eficaz nas suas ações em prol da melhoria do atendimento das necessidades emanadas da sociedade fluminense.\r\n\r\nA proposta que ora se apresenta foi elaborada com estrita observância aos princípios constitucionais e à legislação que rege a Administração Pública, além daqueles critérios concernentes e necessários a uma verdadeira carreira, cujos ocupantes serão estimulados com remuneração condizente com as complexidades dos cargos que a compõe e pelo desempenho, qualificação contínua e acumulação de experiências funcionais.\r\n\r\nO debate envolvendo a criação da Carreira teve a fundamental participação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP que organizou um profundo debate, envolvendo vários especialistas no assunto.\r\n\r\nA Carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento deverá ser composta de dois cargos, a saber: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento. O primeiro, voltado para a formulação, implantação, avaliação e articulação e execução de políticas e atividades nas áreas setoriais e na gestão administrativa do Estado como compras, patrimônio, recursos humanos, tecnologia da informação, etc. O segundo, nas áreas de planejamento e orçamento do Estado.\r\n\r\nA Carreira de Especialista em Finanças Públicas será composta do Cargo de Analista de Finanças Públicas, de lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, e terá por atribuições básicas a formulação, implantação, avaliação, sistematização e padronização da administração financeira do Estado.\r\n\r\nJá a Carreira de Especialista na Gestão da Saúde será composta de cargo de mesma denominação, de lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e terá por atribuições básicas o gerenciamento, supervisão e avaliação das políticas de saúde do Estado.\r\n\r\nÉ proposto que as Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil sejam os órgãos gestores e supervisores das Carreiras.\r\n\r\nEstão sendo criados 200 (duzentos) cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Orçamento e Planejamento, 50 (cinqüenta) cargos de Especialista em Finanças Públicas e 60 (sessenta) cargos de Especialista na Gestão da Saúde, e suas ocupações deverão ocorrer de forma parcial após aprovação em concursos públicos específicos. Os pré-requisitos mínimos para ingresso nas Carreiras serão a conclusão de curso de graduação em nível superior e habilitação específica conforme o caso.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação.”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do artigo 2º da Lei Complementar n.º 102, de 18 de março de 2002, fica acrescido da alínea i com a seguinte redação:\r\n\r\n“i) projetos realizados sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.”\r\n\r\nArt. 3º O inciso III do art. 3º da Lei Complementar n.º 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente; MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2008 - Mensagem n.º 44/2008 -PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE XANGÔ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Xangô, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 30 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, que essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui trazidos como escravos viveram. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOrixá da justiça e do conhecimento (estudo de maneira geral), equilíbrio das forças de um modo geral, ligadas a questões de Justiça. Sua cor é o marrom, cinza e ainda o roxo. \r\n\r\nXangô é representado no sincretismo religioso por São Jerônimo, tem o seu dia comemorado em 30 de setembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iemanjá, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 2 de Fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nIemanjá é a orixá dos mares. Responsável pelos bens materiais, grande provedora e mãe, é a grande absorvedora de energias negativas. Traduz a sua vibração em paz e harmonia. Protetora da família, dos laços familiares. Suas cores são o azul claro e o branco transparente. Elemento; água\r\n\r\nIemanjá é representada no sincretismo religioso por Nossa Senhora das Candeias, tem o seu dia comemorado em 2 de Fevereiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1918/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OMULÚ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Omulú, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 17 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOmulú é o orixá da transformação energética, seja de forma natural, aquela emanada da natureza ou do nosso próprio pensamento e a artificial é a fabricada (oferendas). Ele transforma tudo e descarrega na terra. Orixá da transição para a vida astral. Senhor dos segredos da vida e da morte. Mestre das Almas. \r\n\r\nOmulú é representado no sincretismo religioso por São Lázaro, tem o seu dia comemorado em 17 de dezembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OBALUAÊ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Obaluaê, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 16 de Agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nObaluaê é um desdobramento de Omulu, vibrando em forma mais jovem. \r\n\r\nObaluaê é representado no sincretismo por São Lázaro, mais tem o seu dia comemorado em 16 de Agosto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OXOSSE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxosse, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 20 de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOxosse é o orixá da saúde, prosperidade, força, energia e nutrição. Representado pelos Caboclos e Caboclas. Seu reino é a mata e sua cores o verde e branco. \r\n\r\nOxosse é representado no sincretismo religioso por São Sebastião, padroeiro do Rio de Janeiro, que tem o seu dia comemorado em 20 de janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OGUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Ogum, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 23 de Abril.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, que essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui trazidos como escravos, viveram. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOrixá da energia, perseverança, vencedor de demanda, persistência, tenacidade e do renascimento. A Energia de Ogum está em todos os lugares. Sua cor é o vermelho e branco.\r\n\r\nOgum é representado no sincretismo religioso por São Jorge, e que tem o seu dia comemorado em 23 de Abril.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DOS ERÊS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Erês, com que se reverencia a figura destes importantes orixás dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 27 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa é realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOs Erês são a alegria que contagia a Umbanda; são a pureza, a inocência e, por isso mesmo, os detentores da verdadeira magia. Os Erês são um grupo de espíritos de altíssima vibração, espíritos puros que participam de um plano altíssimo de evolução, que por essa pureza esses espíritos assumem a forma de crianças, que são os representantes da fase mais pura e inocente do ser humano. \r\n\r\nOs Erês são festejados no mesmo dia que os santos Cosme e Damião, que tem o seu dia comemorado em 27 de Setembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OXALÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxalá, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 25 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOxalá representa o conhecimento empírico, o princípio gerador em potencial, o responsável pela existência de todos os seres do céu e da terra. Sua cor é o branco, porque ela é a soma de todas as cores. Oxalá é sinônimo de fé. Ele é o Trono da Fé que, assentado na Coroa Divina, irradia a fé em todos os sentidos e a todos os seres.\r\n\r\nOxalá é representado no sincretismo religioso por JESUS, tem o seu dia comemorado em 25 de Dezembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxum, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 8 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOxum controla a fecundidade, a maternidade é sua grande força. Orixá da maternidade, ama as crianças, protege a vida e tem funções de cura. É também a orixá do ouro, riqueza e do amor, se destacando pela jovialidade e beleza \r\n\r\nOxum é representado no sincretismo religioso por Nossa Senhora da Conceição, tem o seu dia comemorado em 8 de Dezembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1925/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE IANS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iansã, com que se reverencia a figura destes importantes orixás dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 4 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nIansã é a Orixá feminina muito famosa no Brasil, sendo figura das mais populares entre os mitos da Umbanda e do Candomblé em nossa terra. Deusa da espada do fogo, dona da paixão, da provocação, do ciúme, do desejo incontido, do sentimento mais forte que a razão, cria os sentimentos mais profundos, ousados e desesperados. Iansã rege o amor forte e violento. \r\n\r\nIansã é representada no sincretismo religioso por Santa. Bárbara, tem o seu dia comemorado em 4 de Dezembro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DE NANà COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Nanã, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 26 de Julho.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nNanã é a grande Orixá mãe e avó, é protetora dos homens e criaturas idosas, padroeira da família, tem o domínio sobre as enchentes, as chuvas, bem como o lodo produzido por essas águas\r\n\r\nNanã é representada no sincretismo religioso por N. Senhora de Santana, tem o seu dia comemorado em 26 de Julho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2008\r\n\r\nDECLARA O DIA DOS PRETOS VELHOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Pretos Velhos, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 13 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação religiosa é realizada a mais de 300 anos em nossa cidade, trazida pelos afro-descendentes que aqui chegaram como escravos, trazendo suas tradições e cultura. É um patrimônio vivo, dinâmico e um bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nOs Pretos-velhos são nossos Guias ou Protetores. Usam branco ou preto e branco. Essas cores são usadas porque os Pretos-Velhos são almas de escravos. O termo \"Velho\", \"Vovô\" e \"Vovó\" é para sinalizar sua experiência, adquirindo assim sabedoria, paciência, compreensão. É baseado nesses fatores que as pessoas mais velhas aconselham.\r\n\r\nO dia em que são homenageados os Pretos-Velhos é 13 de Maio, que é a data em que foi assinada a Lei Áurea (libertação dos escravos).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2008\r\n\r\nMODIFICA-SE A LEI Nº 4203,DE 24 DE OUTUBRO DE 2003. \r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Modifica-se o art.1º da Lei Estadual nº 4203,de 24 de Outubro de 2003,que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º- (...)\r\n\r\nA empresa concessionária METRÔ RIO,que administra e opera as linhas de metrô no Município do Rio de Janeiro,fica obrigada a operar de (sexta - feira á domingo e nos feriados ) pelo período de 24 horas e de (terça-feira a quinta-feira ) nos horários entre 07 horas e 23 horas.\r\n\r\nArt.2º -Inclua-se o seguinte Art.3º,renumerando-se o atual para Art.4º.\r\n\r\n\"Art.3º - O descumprimento da presente Lei, implicará em penas e sanções a ser estabelecida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura de alteração no horário de funcionamento do Metrô visa beneficiar a população .\r\n\r\nE em conformidade com a nova Lei Seca,que proibe a direção por motoristas que tenham ingerido qualquer quantidade de bebida alcóolica ,também se estenderá para os que não bebem e acompanham ,o funcionamento do metrô por 24 horas será de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nO transporte metroviário é um serviço público essencial,sendo atribuição do Poder público o seu planejamento e a sua operação direta.\r\n\r\nCom a ampliação no horário de funcionamento por tempo integral do transporte coletivo de qualidade como é o metrô,seriam reduzidos não só os acidentes causados por motoristas embriagados,mas também o congestionamento e a poluição,como também dar a população uma maior qualidade de segurança áqueles que utilizam desse importante sistema de transporte de massa.\r\n\r\nMuitas dos trabalhadores que utilizam transporte público nos demais dias da semana,acabam por tirar os carros da garagem na sexta-feira,por saberem que ao se reunirem com os amigos ,não terão transporte para voltarem para suas casa.,depois de meia-noite.\r\n\r\nRessalta-se ainda, que em outros Estados,principalmente na região metropolitana do Estado de São Paulo,o serviço de transporte metroviário já é utilizado de segunda-feira á domingo,entre os horários de 04:30 e 00:30 minutos.\r\n\r\nHaja vista que em grandes metrópolis,como por exemplo das cidades de porto Alegre,Bahia,Recife e etc, e também em exemplos de outros paises como Santiago,México,Buenos Aires,Paris e Nova York e Tókio.\r\n\r\nNaquelas Cidades o funcionamento do sistema metroviário local se dá de domingo a domingo,sendo esses horários de acordo com a demanda populacional.\r\n\r\nO Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelece que há tolerância de até 0,09 mg/l de álcool expirado no ar. Isso é igual a pouco menos de 2 dg/l de álcool no sangue. Equivale a um copo de 300 ml de cerveja. Além disso, entre 2 dg/l e 6 dg/l, é aplicada uma multa de R$ 955, suspensão do direito de dirigir por um ano e apreensão do veículo. Mais de 6 dg/l, o motorista deve ser detido.\r\n\r\nNo segundo mês de vigência da Lei Seca, o número de acidentes de trânsito caiu mais de 25% em Campos, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As estatísticas do Hospital Ferreira Machado (HFM), também confirmam a redução: 23% em atendimentos a caidentados. A lei Federal nº 11.705/2008 pune motoristas que dirigem após o consumo de bebida alcoólica. De acordo com a PRF, ao longo da BR 101, a área que mais registrou efeitos da nova lei, com diminuição do número de acidentes, foi a da 10ª delegacia, que abrange Campos. No Mês de junho, antes da lei entrar em vigor, foram registrados 69 acidentes. Em julho o número caiu para 52.\r\n\r\nDe acordo com o chefe de policiamento e fiscalização da PRF, Cláudio Rangel, com a lei foram autuadas cerca de 40 pessoas, que perderam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por estar dirigindo embriagadas. Cerca de 30 motoristas foram presos em fragrante. Após realizar o teste do bafômetro, apresentaram limite de álcool no sangue acima do permitido.\r\n\r\nNa pesquisa feita pela PRF para avaliar o efeito da lei nas estradas, a jurisdição da 10ª Delegacia foi a que apresentou o maior índice de redução de acidentes. Isso acontece pela intensificação da PRF nas fiscalizações, com o uso do bafômetro em vários pontos, além da retirada de mais de 100 motos no último mês por estarem fazendo “racha” - disse Rangel.\r\n\r\nSegundo o policial, os motoristas estão se conscientizando que a lei é pra valer e as penas são severas, como ser preso, pagar multa e até perder o direito de dirigir. No entanto ele ressalta que ainda é preciso mais. “A conscientização sobre a obediência das leis de trânsito ainda é necessária, pois a maioria dos acidentes acontece por desrespeito às leis. Observamos que no caso da embriaguez a lei ajudou muito”, ressaltou Rangel. \r\n\r\nTendo em vista que nos finais de semana, a procura pela diversão é maior,fato este que com a mudança do horário do metrô as pessoas serão estimuladas a deixarem seus carros em casa,podendo se divertirem sem a preocupação de condução para seu retorno. Usando assim um meio seguro e alternativo que é o metrô.\r\n\r\nPor isso conto com o apoio dos meus páres ,para a aprovação deste nobre projeto,no que concerne aos serviços de transporte de massa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1929/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.\r\n\r\n§ 2º - O local deverá estar sinalizado com placas.\r\n\r\nArt. 2º - As piscinas novas deverão ter além do dispositivo proposto no caput do artigo 1º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as entidades dispostas no caput do artigo 1º autorizadas a suspenderem por até 30 dias os usuários que utilizarem de forma indevida o dispositivo de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades terão o prazo de 60 dias para se adequarem à esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator uma multa de 1000 a 4000 Ufirs-RJ em caso de 1ª notificação e de interdição da piscina em caso de uma segunda notificação.\r\n\r\n§ 2º - A interdição só será cancelada depois de colocado o dispositivo de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte propositura aborda as normas de segurança nas piscinas de uso coletivo. Os locais onde haja este tipo de atividade ficam obrigados a colocarem dispositivo que interrompa o processo de sucção. \r\n\r\nRegistros de acidentes como prisão de costas e barrigas, causando hematomas acentuados e nos casos mais graves levando à morte, por afogamento, entre outros, são motivos de preocupação que merecem atenção.\r\n\r\nEm janeiro de 1998, uma menina, então com 10 anos, nadava na piscina do prédio onde morava no bairro de Moema, Zona Sul de São Paulo, quando teve seu cabelo sugado pelo sistema de sucção de água da piscina. Presa ao ralo pelos cabelos, se afogou, teve parada cárdio-respiratória e entrou em coma.\r\n\r\nRecentemente, um menino de 9 anos morreu afogado na piscina de um clube em Franca, a 400 km de São Paulo. O garoto estava nadando durante a tarde e acabou sugado e preso no filtro, que ficava no fundo da piscina. O menino estava em uma aula de natação, quando um amigo dele o viu no fundo da piscina e avisou às professoras. Uma bomba de sucção que faz a limpeza da piscina estava ligada e teria sugado a mão do garoto. \r\n\r\nA instalação de dispositivos para interromper o processo de sucção visa evitar esses tipos de acidentes, preservando a vida das pessoas que vão utilizar piscinas. \r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ LUIZ ALQUÉRES\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Civil JOSÉ LUIZ ALQUÉRES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Nilton Salomão, Renato de Jesus, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de esta Assembléia Legislativa reconhecer o dignificante desempenho econômico, urbanístico e sócio-cultural do Engenheiro Civil JOSÉ LUIZ ALQUÉRES, atual 1º Vice-Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro e Presidente do Grupo Light.\r\n\r\nEspecializado em Urbanismo, fez curso de Sociologia, dedicando-se a estudar a integração dessas duas áreas: “Olhar para a cidade era uma maneira de olhar, por um lado, para toda a complexidade tecnológica e, por outro lado, para o social.”\r\n\r\nCarioca, casado, nascido em março de 1944, cedo envolveu-se, com seus 3 irmãos, em projetos de obras sociais como a fundação do Banco da Providência, Casa da Mãe Solteira, Comunidade de Emaús, bem como em projetos ligados à preservação do patrimônio histórico e cultural do País. Foi Conselheiro da Fundação Pró-Memória; fundou a Sociedade Amigos de Tiradentes (cidade histórica de Minas Gerais) e a Sociedade de Amigos do Museu Imperial, em Petrópolis, que garante quase 50% de sua manutenção e atividades.\r\n\r\nPresente em 31 municípios fluminenses, o Grupo Light tem cerca de 4 mil funcionários diretos e mais de 8 mil prestadores de serviço, gerando, indiretamente, 24 mil empregos.\r\n\r\nA atuação do Engenheiro José Luiz Alquéres na área de energia elétrica fê-lo um dos nomes mais importantes e respeitados do setor, tendo exercido intensa atividade em empresas e órgãos governamentais no Brasil, nos Estado Unidos e na França.\r\n\r\nCertos estamos de que esta Colenda Assembléia acolherá, à unanimidade, a presente proposta de concessão do Título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” a esse nosso ilustre coestadoano.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2008\r\n\r\nCONCEDE O “DIPLOMA CRISTO REDENTOR” A EMPRESA TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o “DIPLOMA CRISTO REDENTOR” a empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA TAP - TANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES completou 60 anos de atividades, em Março entrou para a Star Alliance, a maior rede mundial de companhias do setor, o que pode render 20 milhões de euros anuais em acordos operacionais.\r\n\r\nA TAP investiu na promoção dos destinos brasileiros em Portugal e em outros países da Europa, que por cerca de dois anos ficou sem promoção turística para o nosso país. Com isso, a TAP aumentou o fluxo de passageiros cujo destino foi o Brasil, sendo o Rio de Janeiro, com suas belezas naturais, o mais visitado. \r\n\r\nSó no primeiro semestre deste ano o número de passageiros transportados entre Brasil e Portugal pela companhia aumentou 40% frente a igual período do ano passado, enquanto o volume médio do mercado Brasil-Europa subiu apenas 1,2% em igual comparação. O Presidente da TAP, Fernando Pinto, acredita que os investimentos devem continuar a acontecer em maior volume nas rotas do Centro-Sul brasileiro.\r\n\r\nFernando Pinto é um ícone no mundo empresarial, que mudou e reconstruiu a TAP.\r\n\r\nFernando Pinto, ex-piloto da TAM e ex-presidente da Rio Sul e da Varig, trocou o Brasil pela Europa, há quatro anos atrás, para presidir a TAP. A companhia - uma estatal pesada, então com 8,8 mil funcionários - estava à beira da falência, com um prejuízo de 100 milhões de euros e prestes a ser vendida à Swissair. Hoje, além de permanecer cem por cento estatal, a TAP ostenta um lucro, obtido em 2004, de 20 milhões de euros. \r\n\r\nPor todos os motivos acima, é justa a homenagem a empresa TAP, pelo seu desempenho e contribuição no crescimento do turismo de nosso Estado\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GRUPO DE SERESTAS E SERENATAS \"BOA NOITE AMOR\" DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELOS DEZ ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Grupo de serestas e serenatas “Boa Noite Amor” da Cidade de Campos dos Goytacazes, pelos dez anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Fernando Gusmão, Paulo Ramos, Nelson Gonçalves, Ronaldo Medeiros, Armando José, Comte Bittencourt, Nilton Salomão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em Campos dos Goytacazes (RJ), o grupo completa, nesse ano de 2008, dez anos de existência e sucesso. Levando sempre \"o amor e a poesia em serenata\", está próximo de realizar a sua 50ª apresentação no palco do Teatro Trianon.\r\n\r\nParticipa oficialmente do calendário de eventos culturais patrocinados pela Prefeitura de Campos, com presença regular, a cada dois meses (cinco vezes por ano) no palco do Teatro Municipal Trianon. Mantém um público bastante significativo de 600 a 800 pessoas, formado, na sua maioria, de casais e de idosos, apreciadores de seu peculiar estilo e repertório.\r\n\r\nTrata-se de um vitorioso projeto que nasceu com o propósito de preencher evidentes lacunas que havia na cidade de Campos dos Goytacazes. Entre as mais importantes, o Grupo “Boa Noite Amor” se propõe à:\r\n\r\nProporcionar prazer e entretenimento, com momentos de emoção e saudade, a uma faixa etária específica;\r\n\r\nImortalizar canções românticas - sucessos do passado e do presente;\r\n\r\n. Manter presentes no cenário artístico e na memória das pessoas, os nomes dos compositores que tanto enriqueceram o cancioneiro popular brasileiro;\r\n\r\n. Contribuir para a continuidade das serestas e serenatas, belíssimas manifestações culturais do nosso povo;\r\n\r\n. Oferecer ao público uma atmosfera de amor e romantismo, que os leve a cantar todas as canções que são apresentadas e a voltar para casa com o coração mais leve e feliz; \r\n\r\nValorizar, muito mais do que vozes e intérpretes, as canções e os seus compositores que são as verdadeiras estrelas das apresentações;\r\n\r\nExpandir as apresentações para outros centros (dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro), levando assim, cada vez mais longe, emoção e alegria para aqueles que ainda sentem saudade.\r\n\r\nCanções de amor que não morrem jamais, que embalam os sonhos de algumas gerações e que tantas recordações e saudades trazem, oferecendo, sempre, momentos de grande emoção.\r\n\r\nCanções assinadas por imortais compositores, tais como:\r\n\r\nCândido das Neves, Lupicínio Rodrigues, Ataulfo Alves, Nelson Cavaquinho, Noel Rosa, Cartola, Ary Barroso, Mário Lago, Dolores Duran, Silvio Caldas, Adelino Moreira, Orestes Barbosa, Guilherme de Brito, Roberto Carlos, Tom Jobim, Vinicius de Moraes e tantos outros.\r\n\r\nO trabalho do Grupo Boa Noite Amor vem merecendo o reconhecimento da comunidade campista e de outras cidades amantes da arte, motivo pelo qual espero o apoio de meus pares para esta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 657/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3 ° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do 2° Distrito do Município de Duque de Caxias, hoje com aproximadamente 150.000 habitantes, convive com a falta de atendimento digno no setor da saúde, portanto, apresento esta proposição objetivando a instalação e uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - no 2º distrito do Município de Duque de Caxias. Isto representaria uma solução imediata para a melhoria da prestação de serviço público naquela região.\r\n\r\nA instalação de uma UPA 24 horas em Jardim Primavera ajudaria no esvaziamento do Hospital de Saracuruna, que passaria a fazer atendimentos mais graves e deixaria os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira eficaz a localidade.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis para a aprovação desta indicação legislativa que visa a proteger a saúde da população. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1900/2008, de autoria dos Deputados LUIZ, PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, Paulo Ramos, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jorge Piccciani, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1901/2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo que AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, João Pedro, Comte Bittencourt, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1911/2008, Mensagem nº 03/2008 do Poder Judiciário, que “ALTERA OS ARTS. 3º, 9º, 13, 24, 29 E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 05/77, TORNANDO OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Waldeth Brasiel, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7391 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MERCADÃO DE MADUREIRA, pela comemoração de seus 49 anos de Fundação. \r\n\r\n7395 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. FERNANDO AUGUSTO RAMOS, pela passagem de mais um aniversário a ser completado no próximo dia 02 e pelos 42 anos de dedicação a vida pública.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n7373 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS SION, por seu desempenho à frente do Partido Verde - PV. \r\n\r\n7374 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CRUZICK, por seu desempenho como membro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, em Petrópolis.\r\n\r\n7375 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ELIAS TALK, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7376 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ ADEMIR SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7377 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTONIO NEVES RETONDARO, por seu desempenho a frente do Partido Social Democrático Cristão. \r\n\r\n7378 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ADRIANA CATARINA DA COSTA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7379 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CEDENIR VIEIRA, por seu desempenho à frente do Partido Renovador Trabalhista Brasileira - PRTB.\r\n\r\n7380 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES, por seu desempenho à frente do Partido Socialista Brasileiro - PSB.\r\n\r\n7381 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO GROSS, por seu desempenho à frente do Partido Comunista do Brasil - PC do B. \r\n\r\n7382 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RUI CÉSAR BERNARDES GOMES, por seu desempenho à frente do Partido Republicano Progressista - PRP.\r\n\r\n7383 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, por seu desempenho à frente do Partido Social Liberal - PSL. \r\n\r\n7384 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SAMUEL MARTINS JÚNIOR, por seu desempenho à frente do Partido da República - PR.\r\n\r\n7385 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANÍBAL ORNELAS, por seu desempenho à frente do Partido Progressista - PP.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7386 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Duque de Caxias, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7387 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Paty do Alferes, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Vereador AROLDO RODRIGUES ORÉM, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7388 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de São José de Ubá, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador GILTON VERDAN SOARES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7389 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do Sr. Dr. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Presidente da OAB/RJ, por ocasião da comemoração do 78º ano de Fundação. \r\n\r\nId: 703019"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "703020": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Dica, Edson Albertassi, Graça Matos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Paulo Ramos, (09), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mário Marques, a convite; Marcelo Simão, a convite; Altineu Cortes, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1836/2008 (MENSAGEM 41/2008), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário dos Srs. Deputado Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Sabino, Inês Pandeló, Fernando Gusmão, Altineu Côrtes, João Pedro, Paulo Ramos e Rodrigo Neves.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2008), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a matéria seguinte é sobre o sistema penitenciário e é muito mais complexa. Nós já a discutimos, na Presidência, com membros do governo e fizemos algumas alterações importantes, como, por exemplo, a obrigatoriedade de que uma comissão de três membros seja composta por dois inspetores do sistema penitenciário, para análise das promoções e outras questões fundamentais de merecimento. Como precisamos de um tempo para fazer inclusive um parecer, solicito a V. Exa. inversão de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço apenas que V. Exa. consigne em ata o meu voto contrário ao projeto anterior, à redação final do projeto anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registre-se o voto contrário do Deputado Alessandro Molon no projeto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2008), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 1, do Deputado Luiz Paulo, e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Modificativa nº 1, do Deputado Luiz Paulo, e contrário às demais, assinalando que passa a constar do artigo 2º: “bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou desenvolvimento da inovação”. O parecer é favorável à Emenda Modificativa nº 1, Sr. Presidente, e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 1 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda nº 1 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda nº 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as demais emendas, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se alguém vai declarar - talvez, o Deputado Luiz Paulo -, mas peço que, depois de terminado o direito regimental de declaração de voto, antes de V. Exa. anunciar o próximo projeto da pauta, me dê 15 minutos para que eu possa formatar o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este projeto é de extrema valia para o bem da humanidade, porque visa à manutenção da vida humana. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade desta matéria. Seguramente o Deputado Alessandro Molon votou contrário no mérito, não nos aspectos ds constitucionalidade, porque é matéria vencida. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 1, de minha autoria, foi acatada pelo governo, porque ela visou única e exclusivamente esclarecer a matéria de forma bastante ampla, como aqui também realçou, no voto, o Deputado João Pedro, mostrando claramente que as pesquisas vão ser fomentadas em prol da manutenção da vida humana. Por essa razão votamos favorável ao projeto e dizemos que, com isso, avança a produção científica e a preservação da vida humana. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Da mesma forma, quero declarar o nosso voto “sim”, entendendo que essa ação é fundamental para a preservação da vida humana, não somente em relação ao maior número de pessoas, mas à própria qualidade de vida dessas pessoas, porque muitas pessoas neste país dependem das pesquisas com células-tronco e nelas depositam esperança de dias melhores e perspectiva de um futuro promissor. \r\n\r\nEntão, declaro o voto “sim”, entendendo como bastante meritório esse projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, é apenas para declarar o voto “não” ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já registrei, deputado. A Presidência irá suspender os trabalhos por quinze minutos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para registrar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Se todos os deputados concordarem, em vez de a Sessão ser suspensa, podemos votar as outras matérias, até ficar pronto o parecer que o Deputado Paulo Melo está elaborando, com todas as emendas aprovadas. \r\n\r\nO SR. SABINO - No mesmo sentido, Sr. Presidente, eu concordo, porque tem muita matéria para ser votada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Plenário é soberano. Aqueles que concordam com a proposta da Deputada Graça Matos que se manifestem levantando a mão. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Com a sapiência que lhe é peculiar. Sr. Presidente, é para convocar os membros da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para, após a sessão extraordinária, aprovar a redação final do projeto agora analisado. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, voto não, abstenção. Não tenho como concordar com as contas do governo, especialmente na questão do Fundo de Pobreza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exa., o Deputado Rogério Cabral tem um projeto em pauta sobre as questões das rodovias vicinais. Aí S.Exa. pediu um momento da minha atenção. V. Exa., nas contas do Governo, pisa no acelerador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu retrocedi e dei a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pisa no acelerador. Essa é uma matéria que diversos Parlamentares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vejo que V. Exa. deseja que a Presidência chame os trabalhos a ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só discutir, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já votamos favorável na Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Questão de ordem, Sr. Presidente. V. Exa. me desculpe, mas é matéria vencida e, inclusive, houve Deputados que votaram contrário às contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Isso não vai interferir na votação. A Presidência vai dar a palavra para o Sr. Deputado Luiz Paulo apresentar seus argumentos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Graça Matos, Secretária-Geral da Casa, está dizendo que é matéria vencida. Tudo bem. Na Comissão de Orçamento, votei favorável a essa matéria, mas, se a Sra. Deputada Graça Matos quer radicalizar, vamos radicalizar. O.K. Não vou falar.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Não é questão de eu ser 1ª Secretária, Sr. Deputado Luiz Paulo, com todo o respeito que tenho por V. Exa. É uma questão regimental. É matéria já vencida, o Presidente anunciou, inclusive com voto contrário do Sr. Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Graça Matos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A questão não é que eu estou querendo radicalizar, não. É que já passou o tempo da discussão da matéria. É só essa a questão. Estou usando minha prerrogativa de Parlamentar, não de 1ª Secretária da Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, posso? O Sr. Deputado Luiz Paulo vai falar ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência concedeu a discussão e S. Exa. abriu mão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não tem sido esse o procedimento da Casa. V. Exa. estava encaminhando de forma correta. Só quero registrar aqui, em meu nome pessoal, não como Deputado, não como partido, que não tem sido esse o comportamento que tem havido aqui e não tem sido essa a tradição que temos acompanhado. Então, acho justíssimo que, se o Sr. Deputado Luiz Paulo, que estudou, quisesse se colocar, tivesse essa oportunidade. Fica aqui registrado isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção dos Srs. Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária a 2ª Discussão (Redação do Vencido) 1º dia:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Volta em 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 141/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 716/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1800/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, retornará em 2a Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 531/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. CARLOS ALBERTO CAÓ OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 554/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PASTOR JOSÉ EDSON DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 628/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 664/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO MARTINS SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, dizer a V.Exa. que estamos concluindo parecer em relação à matéria seguinte. E, também, já que estamos aqui com os funcionários do sistema penitenciário, acabei de receber sinal verde do governo, na condição de seu Líder, para incluir na indenização de R$ 2.000,00, que trata policiais civis e militares, também os agentes do sistema penitenciário.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 682/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA DRA. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, JUIZ TITULAR DA 11 ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 688/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DAVID CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 693/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ, SERTANISTA E FUNDADORA DA PRIMEIRA CASA DO ÍNDIO DO BRASIL NO ESTADO DA GUANABARA, EM 1968.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo os parlamentares juvenis que se encontram na tribuna de honra. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 711/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOMEDE RANGEL NUNES, FÍSICO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 717/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 434/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DE BARRA MANSA NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 450/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CASAS GERIÁTRICAS - REGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 279/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSEPH BITTON.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 284/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A DOM DIMAS LARA BARBOSA, SECRETÁRIO GERAL DA CNBB.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBETO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 443/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL FUTURO FELIZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em pauta atende a todos os requisitos da resolução da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 628/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO \"A PARTIR DE\" EM CAMPANHA PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIA, CARTAZES E PLACAS AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, mas para dar mais ênfase à matéria, baseado num diploma legal, a Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, eu apresento parecer pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nSr. Presidente, chamo os trabalhos à ordem. Eu apresento o parecer pela constitucionalidade, deixando que a comissão de mérito, que é a Comissão de Defesa do Consumidor, faça um parecer com a sua emenda. Meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nRegistro aqui a pertinência deste projeto, porque vários consumidores, em diversas propagandas, vêem a expressão “a partir de” pequenininha. Quando chegam ao local, o preço não é aquele do “a partir de”. Então, parabéns ao Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Jodenir Soares procede, é muito bom, mas eu acho que engessa o comércio. Essa é uma maneira de se fazer propaganda no mundo inteiro, com o “a partir de”. Vemos em cartazes de venda de apartamentos, por exemplo, “a partir de” e sabemos que estão no primeiro andar os mais baratos. Então, proponho uma emenda para que o artigo 1º passe a ter a seguinte redação: “Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso - é como V. Exa. disse - da expressão “a partir de” em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais quando se tratar de preço mínimo de mercadoria se não existir no lote exposto mercadoria desse valor”. \r\n\r\nO que o Deputado quer proibir é que digam “a partir de” e, depois, ao se chegar lá, não esteja disponível o produto que prometem. Ainda acrescenta um parágrafo único: “Em caso de desobediência, as mercadorias que estão no lote serão vendidas com o preço constante como 'a partir de'”. Se não houver no lote um CD, ou qualquer coisa assim, com o preço prometido, todos os CDs, de 50, de 80, de 1.000 reais serão vendidos “a partir de”. V. Exa. concorda, Deputado?\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sem dúvida, Sr. Presidente, este projeto é devido ao que as pessoas passam. Na propaganda é “a partir de”, mas o consumidor chega lá e nunca encontra a mercadoria. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A partir de agora, se a loja não tiver o produto, qualquer produto que esteja ali será vendido pelo preço anunciado.\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Está certo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A emenda é esta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., solicito que anuncie, para colhimento de pareceres à emenda, o projeto original de nº 1 da pauta. Já estou pronto para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, vou terminar os dois aqui e...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, eu pediria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem. Emenda de comissão não precisa ser examinada de novo, pode ser votada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas existe de plenário.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Há mais uma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há, de plenário.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, então, está bom.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1255/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas. Também louvo a oportunidade e parabenizo o Sr. Deputado Rogério Cabral pelo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto. Parabenizo o Sr. Deputado Rogério Cabral pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, como o Sr. Deputado Rogério Cabral está impedido porque é autor do projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto. Aproveito para parabenizar o Sr. Deputado Rogério Cabral pelo projeto. Conhecemos de perto a dificuldade dos produtores do Estado do Rio de Janeiro, e a recuperação das estradas vicinais sem dúvida nenhuma vai ajudar no escoamento da produção e também no desenvolvimento do turismo em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Alair Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, parabenizo o Sr. Deputado Rogério Cabral. O parecer da Comissão de Turismo é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também cumprimentando o Sr. Deputado Rogério Cabral, o parecer é favorável ao projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que venho a esta tribuna para discutir um projeto de tão grande interesse para o desenvolvimento do campo, da área rural, da agricultura, um projeto que trata diretamente das estradas vicinais.\r\n\r\nAntes, Sr. Presidente, gostaria de me desculpar com o Sr. Deputado Luiz Paulo. No momento em que S.Exa. discutia o projeto anterior, eu solicitei ao Deputado que discutisse as emendas apresentadas e acabei tirando-o da discussão do projeto. Então, quero aqui publicamente pedir desculpas ao Sr. Deputado Luiz Paulo pelo acontecido.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, apresentamos esse projeto após muita discussão com os prefeitos do interior, com o próprio presidente do DER, Dr. Henrique Ribeiro, também com o diretor de obras, Dr. Beraldo. Hoje a maioria dos prefeitos chega para o Governador, chega para o DER e consegue um convênio, solicita um convênio para o asfaltamento de uma estrada vicinal. Só que não existe um cronograma do município, a apresentação de um projeto do município assinado por um engenheiro, onde vai se estabelecer a obra, o início e o término da obra, nem um engenheiro avaliando se aquele solo foi preparado para o asfaltamento. \r\n\r\nMuitas vezes, os prefeitos, em véspera de eleições, querendo fazer um trabalho político, pegam a massa asfáltica, que vai para a estrada sem nenhuma base, sem uma rede de águas pluviais, sem preparar o solo, e põem o asfalto. O que acontece? Quando vem a primeira chuva, o asfalto vai embora, o Estado perdeu dinheiro, e o eleitor, que recebeu aquela obra e ficou contente naquele momento, no dia seguinte já está com problemas na estrada.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar aqui que isso ocorreu agora, recentemente. Eu falava com o Sr. Deputado Nilton Salomão, também representante da Região Serrana, que isso aconteceu recentemente no Município de Teresópolis. Brigamos, lutamos para conseguir um convênio para o asfaltamento de duas estradas vicinais, ambas na comunidade de Vieira - uma na Serra e outra no Calado.\r\n\r\nE, para minha surpresa, quando fui lá para ver a obra que estava sendo feita na Estrada do Calado, em algum lugar tinha lama; havia um pessoal raspando a lama e botando asfalto. Em outro lugar, botando o asfalto em cima da poeira. \r\n\r\nO que aconteceu: passou a eleição e começaram as chuvas. Em alguns desses trechos que foram asfaltados, Deputado Sabino, já não existe mais o asfaltamento. \r\n\r\nEntão, esse projeto de lei está amarrando bem isso e o prefeito vai ter que indicar um engenheiro que estará fiscalizando e assinando pela obra. E, além disso, essa obra sendo realizada, irá melhorar o escoamento da produção agrícola, levar desenvolvimento para as áreas rurais e fará com que os jovens que estão no campo possam lá permanecer com alguma facilidade para transporte escolar, além de levar desenvolvimento, para a saída de sua agricultura, que hoje tem muita dificuldade. \r\n\r\nEntão, é um projeto de suma importância e que vai trazer grandes benefícios para o desenvolvimento agrícola e rural do homem do campo. \r\n\r\nIrá facilitar a vida do Governador, porque o próprio prefeito terá que indicar um engenheiro que irá assinar e o próprio prefeito realizará uma obra que será para muitos e muitos anos. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Deputado Rogério Cabral, só gostaria de registrar e confirmar a importância de seu projeto, que certamente beneficiará principalmente o povo do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom essas chuvas e inundações, muitas das estradas - a maioria das estradas de nosso Estado - estão muito danificadas. E é necessário um plano que estruture essa ação e que não seja, pura e simplesmente, de modo aleatório, por necessidade maior, mas que seja um plano preventivo.\r\n\r\nQue se estruture a ação para que a população - que tanto tem sofrido, principalmente a do interior do Estado - possa ser beneficiada em sua qualidade de vida, no escoamento da produção agrícola e nas mais variadas atividades do seu dia-a-dia.\r\n\r\nParabéns a V. Exa. pelo projeto. Certamente esta Casa haverá de aprová-lo e o Sr. Governador Sérgio Cabral, com toda sua sensibilidade, haverá de sancioná-lo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sem dúvida, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, quero agradecer ao presidente do DER, o Dr. Henrique Ribeiro, ao Dr. Deraldo, porque a eles consultamos sobre esse projeto.\r\n\r\nAgradecer ao Sr. Deputado Sabino, da Comissão de Obras Públicas, que antecipou o projeto para que viesse à discussão; agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que entendeu nosso pedido, já que o projeto foi bem discutido junto ao órgão competente do Estado. \r\n\r\nSoube agora que o projeto recebeu uma emenda do Deputado Mário Marques. Como o projeto trata de emergência, as chuvas começaram agora e muitas estradas estão tendo problemas - embora não tenha visto a emenda apresentada - gostaria de solicitar a S. Exa. a retirada dessa emenda. \r\n\r\nComo disse, não conheço a emenda. Se V. Exa. achar que ela aprimorará o projeto, não há problema. Mas, de qualquer forma, faço essa solicitação para saber da possibilidade, do Deputado Mário Marques, de aprovarmos esse projeto ainda hoje. \r\n\r\nSe ele entender que sua emenda estará aprimorando ainda mais o projeto, entendo também - é o papel do parlamentar - mas de qualquer forma agradeço ao Sr. Presidente e a todos os Parlamentares. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Concedo o aparte à Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Quero parabenizar o Deputado Rogério Cabral e dizer da importância de, realmente - principalmente agora, mas sempre - fazer a recuperação das estradas vicinais. \r\n\r\nO nosso Estado ainda importa muitos produtos que poderiam ser produzidos e escoados, gerando renda no meio rural. \r\n\r\nE dizer que a preocupação que V. Exa. tem, de o asfalto ser jogado de qualquer maneira na terra, sem infra-estrutura, isso vem acontecendo não só no meio rural, mas também no meio urbano. Quando chega a época de eleição, muitas vezes - isso não é de agora, é de outros governos - o Padem é distribuído e a massa asfáltica é colada de qualquer maneira. Depois vem a enchente, porque não tem sistema escoamento, a água entra na casa das pessoas e também leva embora o dinheiro gasto naquele asfalto. As pessoas ficam felizes naquele momento, vem o asfalto, acabou a lama. Depois, foi embora o asfalto, foi embora o dinheiro, continuou o problema.\r\n\r\nParabéns a V. Exa.!\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado, Deputada. Essa é a realidade na área rural e, realmente, nos centros urbanos também acontece isso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado, a emenda em que dei entrada aperfeiçoa muito o projeto de V. Exa. É porque V. Exa. não a leu, mas deveria ter lido, para saber de sua importância. Assim, gostaria que ela permanecesse. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Está bom, Deputado. Quero dizer para V. Exa. que tomei conhecimento agora de que tinha uma emenda. Como disse, é o papel do parlamentar, entendo perfeitamente. Em sendo para melhorar o projeto que está aqui em discussão, temos mais é que entender. De qualquer forma, agradeço a V. Exa. e a todos os Deputados que se pronunciaram e deram parecer favorável.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1755/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou impedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. está impedido por ser o autor. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Sra. Deputada Cidinha Campos e o Sr. Deputado Paulo Melo estão impedidos, por serem autores do projeto. Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É do meu partido, é fantástico, é do Olney. \r\n\r\nQuero dizer que agradeço a todas as Comissões que se manifestaram favorável. Esse projeto é de suma importância, pois obriga as empresas fabricantes de óleo comestível que coloquem na embalagem os danos que o óleo provoca no meio ambiente. Para se ter uma idéia, um litro de óleo comestível jogado no ralo da pia contamina um milhão de litros de água, o que uma pessoa consome em 14 anos de vida. E o Sr. Deputado Olney Botelho emendou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá voltar ao primeiro projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2008), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes, porém, eu gostaria de apresentar minhas desculpas ao Pleno desta Casa pela inclusão na pauta, por pedido meu, de uma emenda constitucional que modificava o artigo 82 da Carta Estadual. O equívoco foi meu, alertado pelo Deputado Paulo Ramos, no seu novo momento de humor. Agradeço ao Presidente Picciani a confiança e peço desculpas aos Deputados, sendo que esta era matéria vencida e, à época, eu mesmo liderei a retirada, a pedido da composição deste Parlamento e do Presidente da Assembléia. Então, minhas devidas desculpas.\r\n\r\nA matéria seguinte, Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1890/2008, oriundo de mensagem do Poder Executivo, que “altera dispositivo da Lei 4.583, de 25 de julho de 2005, e da Lei 3.694, de 26 de outubro de 2001; fixa o vencimento-base do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária e dá outras providências”.\r\n\r\nAntes de passar ao relatório, foi feita uma reunião na Presidência com os diversos Deputados. Discutimos o essencial, não emenda por emenda, mas aquilo que era o anseio da classe, defendido pelos parlamentares, e cheguei ao seguinte parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1890/08 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (02 A 06)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (07 A 17 E 26)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS (18 a 25)\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09 E 15\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 04, 10, 13 e 16\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS: Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04\r\n\r\n08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 05\r\n\r\n20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 12\r\n\r\n22 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 14 \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 26 (vinte e seis) emendas de plenário ao projeto de lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 26 (vinte e seis) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 09 e 15, aprovação com subemenda das emendas nºs 04, 10, 13 e 16, pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 e pela prejudicabilidade das seguintes emendas: 07 pela aprovação da emenda 04; 08 pela rejeição da emenda 05; 20 pela rejeição da emenda 12 e 22 pela rejeição da emenda 14.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 04\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art... - O primeiro enquadramento na nova carreira dar-se-á pelo critério de tempo de efetivo serviço na função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, de acordo com a classe em que se encontrava o servidor até a edição desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1° e seu inciso I e alíneas, 2° e seu inciso I, 3° e seu inciso I, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 3° O mérito para efeito de promoção será aferido por Comissão, composta por 3 (três) membros, designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, considerados a conduta do Inspetor, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização, freqüência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Administração, melhoria dos serviços, aprimoramento de suas funções e atuação em setor que apresente particular dificuldade, constando da composição da Comissão, obrigatoriamente, 2 (dois) Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nI - O Poder Executivo através de decreto editará requisitos objetivos, com pontuação correspondente para definir as promoções por mérito.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. (...)\r\n\r\n§ 1° - promoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, uma a uma, alternadamente, de acordo com critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nI - As promoções dispostas no parágrafo primeiro ocorrerão no mínimo uma vez por ano.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art. 1º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ (...) - O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que deixar de ser promovido por antiguidade por estar respondendo a processo disciplinar, administrativo ou criminal, se não for condenado, terá o direito à retroativatividade da sua promoção a contar da data da configuração do direito de promoção por antiguidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1890/2008 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26; FAVORÁVEL À EMENDA NºS 09 e 15; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 04, 10, 13 e 16 ; PREJUDICADAS AS EMENDAS: Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04; 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 05; 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 12 e 22 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 14.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.\r\n\r\n§1º promoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, uma a uma, alternadamente, de acordo com critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nI - As promoções dispostas no parágrafo primeiro ocorrerão no mínimo uma vez por ano\r\n\r\n§2º A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe, resolvendo-se o empate na classificação por antiguidade pelo maior tempo de serviço como Inspetor e, se necessário, pelos critérios de maior idade; na categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n§3º O mérito para efeito de promoção será aferido por Comissão, composta por 3 (três) membros, designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, considerados a conduta do Inspetor, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização, freqüência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Administração, melhoria dos serviços, aprimoramento de suas funções e atuação em setor que apresente particular dificuldade, constando da composição da Comissão, obrigatoriamente, 2 (dois) Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nI - O Poder Executivo através de decreto editará requisitos objetivos, com pontuação correspondente para definir as promoções por mérito\r\n\r\n§4º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pela Comissão criada para este fim, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antiguidade, que contem pelo menos o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na Classe, salvo se não houver quem preencha tal requisito. \r\n\r\n§ 5º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam necessários para a composição da lista.\r\n\r\n§ 6º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da Classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).\r\n\r\n§7º O Secretário de Estado de Administração Penitenciária promoverá um dos indicados na lista. \r\n\r\n§8º O vencimento-base dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, a partir do fixado por Lei, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 1ª classe.\r\n\r\n§9º - O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que deixar de ser promovido por antiguidade por estar respondendo a processo disciplinar, administrativo ou criminal, se não for condenado, terá o direito à retroativatividade da sua promoção a contar da data da configuração do direito de promoção por antiguidade.\r\n\r\n§ 10º - Será promovido o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que por três vezes, consecutivas ou não, integrar a lista de promoção por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O vencimento-base fixado no caput deste artigo somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, respeitado o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArt. 3º As vantagens abaixo indicadas, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados por esta Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo vencimento-base estabelecido pelo artigo 2º, caput desta Lei:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Perigosa instituída pela Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990;\r\n\r\nII - Gratificação de Encargos Especiais e Adicional instituídos pelo Decreto nº 16.675, de 28 de junho de 1991;\r\n\r\nIII - Premiação em Pecúnia instituída pelo Decreto nº 23.293, de 02 de julho de 1997, paga a título de Gratificação de Encargos Especiais;\r\n\r\nIV - Abono Linear concedido pelo Decreto nº 24.455, de 01 de julho de 1998;\r\n\r\nV - Gratificação de Lotação Prioritária autorizada pelo processo administrativo nº E-06/10.793/2000;\r\n\r\nVI - Gratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.194/2003, no caso dos servidores não ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nVII - Gratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.126/2005;\r\n\r\nVIII - Gratificação de Encargos Especiais instituída pelo Decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, alterada posteriormente pelo Decreto nº 40.992, de 24 de outubro de 2007; \r\n\r\nIX - Qualquer outra vantagem não descrita acima, denominada Gratificação de Encargos Especiais, com exceção daquela concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 2º A absorção e extinção de vantagens estabelecida no caput deste artigo se darão gradualmente, na razão da implementação do acréscimo e conforme o disposto no artigo 8º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Se da aplicação do aumento concedido por esta Lei, decorrer qualquer redução remuneratória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sobre a qual incidirão apenas os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005 aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º O regime ordinário de trabalho da categoria funcional a que se refere esta Lei, no exercício da atividade de segurança penitenciária, será de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de repouso, extinguindo-se a gratificação criada pelo Decreto nº 37.909/2005, com redação dada pelo Decreto nº 40.992/07. \r\n\r\nArt. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de janeiro de 2009. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - O primeiro enquadramento na nova carreira dar-se-á pelo critério de tempo de efetivo serviço na função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, de acordo com a classe em que se encontrava o servidor até a edição desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária farão jus aos reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores da área de segurança pública, independentemente da implementação da presente lei.\r\n\r\nArt. 11 Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)”.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 1.769, de 19 de dezembro de 1990.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE a 15, Sr. Presidente, eu vou fazer o substitutivo em que também “será promovido o inspetor de segurança e administração penitenciária que por três vezes, consecutivas ou não, integrar a lista de promoção por merecimento”.\r\n\r\nOutra emenda, também incorporada... Sr. Presidente, eu tenho que ler as emendas, eu entendo que V.Exa. está cansado, mas este é um momento de profunda reflexão. Outra emenda será também incorporada ao texto: a mesma emenda aprovada para os servidores da UERJ - o corpo docente da UERJ - que diz que “na possibilidade, fica o governo autorizado a antecipar as parcelas do presente plano”. (Palmas)\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o meu parecer conclui por substitutivo. E solicito a V.Exa. que, em sendo incorporado pelo Plenário, o substitutivo proposto, que V.Exa. dê forma final de redação como disposto no Parágrafo 2º do artigo 164 do Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr.Presidente, nosso parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de aplaudir o governador cem por cento, mas infelizmente não vou poder fazê-lo agora, nessa mensagem do Executivo, porque esse projeto de lei é oriundo de mensagem do Executivo, porque eu gostaria que tudo isso merecidamente feito para os inspetores e agentes penitenciários fosse também estendido para os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares deste estado.\r\n\r\nComo digo sempre, tão importante é quem prende como é importante quem os mantém presos. Por isso, aplaudo pela metade, mas com toda a veemência, porque está aí uma classe que merece respeito há muito tempo: é o pessoal da SEAPE. O parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito objetivamente, é claro que temos por hábito, integrando o campo da oposição, criticar o governo, mas somos levados neste momento a fazer um elogio ao governo pela mensagem e à representação do governo nesta Casa - que tem aqui o Deputado Paulo Melo como líder, e o Presidente da Casa, o Deputado Jorge Picciani - que, juntamente com o Secretário Sérgio Rui Barbosa, foram sensíveis às próprias contribuições do Parlamento, culminando por levar aos inspetores de segurança e administração penitenciária os benefícios trazidos pelo governo na mensagem, ampliados pela contribuição desta Casa.\r\n\r\nPortanto, estão todos de parabéns pela conclusão de uma luta muito grande travada ao longo dos anos. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero dar os parabéns ao Governo na pessoa do Deputado Paulo Melo que, sem dúvida alguma, foi fundamental, não apenas para dar celeridade a esse projeto, pois o aprimoramento da sua redação melhorou em muito esse projeto.\r\n\r\nApesar de, na maioria das vezes, nos colocarmos contra algumas Mensagens do Executivo, essa temos que reconhecer e dar os parabéns, pois vários foram os avanços, tanto na questão dos critérios objetivos para a promoção por merecimento, com relação ao primeiro enquadramento, tanto para os ativos como os inativos e o acolhimento de emendas. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, que previu reajuste também para os inspetores penitenciários quando houver reajuste para os servidores da segurança pública, enfim, é um substitutivo que atende à categoria. \r\n\r\nParabéns ao Governo por sanar essa ânsia de quase duas décadas de uma categoria que espera um Plano de Cargos e Salários e agora, com essa Mensagem aprimorada, sem dúvida alguma teremos profissionais de muito melhor qualidade.\r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Governo do Estado, ao líder do Governo nesta Casa e, especialmente, a essa categoria na pessoa do Presidente do seu Sindicato, Francisco, que muito diligente buscou por vários Deputados e ajudou esta Casa a chegar a um projeto de lei digno para a categoria. Parabéns a vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero primeiro ter a franqueza com a base do Governo e dizer que o Governo acerta e acerta muito ao enviar a esta Casa uma Mensagem de Plano de Cargos e Salários para os agentes penitenciários.\r\n\r\nQuero dizer que esta Casa deu uma enorme contribuição para o Plano, que chega de uma maneira e é aprovado de outra muito melhor do que foi encaminhado para cá.\r\n\r\nEsta Casa tem uma enorme contribuição e também merece os parabéns pelo debate feito com maturidade entre a oposição e a base do Governo para o bem da sociedade do Rio de Janeiro, porque quem ganha com esse Plano não são só os agentes; quem ganha com esse Plano é a perspectiva de segurança pública para o Rio de Janeiro, quem ganha é a sociedade. O sistema penitenciário não pode continuar sendo pensado como um corpo estranho.\r\n\r\nÉ bom dizer Sr. Presidente, que o Brasil já tem a quarta população carcerária do mundo, são mais de 400 mil presos. O Rio de Janeiro tem a segunda população carcerária do Brasil, só perdendo para São Paulo. É um problema central de segurança pública que precisa, urgentemente, da construção de uma política penitenciária.\r\n\r\nO que aconteceu hoje nesta Casa foi um primeiro passo, um passo fundamental que só ocorre porque existe uma enorme mobilização desta categoria, como podemos perceber nas galerias desta Casa.\r\n\r\nO Governo merece elogios, mas o esforço desta categoria foi fundamental para que o projeto fosse aprovado, porque sabemos que uma política penitenciária não se dá apenas com o plano de cargos. (Palmas) \r\n\r\nEssa conquista, esse reconhecimento, essa virtude do Governo é fundamental, mas temos que avançar mais, esta categoria não pode se desmobilizar. Precisamos fazer um debate honesto e urgente sobre o número de agentes que trabalha hoje, que é altamente insuficiente. Temos prisões com mais de mil presos e um único agente por plantões. Isso é inadmissível e um plano de cargos e carreira não resolve. \r\n\r\nPrecisamos ter política penitenciária, temos que ter investimentos, não precisamos de mais prisões; precisamos de prisões que cumpram as leis. Estamos muito longe disso, mas hoje demos um grande passo e a categoria, o Governo e esta Casa estão de parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, também quero me somar aos meus colegas que, antes de mim, louvaram a iniciativa do governo e cumprimentaram aqueles que aqui na Casa contribuíram com emendas. Também cumprimento a categoria, que vem lutando por esta conquista há muito tempo, e aproveito a ocasião, Sr. Presidente, para mostrar e para ressaltar que esta Casa está do lado dos servidores para que avance e melhore o serviço público prestado no nosso Estado. \r\n\r\nNa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por diversas vezes, o Presidente do sindicato participou de audiências públicas, sempre tendo o direito de usar a palavra, sempre sendo ouvido pela nossa comissão. Embora muitas vezes combata excessos ou violações que não são da vontade do bom servidor público mas que, quando ocorrem, devem merecer a oposição dura da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, esta não está contra o servidor; ao contrário, está do lado do bom servidor, do bom inspetor de segurança, do bom agente penitenciário.\r\n\r\nSr. Presidente, cumprimento a categoria e todos os que deram a sua contribuição, os parlamentares com as suas emendas. Nós vamos continuar à disposição de todos para fazer com que essa área tão sensível do nosso Estado de fato possa avançar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, é muito raro vermos aqui em sintonia o governo do Estado, os Deputados e as galerias. Quase sempre esta Casa ouve mais vaias do que aplausos, mas esses aplausos são, eu reconheço ser necessário dizer, em sua base, do governo do Estado, que, depois de 20 anos, resolve o problema dos funcionários e servidores do sistema penal.\r\n\r\nEmbora não sendo da base do governo, admito que em boa hora o Governador Sérgio Cabral, com generosidade para o momento atual, ouviu o clamor do cárcere, daqueles que defendem a lei e não daqueles que estão lá presos. Foi preciosa a colaboração dos Deputados Estaduais com as suas emendas, todos defendendo a causa dos servidores do sistema penal. Também foi muito hábil o Secretário Sérgio Ruy na organização desse trabalho entre governo do Estado e Deputados. Quando as pessoas sentam com lucidez e com grana, como tem o governo do Estado, é mais fácil resolver a parada.\r\n\r\nParabéns a todos vocês! Tenham todos, agora merecidamente, um feliz Natal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de ter sido rejeitada a Emenda nº 1, de minha autoria, que pretendia que o plano de cargos e salários tivesse a sua data-base de reajustamento em 1º de setembro de cada ano, é justo realçar que as emendas produzidas pelos Deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos e Cidinha Campos, que foram recepcionadas no Colégio de Líderes com intensa discussão e com a compreensão do Secretário Sérgio Ruy e do líder do governo, Deputado Paulo Melo, fizeram com que o projeto fosse bastante melhorado. Tudo isso aconteceu porque houve uma capacidade muito grande de mobilização dos agentes penitenciários. Essa mobilização é que faz a sociedade avançar e, principalmente, conseguir nesta Casa a melhoria dos planos de cargos e salários. \r\n\r\nRegistro que nos últimos dez dias dois foram os planos em que esta Casa trabalhou, havendo mobilização do corpo funcional e muita melhoria no seu conteúdo: o plano de cargos e salários dos docentes da UERJ, que hoje está publicado no Diário Oficial, e o Plano, hoje, dos agentes penitenciários, que acabamos de aprovar. Acredito que nesse diálogo franco entre o corpo funcional, o Parlamento e o Poder Executivo pudemos construir um projeto de lei que vai melhorar muito as condições de funcionamento das nossas penitenciárias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar todas as lideranças partidárias de apoio ao Governo, de oposição ao Governo, pela tranqüilidade com que conduziram este processo. Foi uma reunião extremamente cortês em que imediatamente nós fechamos, na sala da Presidência, um acordo.\r\n\r\nVenho elogiar os servidores do sistema penitenciário. É possível conseguir direitos sem ofensas, é possível participar de um debate sem agressão, é possível lotar as galerias de maneira grandiosa como os funcionários do sistema penitenciário estão demonstrando, com tranqüilidade, observando a votação. Isto é fundamental para garantias do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar. Eu já tive embates com funcionários desse sistema. Sempre digo: sou líder de Governo e vou fazer de tudo para contemporizar e ajudar, para poder aprovar aquilo que me é solicitado. Se não obtivermos êxito no confronto, eu vou ficar com o Governo, que é minha função, mas a luta sempre é para tentar melhorar. E hoje, graças a Deus, não existem vencidos nem vencedores, existem pessoas reconhecidas. Parabéns a eles! (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje de manhã, ao chegar à Casa, eu estava conversando com a assessoria da bancada do PT e estávamos realmente preocupados com o tema que o Deputado Paulo Melo trouxe aqui ao plenário com relação à PEC 707, que foi motivo de debate, de negociação, no início do ano. Infelizmente, houve um mal entendido, mas o Deputado Paulo Melo já esclareceu esta questão, porque sem dúvida, Sr. Presidente, não se reconstrói o Estado do Rio de Janeiro sem que seja estabelecido um diálogo, um entendimento e uma pauta com o funcionalismo público do Estado. Não se viabiliza serviço público sem servidor público bem reconhecido e valorizado. Felizmente, esse mal entendido foi esclarecido e estamos aqui ganhando o dia de hoje, sem dúvida alguma, pela aprovação do plano de carreiras dos trabalhadores do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Sérgio Cabral, a liderança do Governo na pessoa do Deputado Paulo Melo, o conjunto dos Deputados que participaram deste debate, inclusive aqueles que apresentaram emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto, mas registrar que esta iniciativa tão decisiva para uma categoria que há tantos anos espera e luta por este plano de cargos e carreiras, este projeto se articula com outro projeto que foi aprovado na semana passada, o plano de carreiras para os docentes da UERJ. Começamos a observar com a aprovação desses projetos, Sr. Presidente, uma preocupação fundamental do Governo, do Poder Executivo, com a recuperação e o resgate dos servidores e do serviço público do Estado. \r\n\r\nPortanto, quero felicitar o Poder Executivo por esta iniciativa e, especialmente, parabenizar a mobilização dos trabalhadores do sistema penal que, ao se mobilizarem, se organizarem e reivindicarem, estão aqui comemorando a vitória da sua luta com a aprovação pela Alerj desse plano de carreiras.\r\n\r\nParabéns aos trabalhadores do sistema penal! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não serei repetitivo, mas quero, como líder do PPS na Casa, registrar o reconhecimento de todos os partidos do Parlamento ao movimento dos servidores do sistema penal. Temos acompanhado, nesses dois últimos anos, um embate permanente aqui, na Casa, a respeito da valorização do servidor do Estado, entendendo que é na ponta que se presta o serviço à sociedade, é na ponta que está o servidor, aquele que precisa ser olhado com atenção e valorização.\r\n\r\nMesmo como líder de uma bancada de oposição, reconheço o avanço desse projeto e espero que a luta dos senhores, que é uma luta vitoriosa hoje, possa ser a luta de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro - lembrando a educação, saúde e aquelas categorias que, como a dos senhores, é essencial ao bom funcionamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns aos senhores e ao Sr. Governador Sérgio Cabral!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu agradecimento ao Presidente desta Casa de Leis, Sr. Deputado Jorge Picciani, que está sempre aberto ao diálogo, para ouvir as categorias e intermediar junto ao Poder Executivo, para tentar conciliar.\r\n\r\nHoje, nós, do Poder Legislativo, através do líder do governo, através do Secretário de Estado, através de todos os companheiros, bem como do presidente do sindicato dessa categoria, que é o Chiquinho, estamos todos de parabéns. Numa forte organização, foi possível conquistar nesta Casa, por unanimidade, o apoio. Saem hoje fortalecidos os funcionários do Poder Legislativo, todos ganhando o que é justo, o que tinham reivindicado e mereciam há muitos anos.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Agradeço a V. Exa. a paciência. \r\n\r\nJá analisado quem apresentou as emendas, passo às mãos de V. Exa., para ir ao Governador, um substitutivo ao projeto de lei do plano de cargos, carreiras e salários do sistema penitenciário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, antes de qualquer coisa, gostaria de agradecer a oportunidade. Não quero repetir as palavras de meus pares, meus companheiros, mas quero fazer um agradecimento, pois na época da eleição do Governador, através de minha pessoa, e acredito que de outras pessoas também, ele fez a promessa de fazer chegar a esta Casa este plano de cargos, carreiras e salários. Por isso, quero agradecer e parabenizar o Governador por cumprir com a palavra.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Chiquinho. Há tanto tempo, no primeiro mandato, depois ele saiu da Associação e retornou mais tarde, estivemos sempre juntos. Gostaria de parabenizá-lo por essa luta inteligente. Acho que precisamos ser assim, companheiros, inteligentes. A categoria precisa estar mobilizada, mas é preciso saber como se mexer, e os senhores tiveram essa inteligência, essa categoria, vamos dizer assim. Sem perturbar ninguém, foram aqui e ali, devagarzinho e conseguiram chegar. Parabéns por isso! (Palmas)\r\n\r\nTem uma coisa muito pessoal minha, e acredito que do Chiquinho também: a pessoa que trouxe o Chiquinho até mim, quando iniciamos o trabalho, essa briga junto à categoria, hoje não se encontra mais em nosso meio. Tenho certeza que, se estivesse aqui, seria a pessoa mais feliz entre nós todos. Onde estiver ele está tendo a maior felicidade do mundo e eu queria fazer esta homenagem, lembrando nosso amigo Edielson. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Rapidamente, Sr. Presidente, só para dar os parabéns aqui não só aos serventuários do sistema penal, como também aos deputados que, numa conversa, num entendimento, chegaram a esse resultado positivo. Eu acho que o nosso Estado realmente precisa disso. Parabéns à categoria porque se mobilizou e chegou a este dia importante e marcante na carreira de cada um. Parabéns a todos vocês aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 578, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1150/2007, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de 2008, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLAVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 291/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 628/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso da expressão “A PARTIR DE”, em campanha promocional e publicitária, cartazes, inclusive em vias públicas e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais, quando se tratar de preço mínimo de mercadoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Armando José, Jorge Babu.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1255/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa a que se refere o caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à recuperação, conservação e pavimentação de estradas vicinais utilizadas para o escoamento da produção agrícola, pesqueira e mineral dos municípios fluminenses, os que desenvolvem atividades relacionadas com a pecuária e/ou turismo rural.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado: MÁRIO MARQUES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1755/08 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O fabricante que comercialize produtos sem a observância ao que prescreve esta lei estará sujeito, após regular procedimento administrativo no qual se observará ampla oportunidade de defesa, a multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Audir Santana, Tucalo.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. (64).\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Dica, 3º Secretário, Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência cumprimenta os agentes penitenciários pela luta e pela vitória obtida, dizendo que a presença de vocês nesta Casa de Leis será sempre bem recebida. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nJá tínhamos sido avisados que haveria essa manifestação. Por isso ficamos todos tranqüilos. Parabéns, sejam felizes e um feliz Natal!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ficamos todos tranqüilos e eu juro a V.Exa. que eu fiquei tranqüilo porque aprovamos tudo. \r\n\r\n(As galerias cantam o Hino Nacional Brasileiro) \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLAVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer à Emenda de Plenário que altera o art. 1º da Lei 3.527, de 09/01/2001, é que passa a vigorar com a seguinte redação: “O policial civil e militar e o bombeiro militar que for ou venha a ser aposentado por incapacidade definitiva considerado inválido, em razão da paraplegia ou tetraplegia, decorrente de acidente de serviço, aí estabelece R$ 2.000,00. Estou incluindo na emenda do Deputado Flávio Bolsonaro duas emendas, Aditiva nº 5 e Modificativa nº 7, do Deputado Wagner Montes; estou aglutinando as duas emendas para votar incluindo os servidores inspetores do sistema penitenciário, inválidos em razão do serviço e dando parecer contrário às demais emendas. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1860/08 QUE “ALTERA O ARTIGO 1º LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (01, 02); Deputado FLÁVIO BOLSONARO (03, 04 E 05); Deputado CIDINHA CAMPOS (06); Deputado WAGNER MONTES (07 e 08); Deputado JORGE BABU (09); \r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 E 07\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, 02, 06 E 09\r\n\r\nPREJUDICADAS: EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 07 E EMENDAS Nºs 03 E 04 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de nove emendas de plenário ao projeto de lei que “ALTERA O ARTIGO 1º LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se pela aprovação das emendas nºs 05 e 07, contrário as emendas nºs 01, 02, 06 e 09 e prejudicadas as emendas 08 pela aprovação da emenda 07 e as emendas nºs 03 e 04 pela rejeição da emenda nº 01.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, 02, 06 E 09; PREJUDICADAS: EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 07 E EMENDAS Nºs 03 E 04 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º- O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária, que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Paulo Melo, será que não seria possível não contemplar a Emenda Aditiva nº 9, do Deputado Jorge Babu, porque tem o mesmo espírito da que V. Exa. contemplou no dos agentes penitenciários, que foi a emenda do Deputado Paulo Ramos, na mesma proporção dos vencimentos dos salários dos beneficiados?\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Não pode não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores Públicos...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem, eu quero facilitar o trabalho. Nós aqui estamos acertados. Quero pedir a V. Exa., aprovando as emendas, para que não haja outra Sessão e concluir por substitutivo para que vá ao Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere a solicitação...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - ...de V. Exa., concluindo por substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o líder do Governo, Deputado Paulo Melo, presidindo a CCJ, já assumiu aqui o substitutivo incluindo a emenda modificativa de nossa autoria, e incluindo também nesse prêmio, vamos dizer assim, os inspetores penitenciários, o parecer passa a ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez agradeço ao Deputado Paulo Melo por fazer esse meio de campo. E neste dia iluminado para os inspetores de segurança e administração penitenciária, ele teve a emoção, o bom senso de também incluir nessa possibilidade, para esse elemento do auxílio-invalidez, os inspetores penitenciários.\r\n\r\nÉ um dinheiro que, com certeza, como estava falando aqui o Deputado Jorge Babu, ninguém quer ganhar, porque é sinal que ficou paraplégico ou tetraplégico. Mas é importante que o Governo mantenha também, neste projeto, ao tratar dos profissionais de Segurança Pública - sempre no que se refere a PMs, Policiais Civis e Bombeiros -, incluir também os inspetores penitenciários.\r\n\r\nPortanto, agradeço ao Deputado Paulo Melo por ter incluído a emenda de minha autoria, a de nº 5, que inclui os inspetores penitenciários juntamente com a emenda do Deputado Wagner Montes, a de nº 7, que também prevê a inclusão dos inspetores penitenciários. \r\n\r\nO parecer é favorável, conforme a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado na sua forma final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nAproveito para alertar o líder do governo - debati com S. Exa. no dia de hoje - sobre o problema do transporte em linhas municipais. Isso tem onerado municípios que pagam pelo transporte, caso de Niterói, que paga pelo transporte escolar. O aluno do Estado que vai de um bairro a outro para freqüentar a escola do Estado pega uma linha municipal, não está sendo alcançado, onerando desta maneira o município.\r\n\r\nMeu parecer é favorável, mas faço um apelo ao líder do governo: que discuta com a Secretaria de Fazenda a questão das linhas municipais, quando transportarem alunos da rede estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós estamos apresentando uma série de emendas ao projeto para aprimorá-lo. À medida que essas emendas forem acatadas, o projeto vai melhorar a situação do Estado. Portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 15 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 291/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 2a Sessão Extraordinária de hoje, dia 09 de dezembro de 2008 com horário previsto para as 19h05. \r\n\r\nSe o Plenário assim concordar, iniciaremos agora a 2a Sessão Extraordinária. Aqueles que concordam se manifestem levantando a mão direita.\r\n\r\nAprovado. Com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008 19h05min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2008), QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1839/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/08).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo, renumerando-se o existente, ao Artigo 1º que modifica o Art. 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13/01/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ - O Tribunal de Contas do Estado auditará, semestralmente (janeiro e julho) os valores e quantidades referentes aos “vale-educação” e “vale-social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao Artigo 1º, um Parágrafo ao Artigo 6º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 6º -...\r\n\r\nParágrafo - Não será feito o repasse previsto no caput deste Artigo à empresa que não apresentar prova da sua regularidade fiscal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alessandro Molon, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os valores e quantidades dos “vales-educação” e “vales-sociais” e a relação dos prestadores de serviços de transportes intermunicipal que concederam a gratuidade serão publicados no Diário Oficial, bimestralmente, pelo órgão responsável pelo controle e indicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Jorge Babu, Gilberto Palmares, Beatriz Santos.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - ........... \r\n\r\n§ - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei alusivas a transporte intermunicipal de passageiros são asseguradas aos alunos da rede FAETEC de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, José Nader, Armando José.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao artigo 6º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - ........... \r\n\r\n§ - Todos os modais de transporte somente receberão o repasse de verba de que trata o caput do presente artigo mediante a comprovação efetiva do número de usuários trasportados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, José Nader, Armando José.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se onde couber no texto, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Os valores despendidos para o custeio do vale-educação não serão considerados para o cálculo dos gastos com manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE), conforme preconizado no inciso IV do art. 71 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo e parágrafos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica proibido o concessionário ou permissionário de transporte de estipular qualquer outro critério para a distribuição ou aceitação do vale educação ou social não constantes na Lei nº 4510/2005.\r\n\r\n§1º - O concessionário ou permissionário que não cumprir com o disposto no artigo anterior pagará multa de 1.000 UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º - Havendo reincidência a multa será o triplo do valor da multa anterior.\r\n\r\n§3º - Os valores arrecadados pelas multas a que se referem os parágrafos 1º e 2º serão destinados ao Fundo de Educação do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º, transformando o PARÁGRAFO ÚNICO em § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...) \r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - As empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus fornecerá ao Poder Executivo cópia dos meios magnéticos do sistema de bilhetagem eletrônica de que trata a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, para o procedimento do parágrafo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Marco Figueiredo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos 'vale educação' e 'vale social'.\r\n\r\n§ 2º - As concessionárias e permissionárias de transporte público eletrificado de passageiros, somente farão jus ao repasse de verba previsto no caput desse artigo, se devidamente comprovado, mediante apresentação de planilha de custo, do real impacto da diferença entre as gratuidades concedidas referentes aos “Vale educação” e “vale Social e os benefícios previstos na lei 4.683 de 28 de setembro de 2005.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado o seguinte § 3º ao Art. 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005:\r\n\r\n§ 3º - A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Comte Bittencourt, Renato de Jesus, Sula.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nO Artigo 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, fica incluído de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ - O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Comte Bittencourt, Renato de Jesus, Sula.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nO Artigo 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Se não houver pagamento das gratuidades por parte do Estado, ou da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, ou, ainda, de cada um desses órgãos setoriais individualmente, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao do transporte dos beneficiários de gratuidades, poderão as delegatárias da execução desses serviços promover, automaticamente, a compensação tributária como fonte de custeio respectivo prevista no parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, para cobertura das isenções de tarifas prevista nesta Lei não pagas no referido prazo o Vale-Educação e o Vale-Social têm efeito liberatório relativamente a tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte público coletivo de passageiros e sobre o patrimônio das prestadoras de serviços, admitida sua compensação e cessão entre contribuintes estaduais, aplicando-se o disposto neste parágrafo a obrigações tributárias já inscritas na Dívida Ativa Estadual e as penalidades fiscais.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos “vale educação” e “vale social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Comte Bittencourt, Renato de Jesus, Sula.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 6º, da Lei 4.510/2005, de que trata o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - As empresas deverão apresentar os extratos das máquinas que registram a entrada dos beneficiários nos ônibus para que seja aferida o real valor a ser repassado pelo Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES e ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo e parágrafos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica estendida a gratuidade, de que trata esta Lei, aos estudantes carentes de cursos pré-vestibulares comunitários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES e DOUTOR ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo e parágrafos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica estendida a gratuidade, de que trata esta Lei, aos estudantes carentes do EJA - Educação de Jovens e Adultos ministrados por entidades filantrópicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES e DOUTOR ALCIDES ROLIM. \r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (64), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se á\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, há uma emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e há duas emendas ao projeto. Na realidade, as duas emendas deveriam ser ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Regimentalmente falando, as emendas ao projeto estariam prejudicadas, tendo em vista que o substitutivo da Comissão foi publicado.\r\n\r\nPorém, em entendimento com o Sr. Deputado Luiz Paulo, que apresentou uma emenda, e que a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais também deveria ser ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, em acordo, vou refazer. Vou dar um parecer incorporando as emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo ao substitutivo; incorporando a Emenda nº 01, com subemenda: “Esta lei entrará em vigor produzindo seus efeitos jurídicos a partir de janeiro de 2009”; e incorporando a emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo que fala de 75% em 2009 e de 25% em 2010. \r\n\r\nVou concluir novamente por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1838/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º LEI Nº. 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 01 E 02, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas Emendas de Plenário apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo e Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as duas emendas verificamos que para elas deveriam ter sido apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer pela prejudicabilidade das emendas, concluindo por novo substitutivo, com a seguinte redação \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 1838/2008.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de janeiro de 2.009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2.008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o substitutivo novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada como forma final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO- Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do PSDB a votar “sim”.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PPS vai votar contra, porque desafio alguém do governo a apontar 10% desse 1,5 bilhão arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza sendo aplicados, de fato, em projetos para tirar o cidadão fluminense que vive abaixo da linha da pobreza, da miséria, lá de onde ele está.\r\n\r\nSe os Deputados destrincharem como o Governo tem gasto esse dinheiro, a quantidade de recursos gastos em propaganda e em publicidade, a quantidade de recursos gastos numa série de atividades que são permanentes do Estado e não poderiam ter utilizado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, é visível. O PPS vai votar contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Tem a palavra, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o PSOL vota contra esse projeto porque se dependesse do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para acabar com a pobreza no Rio de Janeiro nós estávamos fritos. É inadmissível que o dinheiro desse Fundo sirva para pagamento de pessoal, compra de laptops, compra de uma série de outras coisas, menos para o enfrentamento de fato à pobreza. Então, a tentativa dessa Mensagem é para não deixar o Governo ainda mais na ilegalidade. Não dá para concordar com uma Mensagem como essa. O governo quando acerta, a gente tem a capacidade de vir para cá elogiar e votar com o governo, como aconteceu com os agentes penitenciários, no dia de hoje. Mas o que está por trás desse projeto é um erro grave e estrutural do governo. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza é gasto com inúmeras coisas, menos no enfrentamento à pobreza, inclusive com propaganda do governo que, nesse caso, é propaganda enganosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA) \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado emendas similares à emenda do Deputado Luiz Paulo, que foram acolhidas, portanto vamos votar “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Votaram “não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Totais: Votos “sim”, 41; Votos “não”, 03; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nO substitutivo está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a verificação de quórum se fazia necessária porque a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que virou substitutivo, transformava uma lei ordinária em lei complementar e lei complementar necessitava de 36 votos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1861/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2008), QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só um minutinho, por gentileza. Alguns segundos. Não precisa nem interromper a Sessão, é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aguarda, Deputado, com o maior prazer. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só aguarde, por favor. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem nenhum tipo de coloração partidária, o meu parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica registrado o voto contrário do Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero fazer uma consideração acerca da Mensagem votada, de autoria do Ministério Público, tratando das minhas duas emendas, uma aditiva, que dá conseqüência legal, porque quando se altera, quando se modifica, modifica-se algo já existente. É fundamental que tenhamos organizacidade no trabalho legislativo que atinja desde o cidadão até o Ministério Público, o Tribunal de Justiça. A Emenda Aditiva nº 1 manda seguir as normas previstas na Lei nº 3.899, que é fundamental, que é a lei originária. Então, é preciso que esteja consignada a questão da lei originária.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 3, Sr. Presidente, igualmente rejeitada pelo relator agora há pouco, modifica o artigo 3º, que passaria a ter a seguinte redação: “Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEntão, estas são questões, Sr. Presidente, que podem parecer menores, mas são fundamentais para que possamos ter no sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro ainda mais uma Mensagem oriunda do Ministério Público, enfim, o mínimo de organizacidade e tenhamos uma legislação compacta, uma legislação organizada. E é este trabalho, Sr. Presidente, na Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, que estamos realizando, o de compilar, de organizar a legislação, para possamos ter no Poder Legislativo o exemplo de uma legislação moderna, atual e que possa ser facilmente acessada. Isto, Sr. Presidente, é democracia. \r\n\r\nEntão, deixo aqui meu registro. Infelizmente, tivemos essas duas emendas rejeitadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, 10 de dezembro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTASSI E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, às 12h30, de autoria do Sr. Deputado Jorge Picciani, para entrega de Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ministro Edson Lobão; designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2008), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 4 E 11, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 6 E 8, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 4; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 17, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 4 E REJEIÇÃO DA 9, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 15 EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 9; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16 E 18.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1903/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 (DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ANDRE CORREA, QUE DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ - VIDA DE BÚZIOS\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 464/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE CAPELÃES MILITARES E CRIAÇÃO DO POSTO DE CORONEL PM NO QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A CESSÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS A OUTROS PODERES E INSTITUIÇÕES E OUTROS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor fim, a Presidência convida os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária, do dia 10 de dezembro de 2008, às 19h, de entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Astério Pereira dos Santos, de autoria do Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008).\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 1% (um por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2008, 75% (setenta e cinco por cento) em 2009, e 24% (vinte e quatro por cento) em 2010, atingindo-se sua totalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Côrtes, Mário Marques.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, REALIZADA \r\n\r\nNO DIA 30 DE ABRIL DE 2008. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado DOUTOR WILSON CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Estão abertos os trabalhos desta audiência pública para analisar e propor soluções em relação à paralisação do Programa Saúde da Família, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nEu, na condição de vice-presidente da Comissão de Saúde, o presidente da Comissão, Átila Nunes, pediu-me que o representasse aqui, pois teve problemas particulares. Então, estaremos presidindo esta audiência pública. \r\n\r\nÉ um tema que aflige bastante a todos. Nós, que somos oriundos do município de Campos dos Goytacazes e sabemos da importância daquele município em nosso estado. Infelizmente, já há algum tempo, não só a partir de março, mas já há algum tempo, desde o ano passado, temos encontrado dificuldades - falo temos como campista, como a maioria de vocês aqui - principalmente em relação à instabilidade que se tem naquele município quanto ao programa Saúde da Família, que é um programa estratégico do governo federal, do Ministério da Saúde, que é fundamental para o nosso país; um programa que se propõe a mudar o modelo. \r\n\r\nTem sido proposto por esse programa a mudança do modelo hospitalocêntrico, em que o hospital é o centro do sistema de saúde, até então implantado em nosso país. Ele muda esse modelo para um modelo em que as ações são voltadas para a família, para a coletividade, para a prevenção. São ações que nós sabemos, não somente pelo custo-benefício, que é muito importante, mas também pela efetividade dos resultados e pela melhoria da qualidade de vida da nossa população. \r\n\r\nQuero agradecer a todos que estão aqui presentes, à procuradora do município de Campos dos Goytacazes, Dra. Sandra Lúcia Brito de Moraes, aqui representando o procurador-geral do município, Dr. Paulo Rangel de Carvalho; à Sra. Fecho, presidente da Comissão Multiprofissional do programa Saúde da Família; ao Dr. César Ronald, coordenador do programa Saúde da Família do município de Campos dos Goytacazes; à Sra. Maria das Graças Castelo Branco, que é uma servidora de longos anos do município de Campos e que, há vinte anos, tem coordenado as ações coletivas, desde o tempo dos PACS, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, até recentemente o programa Saúde da Família e a todos vocês aqui presentes, servidores das mais variadas categorias do programa Saúde da Família. \r\n\r\nEstamos aqui com o intuito de buscar uma solução, ouvir, porque acho que é assim que se acham as soluções, ouvindo as propostas, os argumentos, para um programa tão importante, como eu já disse agora há pouco. \r\n\r\nRecebemos aqui também, hoje, como convidados, componentes da Cruz Vermelha Brasileira, da sua sede em Nova Iguaçu, e que está também diretamente relacionado com essas questões aqui, que vamos discutir daqui a pouco. \r\n\r\nPara começar, gostaria de convidar o Dr. César Ronald para que fizesse uma abordagem que nos permitisse avaliar o momento atual do Programa Saúde da Família. Obviamente, nós vamos resgatar um pouquinho a história, até para começarmos achar um caminho. \r\n\r\nNós sabemos que a paralisação do Programa Saúde da Família se deu por uma decisão judicial e eu entendo que, não só eu, mas acho que todos nós aqui entendemos que decisão judicial se respeita, e é o que está acontecendo, e caso haja, entendo que é o caso, questionamentos, se faça interposição de recursos jurídicos para que se faça prevalecer não somente a lei, mas também o benefício de toda sociedade, principalmente num caso tão grave quanto este. \r\n\r\nEu quero deixar claro para vocês que desde o ano passado e nesses últimos dias, já mês, pois a paralisação se deu no mês de março ainda, pouco mais de um mês, eu vejo essa paralisação do Programa Saúde da Família como gravíssima, como uma decisão de repercussões inimagináveis. Nós que somos da área da saúde, vocês que lidam na ponta, no dia-a-dia, sabemos da importância desse trabalho que é feito. E o que mais me preocupa é que justamente aqueles que não têm voz, que não tem como se manifestar com mais intensidade, pois na maioria das vezes, ou na quase totalidade, são pessoas muito humildes que necessitam muito do Sistema Único de Saúde para terem a garantia da assistência à sua saúde. \r\n\r\nEntão, o que me preocupa muito é a morte silenciosa. Eu sempre uso essa expressão e vou procurar me fazer entender. É aquela morte que ocorre que não no pronto-socorro, que não nas filas das emergências, em que as pessoas ainda têm condição de chegar lá, mas aqueles que sucumbem por conseqüência da falta de assistência, como, por exemplo, a gente sabe, pacientes que têm patologias crônicas, pacientes que são portadores de hipertensão arterial, por exemplo, severa, ou que têm riscos iminentes de fazer um acidente vascular cerebral, um derrame cerebral, ou pacientes diabéticos que têm o seu tratamento interrompido e, por conseqüência, há uma descompensação no quadro diabético e muitas outras questões daqueles pacientes acamados, pelas informações que a gente tem são mais de 400 pacientes, bem mais de 400 pacientes, e não conseguem, sem nenhuma demagogia, nem querer fazer sentimentalismo nessa hora, mas é uma realidade, pacientes que não conseguem de deslocar da sua cama para ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas, então, são pessoas, são pacientes que precisam e precisam muito do tratamento domiciliar e, certamente, portanto, do tratamento do Programa Saúde da Família. \r\n\r\nDeixo clara essa minha preocupação. E volto a dizer, a situação é gravíssima e vamos buscar alternativas para que a solução se apresente. \r\n\r\nProfessor César Ronald, por favor, gostaria que se manifestasse nesse momento, fique à vontade. É um prazer tê-lo aqui.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Em primeiro lugar, é um prazer estar aqui, embora numa situação não prazerosa para nenhum de nós campistas, nenhum de nós profissionais de Saúde, pela situação de dramaticidade em que se encontram os nossos conterrâneos que estão sem assistência médica.\r\n\r\nEm segundo lugar, pelos nossos colegas profissionais da área da Saúde que de um momento a outro se viram sem aquilo que mais realiza uma pessoa humana que é o seu trabalho, o seu o que fazer, a sustentação da sua família. São mais de mil profissionais que de repente se colocaram nessas condições. \r\n\r\nEu vou fazer, Sr. Deputado, um breve relato dos vai-e-vens judiciais que culminaram com essa última determinação judicial e queria sugerir que nós nos detivéssemos numa análise dessa última decisão judicial para que nós, a partir dela, pudéssemos encontrar um caminho. E eu acho que o caminho, coincidentemente, vai passar, se nós quisermos ter uma solução de curto prazo, exatamente, pela Assembléia Legislativa.\r\n\r\nComo todos sabem, alguns aqui mais antigos do que eu, inicialmente todos os funcionários do PSF eram contratados diretamente pela prefeitura, amparados numa lei municipal que o prefeito, colega nosso, Dr. Arnaldo Viana, havia aprovado na Câmara, e que permitia a contratação direta desses funcionários para servir no programa de saúde da família.\r\n\r\nO Ministério Público, em Campos, entendeu que essa lei era inconstitucional, a lei que permitia a contratação direta. Em janeiro de 2007 ela foi julgada, a ação civil pública no Ministério Público, e foram todos os funcionários demitidos pela primeira vez em 15 de janeiro de 2007. Eu acho que a saga do PSF começa exatamente em janeiro de 2007.\r\n\r\nDiante dessa situação, então, a prefeitura fez um convênio com a Fundação Benedito Pereira Nunes, que todos nós que somos de Campos conhecemos. É uma fundação sem fins lucrativos, uma fundação da maior seriedade, uma fundação que representa o que há de mais tradicional nos valores morais das profissões de saúde em Campos, que é a mantenedora da Faculdade de Medicina, da Faculdade de Farmácia, e, atualmente, da Faculdade do curso técnico de Enfermagem. E, sem seguida, a esse convênio com a Fundação Benedito Pereira Nunes, a Fundação preparou um edital para um processo seletivo interno que o Ministério Público, ao tomar conhecimento desse edital, considerou que o edital seria o edital que privilegiaria àqueles que já estavam trabalhando no PSF.\r\n\r\nEu deixo esse ponto a ser avaliado e ser motivo de reflexão de cada um de nós, porque eu acho que um dos pontos que nós, hoje, deveríamos discutir é a questão de que em todas as especialidades das profissões de saúde as especializações valem ponto, por que as especializações em saúde pública não deveriam valer.\r\n\r\nQuando nós vamos fazer um concurso para um instituto de cardiologia, se um colega trabalha há dez anos em um serviço de cardiologia, isso pontua no seu resultado final. Se um colega tem residência em cardiologia, isso pontua no resultado final. Se for mestre, ou doutor em cardiologia, isso pontua no resultado final.\r\n\r\nCom relação ao PSF foi considerado irregular que o trabalho no PSF e a especialização no PSF fosse pontuada, ou, pelo menos, foi considerado inadequado que pontuasse aquele percentual que foi proposto pela Fundação Benedito Pereira Nunes, e o edital, então, foi anulado em função disso. E junto com a anulação do edital do processo seletivo, foi anulado também o contrato com a Fundação Benedito Pereira Nunes.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, os nossos colegas do PSF ficaram desamparados juridicamente em sua condição de trabalhadores da saúde.\r\n\r\nEm seguida a essa ruptura do contrato da Fundação Benedito Pereira Nunes com a faculdade de medicina, a prefeitura tentou regularizar a situação dos funcionários através da contratação de um Imbesp que é uma instituição que já vem formalizando contratos de funcionários da saúde com diversos municípios do Norte e do Noroeste Fluminense, ou seja, não era nenhuma novidade e nenhuma irregularidade no que diz respeito à tradição que recém se havia começado a criar no norte do estado, de utilizar essa instituição de nome Imbesp.\r\n\r\nMais uma vez o Ministério Público considerou que essa terceirização era inadequada. E, através de um processo de 2007, ainda pediu a anulação do contrato firmado entre o Imbesp e a prefeitura municipal de Campos, proibindo a prefeitura de realizar novos convênios. Ou seja, não só proibiu aquele convênio específico como proibiu também a realização de novos convênios. \r\n\r\nPosteriormente, nessa mesma decisão judicial, foi autorizado que a Prefeitura de Campos fizesse um convênio ou uma contratação com a Cruz Vermelha brasileira, pela mesma autoridade judicial, que havia interrompido a contratação anterior, e esse contrato com a Cruz Vermelha funcionou por alguns meses, até que o mesmo desembargador entendeu, após a realização da operação Telhado de Vidro, em que foram vasculhados documentos de todas as secretarias do Município, ele entendeu que o convênio com a Cruz Vermelha também conteria elementos prejudiciais ao interesse público, no que diz respeito ao Município de Campos de Goytacazes. E proibiu a manutenção do contrato com a Cruz Vermelha, filial Nova Iguaçu, e proibiu a contratação de qualquer outra empresa que pudesse funcionar como terceirizada, e proibiu, também, que a Prefeitura Municipal de Campos contratasse diretamente seus funcionários. Ora, a questão do concurso do PSF ficou, então, como a última e única alternativa para as autoridades municipais. Houve esse momento de turbulência em Campos, com a modificação do prefeito, sendo afastado, assumindo o vice-prefeito e depois uma nova modificação, com a reassunção do Prefeito Dr. Alexandre Mocaiber. E, nesse período, nós perdemos já um mês para a contratação da Fesp para a realização desse concurso. \r\n\r\nProcurei, pessoalmente, a Professora Sandra Brito, na Procuradoria. Nós passamos já algumas horas juntos, procurando alguma alternativa para a resolução do problema imediata, da população da Campos e dos colegas do PSF. E a minha impressão, Professor Dr. Wilson Cabral, de quem me orgulho muito de ser colega de trabalho na Faculdade de Medicina de Campos, é de que nós temos dois níveis de preocupação. O primeiro deles é a preocupação imediata, em dois aspectos: os nossos colegas de trabalho que ficaram desempregados de uma hora para outra, e eu sei a dificuldade por que estão passando, porque alguns deles eu os conheço pessoalmente, ou de hospitais, antes de entrarem para o PSF ou de irem ao gabinete do PSF. Conheço alguns deles por serem colegas de profissão e a situação dos colegas do PSF é dramática. Não é uma situação ruim, é uma situação dramática, porque eles foram surpreendidos com essa ruptura. E ainda como preocupação imediata, eu levantaria a questão de 300 mil pacientes que se encontram lá, literalmente, sem atendimento, porque a nossa Rede já está, tanto no seu aspecto de atendimento primário, quanto no seu aspecto de atendimento secundário, quanto no seu aspecto de atendimento terciário, a nossa Rede já está sobrecarregada. O Dr. João Manoel me relatava há três ou quatro dias que o aumento de atendimento das emergências, no Hospital Ferreira Machado, tinha sido de 30% após o fechamento das atividades do PSF. Ora, se o Ferreira Machado, que é a última das opções em termo de gravidade das patologias já havia aumentado em 30% dos seus atendimentos, imaginemos nós como devem estar sobrecarregados os demais hospitais de emergência e os hospitais da rede ambulatorial, como o HGG, o Hospital de Goytacazes e outros mais. Então, nós temos que encontrar uma solução para resolver o caráter imediato e uma solução mediata. A solução mediata, já não há mais margem para muitas especulações. Suponho uma margem bastante grande de certeza em função das conversas que tenho tido com colegas da área jurídica. Aliás, nunca visitei tantos colegas advogados e nunca conversei tanto sobre leis, parágrafos e itens de legislação, como nesse mês da minha vida profissional, será o concurso público. Agora, mesmo o concurso público é complicado, porque o PSF ainda é um programa. Se é um programa, tem uma existência temporária. Então, como fazer um concurso público para um programa que tem existência temporária? O Governo Federal já promoveu algumas sinalizações de que o Programa Saúde da Família terá um caráter mais definitivo quando ele deixa de falar em Programa Saúde da Família e começa a falar em estratégia de saúde da família. Assinala claramente que essa estratégia será mantida.\r\n\r\nEssa é uma questão, a questão do concurso público que é a solução mediata - e problemática -, mas em termos de solução imediata, Dr. Wilson Cabral, eu acredito que nós temos que reconhecer o caráter emergencial da situação. E não só em função dessas questões da epidemia de dengue, mas em função daquela questão mais elementar que a gente aprende numa faculdade da área de saúde, é que se nós não temos resolução dos problemas dos nossos pacientes no seu aspecto primário, eles vão se agravar no seu aspecto secundário. \r\n\r\nO PSF já trata de pacientes com atendimento secundário porque são muitos os acamados que são atendidos pelo PSF, são muitos os hipertensos, os diabéticos, os idosos com patologias articulares que são atendidos pelo PSF e que uma vez não atendidos vão desembocar nas nossas UTIs com cetoacidose diabética, vão desembocar nas nossas UTIs com acidente vascular encefálico, vão desembocar nas nossas UTIs com enfarte agudo de miocárdio.\r\n\r\nEu não creio, por mais que se haja normalizada a situação jurídico-política de Campos, que nós tenhamos uma solução de curto prazo no município. Não creio que os nossos reclamos e as nossas lamentações cheguem tão alto, a ponto de que possam ser ouvidas e resolvidas por Brasília. A solução que eu encontro na minha angústia de buscar soluções para esse problema é a de que a Assembléia Legislativa aprove uma modificação orçamentária e uma autorização para que o Governo do Estado contrate os funcionários do PSF em caráter emergencial, temporário e improrrogável por quatro meses até que o município faça o concurso público.\r\n\r\nHá tempo para o concurso público se os entendimentos com a Fesp forem mantidos e até mesmo se forem intensificados, o concurso público pode ser convocado, realizado e homologado antes de 3 de julho, ainda que se convoque os profissionais depois de 3 de julho. Mas nós não podemos esperar que os nossos diabéticos descompensem, que os nossos hipertensos, os nossos coronariopatas morram para que nós, então, busquemos soluções.\r\n\r\nEssa solução, Dr. Wilson, foi sinalizada quando o Secretário de Estado de Saúde esteve em Campos. Foi levantada essa possibilidade, de que o Estado socorresse. E eu acho que é hora de todos nós nos unirmos em torno de V. Exa., em torno dos demais Deputados médicos que estão nessa assembléia para que a Assembléia Legislativa se não possa obrigar, pelo menos possa permitir que o Governo do Estado contrate esses profissionais em caráter temporário até a realização do concurso.\r\n\r\nE por que essa pode ser a alternativa? Porque não vejo, na minha diminuta compreensão de entendimento jurídico, meios de que a prefeitura resolva depois daquela resolução última do desembargador que determinou a ruptura com a Cruz Vermelha. Não vejo meios de que a prefeitura contrate diretamente. Eu acho que a Secretaria de Estado de Saúde poderia contratar os mesmos profissionais por esse período temporário, com o compromisso da prefeitura de realizar imediatamente o concurso e já sinalizando que é lógico, que haja uma pontuação para aqueles que já trabalham no PSF sim, aqueles que têm uma especialidade em PSF, sim, porque é assim que se faz com a pediatria, é assim que se faz com a cardiologia, é assim que se faz com a pneumologia. Por que não fazê-lo para a saúde da família?\r\n\r\nEu peço desculpas se me alonguei um pouco, mas, realmente, esse tema é um tema que a todos nós que estamos aqui nos motiva, nos apaixona, todos nós estamos sensibilizados com essa situação.\r\n\r\nE mais, Dr. Wilson, enquanto os nossos colegas de trabalho do PSF estão impedidos de trabalhar, nós temos aproximadamente dois milhões e meio a três milhões em caixa, do PSF, para que se compre os Captoprils, para que comprem as Metiforminas, os medicamentos, para que esses pacientes que estavam sendo atendidos por nós não deixem de ser atendidos. Então, não há motivos para que o PSF continue paralisado. Eu acredito que V.Exa. e os vossos colegas médicos seriam capazes de sensibilizar os demais Deputados desta Casa para que autorizem o Poder Executivo Estadual a realizar essa contratação em caráter emergencial e temporário, como contrapartida a Prefeitura marcaria a data já para o concurso, que seria a solução definitiva do problema. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Professor César Ronald. É importante colocar a cronologia desses acontecimentos todos que nos afligem, para que tenhamos o ponto de partida para as nossas soluções. \r\n\r\nEu gostaria de pedir, já que ouvimos primeiramente o Prof. César Ronald, coordenador do Programa Saúde da Família de Campos, que a Sra. Flávia Fecho, Presidente da Comissão Multiprofissional do PSF, fizesse suas ponderações, se manifestasse, colocasse para todos nós os questionamentos, como está a situação dos seus colegas de trabalho, companheiros de profissão. \r\n\r\nA SRA. FLAVIA FECHO - Eu gostaria, em primeiro lugar, de dar a palavra à Dra. Sandra.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - Porque há alguns pontos que o Dr. César Ronald colocou que seria bom que eu pontuasse antes da palavra dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Sim. Tudo bem.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - O querido César Ronald esteve lá comigo. A questão, eu vou refazer a cronologia que ele fez, um pouco, do PSF, vou falar um pouco de agentes de endemias também. \r\n\r\nPrimeiro ponto, Campos, muitos não sabem, mas foi o primeiro município do Brasil que fez um processo seletivo para agente de endemia. A maioria que esteve comigo sabe disso. Em 1998, Dr. Arnaldo Viana, junto com, olha, e eu estou a cavalheiro para falar, todos aqui sabem que sou concursada, que sou apolítica, então quando cito nomes não estou fazendo propaganda política de ninguém, estou apenas dando nome ao pai das crianças, vamos falar assim. \r\n\r\nDr. Arnaldo Viana, em 1998, fez um processo seletivo com 100 vagas para agentes de endemia. Então, Campos, hoje, tem 27 pessoas, oriundas daquele concurso, do certame, e que estão hoje resguardadas pela Emenda Constitucional 51, porque aquilo que Campos Fe, em 1998, veio ser resguardado pela Emenda 51 agora, em 2006. O que acontece?\r\n\r\nO Programa de Saúde da Família e o Programa de Agente Comunitário de Saúde, que são dois programas que caminham juntos, eram um programa, hoje eles são uma estratégia constitucional de acabar com a nossa noção nosocomial de tratamento de doenças. Isso é o que eu tenho visto por aí. \r\n\r\nO que aconteceu? Antes que viesse a Emenda 51 e a 11.350, Campos, nós temos conhecimentos, isso é público e notório, que desde 1988, com o advento da nova Constituição, tem trabalhadores contratados, o município tem e é o maior empregador da cidade. \r\n\r\nO que acontece? Nós temos, e foi o que coloquei há poucos dias para a Juíza do Trabalho, que deu aquela decisão fatídica, que nos impõe dispensar 100%, se os senhores não sabem, tenho até a decisão em mãos. \r\n\r\nDisse a ela o seguinte: a nossa questão, Excelência, é muito maior do que contratar temporariamente. A nossa questão é uma lei de royalties péssima. Por quê? Tenho uma cidade pobre, com pouca arrecadação, e tenho uma renda bilionária de royalties, que me permite construir hospitais de primeiro mundo, fazer creches de primeiro mundo, escolas de primeiro mundo e não me permite pagar com este mesmo dinheiro o pessoal que vai trabalhar lá. Qual a solução que V. Exa. me dá? Ela falou: “Não posso dar solução à senhora. A senhora não construa hospitais.” Essa foi a resposta que tive, quinta-feira, da juíza da 2ª Vara do Trabalho. “A senhora não construa hospitais.” Eu falei: Exa., mas não é assim! A cidade tem necessidades.\r\n\r\nAntes disso, estou me adiantando um pouco, mas vou voltar, foi feita a Lei 7696, de 2004, que é a lei que permitia, porque nós tínhamos, acho que a maioria de você eram, faziam parte de uma famosa folha de linha que existia em Campos. Quem não era da folha de linha aqui? Acho que todos eram da famosa fora de linha, que eram servidores que não tinham o mínimo necessário a qualquer trabalhador, principalmente Previdência Social. O que foi feito com a Lei 7696? O município, ao admitir esses trabalhadores na forma daquela lei, tirou da clandestinidade aqueles trabalhadores que eram da famosa folha de linha, que vinha desde 1989, e os trouxe para a legalidade. Com isso, todos eles tinham INSS regular. Aqueles que faleceram ou aqueles que adoeceram puderam estar dentro do regime geral da Previdência Social. \r\n\r\nAcontece que isso incomodou a várias pessoas e foi argüida a inconstitucionalidade dessa lei, que não foi de toda declarada inconstitucional. Alguns artigos dessa lei foram declarados inconstitucionais, principalmente esse que tratava da contratação de pessoal para os programas federais e estaduais com repasses fundo a fundo, que é do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nIsso dia 15 de janeiro de 2007. Então, aí vem a questão que o Dr. César Ronald muito bem colocou, houve um convênio com a Fundação Benedito Pereira Nunes e a Fundação Benedito Pereira Nunes coloca na rua um concurso, concurso esse que eu, Dr. César, me permito discordar do senhor e da maioria deles aqui, mas isso eu coloquei, que a pontuação, o ponto que o Ministério Público pegou para anular aquele concurso, e ele não era interno, ele foi para toda a comunidade, ele não era um concurso interno, o concurso proposto pela Fundação Benedito Pereira Nunes não era um concurso interno, ele foi aberto a toda a comunidade, nós tivemos inscritos de todos os lugares da região, a questão que pegou ali foi a pontuação excessiva para os nossos funcionários do PSF, coisa que com que eu concordo. Eu acho o seguinte, se você é servidor e a Constituição diz que, aí entra a advogada, a procuradora, somos todos iguais perante a lei, creio que vocês têm direito ao ponto porque nós não podemos também, o município não pode perder aquilo que investiu no aperfeiçoamento do servidor, mas isso não pode extrapolar de maneira tal que impeça que outra pessoa venha a concorrer no mesmo percentual de igualdade com as outras pessoas, porque é isso que determina a Constituição.\r\n\r\nEntão, foi suspenso o concurso pelo Ministério Público do Estado, que, aliás, está tendo ingerência demais no Poder Executivo. Não sei mais, com a devida vênia, se os promotores federais e do estado se candidataram a prefeito de Campos. O que me parece é que os novos prefeitos de Campos são os promotores federais do trabalho e o promotor do estado. Com a devida vênia é o que me faz crer porque está havendo uma total ingerência dos outros Poderes, principalmente do Judiciário, apesar de que o Ministério Público não é Poder Judiciário, ele também é Executivo, mas ele é Executivo da União e do Estado, com ingerência no nosso município. Mas isso aí é outra questão. \r\n\r\nTivemos a decisão, então, que o Dr. César Ronald. Aí foi feito um convênio com o Imbesp, que foi cancelado e, aí, face à questão emergencial, veio o convênio com a Cruz Vermelha, que foi cassado agora pelo desembargador. \r\n\r\nAcontece que, não obstante essa decisão, meu entendimento é o seguinte. Tem que haver concurso? Estão dizendo que tem. Eu discuto. Acho isso discutível e levaria essa discussão. Mas estamos num ano eleitoral. Meu primeiro ponto. A legislação eleitoral me impede de fazer concurso público a partir de 3 de julho, me impede de dispensar pessoas de 3 de julho, a eleição é 3 de outubro, mais três meses. Então, eu fico ali, eu não posso contratar, eu não posso dispensar e eu não posso fazer concurso público. Eu só posso contratar pessoas que tenham sido aprovadas em concurso público cujo resultado esteja homologado até 90 dias antes da eleição. É isso que determina a lei eleitoral. \r\n\r\nNós não temos prazo hábil para isso, não temos. O Dr. César colocou isso muito bem. Agora, eu acho, Dr. César, se o senhor me permite, que colocar o Estado, eu não sei como seria a questão da colocação do Estado como empregador do PSF, porque o PSF é um programa municipal. A verba vai para o município. Eu não sei como que se poderia contratar. Será que o Ministério Público mais uma vez não vai se intrometer nisso? Com certeza, vai, porque se o município quer contratar e ele não permite, quanto mais se for em nível de Estado. Agora, a última decisão da juíza do trabalho, se os senhores me permitem ler, ela colocou o seguinte aqui:\r\n\r\nA juíza da 2ª Vara do Trabalho, em que pese, eu hoje já consultei dois juízes do trabalho, inclusive uma juíza aposentada amiga minha, e consta de um TAC - isso aqui é público, não é segredo de Justiça; por isso, eu estou lendo -, homologado pela juíza do trabalho de Campos, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Tiago Arruda, pelo promotor de justiça Dr. Evanis, pelo prefeito Roberto Henriques - prefeito em exercício, pelo procurador geral Dr. Luciano Lopes e pela subprocuradora Dra. Luciana Lobac. Em que pesem todas as minhas ressalvas, consta deste TAC o seguinte:\r\n\r\n“Para que uma abrupta carência de pessoal não inviabilize a prestação dos serviços essenciais, o Município de Campos excepcionalmente poderá manter os trabalhadores que atualmente se encontram vinculados à Fundação José Pelúcio Ferreira e à Service Clean Ltda. nos respectivos postos, independente de estar em vigor ou não o contrato com estas últimas - quer dizer, mesmo que o contrato tenha terminado a Justiça do Trabalho homologou que se mantenha essas pessoas -, devendo o pagamento ser efetivado diretamente aos trabalhadores através de depósito em conta corrente, bem como serem procedidos os recolhimentos fundiários respectivos nos termos da Súmula 363, do TST.”\r\n\r\nO que significa isso? Eu acho isso aqui um absurdo, porque isso legaliza o ilegal. A Súmula 363, do TST, trata do contrato uno, ou seja, aquele que o município contratar diretamente sem concurso público, não tem direito a receber nada quando ele sai a não ser o salário dos dias efetivamente trabalhados. No que trata do programa de saúde da família diz que o programa de saúde da família pode ser mantido pela administração direta ou pelas fundações municipais. Não há neste TAC, hoje, nenhum impedimento para que nós transfiramos a direção do PSF, a Fundação Geral da Silva Venâncio, que tem lá, no art.4º, das Disposições Transitórias do seu Regimento Interno, Lei 7293, de 2002, se a memória não falha, é uma memória de 48 anos, já pode estar falhando, 7293, de 2002, que diz que a Fundação Geral da Silva Venâncio pode admitir servidores em casos excepcionais, com justificativa do administrador, por 180 dias, prorrogáveis por mais 180, que seria o prazo hábil, no meu entendimento, para que nós façamos um concurso. \r\n\r\nEntão, a minha proposta, e isso eu coloquei, coloquei para o procurador que estava em exercício, Dr. Luciano Nóbrega, o Dr. Alex Pereira Campos, que hoje está detido, era partidário da minha opinião, que nós deveríamos fazer dessa maneira. Mas, eu fui alijada de todo esse procedimento - todos sabem aqui- que eu fui alijada do procedimento do PSF. Eu acho que a nossa saída tem que ter a ingerência, sim, do Estado, tem que ter a ingerência desta Casa de Leis, mas temos que levar isso no âmbito municipal porque a solução é lá. Eu acho que a solução estadual é inconstitucional, salvo melhor juízo. Eu aqui não estou ditando nada. Essa proposta eu nunca tinha ouvido, então eu não sei, eu não li, eu teria que ler alguma coisa a respeito. Eu acho que o nosso programa tem que ser municipal, que esta verba vai para um fundo municipal, é uma transferência fundo a fundo. Então, a minha proposta é que nós todos caminhemos no sentido de conseguir que uma das nossas fundações de saúde municipal, tanto a João Barcelos Martins quanto a Fundação Geraldo da Silva Venâncio, onde eu vejo a brecha é na Geraldo da Silva Venâncio, tragam para si esses servidores e que se prepare, que se elabore esse processo seletivo. \r\n\r\nUma coisa aqui, os magistrados não sabem, eu coloquei para o Dr. César Ronald, Campos pode ter hoje 103 equipes de PSF, Campos só tem 58. Onde está a loucura, onde está o empreguismo tão propalado? Eu não vejo isso. Nós podemos ter seiscentos e tantos agentes comunitários de saúde, porque podemos ter até seis por equipe. Se nós temos 58 e podemos ter 103 equipes, o senhor faça a conta. Então não há esse descalabro de contratação que se fala por aí. Essa é a minha fala. Eu acho que a questão é municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Dra. Sandra, penso que é dessa forma que a gente vai evoluindo nas nossas propostas e buscando as nossas alternativas. \r\n\r\nAntes de encaminhar aqui os meus argumentos, registro a presença da Sra. Renata Pascoal Freire, que é da Secretaria Estadual de Saúde, superintendente em Gestão de Cuidado, e Denise Antunes Amaral, coordenadora de Apoio à Gestão dos Municípios. Obrigado pela presença, logo daremos a palavra às senhoras.\r\n\r\nTem algumas questões que eu gostaria de ressaltar e que também, obviamente, nos aflige e aflige a todos vocês. E, aí, já que estamos numa casa política, também precisamos falar de política. No discurso da Dra. Sandra ficou bem clara essa questão também. Eu pergunto: por que isso só tem acontecido no município de Campos dos Goitacazes? Temos 92 municípios no nosso Estado e, pelo eu me consta, procuramos nos manter bem informados, nos 91 municípios restantes não tenho notícia de que esteja havendo problemas desta natureza. Há problemas com a implantação, com a ampliação do Programa Saúde da Família, na consolidação dessa estratégia, inclusive no Município do Rio de Janeiro nós temos visto esse problema em função da epidemia de dengue pela qual estamos passando e sabemos como a falta de estratégia bem alicerçada e continuada do Programa Saúde da Família no Município do Rio de Janeiro tem dificultado e contribuído para essa epidemia de dengue. E por que só Campos? A Dra. Sandra colocou com propriedade a sua opinião e também sou parceiro da Dra. Sandra nessa opinião que se nós não respeitarmos ou não ficarmos atentos os poderes constituídos acabarão se atropelando. É importante que os poderes constituídos cumpram a sua missão, mas que mantenham a sua independência pelo bem da democracia. Então, é uma pergunta: por que só em Campos tem acontecido isso? \r\n\r\nNós sabemos que o Município de Campos desde o ano de 2004 tem passado por turbulências políticas que não se resolvem, a calmaria não se estabelece e não precisa ser de Campos para saber o que tem acontecido lá, a instabilidade política que tem ocorrido naquele município e, conseqüentemente, toda a estabilidade administrativa e instabilidade na vida dos cidadãos daquela cidade, daquele município.\r\n\r\nBom, uma colocação que eu gostaria de fazer aqui é em relação a epidemia de dengue que estamos vivendo, isso também nos aflige, quer dizer, numa situação não de emergência, não de epidemia já seria e já é gravíssima a situação, imagina-se numa situação de epidemia de dengue. É importante também que se ressalte que estamos falando de epidemia de dengue, no Município de Campos são mais de 5.500 casos confirmados de dengue, quatro óbitos confirmados. É importante que se diga que a epidemia, os casos estão diminuindo, a epidemia está se arrefecendo, mas podemos nos preparar porque já está anunciado aqui, como se anunciou para 2008, que no ano de 2009 nós poderemos ter graves conseqüências em relação a essa doença que tem nos aterrorizado, esse mosquito que tem nos aterrorizado. E aí, quando eu falo da morte silenciosa. A morte possível do ano de 2009 ela está sendo construída hoje, ela foi, pode ter sido de alguma forma deflagrada ontem e continuar no dia de amanhã se não revertermos essa situação o quanto antes. Então essa perspectiva dessa gravidade, eu falo a paralisação do PSF é uma situação gravíssima. Então não é a morte que se apresenta com a bala perdida ou com o sangramento ou com a situação drástica é evidente que possa ser demonstrada publicamente nos meios de comunicação ou quem estiver no pronto atendimento. Mas é a morte silenciosa da qual falei no início. \r\n\r\nEntão, eu penso, Dra. Sandra, se de alguma forma também, e aí para servir de argumentação, eu na minha orientação de mestrado, a minha orientadora, Professora Vitória Brandt, excelente doutora em educação, dizia pra mim sempre e realmente é dessa forma, quando não se tem competência argumentativa, quando não se tem argumentos para o convencimento, a gente perde muito. Agora, um indivíduo fraco, frágil, com argumentos ele tem as forças necessárias para tombar um possível obstáculo ou o possível adversário mais forte, dependendo do argumento que ele tenha ou se ele está certo do seu argumento. \r\n\r\nEntão, nós precisamos ter argumentos para reverter esses quadros. E se tem uma decisão judicial - não é da minha área, não sou da área jurídica - mas entendo que somente com a interposição de um recurso jurídico poderemos reverter isso. \r\n\r\nA Casa Legislativa está aqui para apoiar; nós estamos aqui para trabalhar e para reverter esse quadro, mas é necessário que haja fundamentação jurídica e argumentos sólidos, fortes, convincentes para que possamos reverter essa situação. \r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - A questão jurídica é muito clara, mas acontece, Doutor, que as turbulências políticas hoje em Campos não nos permitem. \r\n\r\nA Procuradoria de Campos hoje é toda concursada - eu não sei se V. Exa. sabe disso. Nós somos todos concursados - mas Procuradores-gerais são cargos comissionados. E nós temos uma diretriz a ser seguida. \r\n\r\nEntão, o que acontece, eu sou Procuradora de carreira. Mas quando chegou essa decisão, tenho conhecimento há muito tempo porque essa decisão data de novembro e conseguimos uma suspensão da liminar e ela agora saiu numa tutela antecipada, quando a decisão chegou, chegou no dia dez; Dr. Alex foi detido no dia onze; eu entreguei isso aqui ao novo procurador-geral e falei o seguinte: eu entendo que cabe esta solução. “Doutora, nós entendemos que não vamos fazer”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Perfeitamente. Já deu para entender. Perfeitamente. \r\n\r\nVolto a dizer, a Casa está aqui, estamos aqui para apoiar. Entendo o argumento de V. Exa., mas precisamos também formalizar isso e vamos buscar essa formalização. Nós precisamos buscar essa formalização. \r\n\r\nNão tem como se admitir, não dá para ficarmos aguardando porque como está hoje, fica parecendo que é a teoria da geração espontânea: a solução vai vir de algum lugar que não seja do município ou não sei de onde. \r\n\r\nNão pode. Nós precisamos nos mobilizar, estamos aqui para isso e certamente haveremos de conquistar a solução para esse problema; conseguir a solução para esse problema. \r\n\r\nUma outra questão que eu ainda gostaria de levantar - e aí, me perdoem meu desconhecimento da área jurídica -, destacar essa questão: a lei, a Emenda Constitucional 51, depois regulamentada pela Lei Federal 11.350, fala da situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. \r\n\r\nBom, pelo que eu sei - e isso aqui é para se colocar para discussão - no art.9º da Lei 11.350 diz o seguinte: “A contratação de agentes comunitários de Saúde e de agentes de combate às endemias, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atendam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. \r\n\r\nObviamente, a senhora conhece de cor e salteado essa lei.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - No art. 17, diz o seguinte: “Os profissionais que, na data da publicação da Medida Provisória nº297, de 09 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de agente comunitários de Saúde e de agentes de combate às endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades da administração indireta, não investidos em cargo ou em emprego público e não alcançados pelo disposto no Parágrafo Único , do art. 9, desta Lei, poderão permanecer no exercício dessas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público por um ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nAí, perguntaria a senhora, desses profissionais que hoje estão em atividade, qual seria o percentual que estaria enquadrado nessa situação, muito poucos?\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Nenhum! Porque nenhum deles foi investido via processo seletivo. Eles estão alcançados, porque eles estão no exercício dessas atividades. É aí que entra a questão que diz assim, oh: “os profissionais vinculados diretamente a gestores locais do SUS ou a entidades da administração direta não-investidos em cargo ou emprego público”. Eles não estão investidoS nem em cargo, nem em emprego público. Eles têm apenas uma função pública. \r\n\r\nQuando eu tinha a Lei 7696, de 2004, eles estariam investidos no emprego público temporário, mas com a inconstitucionalidade da lei eu não tenho isso. Eles não têm emprego público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Me perdoe, mas aqui diz, vou repetir: “os profissionais que na data da publicação da MP nº 297, em 09/01/2006, exerciam atividades próprias de agente comunitário de saúde, vinculados diretamente aos gestores locais não investido de cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no Parágrafo do Art. 9º desta lei, poderão permanecer no exercício dessas atividades até que seja concluída a realização do processo seletivo.”\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Mas eles não eram vinculados diretamente aos gestores locais do SUS. Eles são foram vinculados naquele período da Lei 7696. Eles não estavam vinculados a nenhuma fundação nem diretamente ao município. Estavam vinculados diretamente ao município, antes da Lei 7696? Como que era a contratação de vocês? Era folha de linha.\r\n\r\nAí, quando fala em vinculação, fala numa vinculação válida. O que eu tinha era uma vinculação nula de pleno direito. Esse é o questionamento que eu faço. Eu não tinha uma vinculação anterior. Eu tive uma vinculação entre a Lei 7696, de 27 de dezembro de 2004, até 15 de janeiro de 2007. Esse é o período que eu tenho uma vinculação. Essa lei entrou em vigor dia 06 de outubro de 2006. Nesse período, todos eles estão resguardados. Eu entendo que estão, porque eles estariam pela Lei 7696. \r\n\r\nNós teríamos que fazer o processo seletivo. Por isso, a minha proposta de que eles venham a ser absorvidos por uma de nossas fundações municipais até que nós façamos os concursos. Esse é o meu entendimento. Por 180 dias prorrogáveis por mais cento e oitenta, porque estamos em ano eleitoral. Aí nós teremos prazo hábil para os concursos. \r\n\r\nConsiderando - e aí nós teríamos que fazer um considerando - de que eles estavam devidamente, regularmente exercendo uma função pública, em virtude da Lei 7696 que permitia a contratação temporária e tal. Por isso que estou dizendo que essa decisão judicial nós temos como cumpri-la lateralmente. Não é nem lateralmente, porque ela não fala nem o TAC fala em qualquer momento que eu não posso transferir a gestão do PSF para uma fundação municipal. Diz que eu não posso conveniar com qualquer fundação privada. Então, com uma fundação municipal eu entendo que podemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O que me causa estranheza, mais uma vez, é o seguinte: se eu, pessoa física, contrato ou não contrato ou tenho na minha casa, na minha residência, numa propriedade minha um servidor, uma pessoa que presta serviço para mim e daí um ou dois meses eu resolva dispensar os seus serviços, no outro dia o Ministério do Trabalho irá nos convocar para assumir todos os encargos, responsabilidade de patrão com aquela pessoa. Não consigo entender como numa situação como, folha de linha, seja lá a forma como estavam recebendo, o fato é que, efetivamente, estavam prestando serviços à população com qualificação, com dedicação no exercício do seu trabalho com a freqüência diária e até por que se não estivessem trabalhando não teriam o seu recebimento, ou seja, prestaram serviços ao município. Portanto, aí caberia aqui a questão da interpretação é obvio necessitariam ter o seu trabalho reconhecido e, de certa forma, e com certeza a sua vinculação ao serviço público, baseado nesses termos desses artigos.\r\n\r\nVolto a dizer, aqui nós estamos entrando numa esfera que é específica da área jurídica. Há necessidade de conhecimentos aprofundados. Simplesmente, estou aqui intercedendo e argumentação numa visão prática. \r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - Posso fazer um aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Maria Da Graça, só um momentinho. \r\n\r\nFlávia, por favor, faça as suas ponderações.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - Mas é dentro do que ela falou. \r\n\r\nPreste atenção, mesmo que nenhum profissional do Programa de Saúde da Família estivesse vinculado diretamente ao poder público, mas ele gerou incentivos financeiros para o município. \r\n\r\nHouve um faturamento e repasse em cima dos serviços deles, porque nós trabalhamos através de procedimentos. Eles são pagos. Visita domiciliar custa um valor. Cadastramento, busca ativa, tudo isso. Esse município, se ele não resolver a situação desse pessoal, ele vai ter que ressarcir ao Governo Federal tudo o que foi gasto até hoje. É verba de custeio, mas existe uma pactuação que termina em março de 2010. É um ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é que o gestor municipal, o Prefeito, tem obrigações. Nessa avaliação que a Dra. Sandra está fazendo aqui, esses pontos são positivos para ajudar na consolidação desse trabalho. \r\n\r\nUma outra coisa. Todo o material, todos os imóveis que estão alugados, pagos com a verba de custeio, com incentivo financeiro do Governo Federal para Campos, nenhum desses imóveis pode ser ocupado para fazer posto médico comum, mesmo de atenção básica.\r\n\r\nOs carros do PSF não podem rodar. Eles têm que ser recolhidos, porque eles estão servindo à Secretaria Municipal de Saúde quando o PSF está sub judice.Nem um aparelho, nem uma mesa, uma cadeira pode ser retirada, porque isso quem presta conta é o Governo Federal. Então, como gera ao mesmo tempo incentivo financeiro ele, também, cobra as obrigações pertinentes à pactuação entre Governo Federal e municipal.\r\n\r\nEntão, Sandra, se durante dez anos o Programa Saúde da Família através de ações, serviços, procedimentos consolidou a verba da atenção básica, consolidou a verba da farmácia básica, consolidou dos outros programas como nascer em Campos, DST-Aids, busca ativa de tuberculose, identificação da hanseníase isso, pode caracterizar esse elo com o gestor.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Mas eu entendo que elo com o gestor naquele período da Lei 7696 ele está mais do que comprovado, porque eles prestaram serviço diretamente a nós. É o que os garantiria até a realização do concurso. Eu acho que isso está claro para mim. No período da Lei 7696 eles foram absorvidos. Então, eu transferiria isso para uma das fundações municipais. Mas isso é idéia minha, Excelência.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - Mas ela pode ser concretizada.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Eu acho uma outra coisa, Excelência, que quem deveria estar presente também aqui era um representante do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - Concordo.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Eu tenho a impressão de que eles não têm noção do que está acontecendo no nosso município. Eles ficam nos seus gabinetes. Isso é muito cômodo. Ficar nos seus gabinetes, sabe, passeando a respeito do que está acontecendo. A situação não é grave é gravíssima. Nós temos uma epidemia de dengue, como o senhor já falou e todos aqui já falaram. Nós temos pessoas morrendo nas suas casas, porque o PSF, que não está dando assistência. O que é pior: nós temos o nosso trabalhador passando fome. Para mim, é pior, porque ele é que vai salvar a vida daqueles que estão morrendo. E ele, também, está passando fome. \r\n\r\nAgora, eu não sei se o Ministério Público do Trabalho sabe disso.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - O que tem que caracterizar, também, a consolidação da pensão básica no município é a ação do agente comunitário de saúde. \r\n\r\nNós temos agente comunitário de saúde aqui, Presidente, tem dezenove anos de trabalho nessa função, que é a Dionice. O programa da família, em Campos, não nasceu de qualquer coisa, ele veio de um processo chamado Projeto de Saúde em Casa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi o segundo município a formar o agente comunitário de saúde. A capacitação dele é anual. Todos os profissionais de saúde da família são capacitados regularmente. A maioria do pessoal do 3º grau tem pós-graduação em saúde da família. Nós temos quatro profissionais do 3º grau que estão concluindo o mestrado na Estácio. Nós, hoje, temos em Fortaleza duas profissionais de 3º grau apresentando o trabalho de pesquisa científica dentro das ações do PSF, aprovado pela Associação Brasileira de Medicina de Família e Comunidade. \r\n\r\nEntão, não adianta. O Programa da Família, em Campos, é a característica ética, moral, precípua de atenção básica. Ele é um instrumento de transformação que consolidou e que está ampliando essa ação. Então, tem que haver um pouco mais de respeito, porque essa “jurisdicialização” da saúde está prejudicando o cidadão.\r\n\r\nQuero saber quem vai pagar o prejuízo que o PSF está sofrendo junto com o Governo Federal, porque já arrombaram dois imóveis, roubaram compressores, roubaram aparelho de pressão? Eu quero saber quem é que vai pagar os óbitos que estão surgindo a cada semana nas áreas que o PSF atuava? Eu quero saber quem vai pagar a conta? É o governo municipal? É o prefeito interino, que sonegou, ele renegou o PSF? É o Procurador que saiu, Luciano da Nóbrega? Faço questão de dar o nome dele, porque ele disse que a Prefeitura entrou com recurso. Isso não é verdade. A Prefeitura, durante os dois meses que esteve na mão do Prefeito interino Roberto Henriques não fez nada pelo PSF, a não ser perseguir e maltratar os profissionais de respeito e de capacidade e competência?\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Excelência, deixa eu fazer só uma colocação.\r\n\r\nEm tudo isso que nós estamos aqui discutindo - eu vou me manter a latere da questão política e até da questão da direção da Procuradoria, porque são questões que não me estão afetas, mas, antes de tudo do que nós estamos fazendo aqui, entro na questão da independência dos Poderes, não adianta toda a nossa discussão, não adianta nós chegarmos a um denominador comum se a nossa Casa Legislativa Municipal não se dispuser a entender tudo isto e fazer leis criando cargos para que nós possamos provê-los via concurso público. Não adianta eu divagar aqui em cima de concurso público e em cima de qualquer outra coisa se a nossa Casa Legislativa não criar leis que me permitam preencher esses cargos, via concurso público. Então, temos que ter também do nosso lado a nossa Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Certamente.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Essa é uma questão jurídica importante, porque não adianta o Executivo querer. O Executivo tem que querer, junto com o Legislativo.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Pessoal, eu queria um pequeno aparte, que eu já tinha solicitado. Em primeiro lugar eu queria esclarecer à colega, ex-coordenadora, Maria da Graça que por várias, várias e várias noites, o Dr. Luciano Nóbrega e eu, estivemos reunidos com outros colegas, buscando uma solução que fosse juridicamente, politicamente viável para o PSF. Então, não tenho nenhum interesse, e nem vou aceitar, nenhum tipo de polarização entre o Dr. Luciano Nóbrega, Procurador anterior, ou o procurador atual, porque não é esse o nosso interesse. Só que me senti na obrigação moral de não deixar passar em branco. A própria Dra. Sandra Brito foi testemunha das visitas que fiz a ela para buscar soluções, estudar leis e ver quais eram as saídas possíveis. Se não foi possível encontrar uma solução naquele período, não creio, em absoluto, que tenha sido por falta de vontade do Dr. Luciano Nóbrega, ou por falta de vontade do vice-prefeito Roberto Henriques.\r\n\r\nConsidero que essa discussão não vai nos levar a nenhum lugar. Acho que devemos aqui tentar construir uma solução. Quando eu busco uma alternativa como, por exemplo, para que o Estado assumisse esse papel, é porque na sentença que li algumas e algumas vezes com colegas advogados, eu vi claramente a intenção do Judiciário de impedir que o poder municipal recontratasse os mesmos funcionários. E eu temo, Dra Sandra, que com esta solução que também já discutimos durante uma tarde inteira, no seu gabinete, de que uma Fundação o fizesse, temo que o Poder Judiciário novamente se volte contra a administração municipal e novamente impeça, judicialmente, a construção dessa solução. Então, acho que poderíamos construir várias alternativas para que essas alternativas fossem levadas ao Ministério Público e víssemos qual delas se tornariam viáveis numa movimentação que é jurídica, mas que é também jurídico-política, na medida em que estão incluídos aí vários poderes e que cada um tem seu entendimento e o nosso objetivo não é derrotar o poder A, B ou C. O nosso objetivo é reabrir o PSF e o fazê-lo funcionar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Eu só discordo de uma coisa, Dr. César Ronald para a gente não ficar indo abaixar a cabeça para o Ministério Público toda hora.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Não é abaixar a cabeça para o Ministério Público, é acatar uma decisão judicial, Dra. Sandra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Por favor! O Dr. César Ronald acabou seu aparte? Muito obrigado.\r\n\r\nEu gostaria que a Flávia Fecho, presidente da Comissão Multidisciplinar dos Trabalhadores do Programa de Saúde da Família, por favor, fizesse suas considerações.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FECHO - Pois é, doutor, procuramos a ajuda desta Casa porque não estávamos conseguindo ter abertura com a prefeitura. Na época, como a Graça falou, em nome do prefeito - peço desculpas por estar rouca, mas estou com dor de garganta, então estou falando bem devagar - e quero fazer uma pergunta ao Dr. César Ronald, e sei que não é hora disso. Mas, o que justifica, se o ex-procurador queria tanto reabrir o PSF, não ter entrado, em momento algum, com recurso - e falo isso com toda a certeza - porque nós, da Comissão, fomos até o Ministério Público, inclusive, para entrar como terceiro prejudicado, e não podemos, embora tenhamos instituído um advogado, porque passou do prazo. Ele nos enrolou dizendo que estava entrando com recurso e descobrimos que ele nunca entrou com recurso, porque não tinha interesse de o PFS voltar. Por isso que enviamos o dossiê para cá, por pedirmos ajuda ao Estado porque eles diziam o tempo inteiro “nós queremos a solução”, e nossa proposta foi que fosse, sim, colocado a gente numa fundação pública, para absorver. Desde o começo nós fizemos essa proposta. Fizemos essa proposta. Nós pesquisamos muito, conversamos com advogados, inclusive com o nosso advogado, e ele disse que essa seria a melhor solução para a gente, embasado em leis. E nós fizemos essa colocação para ele. Inclusive os colegas aqui, os quais eu represento, estavam no dia em que nós fizemos uma manifestação na porta da prefeitura, em que o prefeito em exercício, da época, colocou a gente dentro do auditório, junto com o professor, Dr. César Ronald, e disse que queria a solução. E eu apresentei essa solução - vocês lembram disso - e nada foi feito. Foi quando nós fomos ao Ministério Público e descobrimos que eles queriam que solução, se eles nem com recurso entraram? E tinham o prazo de 15 dias. E nós perdemos o direito de entrar com recurso. Porque nós poderíamos ter entrado com recurso, sim, como terceiro prejudicado. Nós poderíamos ter entrado com esse recurso, só que não podemos mais, porque acreditamos na palavra do procurador da época e na palavra do prefeito. Então é importante ressaltar isso, o motivo pelo qual nós estamos aqui, tentando, agora, colocar o nosso PSF frente a todos os problemas, tanto dos funcionários - nós, funcionários - quanto da população, que está perdendo. Nós estamos perdendo paciente e todo mundo está esquecendo o artigo 5º da Constituição, que é o direito à vida. E mais ainda do que isso: é o direito de todos à saúde. Nós fomos treinados para trabalhar na dengue, nós estamos capacitados para isso e não podemos trabalhar, vendo epidemia e gente morrendo na nossa cidade por conta da dengue. Temos chamar bombeiro, chamar exército, chamar polícia para trabalhar, e a gente não pode trabalhar, sendo treinado, sendo capacitado. A gente não pode trabalhar. Nós sugerimos, inclusive, na época, ao prefeito em exercício, que fizesse uma contratação temporária, porque existe na lei uma brecha também para isso que foi encontrada, por um tempo determinado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Em caráter emergencial.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FECHO - Em caráter emergencial. E nada foi feito. Eu apresentei a lei para ele, grifada, e não foi feito, até hoje. Já passou um mês, a dengue está aí, cada vez aumentando mais no nosso município e, pelo contrário, nós fomos proibidos de trabalhar em outros locais. Foi isso que aconteceu. A gente não poderia assumir, por exemplo, a tenda que foi colocada nos plantadores de cana. Teve um colega nosso enfermeiro que conseguiu um contrato pelo Estado, temporário, e foi retirado do seu plantão, porque o prefeito proibiu, porque ele entendeu, na lei, que nós estávamos sub judice também. Ele até depois disse que nós poderíamos voltar, mas, aí, todas as vagas já tinham sido preenchidas. Então, nós continuamos sem trabalhar naquilo que a gente sabe e quer fazer. Então, por isso que nós estamos aqui hoje, pedindo à Casa essa ajuda. \r\n\r\nE a gente entende, sim, que uma fundação pública, como a doutora falou, seria a melhor solução. Seria a solução legal para nos absorver nesse minuto, que seria por dois anos, até que seja feito um processo seletivo, porque a gente também encontrou com a Câmara dos Vereadores, com o procurador de lá, Dr. João Paulo. Ele também nos colocou à disposição inclusive de uma lei, para que possa ser feito um processo seletivo, uma lei municipal, um processo seletivo para todos nós, não é um processo interno, é um processo seletivo para todo mundo, mas que fosse pontuar, sim, o tempo, tudo que a gente tem direito, a capacitação, a nossa experiência. Então, seria um processo seletivo. Então, a gente ficaria contratado por uma fundação por dois anos, enquanto a gente fosse passar por um processo seletivo, porque aqui nenhum de nós temos cabeça de participar de um concurso público, com dez anos que eu tenho de programa - nove anos, aliás, que vai fazer dez anos agora - a gente não tem condições de participar do concurso público. Quem é que tem cabeça, frente a todos esses problemas, sem salário - sustentamos a família - e perseguições políticas, porque eu sou apolítica, não tenho nada a ver com a política, estou aqui apenas, fui eleita, estou representando os meus colegas, estou representando os profissionais do Programa da Saúde da Família, todas as classes. Então, o que a gente quer é participar, sim, do processo seletivo, e a gente quer voltar a trabalhar por dois anos para depois, sim, a gente passar, para a gente ter legalidade, para ninguém mais incomodar a gente, porque isso é uma situação muito humilhante para nós: a gente estar trabalhando e, de repente, a gente ficar sabendo que a gente não poderia trabalhar mais, por notícia da televisão, que foi assim que todos nós soubemos. Nós paramos de trabalhar por uma notícia, por um programa de televisão, que não foi nada avisado à gente. Não foi assim, colegas, que aconteceu? \r\n\r\nEntão, isso é um absurdo, é uma situação humilhante para nós, é uma falta de respeito com o nosso trabalho, com os profissionais. E a gente quer respeito, a gente quer dignidade, a gente quer garantia de emprego.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Flávia Fecho, da Comissão Multidisciplinar do Programa da Saúde da Família. \r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Eu só queria fazer um aparte na colocação. Eu estou aqui representando a procuradoria geral do município e eu não posso deixar de colocar, em nenhum momento, quanto ao juízo de valor que foi feito pelo procurador em exercício, se ele deveria entrar ou não com recurso, isso é um juízo de valor do procurador. Eu não posso e não acho, e é uma coisa que eu tenho comigo, quando eu dirijo um processo na procuradoria, que eu opto por não recorrer, eu vou lá e coloco. Não recorrerei. Quem tem esse juízo de valor, naquele momento, sou eu. Então, eu acho, e aí eu vou fazer a defesa do colega, é de que se recurso não houve, motivos e razões ele deve ter tido e elas devem estar nos autos que se encontram lá. Eu estou aqui apenas fazendo a defesa, não do procurador Luciano, mas do procurador-geral, num momento em que analisou alguma coisa. E não posso dizer aos senhores se houve ou não recurso, porque, na verdade, eu estou fora desse processo da questão do PSF já há algum tempo. Eu estive à frente dele, o Dr. César inclusive sabe disso, ele esteve comigo e eu deixei isso bem claro. E posso garantir aos senhores, também, que o Dr. Luciano, segundo eu soube porque realmente eu não presenciei, mas trabalhou durante várias madrugadas. Então, a César o que é de César - que não é Ronald - a César o que é de César. Só fica feita aqui a minha defesa da questão institucional da procuradoria.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FECHO - Eu vou só falar só rapidinho, doutor, o que acontece é o seguinte. Nós ficamos sabendo que ele não entrou diretamente do Ministério Público e o que eu estou falando aqui é porque ele mentiu, a palavra certa é essa. Porque ele disse para a gente da comissão, tem mais uma pessoa, tem mais uma pessoa, com todas as letras, em reunião com a gente, tarde da noite essa reunião, foi dez horas da noite, uma reunião exaustiva, ele disse que tinha entrado com recurso. E eu descobri isso vinte e tantos dias depois, ou seja, então, a gente não podia nem mais entrar com recurso, como terceiro prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Sra. Flávia Feijó. Eu gostaria de dar a palavra a Sra. Renata Pascoal Freire, superintendente de atenção básica da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nA SRA. RENATA PASCOAL FREIRE - Boa-tarde a todos. Na verdade, eu vim representando o Dr. Pedro, que é o nosso superintendente de Atenção Básica. Ele está participando, esta semana, de um evento representando o secretário Estadual de Saúde, no Congresso Ibero-Americano de Medicina de Família e Comunidade, no Ceará, e, logo em seqüência, do Congresso Brasileiro de Medicina de Família e Comunidade, provavelmente Campos também deve estar incluído, por isso não pôde vir hoje, e eu vim representando, tanto eu como Denise, que é a coordenadora de apoio à gestão.\r\n\r\nNossa superintendência é nova, ela foi iniciada no ano passado, em abril, com duas coordenações ligadas dentro dessa superintendência. Eu respondo, hoje, pela coordenação de políticas e projetos da área de gestão do cuidado, área de criança, mulher, adolescente, idoso, que hoje fazem parte também dessa superintendência, saúde mental, saúde bucal. E a Denise, hoje, vem aproximando da função da coordenação do apoio à gestão, desde fevereiro, que é essa área que acompanha a questão de saúde de família nos municípios, desde abril do ano passado, função que eu vinha realizando no ano anterior.\r\n\r\nO município de Campos, assim como todos os municípios, foi visitado e monitorado no ano passado, em novembro, num monitoramento que a gente fez no estado, em parceria com o Ministério da Saúde. A gente já tinha tido algumas conversas com a própria Graça, que era a coordenadora municipal. Algumas vezes eu já estive em contato com ela. A gente, inclusive, no ano passado, acompanhou uma resposta do próprio Ministério Público a essa questão que já vem acontecendo no município. A gente também vem acompanhando, não só com conversas, com visitas ao município, mas também respondendo a algumas questões que o Ministério Público tem colocado. A função do estado, o papel do estado para responder e conversar com o município, mas eu acho que nessa questão do município algumas coisas, enquanto estado, são importantes de serem ditas nesse momento. \r\n\r\nTanto a lei 8080, quanto a portaria 648 reforçam o papel da gestão municipal, na gestão local, Programa de Saúde da família. Essa superintendência, assim como a Secretaria Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes tem colocado como prioridade nessa secretaria a política de atenção básica.\r\n\r\nA gente vem trabalhando desde o ano passado na reestruturação e consolidação dessa política nos municípios, reforçando o papel do município na gestão local. Então, não cabe ao Estado fazer qualquer gestão direta, nem do quadro de pessoal nem do aluguel de bens ou carros, enfim. Isso tanto a Portaria 648, que reforça, que é onde se estabelece uma política estadual de atenção básica, que reforça o PSF não mais como um programa, mas sim como uma estratégia, como já foi dito aqui, nesta reunião, hoje. A gente vem trabalhando desde o ano passado para o fortalecimento dessa estratégia junto aos municípios, que cabe à gestão municipal. É claro que o Estado tem um papel importante nessa portaria, de supervisão, apoio. É isso que a gente, hoje, vem reforçando: o papel de apoio à gestão municipal nessa condução da política. Então, isso é uma coisa importante a ser dita. \r\n\r\nEu acho que essa questão do Município de Campos é uma situação que a gente, até como o senhor já colocou, Sr. Presidente, vem vivenciando em outros municípios também, mas não de forma tão calamitosa como a gente tem visto em Campos, com a paralisação completa. A gente tem alguns outros municípios nessa mesma situação de contratos precários e a gente já tem algumas conversas com o Ministério Público. \r\n\r\nÉ importante reforçar que o Programa Saúde da Família começa anteriormente, lá em 1998, numa modalidade de convênio com o Fundo Nacional. Então, quando foi pensado esse programa, em nenhum momento a gente teve, em conversas com o Ministério, essa situação trabalhista. A gente ainda não tem hoje uma legislação, exceto a lei dos agentes comunitários de saúde, mas para outras categorias profissionais a gente hoje não tem estabelecida a forma de contratação desse pessoal. \r\n\r\nO Ministério do Trabalho, hoje, como todos os profissionais para qualquer outra unidade de saúde, aponta o concurso público como a modalidade cabível para contratação de pessoal. Mas, hoje, a gente já tem conversa não só por conta da situação de Campos, mas também por conta da situação de outros municípios, essa discussão necessária com o Ministério Público, para que a gente possa pensar em medidas viáveis para que a população não seja a maior prejudicada - neste momento, hoje, os profissionais ficam sem salários e o usuário também. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que estar vendo isso junto com o nosso jurídico também, com a Procuradoria do Estado. Acho que não só deve estar envolvido ajudando o município e pensando em formas viáveis num ano de eleição municipal. Acho que muito bem colocada pela Dra. Sandra a inviabilidade, neste momento, do concurso público, mas que alternativas seriam viáveis para que a gente pudesse garantir a manutenção do Programa de Saúde da Família em Campos e, principalmente, assistência, como a Denise está aqui do meu lado reforçando. \r\n\r\nEu acho que esse é um problema que a gente tem que enfrentar. A gente tem acompanhado algumas questões e o Município de Campos hoje é um dos municípios que não estão recebendo nem o PAB variável porque ele não tem apresentado produção desde agosto do ano passado, por conta desses problemas todos. A gente está com uma desatualização grande no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, o CNES, o que inviabiliza o município de receber um recurso grande.\r\n\r\nO próprio co-financiamento estadual da atenção básica que foi assinado desde o ano passado pelo Governador Sérgio Cabral, que está sendo hoje repassado para todos os 92 municípios, Campos ainda está inviabilizado e não recebeu. Temos aí um montante de recursos, hoje, lançamento do Estado a ser repassado para o fundo e que, infelizmente, está impossibilitado por conta dessas questões. Então, a gente tem vários outros recursos que podem e precisam chegar ao município. Eu acho que, enquanto Estado, a gente tem que estar pensando em como viabilizar não só o repasse desse recurso como também a viabilização dessa estratégia no Município de Campos. Acho que a gente está aqui sensível à causa, acompanhando esse processo e, junto com o município, pensando uma alternativa para viabilidade da Saúde da Família. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Obrigado, Sra. Renata Pascoal.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Questão de ordem, só para prestar um esclarecimento. \r\n\r\nEu acho que a colega poderia atualizar essa informação. Primeiro, em agosto ainda não estava acontecendo essa instabilidade política, creio. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. RENATA PASCOAL FREIRE- Começou em agosto.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Sim, agora, eu acho que esses dados de que o PSF não tem atualizado não sei se não mereceriam uma nova observação, porque já estão sendo depositadas aqui as importâncias correspondentes a janeiro e fevereiro, do variável, o que significa que as informações seguiram.\r\n\r\nEu pergunto isso porque é possível que tenha ido para nível federal e não tenha ido para nível estadual e vocês estejam defasados com relação à informação. Seria interessante corrigir. \r\n\r\nA SRA. RENATA PASCOAL FREIRE - Em outubro do ano passado, por conta de uma portaria do Ministério da Saúde, houve um recadastramento e uma atualização de todos os 92 municípios; não só do Estado do Rio, mas de todo o Brasil houve recadastramento das unidades da saúde de qualquer espécie, atenção básica hospitalar, no sistema nacional de cadastros de estabelecimentos de saúde, o CNES. Esse CNES era de competência do Estado e dos municípios na atualização. Houve uma tramitação, o Município de Campos foi capacitado, com vários problemas que a gente teve, não só do Município, mas do Estado também, a gente até conversou com o município, onde ele passou a fazer essa atualização dentro do seu Município, e eu acredito que seja por isso, neste momento, que ele passe a receber. Mas para que ele possa receber o crédito retroativo do que ele não recebeu anterior a dezembro, novembro, outubro, ele ainda pode receber esse recurso, desde que ele apresente à Secretaria Estadual, pela Portaria 648, a gente tem o anexo 3, de solicitação de crédito retroativo, acredito que a equipe conheça. A gente só recebeu a de agosto. E junto com esse anexo 3, ele vem com uma projeção do SIAB, que é o sistema de informação da atenção básica, onde o município apresenta a produção realizada e, portanto, a justificativa para receber aquele recurso, visto que eles trabalharam. \r\n\r\nA gente ainda tem como viabilizar parte desse recurso, a gente tem ainda junto com o Município e o Ministério da Saúde que também é parceiro nessa atitude para que a gente possa resgatar e estabelecer alguns recursos retroativos ao Município, para que a gente possa diminuir esses prejuízos por conta de todos esses problemas expostos aqui. \r\n\r\nÉ isso que eu queria trazer como contribuição e até como apoio ao Município de Campos.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RONALD - Uma nova questão de esclarecimento, é que já foram enviados esses dados, e é possível que quando a Dra. Chegue ao gabinete, segunda-feira, é possível que já os encontre no seu gabinete. Foram enviados, há uma semana, Tanto no nível estadual quanto federal. Então, esses recursos já estão sendo resgatados.\r\n\r\nA SRA MARIA DA GRAÇA - Quando você fala que o Município foi capacitado, o programa saúde da família, ele não foi convidado em primeiro momento, para vir capacitar o pessoal dele aqui. Quem foi capacitado foi o pessoal no meio de regulação que não sabia nem sequer fazer o cadastro CNES. Nós temos aqui o enfermeiro Luciano e a enfermeira Flávia que iam e voltavam com a produção, com o recadastramento e não conseguiam fazer. O Programa está parado desde o dia 26 de março. Então, ele não tem como fazer atualização agora. Só se ele se basear na produção anterior. Isso já foi enviado. Porque eu enviei. Aurélio sabe que eu enviei, ele recebeu e o Ministério da Saúde também recebeu. Inclusive, para o Ministério da Saúde nós mandamos em mãos. Foi entregue ao Ministério da Saúde, em mãos. Mandamos isso, acho que no dia 9 ou 10 de março.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Obrigado, Graça. \r\n\r\nA SRA RENATA PASCOAL FREIRE - Depois a gente pode esclarecer nesta reunião algumas questões que a gente possa tirar. Então, me coloco à disposição. Só reforçando que o cadastro do CNES, realmente a capacitação que o estado fez, aos responsáveis do CNES de cada município, em alguns municípios, não só Campos. \r\n\r\nASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Átila Nunes) - Esses detalhes técnicos vamos deixar para outro momento, senão a gente perde o fogo da reunião.\r\n\r\nPor favor, pode falar.\r\n\r\nA SRA MARIA DA GRAÇA - Eu quero falar aqui também, sobre a questão dos três níveis responsáveis pela saúde do país, em nível municipal, estadual e federal. São três esferas independentes. Apesar da política da saúde ser determinada pelo Ministério da Saúde, o Ministério da Saúde ele respeita a independência do Estado e respeita a independência dos municípios. Até porque isso obedece a Lei 8080, que criou o SUS. Em função apenas do que ele colocou aqui. A verba de Campos ela vai de fundo nacional a fundo municipal. Ela nem passa mais pelo Estado. Então, por isso, que talvez uma intervenção do Estado ela seja inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Graça. Gostaria de dizer que nós só temos mais 15 minutos. A gente precisa dar o fechamento na audiência, gostaria de dar a palavra a Sra. Denise Antunes Amaral. A senhora já se sente contemplada, junto com a sua companheira Renata?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Bom, devo dizer a vocês que precisamos ser mais objetivos agora, neste momento, porque senão não avançaremos.\r\n\r\nDas propostas que foram encaminhadas aqui, permitam-me, registrei a essência. E entra a questão do aspecto jurídico, se é constitucional, ou não, se se fundamenta ou não. Quero dizer a todos que obviamente que todas as propostas que foram feitas bem intencionadas, com o propósito do retorno ao Programa de Saúde da Família. É evidente que nas discussões aqui não poderia ser diferente, a conotação política permeia as discussões, pois somos políticos desde que nascemos - costumo brincar, sou pediatra e desde que estávamos no útero de nossa mãe já fazíamos política nos comunicando, dando um chutinho aqui, um gesto, um movimento intra-uterino ali para conseguirmos nosso alimento ou manifestar algum sentimento. Portanto, somos políticos desde que começamos a ser gerados. Então, essa questão em relação o que é a atividade política, o sentimento que muitas vezes permeia a discussão é natural, é favorável; não devemos ver isso como algo que não seja bem vindo. O importante é que sejamos respeitosos ao espaço de cada um.\r\n\r\nFoi feita a proposta pelo Professor César Ronald, em relação à questão possível, ver a legalidade ou não da questão constitucional, ou inconstitucional, da contratação desses profissionais até a realização do concurso pela Secretaria de Estado de Saúde. Vamos desdobrar essa questão. Obviamente, que neste momento aqui não haverá uma definição, mas é pertinente que precise ser registrada essa questão.\r\n\r\nHouve uma abordagem da Procuradora do Município de Campos, a Sra. Sandra Brito, e aí entra também um comentário meu inicial, por que só em Campos tem acontecido isso? Quero ver se nos outros 91 municípios do Estado, ou do país, se esse concurso público está sendo freqüentemente realizado. Que experiência temos desses concursos públicos, porque - tudo bem que Campos foi o pioneiro na luz elétrica - parece que Campos está sendo pioneiro também nessa questão de concurso público no Programa de Saúde da Família. Penso que na fundamentação, na argumentação, e para sermos competentes na argumentação, que se questione isso, por que essa exceção. Pelo que vejo, está trazendo um grande prejuízo ao município. Se essa exceção estivesse trazendo ao município um reconhecimento público de credibilidade, competência, eficiência, qualidade no atendimento, de modelo para o país, seria muito bem vinda. Agora, esta exceção está trazendo ao município e aos munícipes enormes prejuízos e que precisamos, de uma vez por todas, reverter essa situação. \r\n\r\nSerá mesmo que terá que haver concurso? Vamos ver que experiência de concurso existe em outros municípios do Estado e do país, e que estão... \r\n\r\nSabemos que o Programa de Saúde da Família tem peculiaridades. Por exemplo, os agentes comunitários de saúde precisam residir no local onde o módulo está instalado, há pelo menos dois anos - se não me falha a memória. Então, só com essa colocação já começamos a perceber que não é tão simples assim se fazer um concurso público para o Programa de Saúde da Família. Não é tão simples assim.\r\n\r\nUm aparte à Dra. Sandra.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Não se faz um concurso desse nível com duas conversas. Temos muitas questões a serem colocadas, principalmente para o programa de agente comunitário de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Perfeitamente.\r\n\r\nPara adiantarmos o nosso raciocínio, uma pergunta que não quer calar. Nós temos aqui representantes da Cruz Vermelha Brasileira, de Nova Iguaçu, a qual estão vinculados os servidores do programa Saúde da Família - estavam vinculados até então -, e há uma situação também a ser resolvida juridicamente. \r\n\r\nHá uma situação a ser resolvida também juridicamente. Como fica a situação contratual com a Cruz Vermelha, que tem encargos trabalhistas, tem vínculos e existe uma indefinição. Afinal de contas, o que está acontecendo?\r\n\r\nEsses servidores são servidores que estão demitidos ou não estão demitidos? Haverá concurso? Não haverá concurso? Se estão demitidos, e seus encargos trabalhistas? Como funcionam? Os recursos de onde serão originados?\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - É uma pergunta que eu me faço. A Cruz Vermelha não os dispensou. Essas pessoas não receberam seus direitos rescisórios. Quem é responsável por isso? \r\n\r\nNa CRT diz o seguinte: tempo de serviço é tempo à disposição do empregador. Eles estão à disposição do empregador. Quem vai responder por isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Exatamente. E a Cruz Vermelha está numa situação, pelo que tive informações, de insolvência e até não tem como viabilizar, pois não receberam os recursos que estavam estabelecidos em contrato para que possam cumprir os seus compromissos. Então, é também uma questão grave, que precisa ser definida. \r\n\r\nVou dar um aparte - que seja breve, por favor - ao Sr. Hélio Góes, que é o coordenador de projetos especiais da Cruz Vermelha, e que, até então, coordena ou coordenava o Programa Saúde da Família, as bases contratuais entre a prefeitura municipal de Campos e a Cruz Vermelha Brasileira Nova Iguaçu. \r\n\r\nO SR. HÉLIO GÓES - Vou tentar ser bem curto. No dia 25, parece-me, foi a decisão do desembargador, que volta atrás na decisão dele, e desautoriza a prefeitura a contratar a Cruz Vermelha, embora a Cruz Vermelha não tenha sido comunicada oficialmente de nada até hoje. E vem buscando alternativas para não dispensar os funcionários. \r\n\r\nMas nós apresentamos a nossa fatura com serviços prestados no dia 18, que seria para pagamento até o dia 30, para que pudéssemos pagar o mês trabalhado dos empregados no dia primeiro. \r\n\r\nCom base numa decisão que saiu no dia 25, a prefeitura não nos pagou o mês anterior, que seria esse mês que nós teríamos pagado o salário que está atrasado. Então, essa é a situação hoje. Somente. \r\n\r\nNão houve proibição de contratação da Cruz Vermelha. Houve proibição, sim, de contratação de uma fundação particular etc. Mas a Cruz Vermelha, como já mencionei anteriormente, ela está sendo tratada como se fosse uma pessoa leprosa, uma pessoa que está com Aids: ninguém quer chegar perto. E, há seis meses, ela foi a grande solução do município e todos batiam palmas para a vinda da Cruz Vermelha: “Que bom que a Cruz Vermelha agora chegou aqui!”. E agora está sendo tratada como aidética, leprosa. Ninguém quer conversar conosco. Várias vezes, nós procuramos autoridades municipais que nos negaram dez minutos de conversa. É só isso. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado. Acho importante também registrar, tenho um documento aqui em mãos, em resposta a ofício encaminhado pela Cruz Vermelha a então secretária de Saúde do município de Campos, Dra. Carmem Célia Moreto, em que na resposta à Cruz Vermelha, uma das argumentações da suspensão da paralisação do Programa Saúde da Família é que verbas federais estavam sendo utilizadas indevidamente e, por isso, houve a paralisação do programa. Então:\r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“Prezado Senhor, \r\n\r\nTem o presente a finalidade de, em resposta a ofício nº 44/2008, informar que a fonte de recurso utilizada para o pagamento da determinação judicial que trata o programa Saúde da Família é oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda. A verba repassada pelo o Ministério da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde, não foi destinada a qualquer tipo de pagamento à Cruz Vermelha. Informamos ainda que a passagem do processo via Fundo Municipal de Saúde era necessária, pois a dotação orçamentária está alocada na Secretaria Municipal de Saúde. Outrossim, cabe-nos esclarecer que os pagamentos, antes de serem efetivados, foram submetidos à Controladoria Geral do Município.”\r\n\r\nOu seja, eu falo até porque fui secretário de Saúde durante dez meses e a gente sabe como funciona esse trâmite - vamos colocar assim. E, também, para argumentação, eu tenho minhas dúvidas de que a Cruz Vermelha tenha recebido verbas, conforme esse documento, e aí, salvo engano, verbas de origem federal.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Porque é a contrapartida do Município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Exatamente. \r\n\r\nEntão, é questão de se avaliar isso para uma fundamentação. Volto a repetir, aí entra na questão jurídica da fundamentação. \r\n\r\nBom, seguindo ainda algumas propostas, vai chegar na seguinte situação, passando da questão da Cruz Vermelha, como que está a situação trabalhista hoje de completa indefinição - além de não estarem trabalhando, é pior; além de não estarem trabalhando, existe uma completa indefinição, nem estão trabalhando, mas também não deixaram de trabalhar porque têm uma situação, que não é nem mal resolvida, têm uma situação não resolvida. \r\n\r\nFalamos aqui da questão da lei eleitoral, do entrave que vem a dificultar ainda mais nesse ano de 2008 a solução desse problema, nós não vamos esmorecer, vamos continuar buscando, mas é um complicador, é um complicador.\r\n\r\nE temos aqui mais, além da questão da Secretaria Estadual de Saúde, temos aqui duas situações que deverão e poderão ser avaliadas. Quando a Procuradora Sandra fala em relação à exceção do termo de ajustamento de conduta, em relação ao PAC, e que na sua visão, de profissional, de procuradora de carreira, com muitos e muitos anos a serviço do Município de Campos, sem conotação político-partidária, faz, que ela entende que nesse termo de ajustamento de conduta poderia haver, não existe nenhum impedimento também nesta situação se enquadre uma fundação municipal e assim permita que, numa situação emergencial, nesse primeiro momento, haja essa solução até a realização do concurso público, que haveremos ainda de ver em que circunstâncias deverá ser feito. \r\n\r\nOutra argumentação, e aí já se coloca fundação municipal, dentro do TAC ou com a fundação aí fazendo esse encaminhamento nesse sentido, fazendo esse encaminhamento nesse sentido. \r\n\r\nE acho importante, já que foi citado, é óbvio, que o SUS é um sistema hierarquizado, existem as instâncias de poder, estamos aqui com a Procuradoria Geral do Município, aí partiria, logicamente, não partiria desta Casa, mas teve um entendimento da Procuradoria Geral do Município junto à Procuradoria Geral do Estado para que possamos juntos e respaldados em experiências em outros municípios, em outros estados, e junto à Procuradoria Geral da União, onde se puder buscar fundamentação para a solução desse problema, buscarmos e, o quanto antes, oferecermos essa solução. Eu entendo que a hora é a hora de buscarmos a união, de buscarmos a solução. Evidente que os ânimos, numa situação como essa, não poderiam estar calmos, tem gente sofrendo, os servidores, os trabalhadores do PSF estão sofrendo, suas famílias estão sofrendo, não estão dormindo, os pacientes que têm profundo vínculo afetivo com todos vocês que trabalham no Programa de Saúde da Família estão sofrendo, não somente a dor física, não somente a dor da falta do entendimento, mas também a dor psicológica, a dor que atormenta, a dor que deixa insegura, a dor que não deixa vislumbrar futuro promissor. \r\n\r\nE, como disse inicialmente, o que essas pessoas mais precisam é do poder público, é do Sistema Único de Saúde; esse sistema que é daquele que não tem plano de saúde; que é daquele que sofre no dia-a-dia, que é desempregado, que muitas das vezes não tem quase nada na sua vida, então ainda tem um pouco de carinho, um pouco de atenção, um sorriso. E a gente sabe como isso faz a diferença no dia-a-dia de todos nós.\r\n\r\nQuero dizer para vocês que entendo que a audiência pública está sendo muito produtiva, foi muito produtiva na medida em que a gente já começa a dar o seu fechamento, entendendo que nós vamos buscar incessantemente a solução deste problema.\r\n\r\nPenso que não adianta também começarmos a atirar para tudo quanto é canto, quanto é lado. Não existe aqui, e aí, de coração, todos que me conhecem sabem, não admitirei a menor manipulação política dessa questão, porque é uma questão séria, que mexe com a essência das pessoas, mexe com a vida das pessoas, mexe com o nosso povo, da nossa terra que confia em todos nós, não somente em mim, mas em todos nós aqui, o povo de Campos confia em todos nós. Então, é o momento de muita dor para todos. E não vamos admitir mais manipulação política, nem que seja mínima. Espero, até, que não tenha havido, não quero ver dessa forma, mas, daqui para frente precisamos, incessantemente, buscar essa solução. \r\n\r\nTodos sabem que o meu partido é o PSB, o Prefeito Alexandre Mocaiber retornou ao governo por determinação judicial; assim como se afastou, retornou. Nós precisamos ter a serenidade de avaliar o momento. Aqui, certamente, o Procurador Paulo Rangel está muito bem representado pela Dra. Sandra, mas estaremos juntos lá, certamente, ao município, à procuradoria, buscando essa solução junto com o César Ronald, junto com todos aqui presentes para que essa solução retorne imediatamente.\r\n\r\nO Prefeito Mocaiber, angustiado, também me pediu que fizesse intervenções a respeito do Programa de Saúde da Família, mas, eu vou ser franco com vocês, evidente que essa Casa tem muita força, evidente que essa Comissão de Saúde tem muita força, e quero aqui agradecer o Presidente da Comissão de Saúde, Átila Nunes, por nos permitir presidir esta reunião, certamente, os companheiros deputados hão de referendar tudo o que foi decidido aqui e vamos buscar essas soluções.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES - Eu me comprometo, em nome da Procuradoria Geral do Município, de manter um contato estreito com a Superintendência. Eu já estou com o contato delas para a gente poder tentar, tentar, não, para nós fazermos a coisa juridicamente correta. Porque aí não teremos a interferência dos outros Poderes numa coisa que é do Poder Executivo. \r\n\r\nE precisamos, também, ainda que não tenhamos a interferência, da ajuda da nossa Casa de Leis. Mas a coisa tem que estar encaminhada juridicamente, de maneira tal, que ao chegar à Câmara Legislativa de Campos, à Câmara Municipal, que nós tenhamos respaldo para tudo o que formos pedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Exatamente. E, obviamente, que a partir do estudo dos recursos jurídicos possíveis haja a materialização do recurso para inverter o quadro. Porque, como já vimos aqui, se não houver materialização do recurso junto à justiça, a justiça vai aguardar o posicionamento, ou vai manter essa decisão que está aqui configurada.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos vocês. Estou otimista em relação a isso, à reversão desse quadro. Eu não admito que essa situação continue como está, lógico, dentro das minhas possibilidades. Enquanto tivermos unidos e buscando essa solução juntos, certamente, haveremos de conquistar o desejo de todos nós, que é o desejo da população, que é o retorno das atividades Programa de Saúde da família. \r\n\r\nMuito obrigado a vocês. Sei que todos vieram de longe, sabemos da distância do Município de Campo aqui, essa chuva forte. Mas, graças a Deus, realizamos esta audiência pública e espero que retornem ao nosso Município com segurança, com muita paz e que Deus os abençoe.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA - Nós que gostaríamos de agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Está encerrada esta audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUTOR WILSON CABRAL E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nId: 703020"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "703021": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 670/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (n°s 1 a 4), JANE COZZOLINO (n°s 5 a 8) e GERSON BERGHER (n°s 9 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 4, 8 E 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3, 5, 6 E 9; PREJUDICADA A EMENDA N° 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda n° 10, supressora dos Artigos 2° e 3°, justifica-se para que se viabilize o saneamento de vícios de iniciativa identificados na redação original da proposição, uma vez que os artigos em questão criavam obrigações a órgãos do Poder Executivo, contrariando o disposto no Artigo 112, §1°, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAinda, verificou-se necessária a especificação do sexo do acompanhante para a gestante nos estabelecimentos hospitalares, evitando, assim, eventuais constrangimentos em leitos como as denominadas “enfermarias”, onde diversas mulheres dividem o mesmo ambiente, razão pela qual foi contemplada a Emenda n° 8.\r\n\r\nPor fim, a Emenda n° 4 representa a correção de equívoco cometido na redação original, devendo também ser aprovada.\r\n\r\nAs demais não contribuem para o aprimoramento da proposição, devendo receber parecer contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs 4, 8 e 10, CONTRÁRIO às Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6 e 9, e PREJUDICADA a Emenda n° 7 pela aprovação da Emenda n° 4, ao Projeto de Lei nº 670/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 4, 8 E 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3, 5, 6 E 9, PREJUDICADA A EMENDA N° 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 670/2003, com voto, Contrário, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ (voto - Contrário) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, QUE “DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (n°s 1 e 2), DOMINGOS BRAZÃO (n°s 3 a 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas n°s 1 e 2 retiram a obrigatoriedade de adoção de critérios para negociação ou renegociação previstos na proposição, porém, esta medida não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade ali vislumbrada.\r\n\r\nNo que diz respeito às Emendas n°s 3, 4 e 5 que suprimem ou modificam dispositivos, a inconstitucionalidade também permanece, não havendo viabilidade de acatamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 921/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo apoiar e contribuir para a Segurança no Estado do Rio de Janeiro, devendo, no entanto, receber a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 921/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 921/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.331, de 24 de novembro de 2008, que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 5.331/2008, que teve iniciativa no Poder Legislativo através de projeto de autoria do próprio Deputado Paulo Melo, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1883/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1883/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 192/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras de identificação dos estudantes pelos estabelecimentos privados de ensino fundamental, médio e superior em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório e visa garantir aos estudantes de nosso Estado a entrega de suas carteiras de identificação estudantil, em tempo hábil, por parte dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nDo exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 192/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2008 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 192/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 481/2007, QUE “ALTERA O INCISO V, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei que objetiva alterar o Inciso V, do Art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob exame pretende incluir entre os possíveis beneficiários de isenção de ICMS, quando da compra de veículo próprio, os portadores de deficiência física que não podem ser condutores dos mesmos, devido a gravidade de sua deficiência e, portanto, necessitam da ajuda de condutores.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta e a sua característica de aprimorar a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, meu ponto de vista é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 481/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 481/2007, com voto do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO (pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 676/2007, QUE “EXCLUI OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA aprovação do Projeto de Lei viria impedir grandes injustiças, eventualmente praticadas com fundamento nos regulamentos disciplinares em vigor. Sua previsão regulamentar está em descompasso com o bom senso, a lógica, o Estatuto do Idoso - quando não chegam a representar agressão a princípios constitucionais fundamentais - e, via de regra, provocam dano irreversível às pessoas diretamente envolvidas e a seus familiares, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 676/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 676/2007, com voto em separado Contrário do Deputado Paulo Melo, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 676/2007, QUE “EXCLUI OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que exclui os Policiais Militares e Bombeiros Militares reformados dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEntende este relator que a proposição encontra óbices à sua tramitação no que diz respeito à sua constitucionalidade, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Artigo 112, Parágrafo 1º, Inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 676/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Autor do Voto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente e PAULO MELO - Vice-Presidente. O Senhor Presidente, constatando a ausência da maioria dos membros, decidiu dar por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 32ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 18.11.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.11.2008: Projeto de Resolução nº. 719/2008, da Deputada Graça Pereira. Em 14.11.2008: Projetos de Resolução nºs. 720/2008, 721/2008, 722/2008, 723/2008, 724/2008, 725/2008 e 726/2008, todos do Deputado Edino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 719/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 720/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 721/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 722/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 723/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 724/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 725/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 726/2008, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 12.11.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.11.2008: Projeto de Resolução nº. 716/2008, da Deputada Graça Pereira. Em 06.11.2008: Projeto de Lei nº. 1775/2008, do Deputado Paulo Melo. Em 10.11.2008: Projeto de Lei nº. 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt; Projeto de Lei nº. 1718/2008, do Deputado Tucalo; Projeto de Lei nº. 1800/2008, da Deputada Graça Matos. Em 12.11.2008: Projeto de Resolução nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 716/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº. 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº. 1718/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº. 1775/2008, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº. 1800/2008, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de novembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 27.11.2008 (Omitido no D.O. de 26.11.2008). EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 26.11.2008: Projetos de Resolução nºs. 729/2008 e 730/2008, do Deputado Jorge Picciani e Projeto de Resolução nº. 731/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 729/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 730/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 731/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de novembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às doze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO, Presidente; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV E ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de novembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofícios n°s 1683/2008, 1684/2008, 1685/2008, 1686/2005, 1686/2008, 1879/2008, 1881/2008 1883/2008, 1884/2008, 1885/2008, 1887/2008, 1888/2008, 1889/2008, 1890/2008, 1891/2008, 1892/2008, 1893/2008, 1894/2008, 1978/2008, 2013/2008, 2322/2008, 2323/2008, 2603/2008 da Caixa Econômica Federal/SR RJ CENTRO; Ofícios CEDAE- GP n°s 1476/2008, 1477/2008, 1575/2008, 1576/2008, 1607/2008, 1703/2008, 1704/2008, 1799/2008 e 1874/2008; Ofício SERLA/Gab n° 29/2008, 30/2008. II - Distribuição de proposições: O senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 19.06.08 o Projeto de Lei n° 832/2007, do Deputado Tucalo ao Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Altineu Cortes, que emitisse o parecer do Deputado Jodenir Soares, como se segue: 1 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 832/2007, do Deputado Tucalo; Posto em discussão e em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houve quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, mat. 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente; Alexandre Villaverde - “Secretário ad hoc”.\r\n\r\nId: 703021"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "703022": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2814/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16274/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 413.083-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de NILCEA PACHECO DE JESUS GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16276/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MARIA JOSÉ DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 413.082-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de REINALDO GONÇALVES GUEDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15873/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON MORAES DA SILVA, matrícula nº 413.085-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA GUILHERME DA CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2817/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15973/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMILSON ANTUNES PORTO, matrícula nº 413.084-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ROSA MARIA SERGIO DE PAULO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2818/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16265/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 411.537-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 411.537-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição E Justiça - Deputado Paulo Melo , na vaga decorrente da exoneração de MILENA ROMARIZ PEIXOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16263/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONOR SERAFIM MACHADO, matrícula nº 306.991-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16187/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA, matrícula nº 407.335-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16277/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.087-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16259/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA, matrícula nº 404.882-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5773/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01/2008.\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n449/2008 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 25/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8383/2008 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 19/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TROPMIG COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9079/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 24/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10063/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 26/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRÁFICO ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14973/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, em caráter emergencial, a emissão de NAD em favor da empresa CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.12.2008.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12076/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13681/2008 - ALESSANDRA BRASIL BAPTISTA\r\n\r\n14134/2008 - JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n15110/2008 - JOSE ANTONIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n15421/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n15771/2008 - DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n15788/2008 - CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA ASSED\r\n\r\n15997/2008 - ALONSO DOS SANTOS DE OLANDA\r\n\r\n16006/2008 - RENAN CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n16033/2008 - JOSE DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11285/2008 - ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11337/2008 - ADILSON COTRIM DE MORAES\r\n\r\n13721/2008 - CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO \r\n\r\n13851/2008 - JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n13863/2008 - JORGINA CELIA GOMES RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n13929/2008 - STEEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13932/2008 - ANA PAULA DE FREITAS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\n14107/2008 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n14319/2008 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n14442/2008 - EUGENIO DO COUTO\r\n\r\n14861/2008 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n15897/2008 - VANDERLEY ALVES DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16008/2008 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da assessoria de controle interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16048/2008 - IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da assessoria de controle interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16049/2008 - LAURIETA LOURDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da assessoria de controle interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11564/2008 - MARIA DE LOURDES ALVES NUNES\r\n\r\n15787/2008 - JORGE ALBERTO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n16086/2008 - DANIELE COELHO FERREIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.12.2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 307/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n2. Processo nº: 10280/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 20 (vinte) microcomputadores da marca Positivo, modelo POS-AT SÉRIES D.\r\n\r\nContratada: Kelpex Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nId: 703022"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "703023": [
                            "II - Errata",
                            "A votação das Mensagens nºs 46/2008 e 47/2008 do Poder Executivo, na 105ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 04 de dezembro de 2008, p. 9, primeira e segunda colunas, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Anuncia-se a Discussão Única, em regime de prioridade, da:\r\n\r\nMENSAGEM 46/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à 1ª Secretária, a Deputada Graça Matos, para ler a Mensagem e o parecer da Comissão.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2008. Mensagem nº 46/2008. Excelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 03 anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei) do Conselheiro. Ressalta-se que se aprovado José Carlos dos Santos Araújo cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero as Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLuiz Fernando de Souza, Governador em exercício”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à 1ª Secretária que proceda à leitura do parecer da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem nº 46/2008 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo; “não” rejeita o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nA votação é nominal. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nA chamada é nominal, então, a Sra. Deputada Graça Matos fará a chamada, o Deputado irá ao microfone e procederá o voto.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Eu só queria, Sr. Presidente, com muito orgulho, anunciar a presença do nobre Vereador do Município de Campos, Dr. Abdu Neme, reeleito com uma votação mais do que expressiva, 8.300 votos; uns dos vereadores mais votados entre todas as Cidades do Rio de Janeiro. Médico, nosso amigo, sinta-se em casa, Dr. Abdu. É um orgulho tê-lo entre nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aproveitar a lembrança feita pelo Deputado Brazão e dizer ao nosso amigo, Vereador Abdu, que seja bem-vindo, esteja em sua casa.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Da mesma forma, Sr. Presidente, saudar o Vereador Abdu Neme, seu filho Abinho lhe acompanhando e dizer que nos orgulha muito pelo trabalho que desenvolve em Campos como médico cardiologista e foi o vereador mais votado do nosso partido, Partido Socialista Brasileiro, em nossa cidade. Seja muito bem-vindo e esteja sempre conosco. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Wilson. \r\n\r\nDeputada Graça Matos, por favor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Alessandro Calazans. “Sim”, 2.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVou refazer a chamada.\r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto “sim.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 1.\r\n\r\nDeputado André do PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon. Abstenção.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4.\r\n\r\nDeputado Armando José.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Armando José. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6.\r\n\r\nDeputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “Sim.”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 9.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - “Sim.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Brazão. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Alcides Rolim. Ausente.\r\n\r\nDeputado Comte. Presente, vota...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral. Presente, vota “sim.”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Fabio Silva. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente. Vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente. Vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA- “Sim.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 18.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 19.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu não conheço o indicado mas, em algumas questões, acho que vale a relação de confiança, quer dizer, o Deputado Paulo Melo, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Picciani, enfim, várias pessoas me deram a informação de ser uma pessoa séria e capacitada. Então, eu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 20.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Graça Matos. “Sim”, 21.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 22.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 22.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Estou me abstendo, Sra. Secretária e Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Duas abstenções.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Voto “sim” e quero desejar sucesso ao José Carlos dos Santos Araújo, que foi Secretário na minha cidade, São João de Meriti, por várias vezes, servindo àquele município. Parabéns aos dois que estão sendo submetidos aqui em Plenário.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23.\r\n\r\nDeputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 24.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, apesar de não conhecê-lo e a pedido do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 25.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jodenir. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Babu. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 26.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Távora. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Albertassi vota “sim”: 29. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão vota “sim”: 30.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao melhor engenheiro, “sim” ao cubo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 31.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelino, “sim”, 32. \r\n\r\nDeputado Altineu, presente e vota “sim”: 33.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Simão. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Marcos Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Sim”, com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Mário Marques. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Natalino.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GOLÇALVES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton. “Sim”, 41.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Olney Botelho vota “sim”: 42.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 42.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, aqui já se deixou clara a ligação com o indicado José Carlos, que muito contribuiu nesta Casa à época da CPI do Propinoduto, quando comandou todo o processo, patrocinando a confecção do relatório final. Por isso, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 43.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 44.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 45.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 46.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alcides Rolim. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 47.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, embora eu não o conheça, meus colegas presentes me pediram o voto “sim” e assim eu o faço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 48.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 48.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Ronaldo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 49.\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Voto “sim”, desejando sucesso no cargo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 50.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 50.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sheila. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 51.\r\n\r\nDeputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tucalo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 52.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu não conheço o Dr. José Carlos, nunca fui apresentado ao mesmo, mas ao chegar a esta Casa, encontrei um homem de caráter, um homem honrado e que, de imediato, me referendou um cidadão para ocupar o cargo de Conselheiro, que é o Dr. Raposo. Já que o Dr. Raposo me referendou, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 53.\r\n\r\nDeputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Waldeth. Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zito. Ausente.\r\n\r\nNão. Deputada Waldeth, presente, vota “sim”. Desculpe-me, Deputada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 54.\r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 55. Deputado Marcos Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nVotaram 57 Srs. Deputados: 55 “sim”, 2 abstenções.\r\n\r\nFoi aprovado o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nEstou assinando o ofício ao Sr. Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em regime de prioridade da:\r\n\r\nMENSAGEM 47/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A SRª DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a Sra. Deputada Graça Matos que leia a mensagem e o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e proceda à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nMensagem nº 47/2008. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4556/05, a indicação de Darcília Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de três anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei), da Conselheira. Ressalta-se que, se aprovada, Darcília Aparecida da Silva Leite cumprirá, nos termos do art. 11 do competente diploma legal, mandato de quatro anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exas. meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza, Governador em exercício”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Internas é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Sra. Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alair Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Anabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Correa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André do PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Onde estão os Andrés? Presente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 1. Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Abstenção, 1ª Secretária.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Uma abstenção. Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Altineu, “sim”, André do PV “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim”3. Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim”4. Armando José. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim”5. Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 6. Audir Santana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim”7. Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 8. Cidinha Campos. “sim” 9. Comte Bittencourt. “sim”. 10. Coronel Jairo. “sim” 11. Délio Leal. “sim”12. Dica. Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 13. Domingos Brazão. “sim” 14. Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 15. Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 16. Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 17. Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 18. Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 19. Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - “Sim”, com louvor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 20. Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, se cem votos houvesse, cem votos eu daria à professora Darcília, em função do que ela fez pela educação no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 21. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 22. Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Secretária, com os mesmos argumentos do Deputado anterior, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 23. Glauco Lopes. Graça Matos, “sim” 24. Graça Pereira. “Sim” 25. Inês Pandeló. Abstenção 2. Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 26. João Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”. João Peixoto, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - João Pedro “Sim” 27, João Peixoto “Sim” 28. Jodenir Soares. Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Jorge Babu presente, vota “sim”. Dionísio Lins, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Jorge Babu “Sim” 29. Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 30. José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader presente, vota “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 31. José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 32. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 33. Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 34. Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 35. Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 36. Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marco Figueiredo ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcos Abrão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Sim”, com louvor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 37. Marcos Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 38. Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 39. Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 40. Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 41. Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 42. Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 43. Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “sim” 44. Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 45. Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 46. Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 47. Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 48. Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Voto “sim”, desejando-lhe sucesso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 49. Sheila Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sula do Carmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 50. Tucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 51. Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu, a exemplo do primeiro candidato, também não conheço a Professora Darcília. V.Exa. tinha me falado muito bem dela, cruzei no corredor com a nossa querida Carla, diretora do Departamento de Comissões, que me deu uma informação importante, que ela já era e, apenas por uma questão de prazo, está sendo reconduzida ao cargo. E só carimbei o passaporte dela quando o Dr. Raposo, mais uma vez, a referendou também. Portanto, baseando-me nesses três informes de suma importância, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Wagner Montes vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 52. Waldeth Brasiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 53. Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Segunda chamada. Alair Cor5rea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Anabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente, Beatriz ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Jodenir Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sheila Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nObrigado, Deputada Graça Matos. \r\n\r\nProclamo o resultado: Votaram 55 Srs. Deputados. 53 “sim”, 02 abstenções. \r\n\r\nA Professora Darcília Aparecida da Silva Leite foi reconduzida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico. Seu nome será oficiado ao Governador. \r\n\r\nObrigado, Deputada Graça Matos.”\r\n\r\n.....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 703023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "703024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e SHEILA GAMA, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, membro suplente da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2008, às 15 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o programa de recuperação da estrada denominada “caminho novo do ouro” e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.519, de 17 de janeiro de 1996”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Cria a escola de horário completo, na forma que menciona”. \r\n\r\nEm, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de dezembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 599/2008, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre inadiável solução na construção de Matadouro Público Municipal Misto de Bovinos e Suínos no Município de Itaocara/RJ”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 600/2008, do Deputado Flàvio Bolsonaro, que “Solicita o envio de mensagem do Exmo. Sr. Governador do Estado dispondo sobre o Código de Ética e disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 601/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem que dispõe sobre a implantação de Posto da Polícia Militar no Bairro de Chaperó, no Município de Itaguaí/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 602/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de telefone público, na estrada do Batatal, no Bairro de Ingaiba, no Município de Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 603/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no centro do Município de Angra dos Reis/RJ”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 604/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no centro do Município de Seropédica/RJ”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 605/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no centro do Município de Búzios/RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 606/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Chaperó, Município de Itaguaí/RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 607/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o asfaltamento e saneamento básico, para a Estrada do Batatal - Ingaiba, no Município de Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 608/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Solicita ao Poder Judiciário o envio de mensagem isentando a população de baixa renda do pagamento de quaisquer valores relacionados à legalização de escritura de imóveis”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 609/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a inclusão do Município de Maricá na Lei nº 5178 de 30 de junho de 2008”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 610/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 611/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 612/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 613/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 614/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 615/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Valença, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 616/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Vassouras, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 617/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Maricá, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 618/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Edgar Fernandes, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 619/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Petrópolis, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 620/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Avenida Canal, Bairro Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 621/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua For, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 622/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento e asfaltamento básico para Avenida Carolina Pereira Cossik, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 623/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Professor Alcebíades Monteiro, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 624/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Chumbo, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 625/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Letícia, Bairro Eden, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n28-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 626/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua José Carlos Vieira, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n29-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 627/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Manaus, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n30-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 628/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Marginal, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n31-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 629/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cabo Paulo Roberto Corrêia, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n32-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 630/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Transamazônica, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n33-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 631/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Maria das Dores, Bairro Eden, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n34-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 632/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua José Cardoso, Bairro Grande Rio, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n35-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 633/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Araribóia, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n36-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 634/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Maringá, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n37-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 635/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Travessa Cambuci, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n38-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 636/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Doutor Ferrari, Bairro Jardim Meriti, no Município de São João de Meritii”.\r\n\r\n39-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 637/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Desembargador Geraldo Toledo, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n40-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 638/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Caiapó, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n41-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 639/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Araruama, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n42-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 640/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Euclides da Cunha, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n43-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 641/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Travessa Fox, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n44-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 642/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cambuci, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n45-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 643/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Diogo Goulart, Bairro Parque Araruama, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n46-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 644/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua das Ostras, Bairro Parque Tietê, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n47-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 645/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Iguaba, Bairro Parque Tietê, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n48-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 646/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Minas Gerais, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n49-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 647/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cuba, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n50-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 648/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua São Paulo, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n51-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 649/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Lima, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n52-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 650/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Montevidéu, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n53-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 651/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Lapaz, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n54-DICAÇÃO LEGISLATIVA nº 652/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Artur Cardoso, Bairro Venda Velha, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n55-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 653/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Dr. Francisco Teles, Bairro Venda Velha, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n56-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 654/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Estrada das Paineiras, Bairro Vila Columbia, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n57-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 655/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Vicentina Goulart, Bairro Vila Norma, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\n58-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 656/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Teresópolis, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES e DR. ALCIDES ROLIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2008, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE IRÁ TRATAR SOBRE O SEGUINTE ASSUNTO:\r\n\r\n· DENGUE.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da egrégia Mesa Diretora proferida às fls. 358, do processo nº 12637/08, informo a pena de suspensão pelo período de 03 (três) meses da empresa Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda. de participar de licitações nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e dez minutos do dia nove de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de serviço de restauração do piso de madeira na Biblioteca Palácio Tiradentes por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 26 do Processo nº dez mil quatrocentos e sessenta e seis/dois mil e oito (10.466/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº29/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de restauração do piso de madeira na Biblioteca do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°:10466/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/12/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia nove de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de cadeiras com braço e prancheta, assento/encosto em espuma injetada, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 23 do Processo nº nove mil seiscentos e trinta e nove/dois mil e oito (9.639/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, representada por Manoel de Jesus Coelho. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta de preço da licitante é no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 30/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de cadeiras com braço e prancheta, assento/encosto em espuma injetada.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.639/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/12/2008 às 15 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 34/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11755/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 05 (cinco) notebook.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nA Carta-Convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 10.12.2008.\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 3ª Audiência Pública: “Ação de combate a enchentes no Rio Santo Antônio, no município de Petrópolis (EDITAL D.O. 09.12.2008);\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 24ª Audiência Pública: Debate sobre a política que vem sendo desenvolvida pelo setor de educação tecnológica do Estado, com a presença do Ilmº Presidente da FAETEC, Prof. NELSON MASSINI (EDITAL D.O. 09.12.2008);\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública que irá tratar sobre a DENGUE. (EDITAL D.O. 09.12.2008).\r\n\r\nId: 703024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "702814": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nºs. 48 a 56, parte, Centro, CEP 20021-290. II. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. III. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, foi dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº. 6.404/76. IV. MESA: Presidente: Sr. Michel Neves Sarkis; Secretária: Sra. Luciene Sherique Antaki. V. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes decidiram, por unanimidade: (A) Aprovar e autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à subscrição pela Companhia de 8.000 (oito mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Colabora BPO e Soluções em Tecnologia S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, 1.507, conj. 111, sala A, em fase de inscrição perante o CNPJ/MF, com registro no NIRE sob o nº 35.3.0036155-5 (\"Colabora BPO\"), ao preço de emissão global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondente a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) por ação, dos quais R$ 1,00 (um real) será destinado à formação do capital social, e o saldo de R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais) por ação é destinado à conta de \"Reserva de Capital\", a título de ágio na subscrição das ações, a serem integralizadas em até 1 (um) ano mediante chamadas da Diretoria da Colabora BPO com 30 (trinta) dias de antecedência. Autorizar ainda a Diretoria a firmar Acordo de Acionistas da Colabora BPO e outros documentos julgados apropriados a regular as relações entre a Companhia e aqueles outros acionistas. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S.A. Certifico o deferimento em 28/11/2008, e o registro sob o número 1862368 e data de 28/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702814. Valor: R$ 1638,12"
                ],
                "702588": [
                    "V - Ata",
                    "GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.143.033/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027829-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 26 dias do mês de novembro do ano de 2008, às quinze horas, em sua sede social, na Av. Marechal Floriano nº 96, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se, simultaneamente em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. representando a totalidade do seu capital, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, regularmente convocados por cartas, dispensados os editais de lei, na forma do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face a presença de todos os acionistas da Companhia. Aberta a reunião pelo Diretor Geral, Sr. Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, foi o mesmo indicado pelos presentes para dirigir a reunião, tendo escolhido a mim, José Madeira Soares Filho, para secretariar a reunião. Assim constituída a mesa, esclareceu o Sr. Presidente que os presentes por unanimidade decidiram o seguinte nas deliberações Ordinárias: (a) APROVAR sem restrições o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007 e publicadas nos dias 28 e 29 de outubro de 2008, no jornal Monitor Mercantil, e no dia 18 de novembro de 2008, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensada a leitura dos mesmos por já serem do conhecimento de todos; (b) APROVAR a seguinte destinação para o lucro líquido daquele exercício: (1) o pagamento de dividendos no montante de R$ 3.882.120,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e vinte reais), sendo R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) para as ações ordinárias e R$ 1.882.120,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e vinte reais) para as ações preferenciais classe “B”, não se pagando quaisquer dividendos às ações preferenciais da classe “A”; e (2) a reversão de Reserva para Contingências no montante de R$ 323.730,39 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos),nos termos do artigo 195 da Lei n° 6.404/76. Tendo sido encerrada a pauta das deliberações ordinárias, a Assembléia passaria a deliberar em caráter extraordinário. Nesse mister, esclareceu o Sr. Presidente que os presentes, por unanimidade, decidiram (a) ALTERAR o Estatuto Social da Companhia, como segue: (i) foram extintas a Diretoria Administrativa e a Diretoria de Finanças e Controle, com a conseqüente renúncia dos seus atuais titulares, respectivamente, o Sr. Leovigildo Mota Barreto Filho e o Sr. José Madeira Soares Filho; (ii) foi criada a Diretoria de Administração e Finanças, com as atribuições de (a) representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, (b) tesouraria, (c) contabilidade, (d) orçamentação, (e) tecnologia da informação, (f) infra-estrutura, (g) arquivo e (h) atendimento ao público; (iii) foi criada a Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, com as atribuições de (a) representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, e (b) desenvolvimento e promoção comercial; (iv) foi criada a Diretoria de Agronegócios, com as atribuições de (a) representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, e (b) administração geral de negócios agropecuários; (v) foram alteradas as atribuições da Diretoria Geral, com a inclusão das atividades de qualidade e a transferência, à recém-criada Diretoria de Administração e Finanças, das atividades de tecnologia da informação e, à recém-criada Diretoria de Desenvolvimento de Negócios, das atribuições de desenvolvimento e promoção comercial; (vi) foram convertidas 2.000 (duas mil) ações preferenciais classe A em igual número de ações preferenciais classe B. Todas as ações convertidas são de titularidade do mesmo acionista, que passa a ser o detentor das novas ações resultantes da conversão; (b) NOMEAR (vii) o Sr. José Madeira Soares Filho para o cargo de Diretor de Administração e Finanças; (viii) o Sr. Leovigildo Mota Barreto Filho para o cargo de Diretor de Agronegócios; (ix) o Sr. Gil Mauro Wajnberg, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 28184-D emitida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 130.538.927-15, residente nesta cidade, para o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (c) RENOVAR, a partir desta data, os mandatos (x) do Diretor Geral, Sr. Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda; (xi) do Diretor Técnico, Sr. Antônio José Moraes Simões; (xii) do Diretor de Recursos Humanos, Sra. Nêda Ribeiro de Fátima Taconi; (d) ESTENDER a duração do mandato de toda a Diretoria, tanto os ora iniciados quanto os ora renovados, de 3 (três) anos para 3 (três) anos e 35 (trinta e cinco) dias, encerrando-se os novos mandatos, portanto, em 31.12.2011, tendo os mandatos subseqüentes a duração regular de 3 (três) anos, conforme o Artigo 7º do Estatuto Social. Face às deliberações acima os presentes decidem, ainda, consolidar o Estatuto Social da Companhia, passando a ter a seguinte redação, aprovada unanimemente pelos presentes: “DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia denomina-se Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A., sendo sucessora da sociedade Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede na Av. Marechal Floriano 96, Centro, Rio de Janeiro, capital, CEP 20080-002, sendo seu domicílio e foro nesta mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do Território Nacional ou no exterior, a critério de sua Diretoria, sem necessidade de ser efetuada qualquer assembléia para tanto. Artigo 3º - A sociedade tem como objeto (i) a gestão e a recuperação de recebíveis em geral, com ênfase em crédito imobiliário, (ii) a participação em outras sociedades, com ou sem controle e (iii) a intermediação e a gestão de projetos financeiros e de marketing estratégico. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPITAL: Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias e 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações preferenciais, das quais 1.490.000 (um milhão quatrocentas e noventa mil) preferenciais da classe “A” e 10.000 (dez mil) preferenciais da classe “B”, todas nominativas e com o valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). Artigo 6º - As ações são indivisíveis em relação à sociedade e cada ação ordinária dará direito a um voto nas assembléias gerais. ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 6 (seis) membros, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de Recursos Humanos, um Diretor de Desenvolvimento de Negócios e um Diretor de Agronegócios, que serão eleitos pela assembléia geral de acionistas por um período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 8º - Os diretores terão a sua remuneração fixada pela assembléia geral de acionistas de acordo com os critérios do art. 152 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, admitindo-se remuneração diferenciada para cada Diretor. Artigo 9º - A Diretoria tem os poderes e as atribuições que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento da sociedade e a consecução de seus objetivos, competindo especialmente: Diretor Geral: (a) a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, (b) a supervisão geral dos negócios e a coordenação das atividades de (c) qualidade e (d) assessoria jurídica; Diretor Técnico: (a) a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, (b) a coordenação de todas as atividades relativas a crédito imobiliário; Diretor de Administração e Finanças: (a) a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, (b) tesouraria, (c) contabilidade, (d) orçamentação, (e) tecnologia da informação, (f) infra-estrutura, (g) arquivo e (h) atendimento ao público; Diretor de Recursos Humanos: (a) a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, a coordenação de todas as atividades de (b) recursos humanos; Diretor de Desenvolvimento de Negócios: (a) representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, e (b) desenvolvimento e promoção comercial; Diretor de Agronegócios: (a) representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, e (b) administração geral de negócios agropecuários. Artigo 10 - No caso de vaga na Diretoria, durante a sua gestão, o cargo vago será preenchido por escolha e nomeação do Diretor Geral, até a ocorrência primeira assembléia geral de acionistas, à qual caberá ratificar o escolhido ou eleger outro, até que se complete a gestão da Diretoria em exercício. Parágrafo Único - No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Geral, este indicará o seu substituto. Caso não possa fazê-lo, será substituído interinamente pelo Diretor de Administração e Finanças, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do impedimento, devendo, antes do fim desse prazo, realizar-se uma assembléia geral de acionistas para decidir a extensão do prazo ou a nomeação do substituto definitivo. ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 11 - A assembléia geral de acionistas reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social com as finalidades fixadas na lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 12 - O acionista poderá se fazer representar mediante procuração escrita, cujo instrumento tenha sido depositado na sociedade, aos cuidados do Diretor Geral, no mínimo 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da assembléia. Artigo 13 - Os acionistas, depois de instalada a assembléia, elegerão entre si o Presidente da Mesa, que convidará outro acionista para servir de Secretário. LIQUIDAÇÃO. Artigo 14 - A sociedade será dissolvida nos casos previstos pela lei e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da lei. CONSELHO FISCAL. Artigo 15 - No momento, não se instituirá o Conselho Fiscal da sociedade, o que se poderá fazer, quando for do interesse da sociedade, por deliberação da Diretoria, sendo dispensada a manifestação da assembléia geral de acionistas sobre o tema. Ocorrendo a sua instituição, o Conselho Fiscal será regido pelas cláusulas abaixo. Artigo 16 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no País e eleitos anualmente pela assembléia geral de acionistas, podendo ser reeleitos. Artigo 17 - Competem ao Conselho Fiscal às atribuições que lhe são conferidas por lei, sendo que a sua remuneração será fixada pela assembléia geral de acionistas que o eleger. EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS LUCROS. Artigo 18 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o respectivo balanço e as demonstrações financeiras determinadas por lei. Artigo 19 - Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultados do Exercício será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se compulsoriamente 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal. Artigo 20 - Admite-se, por decisão da Diretoria, o pagamento de dividendos, ou de adiantamento de dividendos, diferenciados a ações de diferentes tipos e classes, inclusive o não pagamento de dividendos a ações de certo tipo ou classe”. Nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a redação desta ata que, depois de lida, foi aprovada por unanimidade, sendo assinada pelos acionistas presentes: Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, Nêda de Fátima Ribeiro Taconi, Leovigildo Mota Barreto Filho, Antônio José Moraes Simões e José Madeira Soares Filho. Declaramos que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Ata das Assembléias Gerais da Companhia. Presidente: Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda - Secretário: José Madeira Soares Filho.\r\n\r\nId: 702588. Valor: R$ 7390,68"
                ],
                "702767": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS PIERRE FABRE\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.650.437/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027700-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data e Horário: Aos 13/11/2008, às 15hs. 2. Local: Na sede social da Cia., na Av. Luís Carlos Prestes, 290, sala 230, parte, Barra da Tijuca/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Secretário: Sr. Serge Manuel Bouteleau. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGE: 5.1.1. Aprovar a indicação do Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil para o cargo de Diretor Vice-Presidente, ficando condicionada sua nomeação e posse à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 5.1.2. Aprovar a renovação do mandato do Sr. Serge Manuel Bouteleau como Diretor Vice-Presidente até a obtenção do referido visto pelo Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil, ou seja, até a sua efetiva nomeação e posse (condição resolutiva); 5.1.3. Autorizar os diretores e procuradores da Cia. a tomarem todas as providências e a assinarem todos os documentos necessários perante as autoridades brasileiras, inclusive perante as autoridades de imigração, para que o Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil obtenha seu visto de residência permanente no Brasil, após o que o mesmo tomará posse no referido cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia.; 5.1.4. Aprovar a mudança da denominação do cargo de \"Diretor Financeiro\" para \"Diretor Administrativo-Financeiro\"; 5.1.5. Aprovar a alteração do Art. 13, caput, do Estatuto Social da Cia. para refletir a mudança da denominação de cargo da Diretoria; e 5.1.6. Aprovar a eleição do Sr. Alexandre Corrêa Corrêa para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: 6.1. AGE: 6.1.1. A indicação do Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil, francês, casado, administrador, residente e domiciliado em Parc Industriel de La Chartreuse - 81106 CASTRES Cedex, França, passaporte francês nº 08 AL76080, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia., ficando condicionada sua nomeação e posse à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 6.1.2. A renovação do mandato do Sr. Serge Manuel Bouteleau, francês, casado, farmacêutico, RG RNE V294151-D e CPF 055.814.137-46, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 600, Bloco 1, ap. 1003, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia., com mandato até a obtenção do referido visto pelo Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil, ou seja, até a sua efetiva nomeação e posse (condição resolutiva); 6.1.3. Autorizado os diretores e procuradores da Cia. a tomarem todas as providências e a assinarem todos os documentos necessários perante as autoridades brasileiras, inclusive perante as autoridades de imigração, para que o Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil obtenha seu visto de residência permanente no Brasil, após o que o mesmo tomará posse no referido cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia.; 6.1.4. A mudança da denominação do cargo de \"Diretor Financeiro\" para \"Diretor Administrativo-Financeiro\". 6.1.5. A alteração do Art. 13, caput, do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"A Diretoria será composta por até 3 membros, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e 1 Diretor Administrativo-Financeiro, com poderes para, na forma prevista abaixo, administrar e validamente obrigar a Cia.\"; 6.1.6. A eleição do Sr Alexandre Corrêa Corrêa, brasileiro, casado, economista, RG 23141-1-CORECON/RJ, e CPF 018.763.967-17, com escritório na Av. Luís Carlos Prestes, 290, sala 203, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Cia., com mandato de 2 anos, sendo permitida a reeleição; e 6.1.7. Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: Os termos desta ata foram aprovados por todos os acionistas, que aqui subscrevem, bem como pelo Presidente e Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 13/11/2008. Em conformidade com o original. Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Jucerja nº 1860394 em 24/11/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA AGE de 13/11/2008\r\n\r\nDESCONTO AUTORIZADO PELA PRESIDENCIA.\r\n\r\nId: 702767. Valor: R$ 2742,96"
                ],
                "702452": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 24 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar um empréstimo Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de um empréstimo no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que poderão ser contratados com os seguintes Bancos: Banco Industrial do Brasil S/A, Banco BMG SI A ou Banco Bonsucesso S/A, a ser realizado entre os meses novembro e dezembro de 2008, cujo vencimento poderá ocorrer até 31/03/2009. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1862252 em 28/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 702452. Valor: R$ 1676,40"
                ],
                "702619": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO\r\n\r\nDE PORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811,\r\n\r\nFLORESTA, ÀS 15h00min, DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos de deliberação em Reunião de 30 de setembro de 2008 que aprovou, por unanimidade, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, o crédito para futuro pagamento a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, deliberou pagar aos acionistas no próximo dia 26/11/2008, o valor de R$ 61.155.768,72 (sessenta e um milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), calculado à razão de R$ 0,34 por ação, ordinária e preferencial. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 05 de novembro de 2008. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter e Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter e Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 05 de novembro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 26/11/2008 e o registro sob o nº 00001861407 em 26/11/2008. Protocolo nº 00-2008/191518-7, em 24/11/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 702619. Valor: R$ 1333,20"
                ],
                "702866": [
                    "V - Ata",
                    "SERTRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.748.067/0001-05\r\n\r\nNIRE n° 33.300.264.931\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2008 - Data, Hora e Local: 03 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Inhaúma. n° 77, sala 2101, Bairro Centro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-007. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação nos termos do Parágrafo 4º, do Artigo 124. da Lei 6.404/76. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Composição da Mesa: Presidente: Sr. Alfredo de Goeye Junior. Secretário: Sr. André Jacintho Mesquita. Deliberações: Aprovam os Senhores Acionistas: 1) a ampliação dos objetivos sociais da Sociedade, acrescentando ao mesmo as seguintes atividades (a) importação de tripas de animais bovinos, ovinos, suínos e coagulador de vitelo e outros; (b) importação, exportação e comercialização de aeronaves, suas partes, peças componentes e acessórios; 2) destacar para a filial da sociedade instalada Rua Rodrigues Alves, nº 800, sala 801, Edifício Ambassador, Bairro Centro, Município de Paranaguá, Esatdo do Paraná, CEP 83203-170 , as atividades de importação e distribuição de vidro flotado e de vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não; importação de tripas de animais bovinos, ovinos, suínos e coagulador de vitelo e outros; 3) aprovam a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, com as aprovações acima já refletidas, conforme abaixo transcrito: Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto, Prazo - Artigo Primeiro - A Sociedade denominada Sertrading S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo seu Acordo de Acionistas, e pela legislação aplicável. Artigo Segundo - A Sociedade tem sede e foro na Rua Visconde de Inhaúma, n° 77, sala 2101, Bairro Centro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-007, podendo ser abrir filiais, transferir sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional e no exterior, segundo as conveniências o indicarem, por deliberação de seus acionistas. Parágrafo Único - A Sociedade possui filiais nas seguintes localidades: (i) Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1830, Torre I, 12° andar, Sala 1, Bairro Itaim, Capital do Estado de São Paulo, CEP 04543-900; (ii) Rodovia BR 101, Km 280, Sala 03, Porto Engenho e Rangel, Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, CEP 29158-0001; (iii) Rua Rodrigues Alves, n° 800, sala 801. Edifício Ambassador, Bairro Centro, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, CEP 83203-170. Artigo Terceiro - A Sociedade tem por objeto: a realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; a importação, exportação e comercialização interna de quaisquer produtos, a importação e distribuição por conta própria de produtos em geral, inclusive vestuários, bicicletas e acessórios, máquinas e equipamentos, bens de capital, móveis e artigos de decoração, a importação e distribuição de vidro flotado e de vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não; importação de tripas de animais bovinos, ovinos, suínos e coagulador de vitelo e outros, a importação, exportação e comercialização de aeronaves, suas partes, peças, componentes e acessórios, sendo que os produtos comercializados pela sociedade, poderão ser armazenados e estocados em armazéns de terceiros e em armazéns alfandegados, representação comercial de produtos nacionais ou estrangeiros, por conta própria ou de terceiros, podendo ainda, participar em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista ou acionista; atuar como mandatária e comissária, bem como prestar serviços de consultoria e planejamento comercial de importação e/ou exportação, financeiro e administrativo. Compreendem-se nos objetivos da sociedade toda as atividades conexas, conseqüentes ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da empresa e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de produtos brasileiros no exterior e/ou território nacional, bem como de produtos do exterior no mercado brasileiro. Parágrafo Primeiro - A filial da Sociedade instalada na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1830, Torre I, 12° andar, Sala 1, Bairro Itaim, Capital do Estado de São Paulo, CEP 04543-900, exerce as atividades de escritório administrativo e a prestação de serviços em comércio exterior. Parágrafo Segundo - A filial da Sociedade instalada na Rua Rodrigues Alves, n° 800, sala 801, Edifício Ambassador, Bairro Centro, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, CEP 83203-170, exerce as atividades de importação e distribuição de vidro flotado e de vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não; importação de tripas de animais bovinos, ovinos, suínos e coagulador de vitelo e outros. Artigo Quarto - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações - Artigo Quinto - O Capital Social subscrito é de R$ 8.460.471,00, dividido em 2.350.529 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representadas por cautelas, certificados ou títulos simples ou múltiplos. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis e a cada ação ordinária caberá o direito de 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As cautelas, certificados e títulos simples ou múltiplos serão assinados por um Diretor. Artigo Sexto - O acionista que pretender alienar suas ações, no todo ou em parte, deverá respeitar o disposto no Acordo de Acionistas vigente na oportunidade. Capítulo III - Da Administração - Artigo Sétimo - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por até 4 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral dos Acionistas, os quais receberão a denominação social de Diretores, sendo: a) Um Diretor Presidente; b) Um Diretor Vice-Presidente; c) Até 2 Diretores sem designação. Parágrafo Primeiro - A investidura dos Diretores far-se-á mediante a assinatura de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\". Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou vacância do cargo de qualquer Diretor, o substituto será nomeado pela Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro - O prazo de gestão da Diretoria é de 02 anos, facultada a sua reeleição total ou parcial, a critério da Assembléia Geral. O prazo de gestão da Diretoria se estenderá até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo Quarto - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário para tratar de assuntos relativos às operações da Sociedade. De cada reunião far-se-á ata, a qual será encaminhada aos acionistas. Parágrafo Quinto - Fica expressamente proibido aos Diretores o uso da denominação social em negócios e documentos alheios ou estranhos aos interesses da Sociedade. Artigo Sétimo - Diretoria terá os poderes que a Lei e este Estatuto lhe conferem para administração dos negócios sociais, podendo seus integrantes representar a Sociedade em juízo e fora dele, nas relações com terceiros, perante órgãos e repartições públicas, federais, estaduais e municipais, ministérios, autarquias, empresas de economia mista e paraestatais. Observadas as disposições contidas neste Estatuto, a prática de todos os atos relativos à gerência dos negócios sociais em geral, inclusive a de operações do comércio internacional, caberá aos Diretores sempre em conjunto de dois, ou a um Diretor em conjunto com um procurador ou a dois procuradores em conjunto com poderes especiais, os quais poderão assinar todos e quaisquer documentos pertinentes, inclusive guias de importação e exportação, certificados, faturas, duplicatas, requerimentos, recibos, quitações, saques, cheques, ordens de pagamento, promissórias, cartas, petições, guias, defesas e contratos, e outros documentos não especificados, bem como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, realizar depósitos em pagamentos, emitir cheques, duplicatas e outros documentos, endosso e caução de warrants e conhecimentos de depósitos e a celebração de empréstimos e financiamentos junto a quaisquer estabelecimentos bancários privados e oficiais. A nomeação dos procuradores obedecerá a forma estabelecida no parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - A nomeação de mandatários por procuração \"ad judicia\" com ou sem prazo determinado e \"ad negocia\", sempre com poderes expressamente declarados e prazo máximo estipulado, competirá aos Diretores, sempre em conjunto de dois. Parágrafo Segundo - Obedecidas as demais formalidades previstas neste Estatuto, a prestação de fianças e avais a empresas coligadas, a assinatura de escrituras públicas ou particulares de garantia hipotecária, fiduciária, pignoratícia ou cedular, a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de garantias em favor de terceiros, bem como a assunção de obrigações de fiel depositário e outras afins ou similares, caberão exclusivamente aos Diretores, sempre em conjunto de dois. Artigo Oitavo - A prática, validade e eficácia das matérias abaixo, dependerá de prévia autorização de acionista ou acionistas, que representem ao menos 75% do capital social da Sociedade: a) obtenção de quaisquer empréstimos e/ou contratos que resultem em endividamento da Sociedade, de forma acumulada, em valor correspondente a 100% ou mais do patrimônio líquido da mesma; b) aumento do capital da Sociedade; c) criação de ações preferenciais ou de classes de ações; d) operações de cisão, fusão, incorporação ou transformação de tipo societário envolvendo a Sociedade; e) pedidos de dissolução, falência ou concordata da Sociedade; f) escolha e contratação de auditores; g) distribuição de dividendos em valor superior ao dividendo mínimo obrigatório estabelecido no Estatuto Social da Sociedade, ou alteração do referido dividendo mínimo obrigatório; h) adoção de política para o ingresso de empregados da Sociedade no quadro societário da mesma; i) o ingresso de terceiros no quadro societário da Sociedade, salvo nas hipóteses descritas nas Cláusulas 2 e 6 do Acordo de Acionistas da Sociedade; j) qualquer forma de garantia prestada pela Sociedade, em nome e benefício próprio ou em benefício de terceiros, incluindo seus Acionistas ou Controladores, independentemente da sua modalidade ou valor; e k) mudança do estatuto social da Sociedade. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo Nono - O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá seu funcionamento em caráter não permanente e será eleito e instalado a pedido dos acionistas ou nos casos previstos em Lei. Capítulo V - Assembléias Gerais - Artigo Décimo - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão convocadas pelos acionistas ou na forma da Lei. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão sempre tomadas por voto de acionistas que representem a maioria do capital social. Parágrafo Terceiro - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou em sua falta pelo acionista indicado na Assembléia. Parágrafo Quarto - O Presidente da Assembléia indicará outro acionista para secretariar os trabalhos. Parágrafo Quinto - Os acionistas presentes se identificarão e assinarão o \"Livro de Presença de Acionistas\". Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Artigo Décimo Primeiro - O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Artigo Décimo Segundo - O Balanço Geral, a Demonstração de Lucros e Perdas e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei. serão encerrados regularmente no último dia útil do mês de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, ser levantados balanços e elaboradas demonstrações financeiras intermediárias, a critério da Diretoria, para atender aos interesses dos negócios sociais e legislação pertinente. Artigo Décimo Terceiro - O resultado do exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto sobe a renda terão a destinação que a Assembléia Geral Determinar. Parágrafo Primeiro - Do Lucro Líquido do exercício, 5% será aplicado, antes de qualquer outra destinação, na constituição de reserva legal, que não excederá de 20% do Capital Social, e o saldo remanescente, após deduzido o percentual de 25% para distribuição aos acionistas a título de dividendo mínimo obrigatório, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos não vencerão juros e, caso, não sejam reclamados no prazo de 03 anos contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, reverterão em benefício da sociedade. Capítulo VII - Liquidação da Sociedade - Artigo Décimo Quarto - A Sociedade entrará em liquidação nos casos e na forma prevista em Lei, competindo à Assembléia Geral eleger o liquidante e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Disposições Finais - Artigo Décimo Quinto - Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável. 4) a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, por um período de dois anos, contados a partir da presente data, a saber: Alfredo de Goeye Junior, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.453.078-2-SSPSP e do CPF/MF n° 671.493.678-87, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Suécia, n° 223, Bairro Jardim Europa, CEP 01446-000, para o cargo de Diretor Presidente; Jair Ribeiro da Silva Neto, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 6.988.462-SSPSP e do CPF/MF n° 022.718.058-56, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.055, 7º andar, sala II, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; André Jacintho Mesquita, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG n° 16.990.193-2-SSPSP e do CPF/MF n° 071.767.968-31, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, n° 741, apto. 31, Bairro Cerqueira Cesar, CEP 01311-300, para o cargo de Diretor sem designação, tendo sido fixado a remuneração global anual aos membros da Diretoria, o montante de R$ 17.000,00. Os Diretores ora eleitos foram investidos em seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil. Permanece vago um cargo de Diretor sem designação. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 03 de setembro de 2008. Assinaturas - Presidente: Alfredo de Goeye Junior, Secretário: André Jacintho Mesquita, Acionistas: MSP Negócios Ltda.; FRFC Participações e Administração Ltda., JRS Empreendimentos e Participações Ltda., todas por seus representantes legais, André Jacintho Mesquita, Luciano Mascigrande Sapata. A presente é cópia Fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 03 de setembro de 2008. Alfredo de Goeye Junior - Presidente; André Jacintho Mesquita - Secretário; Acionistas: MSP Negócios Ltda. - Silvana Guaspari de Brito Gutfreund; FRFC Participações e Administração Ltda. - Alfredo de Goeye Junior; JRS Empreendimentos e Participações Ltda. - Jair Ribeiro da Silva Neto; André Jacintho Mesquita; Luciano Mascigrande Sapata. JUCERJA nº 00001849238 em 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702866. Valor: R$ 9637,32"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "701972": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nEleição de membro do Conselho Fiscal da Companhia em complemento de mandato, em razão da vacância de cargo.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701972. Valor: R$ 1219,68"
                        ],
                        "698596": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015103, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 26 unidades, na RUA VIÚVA BASTOS - POAIA, município de PATY DO ALFERES. (Processo nº E-07/201187/2008)\r\n\r\nId: 698596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.625.195/0011-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015094, com validade até 27 de Novembro de 2011, que a autoriza para implantar unidade de armazenamento e envase de produtos químicos sólidos, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 18,5 - BRISA MAR, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/202036/2008)\r\n\r\nId: 697946. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "702322": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Adão Lamenza; Ademar Machado Guimarães; Alessandra Mendes Ribeiro Santos; Alessandra Pereira Daniel; Alessandro de Mendonça Alves; Alisson Rodrigues de Faria; Amilton Cesar Marques; Ana Cristina Lemes Evangelista; Ana Paula França da Silva; Andrea Alves de Oliveira Rezende; Antonio Avertano Barreto da Rocha; Antonio Carlos Vieira da Silva; Antonio Pinto Camisão Neto; Antonio Vicente de Santana Filho; Bernardo Vieira Dabés; Bruno de Lira Pereira; Bruno do Carmo Deodato; Bruno Pereira Fernandes; Bruno Waismann Obadia; Carla Teixeira Ilva; Carlos Eduardo Carneiro Terra Ferreira; Carlos Fernandes da Silva; Carlos Fernando Otton Martins; Carlos Kapudjian Carabett; Celia Damasio Lopes dos Reis; Charlene Vidal de Sousa; Cintia Daniela Lopes Cunha da Silva; Cláudia da Silva Araujo; Cristiane da Costa Perdigão Borges; Cristiane Rodrigues Vieira; Cristiano de Mello Martins; Dalton Rafael de Barros; Danilo Saito; Darlene de Meira Valle Dumont; Décio Coelho; Denise Oliveira da Rocha Machado; Dione Sussmann; Douglas José Nunes Santos; Elisabete Soares Campos; Emerson Henrique de Lima; Eneida Cristina Campos; Eros Soares Ferreira; Evaldo Alves de Paula; Everardo Rossi Borges; Felipe Sarkis Frank do Vale; Felipe Tackla de Almeida; Fernanda Souza da Silva; Fernando José de Almeida Neto; Fernando Medeiros Junior; Flávio de Souza Soares; Gabriel Carneiro Rabelo Peres; Gabriella Paes de Luca; Gerson Luiz Cardozo; Gibran de Abreu Soares; Gilberto Martins de Carvalho; Gilmar Codonho Junior; Gilvan Junvino da Silva; Gisgela Cristina Barbosa; Glaicon Guimarães Rezende; Glauco Eduardo Paschoal Meirelles; Glauco Rodrigues Bezerra; Graciano Rodrigues dos Santos; Gustavo de Oliveira Caetano; Helio de Oliveira Brandão; Helio Gomes de Morais; Helio Joaquim de Souza Júnior; Holenberg de Albuquerque Rodrigues; Hugo Argenta de Mesquita; Hugo Cesar Valadares; Iane Cardoso da Silva Bigonha; Igor Cesar Nunes da Cruz; Inara Costa Lima; Inez Maria Celeste Ferreira Lima Masullo; Isa Mara Teixeira Rodrigues da Silva; Izaltina Alves da Silva; Jacira Mendes Dutra; Jader Luis de Andrade; Jáson de Albuquerque Leal; João Bosco de Assis; Joaquim Cesar Pontes Fernandes Vieira; Joel Lucas da Cunha; Jorge do Nascimento Dias; José Carlos dos Santos; Jose Luiz Caram Farah; José Marconi de Souza; Jose Ricardo de Melo; Jose Roberto de Carvalho; Juliano Alberto Roman; Leandro Gonçalves de Oliveira; Leonardo Cassemiro Ligeiro; Leonor Valle de Vasconcellos Moraes; Livia Regina Soares Nogueira Roberti; Lucas Sasdelli Campos Leite; Lucio Flávio de Oliveira Barbosa; Luis Felipe Florencio Torres dos Santos; Luis Fernando da Silva Leite; Luiz Carlos Brandão do Nascimento; Magali da Costa Cordeiro; Manoel da Silva Neves; Marcel Laport Juca de Oliveira; Marcelo Tavares Leite; Marcia Regina Attina dos Santos; Miriele Dias Fonseca Pinheiro.\r\n\r\nId: 702322. Valor: R$ 1981,32"
                        ],
                        "702323": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Rafael de Almeida Salomão; Rafaela Almeida de Araújo; Rafaelli Moreira Cézar; Raymundo Barrozo Cardoso; Regina Célia Sodré; Regina Celia de Souza Seabra da Cruz; Regina Frisch; Regina Pena; Reginalda Lagrutta Machado; Reginaldo Nery da Silva; Régio Fachin Dias; Rejane Batista Barbieri; Renã dos Santos Andrade; Renan Tasca Nunes; Renato dos Santos Castello; Renato Fernandes Santos Silva; Renato Marchon Barros; Renato Rizk Minassa; Renato Silva Batista Reis; Reynaldo Mendonça Pereira Coutinho; Ricardo Conceição Santos; Ricardo Coutinho Nascimento; Ricardo de Souza Negrellos da Silva; Ricardo José dos Santos; Ricardo Santos Resende; Rita de Cássia Souza Brandão; Roberta Bonno Rodrigues; Roberta de Oliveira Gomes Sousa; Roberta Neves Costa; Roberto Costa de Castro; Roberto de Oliveira Costa; Roberto de Queiroz Ubirajara; Roberto Lobão Gouveia; Roberto Monteiro de Souza; Roberto Monteiro Moreira de Freitas; Roberto Soares de Carvalho Junior; Robson Alexandre Cunha Rodrigues; Robson David Perdigão; Robson Luiz de Almeida; Rodrigo da Hora Ribeiro; Rodrigo de Queiroz Rocha; Rodrigo Layber Bernardes; Rodrigo Marques Teixeira; Roger Nazareth Duarte; Roger Tanús da Serra Freire; Rogério da Conceição Saraiva; Rogerio Frederiques André; Rogerio Jose da Silva; Rogério Oliveira Faria; Rogério Tasca Nunes; Romêu Bruno; Rominique de Oliveira Schimidt; Rômulo Costa Guimarães; Ronaldo Anselmo de Matos; Ronaldo Correia da Silva; Ronaldo da Costa Marques; Ronaldo Leonardo da Silva; Rônei de Faro Alvim; Rosa Maria da Conceição; Rosa Maria Moraes Damasceno; Rosa Maria Neiva Romano; Rosane Novaes de Andrade; Roseli Mary Brito de Carvalho; Rosemeire Gonçalves Borges; Roservan Casemiro; Rosevaldo da Silva Freitas; Rosicleide Aparecida Tavares dos Anjos; Rosilaine dos Santos Faria; Rosinara Cosso Rangel da Silva; Rossali Muniz Alves; Rovilson Donizete Cipriani; Rozaura Pestana Daher; Rubens Amora; Rubens Cesar Rangel; Sabrina Martins Rocha; Sabrina de Vasconcellos Norbert; Sabrina Pereira dos Santos; Samuel Apolinário de Oliveira; Samuel Gomes Martins; Sandra dos Santos Cordeiro; Sandra Luciene dos Santos Braga; Sandra Marques Pereira; Sandro Aurelio Gatti; Sandro de Carvalho Ferreira; Santos da Conceição de Castro; Sara Costa Souza Oliveira; Sarita Beniste Hazan; Saulo Bueno Elias; Sebastião Chaves de Oliveira; Sebastião Ferreira da Silva; Selma Coutinho Vieira; Selma Miyuki Kawasaki; Selma Regina Cosentino Nascimento; Semiramis Rangel Rimoli Soares; Sergio Chaves Aguiar; Sérgio Coser Dantas Silva; Sergio da Rosa Alves; Sergio Luiz Baptista Duarte; Sérgio Monteiro Borba; Sergio Paes Coelho Ferreira; Sérgio Ricardo Rodegheri dos Santos; Sergio Roberto Horta; Shayla Pinheiro Ferreira; Sheila Lourenço; Sheila Ribeiro de Almeida; Shenia Mara Carvalho Pires Teles; Sheylla Real Bento Xavier; Silmar Pereira dos Santos; Silvana Cesário; Silvana Mancini Soares; Silvana Pedrosa Nolasco; Sílvia Lodi Santos Rafael; Silvio da Silva Figueiredo; Silvio Lacerda Leite; Simone Maria Corrêa Diniz; Simone Vianna Dias; Simoní Maria Ferreira; Solange do Amaral Borde; Sonia Cristina de Azerêdo Valente; Sonia de Carvalho Monteiro; Sônia Lôbo; Stephano de Castro Scio; Suellen Ferreira Pessanha da Silva; Suzana Hanle Basilio; Suzane Barbosa de Sousa; Suzete Costa dos Santos; Tânia Caldeira Brant Tomaz; Tania Cristina Raposo Malafaia Ferreira; Tânia Francinete Silva dos Santos; Tania Maria Braga de Castro; Tânia Regina Pereira Pinto; Tarciso de Souza; Tatiana Guimarães Regeneratti; Tatiana Martins de Rezende; Tatiana Sagawa; Tatiane Ribeiro de Jesus; Taynara Lima Cruz; Thales Santos Alves dos Reis; Thalia Angélica Calcavecchia dos Santos Vianna; Therezinha Carneiro Gomes; Therezinha Queiroz Tavares Martins; Thiago José Monteiro Corrêa Teixeira dos Anjos; Thiago Luiz Brandão Prado; Thiago Machado de Mello; Thiago Martins Lage Bonsucesso; Thiago Peixoto da Silva Bernardo; Thiago Pires Teixeira; Thiago Rangel Ribeiro; Thiago Rodrigues Correia; Thiago Tomaz do Nascimento; Tiago Wallace da Conceição Gomes; Vagner Calderon; Vagner Souza de Carvalho; Valber Luiz Marcelo de Carvalho; Valcir Vieira da Silva; Valdir Alves; Valéria Cristina Andrade Rinaldi; Valéria da Matta Luiz Alves; Valmir Soares; Válter Aparecido Lao; Valteir Teixeira Pereira; Vanderlei Patrick de Brito Ingle; Vandilson Fagundes de Medeiros; Vanessa Santana Gomes; Vânia Aparecida Moraes Lopes; Vania Carla Martins; Vânia Lucia de Jesus Andrade Godinho; Vânia Márcia da Silva Rosa; Vanúbia do Socorro Trindade; Vera Jorge Lima; Vera Lúcia de Oliveira; Vera Lúcia Esteves dos Santos; Vicente Saad Maiolino; Vinicio Mascarenhas Meira; Vinicius de Barbi Ferreira; Vinicius Dimas Maciel; Vinicius Vieira Burnier Coelho; Virgínia dos Santos Machado; Virginia Maria Pena Marques; Vitor Hugo da Silva; Vitoriano Antonio Nogueira Junior; Vlamir Rodrigues Villa Nova; Wagner Ricardo Pinto; Walace da Silva Ribeiro; Walace Reis de Souza; Waldemar Guedes Mirandella; Waldesio Gomes de Freitas; Waldir Alves de Oliveira; Waldyr Fagundes de Medeiros; Walmor de Souza Rangel; Wanda Araújo Resende de Sousa; Wanderley Fernandes da Silva; Warley Pereira do Nascimento; Wellington Bezerra de Souza; Wendel Ferreira Vargas; Willer Jann Meirelles Pedretti; Willian Silva Salles; Zenaide Costa Vazzoler; Zenon Brito de Lima.\r\n\r\nId: 702323. Valor: R$ 3466,32"
                        ],
                        "700169": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0013-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos de Nível Médio: Ano 2007: Hardware e Cabeamento de Redes: Thiago Folly de Oliveira. Ano 2008: Eletrotécnica: Charlles dos Santos Teixeira. Mecânica: Claudio Jacinto Pereira. Segurança do Trabalho: Antonio Magnos Berbigier, Arethuza Michelle Figueiredo, Camila Regina Rento Gonçalves, Christiano Pinheiro Bertram, Clair Soares, Diogo Lustosa Rezende, Edgleydy Boy Freza do Amaral, Eduardo Araujo da Silva, Felipe Menezes da Silva, Helisson Lessa Cardoso, Hugo Jesus da Silva, Igor Condack Berbat, Janssen Henriques Lima, Lucio Lucas Coelho Ferreira, Marcia Cristina Guimarães Gravino, Marilan Latini Tonassi, Matheus Chevrand Bastos, Pablo Williams Ferreira Dias, Priscilla Gomes, Romulo Barbosa Beauclair, Taylon Maturana da Silva. Diretora: Tereza Cristina Lessa Brum, 9.801.505 MEC. Secretária: Cirlene Maria Thurler, 303/98 SEE/RJ. \r\n\r\nId: 700169. Valor: R$ 686,40"
                        ],
                        "698040": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática, em 2005, turma 1230: Bruno Ferreira de Barros, Caio de Oliveira Cabral, Celia Laura Souza Barros, Cíntia Siqueira Leida, Dayane Vieira Gorito, Daiene dos Santos Dornelas, Edson Vinícius Andrade Souza, Erika Ellen Santos de Almeida, Erick da Silva Pereira Pinto, Erick Ramos Soares, Felipe de Léo Leal Cordeiro, Gabrielle Correia de Sá, Gustavo da Costa Soares Ferreira, Helker Ramos Amasonas de Almeida Teixeira, Jéssica Canuto Rodrigues da Silva, Juanito Cunha dos Santos, Karina de Souza Melo, Kelly Christian Tavares Costa, Layon Rodrigues Maciel, Lorrana Vicente Ferrari, Luiz Miguel Marcolino Jorge, Miguel Jorge de Oliveira Couto, Natalia da Conceição Faria, Nathalia Godoy de Souza, Rafhael Godoy de Souza, Raphael Freire Cunha, Sanny Cristina da Cunha Gabriel, Thamiris dos Santos Couto, Thiago Vaz de Assis, Vanderson Cleiton dos Santos Molon, Vanessa Pereira Mattos, Vivian de Souza Teixeira. Relação dos alunos do Curso Ensino Médio, em 2004, turma 441238: Patrícia Thomaz do Nascimento; em 2006, turma 441238: Érica Duarte Sudré; em 2007, turma 441238: Náira Diogo da Cruz Silva. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, ano 2005, turma 441237: Vanessa Emilia Thomaz Fagundes. Retificação do Diário Oficial de 26/05/2004, página 09: Onde se lê: Jonathas Roberto Teixeira Machado da Costa, leia-se: Jonathas Roberto Teixeira Varella. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 698040. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "698041": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2005, Turma 1238: Bruno Praxedes da Silva, Camille Castilho Gonçalves, Caroline Moreira da Silva, Claudia Henriques Magalhães, Daniele Costa Rocha, Dayse Kelly Molina Moreira, Drid Peruzzi Lima da Silva, Fabricio D´Almeida Alverca, Felipe Albino Massolar da Silva, Juliana Souza da Silva, Karen Bernardino de Mello, Karime Matos de Sousa, Karoline Simões Wendler, Kelly de Almeida Mello, Laila Morgana Gomes Julio, Lilian Guedes Coelho, Lívia Silvério da Rocha, Lorenna de Oliveira Pereira, Mayara Pereira Vargas de Resende, Maiza do Nascimento Silva, Pilar Cozendey Silva, Poliani Carmozini, Ramon Lázaro dos Reis Silva, Rayane Perrote de Souza, Renan Lázaro dos Reis Silva, Renata Flávia Escobar Guimarães, Sabrina Cirilo da Silva, Silvana Ribeiro Cobé, Simone Ferreira de Lima, Tatiane de Lima Andrade, Thais Ferreira da Fonseca, Thaís da Rosa Perdigão Porto, Thais Medeiros dos Santos, Washington Henrique Ferreira Pinto. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 698041. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "702808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que a partir de 15 de dezembro de 2008 efetuará o pagamento de dividendos conforme a seguir: (i) R$ 48.100.000,00 (quarenta e oito milhões e cem mil reais), como parte do montante destinado à distribuição de dividendos, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 24 de abril de 2008. O valor acima corresponde a R$ 20,00 por ação e será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia na data da referida Assembléia. (ii) Do montante aprovado na Assembléia Geral Ordinária acima referida, já haviam sido liquidados os valores correspondentes a R$ 92,80 por ação, em 2 de maio de 2008, R$ 22,00 por ação, em 12 de junho de 2008 e R$ 76,00 por ação, em 30 de setembro de 2008. (iii) O saldo remanescente correspondente a R$ 12,741728 por ação, será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas, com base na posição acionária registrada na AGO de 24 de abril de 2008. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 702808. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "702724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT TECHINT\r\n\r\nNIRE 33500023171\r\n\r\nCERTIDÃO SIMPLIFICADA - SOCIEDADE ANÔNIMA E COOPERATIVA, INCLUSIVE FILIAIS - Nome Empresarial: CONSÓRCIO ODEBRECHT TECHINT; Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE (Sede): 33500023171; Data do Arquivamento do Ato Constitutivo: 20/08/2008; Data de Início de Atividade: 20/08/2008. Certifico que consta registrada na JUCERJA sob o nº 33500023171 em 20/08/2008 - CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT: · As partes CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e TECHINT S.A. participarão em todos os compromissos, obrigações e direitos em relação à sua participação conjunta na execução do contrato; · O objetivo da sociedade é atividade de apoio à extração de petróleo e gás natural; · A liderança do CONSÓRCIO caberá à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.; · O CONSÓRCIO será designado CONSÓRCIO ODETECH; · O CONSÓRCIO será constituído por um Conselho Diretor integrado por dois representantes titulares e dois suplentes sendo 1 indicado por cada parte: Titular - Márcio Faria da Silva e Guilherme Pires de Mello; Suplente: Carlos Fernando Valente e Sebastian Eugenio Errecaborde. No arquivamento de nº 1834815 em 02/09/2008, a empresa em tela mudou sua sede social - De: Rua Jonas Nunes, nº 140 - Chic/Casimiro de Abreu - CEP 28.800-000 para: Rua Miguel Jorge, nº 218 - Centro/Casimiro de Abreu - RJ - CEP 28.860-000. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 702724. Valor: R$ 991,32"
                        ],
                        "702869": [
                            "V - Convocação",
                            "LAR DA CRIANÇA ISRAELITA RELIGIOSA ROSA WAISMAN\r\n\r\nCNPJ: 33.745.282/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Sócios, Diretores, Conselho Deliberativo de acordo com os estatutos do Lar da Criança, sito à Rua José Higino,n° 240 - Tijuca para Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28 de Janeiro de 2009 às 12:30h em 1° chamada e 13:00h em 2ª e última chamada com qualquer número, na sede acima para tratar dos assuntos: 1°) Retificação da Ata AGE realizada em 12/07/2006 alterando a razão social de: Sociedade Israelita Religiosa de Proteção à Infância Desamparada Lar da Criança Israelita Rosa Waisman, para: Sociedade Israelita Religiosa de Proteção à Infância Desamparada, e não como constou no preâmbulo da aludida ata, ratificando os demais termos e cláusulas da aludida ata em especial a alteração de sua razão social de: Sociedade Israelita Religiosa de Proteção à Infância Desamparada para: Lar da Criança Israelita Religiosa Rosa Waisman. 2°) Autorização para venda dos imóveis: Praça Tiradentes n° 9, sala 1006 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e Av. Princesa Isabel,n° 300 sala 314 bloco b - Leme - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2008 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 702869. Valor: R$ 799,92"
                        ],
                        "702067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ITAMARATI\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO: Sede: Rua Bernardo Proença, 601 - Itamarati - Petrópolis RJ - Finalidade: Contribuir para o desenvolvimento sócio - econômico - ambiental e cultural, visando à cidadania e garantir a qualidade de vida saudável e harmoniosa, reduzindo as desigualdades. Duração: Indeterminada.\r\n\r\nPresidente: Farlen Macieira da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 702067. Valor: R$ 381,48"
                        ],
                        "697940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.522.512/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015101, com validade até 27 de Novembro de 2011, que a autoriza a implantar canteiro de obras do Mineroduto Minas-Rio, incluindo atividades de apoio administrativo, estocagem, curvamento, concretagem e soldagem de tubos, manutenção e abastecimento de máquinas e equipamentos e armazenamento temporário de resíduos, na RODOVIA BR-356, KM 2,2 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n° E-07/201875/2008)\r\n\r\nId: 697940. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "686097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015027, com validade até 31 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a operação dos dutos de transferência de gás natural GASCAB I e II, na ENTRE A ESTAÇÃO DE BARRA DO FURADO E O TERMINAL DE CABIÚNAS - VÁRIOS BAIRROS, município de MACAÉ, QUISSAMÃ E CARAPEBUS. (Processo n° E-07/204036/2006)\r\n\r\nId: 686097. Por ofício"
                        ],
                        "702874": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGO, no dia 18/12/2008, às 10h, na sede da Cia., situada à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (2) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (3) Assuntos gerais. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 10/12/2008. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 702874. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "702889": [
                            "V - Convocação",
                            "PDB DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.587.642/0001 - 89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Acionistas convocados para reunirem-se à Reunião dos Sócios, no dia 18/12/2008, às 10:00h, na sede da Cia., situada à Av. Erasmo Braga nº 227, grupos 1.204/1.206, Ed. Monte Castelo, Centro, RJ. (1) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (2) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (3) Assuntos gerais. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 10/12/2008. Georg Thomas Erhart - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 702889. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "701453": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. MF. 33.205.964/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: - Ficam convocados os Srs. Sócios da CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA., JUCERJ.NIRE 33.203.222.056, para comparecerem no dia 17.12.2008, às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua México, 98, sala 308, Centro, em Reunião de Sócios a ser realizada com fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Extinção do cargo de Diretor Secretário e conseqüente destituição do Dr. Paulo de Sá Villela Pedras da administração societária, e nova redação do capítulo relativo à administração; (2) Alteração das cláusulas relativas à cessão e transferência de quotas, ao pagamento de haveres nos casos de exclusão, retirada ou falecimento, e melhor adaptação do contrato social aos termos do Código Civil Brasileiro, passando a prever regras para a reunião de sócios (arts. 1.072 e 1.073), cláusula de exclusão de sócios (art. 1.085), possibilidade de distribuição desproporcional de lucros (art. 1.007) e dissolução societária (arts. 1.087 e 1.102 e seguintes); e (3) Reformulação e consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. José Augusto Villela Pedras (Diretor Presidente)\r\n\r\nId: 701453. Valor: R$ 876,48"
                        ],
                        "702087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02/01/2009, às 12:00h, na sede da CPTRANS, na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação das suas respectivas remunerações. 2) Destituição e eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações. 3) Eleição dos membros da Diretoria. 4) Assuntos gerais. Petrópolis, 04/12/2008. ANTONIO CARLOS PIMENTEL - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 702087. Valor: R$ 686,40"
                        ],
                        "699240": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio São Marcelo\r\n\r\nCNPJ nº 29.445.319/0002-93\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2007: Aline Toledo Nogueira, Anderson Barbosa de Almeida, Bruno de Castro Bastos Lagoeiro, Igor Felipe da Silva Moraes, Mayra da Silva Barreto, Natacha Lopes Pancini, Patrícia Nicheli Lima Oliveira, Paula Silva Lustosa, Pedro Arthur Lima Pessôa Cavalcanti de Albuquerque. Volta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 699240. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "702699": [
                            "V - Convocação",
                            "TOURINTER DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.150.641\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 22/12/2008, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Av. Graça Aranha, 226, sala 1209/parte, na cidade do Rio de Janeiro,RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação das contas dos Administradores; examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31/12/2006 e 31/12/2007; (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia, deverão ser depositadas na sede da Cia. em até 48 horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 09/12/2008. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 702699. Valor: R$ 686,40"
                        ],
                        "701606": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/202665/2008, Licença de Instalação - LI, para novo laboratório, localizado na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 701606. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "695656": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.061.594/0002-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015062, com validade até 30 de maio de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de lâmpadas fluorescentes, incandescentes e HID, na RUA MIGUEL ÂNGELO, 37, PARTE - MARIA DA GRAÇA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202230/2002)\r\n\r\nId: 695656. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "700092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPor edital, ficam convocados os associados da Entidade, para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em nossa sede, no dia 30 de dezembro de 2008, às 14 horas, em 1ª Convocação, ou às 14h30min, em 2ª Convocação, caso não haja “quorum” suficiente na 1ª Convocação, para que, com base no item “B”, da alínea I, do artigo 22 do Estatuto Social, tenham conhecimento e deliberem sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Octacílio de Albuquerque Netto.\r\n\r\nId: 700092. Valor: R$ 533,28"
                        ],
                        "677231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HEMAFARMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.332.829/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHEMAFARMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014942, com validade até 13 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmoquímicos, na RUA MANOEL BANDEIRA, 240 - TRIBOBÓ, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201199/1994)\r\n\r\nId: 677231. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "701598": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE86: Patricia Franco Columna, 2005 TE111: Gerson Gonçalves Ferreira Ceylão, 2006 TE138: Evelyn dos Santos Barbosa Esteves, Thamires Rodrigues Carbos, TE139: Italo Bruno dos Santos Silva, TE141: Tatiane Ferreira, TE143: Cristina Michail Teixeira Laranja, Joselí Rangel Cruz da Silva, 2007 TE149: Flavia Cristina Soares de Souza, TE152: Cesar dos Santos Lima, Rosiene Gama Alecrim TE155: Edir Barboza de Oliveira, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2003 IC11: Camilla Medeiros Machado Lima, 2004 IC13: Martha Costa Esteves, Nilma de Oliveira Martins, 2006 IC17: Elaine Cursino de Mello, Michele Pinto Gonçalves, IC18: Bianca Salles de Simone Lima, Carla Cristina Ribeiro Falcão, Dulcilene de Carvalho Barbosa, Kathlen da Silva Novais, Leila de Castro Faria de Souza, IC19: Joseli Araujo Barbosa Guedes, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2005 TP19: Marciara Alexandre Lima dos Reis, Monique Viana Santos, 2006 TP20: Filipi Figueira de Oliveira, Patricia de Farias Britto, TP21: Angélica Nepomuceno Ribeiro, Rosimere da Rocha Souza, TP22: Daniele Rodrigues Pereira, Helena Maria Souza, Mariana da Rocha Silva, 2007 TP24: Angela Avena do Nascimento, Simone da Silva, Viviane Gomes da Silva, TP25: Andréia da Silva Santos Correa, Monique de Oliveira Batista, Simone Fabricio Soares, Verônica Verdan Tavares, Habilitação Profissional em Técnico em Segurança do Trabalho: 2008 TST20: Juliana Martins da Silva Costa, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2001 TSB03: Priscia Karen de Araujo da Silva 2006 TSB15: Adriana Silva do Nascimento, TSB16: Shirley Gomes Velozo, TSB17: Sandra Lucia de Almeida Damasceno, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 701598. Valor: R$ 1409,76"
                        ],
                        "702324": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Manuel Carlos Pitanga; Marcelo Caetano Reis de Sá; Marcelo Eustaquio Braga; Marcos Antônio Lopes da Silva; Marcos de Novais Alves; Marcos Diógenes de Oliveira; Maria Carmen Rial Amorim; Maria de Brito Lima; Maria de Lourdes Freire Pereira; Mario Julio Rodrigues de Paula; Marilene Augusto; Marisa Alves de Barros; Mauro Celso Coutinho; Mauro José Sardinha; Monica de Menezes Barboza; Nancir de Britos Carneiro; Ney da Silva Cardoso; Nidia Maria Baselli; Oliria Menezes; Otto Poll Botelho Ferreira; Pablo de Oliveira Teixeira; Patrícia Gabina Jogaib Monnerat Vianna; Paula Chaves da Rocha; Paulo César de Quadros Valle; Paulo Cesar Fagundes Pinheiro; Paulo Cezar Oliveira Junior; Paulo Henrique Alves de Souza; Paulo Luis Lopes; Paulo Pereira de Araujo; Paulo Ricardo Carvalho da Silva; Paulo Roberto Augusto Pinto Junior; Paulo Roberto Barreto Guimarães; Paulo Roberto Fortuna Arêas; Paulo Roberto Izabel; Paulo Sergio Espindola; Pedro Bandeira Steele Neto; Pericles Campos de Oliveira; Péricles Vieira de Souza; Rafael Aquino do Nascimento; Rafael da Costa Franco; Raphael Souza Cardeal; Raphael Tostes Kindler; Reginaldo Carvalho dos Santos; Renato Braga Filho; Renato Luiz dos Santos Azevedo; Renato Soares de Oliveira; Renato Souza Ambrosio; Ricardo Braga de Aragão; Rodrigo de Souza Furtado; Rodrigo Prado Loureiro; Rogério Ferreira Francisco; Rosane Lima Guimarães Lacerda; Rose Cristina Lopes Guimarães; Rosélio de Oliveira; Rosinéia Silva Monteiro; Sammar Angel Ayoroa Souza Gomes; Sandra Santana; Saulo José Prado Souza; Sebastião Eustaquio Barcelos; Sebastião Henrique Cabral de Mello; Sergio Alonso Lobo; Sérgio Augusto Leitão França; Sergio Moreira de Carvalho; Sharina Cupertino de Almeida; Sheila Gomes Fernandes Astbury; Shirley Cristine Medim Cavalcante da Silva; Sidmar Silvio da Silva; Sidnei de Oliveira; Sidiney Fernandes Francisco; Silvana Papini Martins; Silvia Regina Diré; Simone Benardino Silva; Simone dos Santos Dias; Simone Ferreira Pereira; Simone Henriques Oliveira; Sonia Marta Barreto Neves; Soraia da Silva Zacarias; Suedemborg Machado da Veiga; Tainã Loureiro Reuter Mota; Talita Maria Lopes Vicentini; Thalita Maria Rocha Boechat Rodrigues; Thereza Maria Christina Mattos Pessanha; Thiago Amaral Brotto; Thiago Castro Duarte; Thiago Fontoura da Silva; Thiago Goethnauer Carvalho; Thiago Torres da Costa; Tiago Leal de Lima; Túlio Moura de Oliveira; Ubiratan Moulim de Moraes; Ulisses Moura Bastos; Valdemar Medeiros Cardoso; Valeska Gomes Mendes Casotti; Valmir Carone Damazio; Valnei Fonseca de Matos; Vanderlei Cardoso Suisso; Vanderley dos Reis Hilário; Vanessa Ferreira Rodrigues; Vania Santoro dos Santos; Vicente da Costa Silva Junior; Victor Porto Linhares; Vilma da Hora Jesus; Vitor Madureira Braga; Vivaldo Alves da Silva; Wagner Santos Crespim; Walter Freitas Magno; Wanderson Wandermurem Griffo; Welty Monteiro de Paula; Wesley Patrick de Mello; West Mendes Tavares; Weverton Monjardim Bonini; Zenelândia Thomaz de Oliveira; Zilda de Souza René.\r\n\r\nId: 702324. Valor: R$ 2057,88"
                        ],
                        "701646": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 23 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039 (quatrocentos e setenta e um mil e trinta e nove) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, entre 27 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2008, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia; e\r\n\r\n(ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração disponível aos acionistas na sede da Companhia e website da Companhia (http://www.light.com.br/ri/index_ri_pt.htm).\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701646. Valor: R$ 1524,60"
                        ],
                        "701667": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 23 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039.000 (quatrocentos e setenta e um milhões e trinta e nove mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, alterando-se, conseqüentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n(ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701667. Valor: R$ 1524,60"
                        ],
                        "701707": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para a realização da Assembléia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 16 de dezembro de 2008, às 11:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 701707. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "701754": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (\"Companhia\") devidamente convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Assembléia\"), a fim de deliberarem sobre a proposta do Conselho de Administração, conforme segue: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Anglo American Participações em Mineração Ltda. (\"AAPEM\") com versão das parcelas cindidas do patrimônio da AAPEM para suas subsidiárias, dentre elas a Anglo Ferrous Brazil S.A. (\"Protocolo\"), no que se refere à incorporação de parcela cindida do patrimônio da AAPEM pela Companhia; (ii) ratificar a contratação da empresa especializada DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º e 25º andares, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 49.928.567/0002-00 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC-SP sob nº 11.609/O-8 \"F\" RJ, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido a valor contábil da AAPEM a ser vertido para a Companhia, laudo este que tem como data-base 30 de setembro de 2008 (\"Laudo\"); (iii) aprovar o Laudo; (iv) aprovar a incorporação de parcela cindida do patrimônio líquido da AAPEM pela Companhia, nos termos do Protocolo, sem aumento de capital ou emissão de novas ações pela Companhia (\"Incorporação\"); e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação.\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo ser entregues na sede da Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia o instrumento de procuração e demais atos societários que comprovem a regularidade da representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S.A. \r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 701754. Valor: R$ 1752,96"
                        ],
                        "702823": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para serviços de Instalação do Sistema de Combate a Incêndio da Estação de Barra do Furado (Processo n° E-07/203674//08).\r\n\r\nId: 702823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702861": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Adilson Ferraz de Oliveira, Adilton Pedro da Silva, Alberto Silva Silveira, Alessandro Gomes de Sousa, Alex Fernando Marques, Altemar Francisco Jardim, Ana Paula Castilho Fugita, Andiara Amorim Coitinho, Andreia Cardoso de Sousa, Andreia Santos de Matos, Angelica da Cunha Borges Lopes, Antonio Carlos de Vasconcelos, Antonio Emidio Soares de Souza, Ariadny Rodrigues Sarmento de Freitas, Arlete Gomes Ferreira, Brawlyo Damasceno de Castro, Bruna Ferreira de Souza, Bruno Neves de Brito, Bruno Raphael Albieri, Camila Garcia Barbieri, Cariane da Silva Andrade, Carlos do Nascimento Alves, Charles Pereira Lima, Cicera Barbosa Batista, Cicero Jose Vasconcelos, Cintia dos Santos Soares, Claudete Sebastiana Ferreira Santana, Claudiney Elias Vieira Santos, Claudio Chagas Reato, Claudio Luis Nori, Claudio Roberto Neves, Claudio Rogerio Adriano Perpetuo, Clayton Aguiar de Souza, Cleberson Tomaz Gonçalves, Clemente de Oliveira, Conceiçao Aparecida da Costa Graça, Conceicao Maria do Carmo, Conceição Vieira Branco, Cristiane de Almeida Soares Albuquerque, Cristiano da Silva Dias, Cristiano de Oliveira Lima, Daiane Lima Zaramello, Dalva Maria Duarte, Daniel Augusto Castro Gomes, Daniel Ferreira dos Santos Junior, Daniel Vilela Silva, Daniela Conceiçao Pinto, Daniela Prelle Vieira Costa, Danilo de Souza Silva, Danilo Dillards Silva de Jesus, Danilo Gonçalves Bussular, Dário Macedo de Oliveira, Darlan de Souza Silva, Darlan Ferreira dos Santos, Debora Silva de Matos, Deivisson Davila Alves, Denilson Vander de Souza, Denis Flavio Rocha Amarante, Denise Barbosa Gomes Martiniano, Denise Rodrigues Ribeiro, Denizia Soares da Silva, Derjima Santos Vieira , Diego Cararo Marques, Diego Ferreira Brzesky, Diego Gonçalves de Oliveira, Diego Henrique Santos de Oliveira, Diego Souza Silva, Diogo Pereira Guedes, Dirceu Jose da Silva, Djair Felix Pimenta Junior, Douglas Lisboa dos Santos, Douglas Mendes do Nascimento, Edinaldo Jose de Menezes, Edson Alves dos Santos Filho, Edson Machado Clemente, Edson Marques, Eduardo Florenzano de Oliveira, Elaine Aparecida Bernardo Jaco, Eliana Jose Garcia, Eliane Marriel da Silva, Elilaide Carneiro da Silva, Elitanio Antonio Rodrigues, Elmo Dias da Silva, Euler de Jesus Nogueira, Evandro Dias da Silva, Gabriel da Cruz Otoni, Gabriel Mourao Clemente, Gabriela Menezes de Souza, Gabriela Mesquita Gomes, Geanderson Santos Silva, Geomar de Jesus Souza, Geraldo Magelo de Oliveira, Geraldo Tesch, Gerino Joao Silotti Junior, Gerson Messias dos Santos, Gilda Ferreira Sagiorato, Gildete Oliveira dos Santos, Gilse Neuzimar Silva Azevedo, Gilsinei Almeida Carvalho, Gilson Barbato, Gilson de Morais, Gilson Franca, Giovani Ribeiro Santos Rodrigues, Giuliano Soares , Givanildo Coutinho Silverio , Grace Cavicchioli de Moura Silva, Guilherme Marques de Faria, Gustavo Buzelin Duque, Hamilton Andre Alves, Hanna Jenny Cicala, Heleno Carvalhais Valentim Gomes, Helton Djainy da Silva Ramos, Hely Januario de Souza, Henrique Guerra Moreira Chaves, Herculano Lopes Gonçalves Filho, Hércules de Jesus Souza, Hercules Fernandes Silva, Hudson Cardoso Saldanha, Hudson Regis Siqueira, Iara Cristina Ferreira da Silva, Igor de Paula Santos, Ildete Soares de Carvalho, Ilidio Ricardo Ferraz, Iracilda Wandekoken Gomes, Iris Izidoro de Souza, Isac Jorge Lage do Carmo, Israel Gramacho Dias, Iuso de Lima, Ivan Venceslau da Silva, Ivete Aparecida Sabion Torres, Izalene Silva de Andrade, Jackson Ferreira Correa, Jacqueline Dias Quirino, Jaime Borges de Oliveira, Jaime Valentin Diniz, Jair Gonzaga da Cruz Junior, Jairo Silva de Moraes, Jaldenir de Moraes, Jamaika Estevam Machado, Jean de Oliveira Silva, Jean Roberto da Silva, Jefferson Moro Catuzzo Barros, Jelma Caetano de Jesus, Jessica Naiara dos Santos Batista, Joao Antonio Junior, Joao Antonio Lopes, Joao Carlos Modesto Filho, Joao Ferreira Martins, Joao Manoel Gomes, Joao Paulo Caetano Feu, Joao Paulo Gomes Barbosa, Joao Simoes Ribeiro, Joaquim Ferreira Braga, Joaquim de Oliveira Borborema, Joel Soares, Jonas Krohling, Jonatan Soares Viana Junior, Jordane Hevillyn Sodre Fabiano, Jorge Henrique Martins e Sul, Jorge Roberto Chagas, Josai Jonas da Silva , Jose Alair Vieira da Silva, Jose Alessandro da Conceicao, Jose Antonio Mota, Jose Augusto dos Santos, Jose Carlos Barbosa Maciel , Jose Carlos Dias Chaves, Jose Carlos Medina, Jose Carlos Mendonça de Jesus, Jose Domingos Bernardino, Jose Eustaquio Nicacio, Jose Ferreira da Silva, Jose Geraldo da Silva, Jose Inacio de Freitas Junior, Jose Iria Junior, Jose Juracy Brito, Jose Luciano Julio Davila, Jose Lucimario de Melo, Jose Luiz Cosme, Jose Luiz Pereira, Jose Marcos da Silva, Jose Marcos de Azevedo Paiva, Jose Maria Rodrigues da Silveira, Jose Orlando Pereira, Jose Ricardo Vieira, Jose Uedson Quaresma de Araujo, Jose Uilson da Silva, Josiana Guariz Casturino, Josias Fahi Sousa Santos, Josivaldo Josino de Araujo, Joyce Borges Matsumoto, Joziel Dantas dos Santos, Jucimara Gomes de Carvalho Abrantes, Julieny Guimaraes Rodart, Julimar Borges,Junia Pereira da Silva, Junior Moura da Silva, Jurandir Cavalcanti dos Santos, Jussinelio Barbosa dos Santos, Karina de Paula Monte dos Santos, Karla Izabela Arruda Damazio, Kassia Zanetti, Katia Assis Silva, Keila Felix Palmeiro, Kerolin Marques de Oliveira, Kethenne Euquismairy Campos Westphal, Kleber Jocelino do Prado Santos, Laercio Caldeira Barbosa, Laert Soares Marques, Laila da Silva de Andrade, Lais Soella Bereta, Laudenir Rafael Santos, Leandro Carlos de Oliveira, Leandro Herbert de Castro, Leandro Oscar Leite de Cerqueira, Leandro Tavares Borges Silva, Leiken Junior Rodrigues Badaro, Leonardo Pereira do Carmo, Leonardo Libardi Gonçalves, Liliane Ribeiro de Jesus, Lindinalva Dias Vieira, Lourdes Viana Hernandes, Luana de Cassia Aparecida Araujo Pereira, Lucas Albuquerque de Oliveira, Lucas de Lima Alencar, Lucas dos Santos, Lucas Gomes Santarelli, Lucas Moraes Berger, Luciana Rodrigues Coelho, Luciane Rezende Rodrigues, Luciene Lima Avelar, Lucilia Pereira da Conceicao, Luis Carlos Martins, Luiz Carlos Pedro e Silva, Luiza Garcia Machado Paiva, Luzinete Correia de Lai, Magno Gentil Martins, Magno Gomes de Oliveira, Manoel Braz de Souza Neto, Manoel Eduardo Brito de Oliveira, Mara Cristina de Lima, Marcelania Ambrosio Correia, Marcelo Batista da Silva, Marcelo Coêlho da Silva, Marcelo de Liz, Marcelo Reina Degomar, Marcelo Souto de Miranda, Marcia Aparecida Cabral Ranzini, Marcia da Costa Seixas, Marcia Luz Santos, Marcio Adriano Correa Geraldo, Marcos Aparecido Gomes Mendes, Marcio do Nascimento Rios, Marcio Galiza Maciel, Marcio Gleidson Jesus Silva, Marcio Luiz da Silva, Marco Antonio Almeida Cajueiro, Marco Antonio Del Bem da Silva, Marcondes Moura de Menezes, Marcos Antonio dos Santos, Marcos Antonio Souza Cavalcante, Marcos Jose Sobral, Marcos Paulo de Jesus, Marcus Vinicius de Almeida Lara, Marcus Vinicius Silva, Mardoqueu Alves Nunes, Maria Adriana de Sousa Pontes, Maria Altina Silva Ruas Neta, Maria Amelia de Araujo Silva, Maria Aparecida de Paula Rosa, Maria Cleonice de Oliveira Santos, Maria Cleuza Ferreira Lôpo Durães, Maria de Fatima Santos, Maria de Lourdes Branco, Maria do Rosario Ba silio Cardoso, Maria Jose Deroteia Vieira dos Anjos, Maria Leila Matos Mauricio, Maria Lucia Lima da Silva, Maria Madalena Centuriao da Silva, Maria Vilani de Sousa Silva, Marianna Meyer, Marilene Luiz Santos, Marilia Grassi Veloso, Mario de Jesus, Marta Miriam Werneck Siqueira Leal, Maruza Feriguetti, Mateus dos Santos Aquino, Matheus Pereira Fraga, Maurici Leonel da Silva, Mauro Antevere de Toledo, Mauro Lucio de Sales, Mauro Ribeiro, Maycon Costa de Almeida, Maycon de Assis Cometti, Maycon Mesquita Gomes, Melven Jeronimo Borin, Michele Thiharu Kuroki da Cruz, Michelle Souza Lemos de Oliveira,Milson Alves Louzada, Moana Roberta Oliveira Silva Rodrigues.Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 702861. Valor: R$ 4990,92"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "702398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.768.573/0001-19\r\n\r\nEDITAL: Em cumprimento ao art. 10 do Estatuto do Sindicato e as Leis vigentes, tornamos público que nos dias 02, 03, 04, 05 de dezembro de 2008, foram realizadas eleições neste órgão de classe para o triênio 2009/2012 tendo sido eleitos os seguintes associados para comporem os seus quadros de Administração e Representação: Diretoria - Efetivos Presidente: Vicente Francisco Scofano, Primeiro Secretário: Nilson Carlos Dantas, Segundo Secretário: Aldo Raffaele Polizzo, Primeiro Tesoureiro: Antônio Perrotta Caruso, Segundo Tesoureiro: Marcelo Mantuano, Procurador: Pasquale Vanzillotta, Bibliotecário: Salvatore Panaro Panaro. Suplentes: Salvatore Esposito, Salvatore Sarpa, Carlos Alberto Tavares Daniel, Giuseppe D'Andrea, Antônio Carlos Panaro Giglio, Rodolfo Serpa, Serafim Fittipaldi, Conselho Fiscal - Efetivos: Gerson Palmeiro, Wilson Mandarino, Roberto Trotta, Suplentes: Francisco Antônio Pastor Chiappetta, Peppuccio Cassano, Eugenio Novello, Delegados Representantes - Efetivos: Vicente Francisco Scofano, Lourival Machado Canto. Suplentes: Ubiray Teixeira de Mesquita e Fábio Pietro Chiappetta. Os componentes dos aludidos órgãos tomarão posse no dia 06 de fevereiro de 2009. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008. Vicente Francisco Scofano - Presidente. \r\n\r\nId: 702398. Valor: R$ 914,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 097/2008/FUSAR\r\n\r\nO Diretor Presidente Interino da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica anulado o processo licitatório nº 2803/2008, modalidade Pregão Presencial nº 097/2008, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ESPECIAIS DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA e o faz por ocorrência de ilegalidade, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa devidamente fundamentada no processo.\r\n\r\nGilberto Albernaz Machado\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 702537. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "701988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2008\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO RETROESCAVADEIRA.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço (Global). Dotação: 33.90.39.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 701988. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPregão nº 58/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cestas de natal\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira, de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 702702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/08\r\n\r\nA data de abertura da Tomada de Preços nº 012/08 prevista para o dia 09 de dezembro de 2008, às 09h 30 min., fica adiada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 09h 30 min.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 702331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o laboratório municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 166.900,02\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 20 dias após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 22/12/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 caixa de disquete, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 702332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 02/08 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA faz saber a todos os que do presente vir, ou dele tomar conhecimento, ou ainda a quem interessar possa que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 002/2008 cujo objeto é a construção sob empreitada global da Quadra de Esporte Coberta na localidade de São João, no município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO da Tomada de Preços em epígrafe serão realizadas às 14 horas do dia 29 de Dezembro de 2008. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, sito à praça Governador Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia- RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.1181 ou (24) 2271.1182.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 08 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 702168. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 114/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços 114/2008, processo administrativo 12151/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de reforma e acréscimo do Posto de Saúde no bairro Retiro, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 702779. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020130-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ASSOCIACÃO BRASILEIRA DE EDUCACÃO FAMILIAR E SOCIAL em face da r. sentença de fls. 210/215, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (Adv. ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO, NUBIA REZENDE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Tendo em vista a sentença de fls. 596/605, providencie a SEADI a exclusão dos autores Walter Rodrigues da Silva, Cláudio Vieira da Costa, Elio José Moraes e Petrônio Muzzi do Espírito Santo. \r\n\r\nQuanto aos autores José Vilar Etrusco, Ismar Soares Pena, Dilermando Rocha, Antonio Fernando Pinheiro e Maria do Carmo Amarante Leste, suspendo o feito até manifestação das partes.\r\n\r\nDiante da concordância dos autores relacionados às fls. 2190/2204, com os cálculos do INSS, de fls. 1911/2040 e a inclusão do patrono dos autores dos honorários sucumbenciais no item 11 de fl. 2193, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm relação à autora Maria do Carmo Amarante Leste, que não concordou com os cálculos do INSS, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 2124/2188.\r\n\r\n3 - 00.0589605-3 GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Folha 350: Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca do cálculo do CONTADOR.\r\n\r\nII - Após, havendo concordância, expeçam-se as requisições de pagamento complementares.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0043592-0 EDSON NOVAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento abatendo os 5% dos honorários de sucumbência nos embargos à execução nº 2005.51.01.005086-0. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0022826-6 GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Para autora MARTA REZENDE LIRA:\r\n\r\na) Tendo em vista a nova procuração de folha 495 e o que dispõe os artigos 11 e 24, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995, comprove a devida comunicação ao antigo patrono. \r\n\r\nb) folha 497/498 : Indefiro, não há de se rediscutir, pois, a sentença dos embargos à execução já se encontra transitado em julgado na qual declarou satisfeita a obrigação de fazer e que a UNIÃO FEDERAL já implantou administrativamente nos contracheques o percentual de 28,86%.\r\n\r\nII - referente aos honorários sucumbenciais para Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER (Folhas 500/518 - acordo da autora “LUCIA HELENA PEREIRA”), dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, por 30(trinta) dias, não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027226-8 MARCELO SANT ANA RIBEIRO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, LICIA ROSENFELD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares define que o licenciamento ex officio será realizado na forma da legislação que rege o serviço militar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio (art. 121, § 3;º, a, da Lei nº 6880/80).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se deseja a produção de outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004577-3 MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA autora é servidora pública federal e se aposentou com proventos integrais em 11/06/91 no cargo de Assistente Social (D.O.U. de 11/06/91, p. 4.107 (fls. 05).\r\n\r\nSustenta, basicamente, ser indevido o desconto dos inativos de 11% (onze por cento) para o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nRequer seja deferido o pedido de antecipação de tutela para que seja observada a equiparação dos seus proventos de aposentadoria com a remuneração da ati va e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos a partir da EC 41 e da Lei 10.887/04.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão restou esvaziada com o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3105 e 3128, em 18.08.2004, em que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição sobre os proventos de inativos. \r\n\r\nNestes termos, embora este juízo tenha anteriormente entendido pela inconstitucionalidade da nova incidência tributária, após o julgamento do STF fico vinculado ao mesmo pela sua força vinculante e efeito erga omnes. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004976-6 JORGELINA MARINHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA) x ODECYR FERNANDES DO VALLE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente comprovada a união estável.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se a segunda ré.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIV - Após, à União para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005952-8 JOSE CICERO FILHO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO autor omitiu parcela dos fatos na inicial. Toda a documentação médica apresentada tem data posterior à transferência do autor da FUNAI para a Polícia Federal no Amapá. A Junta Médica Oficial não homologou os laudos médicos. O autor, intimado em provas, não se manifestou (fl. 262). A FUNAI nada requereu. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) determino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA na especialidade de psiquiatria, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 27), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo-se que o objeto da perícia será delimitar a doença do autor e seus efeitos de modo a certificar a alegada incapacidade laboral.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Suspendo, por ora, o cumprimento da antecipação de tutela, já que a verossimilhança nas alegações da inicial foram elididas em contestação.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade de prova oral com oitiva dos médicos particulares do autor.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 257/258, por estranha aos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021839-4 ALTAIR DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em NOVA IGUAÇU. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021975-1 FERNANDO LOBO ARAUJO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FERNANDO LOBO ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/15.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 13/11/2008, o Autor não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025786-8 UBIRATAN BIANCO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOSE SOARES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 499 - Cumpra a Seadi.\r\n\r\nProvidenciem os autores o cumprimento do despacho de fl. 376, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008594-1 BRUNO NEVES BONVINI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O autor interpôs embargos de declaração, inconformado com a decisão de fls. 191, que indeferiu o pedido de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Collor I e Verão, por não estarem contidos no pedido inicial e, conseqüentemente, na coisa julgada.\r\n\r\nAlega omissão .\r\n\r\nAnalisando o recurso, observo que não há qualquer omissão na decisão recorrida, a qual expressamente indeferiu o pedido, conforme anteriormente exposto.\r\n\r\nIsto posto e não estando presentes as demais hipóteses de cabimento (art. 535, I, CPC), não conheço do recurso. \r\n\r\nConstato, todavia, a existência de erro material na parte final da decisão, que fala em multa diária de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. Assim sendo, corrijo de ofício a decisão, apenas para retirar a palavra “diária”.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012268-7 ERIC CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x INSTITUTO SUPERIOR DE INFORMATICA - ISI (Adv. LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 214/216: Aos autores, ora embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002620-4 ATILA DE BARROS QUEIROZ (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nFls. 69: Esclareça o Autor a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008369-8 HYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a reformar o autor, com proventos da graduação de 3º Sargento, bem como o benefício do auxílio invalidez.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido vítima de acidente em serviço, com perda parcial da audição. Alegou ter sido encaminhado ao Hospital Central do Exército para verificação da aptidão física no serviço militar e, após vários tratamentos e licenças, não mais recuperou a audição do ouvido direito. Sustentou que, em 04/02/1991, apesar de o autor não estar curado da surdez, lhe foi entregue o certificado de Reservista de 1ª Categoria. Argumentou que a perícia produzida na medida cautelar em apenso reconheceu que a surdez do ouvido direito é profunda e irreversível.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 07/12, complementados à fl. 22.\r\n\r\nApontada possível prevenção (fls. 14), foi o feito distribuído por dependência ao processo nº 91.0007190-0 (fl. 17).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 18).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 30/39, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 40/43, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 56/68.\r\n\r\nRéplica às fls. 74/77.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 78, determinando a expedição de ofício ao General Diretor da DIP, para cumprimento da decisão de fls. 40/43.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 127, determinando a intimação pessoal da ré, para cumprimento da decisão de fls. 40/43.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 142/152.\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 96/107, 109/112 e 171/176.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 127, determinando a intimação da ré para cumprimento da tutela, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nO Ministério da Defesa apresentou informações (fls. 139/140, 159, 162/167, 168/169).\r\n\r\nO autor informou que a tutela foi cumprida (fl. 206).\r\n\r\nCópia da decisão de conheceu do agravo de instrumento, dando-lhe provimento (fls. 209/218), bem como cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 248/249).\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento às fls. 254/272.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 275 e 279).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o autor pretende a condenação da ré a reformá-lo, com proventos da graduação de 3º Sargento, bem como o percebimento do benefício do auxílio invalidez.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 40/43 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O autor ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas (autos nº 91.0007190-0), tendo sido proferida sentença, em 21/11/2005, que homologou o laudo pericial de fl. 158.\r\n\r\nO aludido laudo é conclusivo no sentido de que o paciente, ora autor, apresenta uma perda auditiva neurossensorial profunda (anacusia) em ouvido direito, de caráter irreversível (surdez de ouvido direito -CID H 90.4); deverá ter acompanhamento ambulatorial regular (anual) para avaliação regular do ouvido preservado, por tempo indeterminado e que, face à história contida nos autos, o relato factual e os exames complementares, existe nexo causal entre a doença que acomete o autor e o serviço militar. \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\n...\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;”\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que, pela natureza da atividade militar, que exige que o indivíduo esteja em plenas condições físicas, verifica-se que é o autor incapaz definitivamente para o Serviço Ativo das Forças Armadas, cumprindo-se, portanto, a exigência legal estabelecida no inciso II do art. 106 transcrito. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. (grifou-se)\r\n\r\nDessa forma, o ex-militar deve ser enquadrado no inc. II, uma vez que, de acordo com o laudo pericial de fl. 158 da medida cautelar, a enfermidade que acomete o autor foi contraída em campanha (o autor foi obrigado a mergulhar na lama, o que lhe causou problemas imediatos em sua saúde - fl. 03 e 08 da medida cautelar).\r\n\r\nCumpre, ainda, a leitura do art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\nComo foi verificada a incapacidade definitiva do autor apenas para o serviço militar, nos termos do art. 108, inciso II, da Lei 6.880/80, tem-se, então, que este faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa.\r\n\r\nSeguindo este entendimento, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC - 299408 Processo: 199951010195044 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:29/09/2003 PÁGINA: 202 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE DE SITUAÇÃO. SUSPENSÃO LEGAL DE SERVIÇO MILITAR DE SOLDADO DO EXÉRCITO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. ENFERMIDADE CONSEQÜENTE A ACIDENTE DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, por força da Lei 8.991/95, teve o soldado do Exército suspensa a prestação do serviço militar, para ser reengajado, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, para fins de exercício de atividade temporária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo; ficando sujeito, no referido período, ao comando, treinamento, e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.\r\n\r\nII - Reza a Constituição Federal, em seu art. 144, V, § 5o, que a segurança pública é um dever do Estado, exercida para a preservação da ordem pública, através dos órgãos que enumera, dentre eles, as polícias militares. De seu turno, a Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), em seu art. 2o, fixa expressamente que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente destinada à manutenção da ordem pública neste Estado.\r\n\r\nIII - O Inquérito Sanitário de Origem, instaurado para instruir o processo de reforma, categoricamente concluiu que o militar sofreu um ferimento durante operação policial militar, considerando o acidente como ato de serviço, o qual foi a causa de sua incapacidade física, sendo concausas a cirurgia e a seqüela com que evoluiu.\r\n\r\nIV - Destarte, em vista da excepcionalidade de situação e por ter sido considerado inválido e julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, em conseqüência de enfermidade contraída em decorrência da manutenção da ordem pública, faz jus o Autor à reforma com os proventos do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, in casu, o de 3o Sargento, na forma do art. 108, II e art. 110, § 2o , “c”, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nV - Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO EIAC - Processo: 9104257162 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO DJ DATA:09/12/1998 PÁGINA: 630 Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB \r\n\r\nMILITAR. REFORMA. VENCIMENTOS. INCAPACIDADE. A reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediato ao que o militar possuía na ativa pressupõe, necessariamente, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, salvo no caso de incapacidade definitiva decorrente de ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública e de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública. Se a incapacidade definitiva prejudica apenas a vida castrense, mas não inabilita para qualquer trabalho na atividade civil, a reforma é devida com proventos correspondentes à graduação que o militar tinha na ativa.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDe outro giro, no que tange ao Auxílio-Invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que foi verificada a incapacidade definitiva do autor APENAS para o serviço militar, não há que se falar em concessão do benefício do Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União reforme o autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a teor do art. 110 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002639-7 GABRIEL DE LUCENA MACHADO CORTES (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GABRIEL DE LUCENA MACHADO CORTES em face da r. sentença de fls. 253/256, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA despeito de ter entendimento diverso sobre a matéria, verifica-se não se contemplarem, na petição dos Embargos Declaratórios opostos, as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição, sendo certo que o assunto ventilado nos embargos declaratórios se refere a entendimento do Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010272-7 MARIA AMELIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 320/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA AMELIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO CENTAL DO BRASIL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), 84,32% (relativo ao mês de março de 1990) e de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991)\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de cadernetas de poupança na CEF nº 02570483-0, 02580184-3 e 02582744-3, todas da agência Barra da Tijuca. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 24/30, complementados às fls. 36/42. Custas (fl. 31).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 49/65, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 66/95 e 99/119.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 139/167). \r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 177/198, 202/239\r\n\r\nA CEF foi intimada para apresentar acordo (fl. 242), mas não o fez (fls. 244/245.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/05/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n.º 02580184-3 (fls. 205).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 29 e 30, verifica-se que as contas nº 02570483-0 e 02582744-3 têm aniversário, respectivamente, dia 20 e dia 28, conseqüentemente, o pedido é improcedente em relação às mencionadas contas.\r\n\r\nPor outro lado, a conta nº 02580184-3 foi aberta em 09/08/88, ou seja, também não faz jus ao índice relativo ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nDesta forma, o pedido é improcedente em relação ao índice de junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 29 e 30, verifica-se que as contas nº 02570483-0 e 02582744-3 têm aniversário, respectivamente, dia 20 e dia 28, conseqüentemente, o pedido é improcedente em relação às mencionadas contas.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF (02580184-3), com data de aniversário todo o dia 09, conforme fls. 205, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a janeiro de 1987 no que pertine exclusivamente a essa conta.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressalvar que, da análise dos documentos de fls. 29 e 30, verifica-se que as contas nº 02570483-0 e 02582744-3 têm aniversário, respectivamente, dia 20 e dia 28. A conta nº 02580184-3, a seu turno, tem data de aniversário todo o dia 09, conforme fls. 205.\r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, o BACEN é parte legítima no que tange às contas nº 02570483-0 e 02582744-3 e ilegítima em relação à conta nº 02580184-3.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, as contas de poupança objeto da presente demanda terão o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, não merece prosperar o pedido autoral em relação ao percentual relativo a março de 1990.\r\n\r\nII.3.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.3.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, no que pertine exclusivamente ao pedido formulado para a conta de poupança nº 02580184-3.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança n.º 02580184-3, a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 205).\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos relativos aos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), 84,32% (relativo ao mês de março de 1990) e de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) em relação às contas de poupança nº 02570483-0 e 02582744-3.\r\n\r\n4) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos relativos aos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), 84,32% (relativo ao mês de março de 1990) e de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) em relação conta de poupança n.º 02580184-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face ao art. 21, § único, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010307-0 JULIO DIAS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ EREMITA FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial da inicial e de fls. 178, verifica-se que os autores requereram o pagamento de percentuais sobre as contas de poupança nº 00464581-0, 00464580-1 e 464580-7, todas da agência 0229.\r\n\r\nO documento de fl. 207 se refere à conta nº 00464581-0, cujo aniversário é dia 14.\r\n\r\nQuanto à conta nº 00464580-1, há o documento de fl. 72, que comprova que a conta aniversaria no dia 14.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, não se localizou a comprovação da existência da conta nº 464580-7, sendo certo que é indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\n1) que a AUTORA comprove a existência da conta nº 464580-7. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) que a CEF junte os extratos relativos aos períodos pleiteados em relação à mencionada conta, devendo, ainda, esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013222-7 JOSÉ FELIPE FILHO (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 334/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ FELIPE FILHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 10,14% (relativo ao mês de fevereiro de 1989) e de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular da caderneta de poupança na CEF nº 00778918-6, agência 0234. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/10.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 11, afastada à fl. 12. \r\n\r\nRecebida petição de fl. 17 como emenda à inicial (fl. 22). \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 22. \r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 28/45, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 46/66.\r\n\r\nRéplica (fls. 71/75). \r\n\r\nInterposição de Agravo retido às fls. 78/79 em face de decisão de fl. 76. Documentos juntados às fls. 81/87.\r\n\r\nA petição de fl. 78 foi recebida como Agravo Retido (fl. 88). \r\n\r\nA parte Autora apresentou contra-razões de Agravo Retido (fls. 96/97).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à nº 00778918-6, agência 0234 (fl. 85).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF (nº 00778918-6, agência 0234), com data de aniversário todo o dia 5, conforme fl. 82, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DOS PERCENTUAIS RELATIVOS À JAN/89 E FEV/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais nor mas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que a conta de poupança nº 00778918-6, agência 0234 (fl. 85), possui data de aniversário todo o dia 5. Com efeito, deveria ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 5, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança nº 00778918-6, agência 0234, a pagar ao Autor o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 89), bem como o índice de reajuste de 8,04%, relativo a junho de 1987, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017389-8 EDWAR AUGUSTO CASTANEDA VARON (Adv. JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 345/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEDWAR AUGUSTO CASTANEDA VARON, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face do CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarado válido o diploma do autor, independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação; a sua inscrição ou registro definitivo nos quadros do CREMERJ e, por fim, a condenação da ré em perdas e danos em decorrência do não reconhecimento do diploma ou, ainda, de eventual descumprimento do registro definitivo, facultando a liquidação por artigos. \r\n\r\nSustentou que se formou em Medicina em 21/12/95 na Universidade Nacional da Colômbia, na cidade de Santafé de Bogotá, República da Colômbia; que o diploma foi convalidado e registrado, sendo reconhecido para todos os efeitos legais pela República da Colômbia em 05/12/96 e devidamente consularizado pela representação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil em Bogotá. Alegou que, em 1999, obteve o visto temporário, perante a Embaixada Brasileira em Bogotá, Colômbia, tendo iniciado, em 01/04/99, curso de Treinamento Profissional em Cirurgia Geral no Hospital Pedro Ernesto da UERJ, concluído em março de 2000, ocasião em que solicitou perante o CREMERJ sua inscrição definitiva, tendo obtido, em 13/04/99, apenas Licença Temporária ou CRM provisório, com validade prevista até 05/09/99. Aduziu que, em março de 2000, foi aprovado no Curso de Especialização em Cirurgia Geral (pós graduação latu sensu) do Hospital Pedro Ernesto da UERJ, iniciando o curso em 01/04/00 e o encerrando em 31/03/02, completando o período necessário de dois anos exigido pelo MEC como pré-requisito para iniciar a residência em Cirurgia Plástica. Sustentou que requereu novamente, perante o CREMERJ, sua inscrição definitiva, mas lhe foi concedida apenas Licença Temporária ou CRM provisório com validade até 06/10/00. Ainda segundo o autor, iniciou residência em Cirurgia Plástica no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 01/04/02, concluindo o curso em 31/03/05 com conceito “ótimo” e que, no mesmo período, realizou inúmeros outros estágios e cursos na área de Cirurgia Plástica. Alegou que, em 29 e 30 de abril de 2002, realizou exame e foi aprovado, obtendo o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiro/CELPE-BRAS (nível avançado). Informou que, em 28/11/03, se casou no Rio de Janeiro com uma brasileira, tendo o casal tido duas filhas, em 10/03/05 e 06/06/07, ambas registradas como brasileiras e que, detentor de visto permanente no país, deu entrada no pedido de naturalização em 14/06/05. Sustentou que requereu perante a UFRJ, a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Universidade Federal de Santa Catarina a revalidação de seu diploma médico, mas não obteve êxito. Defendeu que o CREMERJ adota política corporativista de reserva de mercado para brasileiros.\r\n\r\nCustas (fls. 16 e 129). Juntou documentos (fls. 17/123).\r\n\r\nA petição de fl. 128 foi recebida como emenda à inicial (fl. 130).\r\n\r\nO réu apresentou contestação, às fls. 139/155, alegando que nunca concedeu ao autor CRM temporário, uma vez que este autoriza o médico a exercer livremente a medicina até ser concedido o registro definitivo, tendo lhe concedido apenas o Visto de Permanência Temporária, segundo Resolução CFM nº 1.669/2003, que se trata de certidão autorizativa na qual se concede ao autor condições de freqüentar curso de aperfeiçoamento em hospital. Salientou que, após a emissão da última certidão autorizativa, emitida em 07/04/00, o autor somente efetuou novo requerimento em 05/04/05, com o intuito de obter sua regular inscrição junto ao CREMERJ, sob a égide do Acordo de Intercâmbio Cultural promulgado entre a República da Colômbia e a República Federativa do Brasil. Sustentou que o pedido do autor foi indeferido por total falta de amparo legal, sob a alegação de que, na época em que se graduou (1995), estava em vigor o Decreto 80.419/77, que foi revogado pelo Decreto 3.004/99, ou seja, havia um acordo internacional que reconhecia os diplomas de estrangeiros latino-americanos ou caribenhos em qualquer um dos países emissores dos diplomas. Defendeu que o autor detém mera expectativa de direito e que para obter o registro almejado, o autor deveria ter seu diploma revalidado. Juntou os documentos de fls. 156/196.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 198/202, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA CREMERJ informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 206/253.\r\n\r\nRéplica às fls. 273/287. Juntou os documentos de fls. 288/296.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 297, determinando a correção, de ofício, da decisão de fls. 198/202.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme fls. 311/312.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 314/315. Juntou o documento de fl. 316.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 321), o CREMERJ não manifestou interesse na produção de provas (fl. 327), e o autor não se manifestou.\r\n\r\nO CREMERJ se manifestou, às fls. 318/320, esclareceu que o autor está devidamente inscrito desde 07/03/08.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 331, esclarecendo que não figura como parte na presente ação.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor pretende seja declarado válido seu diploma, independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação; a sua inscrição ou registro definitivo nos quadros do CREMERJ e, por fim, a condenação da ré em perdas e danos em decorrência do não reconhecimento do diploma ou, ainda, de eventual descumprimento do registro definitivo, facultando a liquidação por artigos. \r\n\r\nCom relação ao pedido de registro definitivo nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de revalidação do diploma de graduação pela Universidade Nacional da Colômbia, ou de apresentação de outro certificado de proficiência em língua portuguesa que não o de fl. 38, adoto as razões de decidir da r. decisão de fls. 198/202: \r\n\r\nA controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se a conclusão do curso se deu ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteriormente foi revogado pelo Decreto n. 3.007/1999, o qual passou a exigir procedimento de revalidação. Em outras palavras, há de se verificar qual a legislação aplicável ao caso em comento, se o Decreto nº 80.419/77 ou legislação posterior que o revogou (Decreto nº 3.007/99) e, nesse esteio, apreciar a alegação acerca da existência ou não de ato jurídico perfeito, bem como a ocorrência de direito adquirido (art. 6º, caput e § 2º, da LICC). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos aduanados à inicial, em especial de fls. 22/27, o autor graduou-se em Medicina na Universidade Nacional da Colômbia em 21 de dezembro de 1995, ou seja, enquanto estava em vigor o Decreto 80.419/77, o qual conferia ao formando, em tese, a revalidação automática do diploma expedido por instituição de ensino.\r\n\r\nDesta forma, não assiste razão ao CREMERJ ao afirmar que o autor detém mera expectativa de direito, uma vez que, em tendo concluído o curso na vigência do Decreto nº 80.419/77, o autor possui direito adquirido à revalidação automática de seu diploma, expedido por universidade estrangeira, nos termos do aludido Decreto nº 80.419/77.\r\n\r\nSobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da análise da jurisprudência adiante transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA . (sic)\r\n\r\nI - No ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, caracterizando um direito subjetivo.\r\n\r\nII - Sobrevindo nova legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior , não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. Precedentes: RMS nº 16.268/GO, Rela. Min. LAURITA VAZ, DJ 19/06/2006 e RMS 13.412/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 12/06/2006.\r\n\r\nIII - Não acarretou a constituição definitiva da situação jurídica ensejadora do pretenso direito adquirido do recorrente o fato de ter iniciado o curso de medicina em Cuba quando a lei brasileira não exigia a revalidação do diploma obtido no exterior.\r\n\r\nIV - Seria procedente a postulação dos autos, no sentido de se afastar a exigência da revalidação, caso a alteração da legislação tivesse ocorrido após o recorrente ter concluído o seu curso, porquanto já lhe seria permitido o exercício do direito, o que não ocorreu na hipótese.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 849.437/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.9.2006, DJ 23.10.2006.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ARTIGO 273 DO CPC. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.\r\n\r\n1. A tutela antecipada reclama prova inequívoca da verossimilhança da alegação e 'periclitação do direito' ou 'direito evidente', caracterizado pelo 'abuso do direito de defesa' ou 'manifesto propósito protelatório do réu'. (In Luiz Fux, A Reforma do Processo Civil' - Comentários e Análise Crítica da Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário e da Reforma do CPC - Editora Impetus - Pág.71)\r\n\r\n2. O direito adquirido conforme cediço configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular.\r\n\r\n3. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial.\r\n\r\n4. In casu, inocorreu a constituição definitiva da situação jurídica ensejadora do pretenso direito adquirido do recorrido pelo fato de ter iniciado o curso de medicina no Equador quando a lei brasileira não exigia a revalidação do diploma obtido no exterior, sendo certo que alteração da legislação ocorreu antes da conclusão, momento em que lhe seria permitido o exercício do direito à automática revalidação. Precedentes: REsp 849437/RO DJ 23.10.2006; RMS nº 16.268/GO, DJ de 19/06/2006 e RMS nº 13.412/PR, DJ de 12/06/2006.\r\n\r\n5. Os direitos nascem instantaneamente, ou não. No primeiro caso, todo o fato, ou todos os fatos, de que depende a aquisição dos direitos, se produzem de uma só vez, como em jato, que toma o seu lugar no mundo dos direitos; quer dizer: no sistema jurídico ou ordem jurídica, de que se trata. No segundo caso, há fatos diferentes, ou reiterados, que vêm uns após outros, ou um após outro; de modo que cada um deles, acontecendo, é passo para a aquisição do direito, porém não ainda a aquisição. Há momentos em que muito falta; e momento em que quase nada falta. Estão os futuros titulares em expectativa. Mas erraríamos se tratássemos como sendo no mesmo plano todas as expectativas. Há direitos in fieri a que apenas falta a quem o vai adquirir o exercício de algum direito, ou pretensão; e direitos in fieri, que somente surgirão se algo acontecer, ou outrem praticar algum ato. Naturalmente, todos os direitos ainda não adquiridos, ainda não formados, não existem. Porém há diferença de probabilidade de virem a existir e, a juízo do titular futuro, são bem próximos de existência, de surgimento, aqueles cuja formação só depende de ato seu. Algumas vezes, esse critério, subjetivo, não corresponde aos fatos. Os direitos em formação, portanto as expectativas (os ainda não-direitos), podem ser reais ou pessoais, o que permite falar-se de expectativas reais e de expectativas pessoais. Não só. Algumas expectativas são de aquisição originária; outras, de aquisição derivada.(Pontes de Miranda, in \"Tratado de Direito Privado\", Editora BookSeller, Tomo 5, páginas 326/328)\r\n\r\n6. Consectariamente, o requisito da prova inequívoca conducente à verossimilhança do direito evidente não se consumou, retirando a juridicidade da antecipação de tutela.\r\n\r\n7. A simples transcrição de ementas, sem o devido confronto analítico nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. 8. Recurso Especial provido.\r\n\r\n(REsp 762707 / RS 2005/0106848-3 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 20.09.2007 p. 225) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nQuanto à desnecessidade de exame de proficiência em língua portuguesa, compete mencionar que o Certificado de Proficiência para Estrangeiros possui quatro níveis, quais sejam: intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior. \r\n\r\nDe outro giro, verifica-se que o CREMERJ não alegou a ausência de tal requisito como fundamento para o indeferimento administrativo do pleito autoral, sendo mister salientar que o autor comprovou, à fl. 38, que possui “Certificado Avançado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros CELPRE-BRAS”, expedido pelo Ministério da Educação - Secretaria de Educação Superior, datado de 25/06/02, com validade por sete anos, conforme verso do documento. \r\n\r\nPor fim, ainda que não fosse desta forma, há entendimento na jurisprudência de que a exigência de tal certificado em alguns casos concretos não é razoável, por ter o interessado comprovado, por outros meios, o domínio da língua. \r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, a grande quantidade de documentos, adunados à inicial, comprovando a participação em cursos, a aprovação em seleções públicas para cursos de especialização, a atuação na qualidade de congressista, entre outros, demonstra o conhecimento da língua portuguesa pelo ora autor.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46503 Processo: 200051010319710 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 16/03/2005 Documento: TRF200137127 \r\n\r\nFonte DJU DATA:01/04/2005 PÁGINA: 263 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - REGISTRO - ESTRANGEIRO - PROVA DE CONHECIMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MINISTRADO EM VERNÁCULO NACIONAL.\r\n\r\n- Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em que requer o impetrante, médico estrangeiro com diploma revalidado pela Universidade Federal de Minas Gerais, o seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, independentemente da comprovação prévia de conhecimento da língua portuguesa, nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.598/99 do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\n- O fato de o impetrante ter concluído com excelência curso de especialização ministrado por instituição médica oficial brasileira faz presumir, de maneira clara, o seu conhecimento do mínimo indispensável na língua pátria, pois, se assim não fosse, jamais teria concluído a referida especialização médica.\r\n\r\n- Remessa necessária a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)”\r\n\r\nPASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nVerifico a ilegitimidade passiva ad causam do CREMERJ para responder pela almejada indenização, tendo em vista que, conforme informado pelo próprio autor em sua exordial, foi perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Universidade Federal de Santa Catarina que este requereu a revalidação de seu diploma médico, tendo as mencionadas universidades lhe negado o pedido.\r\n\r\nPor outro lado, restou demonstrado que o autor não ficou impedido de exercer a Medicina, sendo que, inclusive, iniciou residência em Cirurgia Plástica no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 01/04/02, concluindo o curso em 31/03/05, tendo, no mesmo período, realizado inúmeros outros estágios e cursos na área de Cirurgia Plástica.\r\n\r\nAdemais, o autor obteve, perante o CREMERJ, Licença Temporária ou CRM provisório, sendo certo que somente deu entrada no seu pedido de naturalização em 14/06/05.\r\n\r\nPor fim, a alegação de que o CREMERJ adota política corporativista de reserva de mercado para brasileiros não restou comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, o pleito exordial de pagamento de indenização não merece prosperar.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por ilegitimidade passiva ad causam do CREMERJ, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar válido o diploma do autor (fls. 22/27), independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação e determinar que o réu efetue a inscrição ou registro definitivo do autor nos quadros do CREMERJ\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 93.0021382-2 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional requer anulação da certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 323/324, suspendo o despacho de fls. 327 e determino a remessa dos autos à Vice-Presidência do E. Tribunal Regional da 2.ª Região - Assessoria de Recursos, órgão competente para apreciação da petição de fls. 338/339.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 97.0104135-6 ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se vista aos impetrantes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013437-0 RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA NETO (Adv. CELSO MARINS) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE- FNS. . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o IMPETRANTE comprova o falecimento, em 09/06/95, de seu pai (Senhor RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO- fl. 17), o recebimento da pensão por morte (contracheque referente ao mês de agosto de 2008 - fls. 15/15-v) e sua situação acadêmica (matriculado no curso de Fisioterapia da UNIG- fls. 14).\r\n\r\nO instituidor era servidor da Fundação Nacional de Saúde (contracheque de fl. 15/15-v), a qual foi instituída na forma do art. 217, I, “c” c/c inciso II, “a” da Lei nº 8.112/90 (fl. 16).\r\n\r\nO documento de fl. 24 atesta a data de nascimento do autor (27/10/87), ou seja, conta o IMPETRANTE, na data de hoje, com 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nPor outro lado, a situação dos autos é de natureza previdenciária, vale dizer, de caráter eminentemente contributivo, diferentemente do pensionamento de cunho indenizatório.\r\n\r\nNão há como se aplicar a norma do Direito Civil, tendo em vista que estamos diante de hipótese regulada pelo Direito Administrativo, no qual vige o princípio da legalidade.\r\n\r\nDesta forma, em sendo clara a Lei n.º 8.112/90, no sentido de que os filhos são beneficiários das pensões até 21 (vinte e um) anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, “a”), não há como se agasalhar a tese autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490230-5 MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebido com decisão proferida em plantão (fls. 64/70).\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o IMPETRANTE adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC, atribuir valor à causa, recolher as custas e juntar uma cópia da inicial e da emenda, bem como de todos os documentos que a acompanham para instrução da notificação.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000923-5 ALICE MANTOVANI MILANO (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO-CREFITO 2. . DECISÃO\r\n\r\nALICE MANTOVANI MILANO, qualificada na inicial, impetrou o presente write com pedido de liminar em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIÃO, objetivando, em síntese, a determinação ao impetrado para que este proceda à sua inscrição definitiva mediante apresentação do certificado de conclusão de curso expedido pela Universidade Estácio de Sá, ou, alternativamente, que seja estendida a validade de sua licença profissional temporária indeterminadamente até o registro pelo MEC do competente diploma.\r\n\r\nInstado a prestar informações, o impetrado alega:\r\n\r\nA uma, a impossibilidade jurídica do pedido em razão de previsão expressa da Resolução COFFITO-8 que impede a inscrição definitiva sem a apresentação do diploma devidamente registrado por instituição de ensino superior, bem como da Resolução COFFITO 224/02 que veda a prorrogação da inscrição temporária e que tais resoluções foram editadas com base na lei 6.316/75. \r\n\r\nA duas, falta de interesse de agir em razão de afronta ao princípio da separação dos poderes aduzindo que o que a impetrante almeja é que o judiciário substitua o administrador e por ele faça as opções. \r\n\r\nA três, ausência de direito líquido e certo, argumentando que norma contida no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal é de eficácia contida que mitiga a liberdade do exercício profissional.\r\n\r\nRelatei. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPor inteligência do inciso XIII do art. 5º de nossa Carta Magna resta claro que a garantia ao livre exercício profissional somente pode encontrar restrições em lei strito sensu que estabeleça exigências atinentes à qualificação profissional. \r\n\r\nNesse ponto, cumpre lembrar a regra básica de hermenêutica que estabelece que em se tratando de norma que limite o livre exercício dos direitos, como é o caso, devem ser interpretadas estritamente, de forma que o intérprete deve concluir que as palavras expressam, com medida exata, o espírito da lei não havendo palavras sobrando ou faltando.\r\n\r\nLogo, se a constituição atribuiu à lei a possibilidade de limitar o exercício profissional única e exclusivamente no que atine à qualificação e se a parte a comprova, ainda que de forma precária, não é justo que a lei, muito menos uma resolução, crie outros óbices não expressos na norma constitucional.\r\n\r\nAssim, a exigência legal de apresentação de diploma da graduação devidamente registrado pela instituição de ensino superior visa meramente comprovar a qualificação profissional legalmente exigida, e, a seu turno, o certificado de conclusão de curso, dotado inclusive de fé pública, tem o escopo de suprir tal comprovação, ainda que precariamente, até a concessão definitiva do competente diploma.\r\n\r\nDesta forma, se o impetrante comprova haver cumprido a exigência de qualificação profissional exigida na lei não há falar em ausência de direito líquido e certo e conseqüentemente não há falar em falta de interesse de agir, visto que pautado no binômio necessidade utilidade restando pois adequada a via processual de que se valeu o autor.\r\n\r\nDe outro giro, cumpre notar que se por um lado ao art. 12 da lei 6.316/75 limita o exercício da profissão de fisioterapeuta à posse de carteira emitida pelo CREFITO e restringe tal concessão de forma definitiva à apresentação do competente diploma, por outro lado, de forma bastante razoável, possibilita a concessão precária mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso.\r\n\r\nÉ certo que a referida lei estabelece o prazo de um ano para a apresentação do competente diploma e convolação da carteira provisória em definitiva, no entanto, entendo que a mens legis aí contida é a de que tal situação não poderá se protrair no tempo indefinidamente.\r\n\r\nAdemais, é cediço que o tramite para registro de um diploma nos órgãos do Ministério da Educação, ante ao grande volume de diplomas conferidos por uma infinidade de estabelecimentos de ensino, realmente tem sido deveras moroso e não seria justo conferir a quem de forma alguma contribuiu para tal morosidade um ônus tão pesado, não exercer a profissão para a qual está apto.\r\n\r\nDesta forma, a intransigência na aplicação da referida norma afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que exige do profissional requisito de ordem formal fora do seu alcance, visto que não há o que este possa fazer para cumpri-lo.\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora prorrogue a licença temporária conferida a impetrante até que se dê o devido registro de seu diploma junto ao MEC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017823-2 ALZIRA PEREIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não restou esclarecido se o de cujus retornou à vida civil, conforme determinação de fl. 65 (item IV), solicitem-se as informações. \r\n\r\nApós, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022922-7 TAIS AMARAL MENDES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nA pensão é regida pela lei em vigor ao tempo do óbito do seu instituidor, conforme a Súmula 340 do STJ. \r\n\r\nIn casu, havendo o instituidor do benefício falecido em 12/10/2004 (fls. 25), aplicam-se as disposições da Lei nº 3.765/60, com as modificações trazidas pela Medida Provisória nº 2.215/2001.\r\n\r\nO art. 7º, I, “e”, da citada Lei nº 3.765/60 dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nO documento de fl. 26 se refere ao Termo de Guarda, em caráter definitivo. À fl. 27 consta o Título de Pensão Militar em nome da Impetrante. Por fim, a declaração de sua matrícula no Curso de Pedagogia da Graduação na Universidade Estácio de Sá, datada de 07/11/08, se encontra adunada à fl. 33\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável reside no caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a pensão militar objeto do presente mandamus (Título de Pensão Militar nº 0825/08 - fl. 27).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, NÃO SEM ANTES a impetrante juntar cópia de seu CPF, bem como da inicial.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROGERIO DOS SANTOS. . Defiro o prazo de 30 dias, para cumprimento do despacho de fl. 83.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022629-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO ROMULO ROCHA LAGES - ESPOLIO E OUTROS x JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x CLEBER RIBEIRO MACHADO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x JOSE EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE INFORMATICA LTA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA em face da r. decisão de fls. 1027/1028, proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão se contempla na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nCabendo salientar que a questão relativa à prescrição já foi apreciada e a inicial recebida.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028486-0 GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA, DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em NOVA IGUAÇU. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010870-9 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA EM MINÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da r. sentença de fls. 10/11, proferida nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe.\r\n\r\nDefendeu, basicamente, que a legislação aplicável à lide seria a antiga, em virtude de a execução ter se iniciado antes da vigência da nova lei e que, caso assim não entenda o Juízo, requereu que, pelo princípio do fungibilidade, sejam os embargos recebidos como impugnação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão se contempla na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que não se verifica qualquer prejuízo ao ora embargante, uma vez que, nos autos da ação ordinária nº 2000.5101008630-2, em apenso, foi determinada a renovação do prazo para o oferecimento da impugnação prevista no art. 475-J do CPC (fls. 253 dos mencionados autos).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020386-2 ANY FRONTELMO MARQUES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso de apelação da autora, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024547-2 EDISON FERRAZ NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000994-0 LEA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001433-8 CASTRUZ COUTINHO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509537-7 HELOISA DULCE FARIA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016764-2 EVANDRO MONCORES CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.002777-6 PAULO CESAR MACIEL GRACA (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1. Defiro o pedido de expedição do alvará de levantamento do valor já depositado pela CEF às fls. 530/531. Providencie o autor o agendamento, devendo apresentar procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, requerer que o alvará seja expedido exclusivamente no nome do beneficiário.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF pessoalmente.\r\n\r\n3. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 540.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (...)\r\n\r\nmanifeste-se o autor sobre a contestação, bem como a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013257-4 DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 18/35 - a qual comprova a existência das contas de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016851-9 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 345/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nANGELINA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), 7,87% (relativo ao mês de maio/90) e 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular das contas de poupança na CEF agência 0221, nº 563.021-9, agência 1027, nº 601.403-0 e agência 1027, nº 610.288-5. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 21/103.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.5101016849-0 (fl. 105).\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 105).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 110) e apresentou contestação às fls. 112/134, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora manifestou em réplica (fls. 78/80) e juntou documentos às fls. 92/98 e 101/127. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 138/140), juntando os documentos de fls. 141/217, mas a parte autora autor concordou com a proposta (fls. 223/226).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DA PRELIMINAR.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos, eis que a inicial se encontra perfeitamente instruída.\r\n\r\nII. 2 - DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27/06/07, deve ser acolhida a alegada prescrição em relação ao pleito do período de junho de 1987 (Plano Bresser), devendo este pedido ser julgado extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 36, pode-se verificar que a conta de poupança nº 00563021-9 (agência 0221) possui data de aniversário todo o dia 01; a de nº 00601403-0 (agência 1027) possui data de aniversário todo o dia 03 e a de nº 00610288-5 (agência 1027) possui data de aniversário todo o dia 09. Com efeito, deveriam ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.3.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.3.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de pagamento do percentual de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação às contas de poupança nº 00563021-9 (agência 0221) nº 00601403-0 (agência 1027) e nº 00610288-5 (agência 1027), a pagar a parte autora o índice de reajuste de 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seus respectivos vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014193-5 SERGIO PARANHOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017964-1 RAQUEL AUTRAN THEME REP/ P/ BECHARA JORIS THEME NETO (Adv. BECHARA JORIS THEME NETO) x DIRETORA DO COLEGIO APLICACAO DA UFRJ. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.490141-2 SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A (Adv. ROGÉRIO HELIAS CARBONI) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x CTZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. JULIANA ROCHA SCHIAFFINO) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE 670:\r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002992-5 DIEGO VARGAS FERREIRA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032706-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA CRISTINA DA SILVA PESSOA GONZAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação em face da ré objetivando o pagamento de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008788-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBERTO B LUBRIFICANTE LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 33, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.023428-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 49/50, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004106-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Especifique à ré, no prazo de 10 dias, as provas que deseja produzir, justificadamente, uma vez que a parte autora não pretende apresentar provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.003445-3 ALBA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. RENATA BARROS GUIMARAES PEREIRA, MARIA TERTULIANA OLIVEIRA MENEZES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nALBA DE OLIVEIRA MENEZES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de nulidade da alínea “a” da décima primeira cláusula do contrato 10369, firmado com a ré em 20/03/92, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que necessitou da realização de uma cirurgia de emergência, para a retirada de tumor medular que destruiu completamente uma de suas vértebras. Contudo, sustentou que foram solicitados à ré, matérias cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia, que em resposta informou que o contrato não tinha cobertura. Alegou, por outro lado, ter sido deferida medida liminar para a realização da cirurgia. Por fim, aduziu que a ação ordinária proposta tem por objeto questionar a validade de cláusula contratual.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/23, sendo complementados às fls. 29/32. Custas pagas à fl. 15, sendo complementadas à fl. 39 e 44. A ré apresentou contestação às fls. 50/72. Juntou documentos às fls. 73/95. Réplica às fls. 98/104. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a autora requereu a aplicação do Código de defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova (fl. 107), e a ré informou não ter interesse na produção de provas (fl. 109). Foi proferida a r. decisão de fl. 120/122, declarando a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier, declinando a competência para a Justiça Federal. Remetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho à fl. 124, dando ciência às partes.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, a requerente juntou documentos às fls. 10/20. Custas pagas à fl. 21. Foi proferida a r. decisão de fl. 23/24, determinando que a ré conceda a autorização para a internação e realização de cirurgia necessária ao tratamento eficiente e adequado da autora. A ré apresentou contestação às fls. 28/65. Juntou documentos de fls. 66/84. Réplica às fls. 91/98. Foi proferida a r. decisão de fls. 101/103, declarando a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier, declinando a competência para a Justiça Federal. Remetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho à fl. 105, dando ciência às partes.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a autora almeja a declaração de nulidade da alínea “a” da décima primeira cláusula do contrato 10369, firmado com a ré em 20/03/92, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nA Ré argumentou que o fornecimento da PRÓTESE foi negado pelo plano de saúde pelo motivo de ser vedado o fornecimento de próteses em geral pelo contrato.\r\n\r\nO que ocorreu, no presente caso, foi a interpretação errônea do contrato por parte da Ré, não sendo necessária a declaração de nulidade de cláusula contratual.\r\n\r\nConforme se verifica no contrato de plano de saúde, a cláusula décima primeira (fl. 22) não tem o condão de excluir o fornecimento da prótese por parte da CAARJ, tendo em vista que a aludida prótese está intimamente ligada ao procedimento cirúrgico ao qual a autora precisa se submeter, sendo certo que a exclusão do fornecimento de prótese se limita àquelas não relacionadas ao ato cirúrgico.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 519940 / SP, que versa sobre caso análogo, segundo o qual se o material utilizado decorre do ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, estamos diante da hipótese de inexecução de contrato.\r\n\r\nA fim de fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese, é importante salientar que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado. \r\n\r\nTendo em vista que a CAARJ mantém a mesma natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e que esta última é dotada de personalidade mista, apresentando caráter público somente quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", resta esclarecido que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado.\r\n\r\nVejamos a ementa adiante acerca do tema, de lavra do ilustre Ministro Luiz Fux: \r\n\r\nRESP - 552299 UF: SC PRIMEIRA TURMA DJ DATA:16/08/2004 PÁGINA:137 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.\r\n\r\n1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de \"promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados\" em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", pugnando \"pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas\". Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso não conhecido. (grifou-se)\r\n\r\nConforme já salientado na presente decisão, ocorreu erro na interpretação do contrato, não tendo a CAARJ prestado espontaneamente o serviço acordado, razão pela qual verifica-se claramente a ocorrência de ATO ILÍCITO, afinal as obrigações assumidas no contrato devem ser fielmente executadas.\r\n\r\nOs demais pressupostos da responsabilidade contratual são os mesmos da responsabilidade aquiliana: o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento.\r\n\r\nO dano moral sofrido é evidente, uma vez que a autora, portadora de patologia grave e necessitando com urgência de se submeter à cirurgia, viu-se privada de ser atendida pelo plano contratado. Presente o nexo causal.\r\n\r\nAssim, considero que a ré deve indenizar a autora pelos danos morais por ela experimentados.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato omissivo, na obrigatória cobertura do atendimento em casos de emergência, quando implicarem em risco imediato à saúde do paciente, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98, entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nSTJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 05/05/2006, data em que estava marcada a cirurgia (fl. 32).\r\n\r\nIII - FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a requerente almeja que a ré autorize a realização da cirurgia, com a utilização de todos os materiais elencados no requerimento médico.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na Ação Ordinária, para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a proceder à correta interpretação da cláusula décima primeira do contrato 10369, nos termos desta fundamentação. Condeno, ainda, a Ré no PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros legais no valor 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n53 - 87.0005178-0 MARIA DO CARMO FALCAO COELHO E OUTRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Dê-se vista aos autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 700621"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "702584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000409-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0734368-0 EUNICE RODRIGUES VIANNA (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . À parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001512-5 GILMAR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA, NATALICIO P DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005284-5 LEILA DA SILVA PEREIRA (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008293-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003966-9 LORENA RIBEIRO GUIMARAES ROSA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005115-3 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça o autor sobre o valor da causa, em dez dias. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006006-3 EDMAR JOSE DE MOURA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006285-0 ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FABIO CABRAL MARQUES BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029395-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009547-4 ANDREIA CRISTINA PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de Fevereiro de 2009, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024604-0 ANDRE VALERIO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se as partes, pessoalmente, sobre a perícia a ser realizada em 16/01/2009 (dezesseis de janeiro de dois mil e nove), às 15 (quinze) horas, na Rua Guilherme Briggs, nº 51, Bairro São Domingos, Niterói, RJ, cabendo à União Federal cientificar eventual assistente técnico indicado para a perícia.\r\n\r\nII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Com o laudo, expeça-se o SPH em favor do perito.\r\n\r\nIV - Às partes sobre o laudo.\r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024425-6 CARLOS MURILO MALUF DE BARROS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito Victorino Mesquita e Fixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta);\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Indefiro a suspensão do segundo leilão extrajudicial do imóvel com base nos argumentos que fundamentaram a decisão de fls. 85/86.\r\n\r\nCumpra a CEF, em cinco dias, a determinação de fl. 212, sob pena de desconsideração da renegociação da dívida celebrada com os autores.\r\n\r\nEm seguida, aos autores para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 212.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028226-6 LEANDRO MARCIO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006940-2 SEBASTIAO MANOEL XAVIER (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA). . HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Tendo em vista a data dos expurgos pleiteados e o prazo prescricional qüinqüenal aplicável ao BACEN, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269, IV, do CPC. Considerando que o Banco ITAU não está elencado dentre as entidades do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Condeno a parte autora em relação a esses dois últimos réus em custas e honorários que fixo em R$ 200,00, observado o artigo 12 da lei 1060/1950. As partes presentes renunciam ao recurso desta decisão. Defiro o desentranhamento dos extratos pertinentes ao Banco ITAU, mediante a substituição por cópias que deverão ser apresentada no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023336-0 CHRISTIAN YVES DESPONDS (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Embora haja necessidade de maior esclarecimento sobre a base de cálculo utilizada para o cálculo da rubrica “IMP RENDA S/FÉRIAS”, deve ser obstado o recolhimento de tais valores, pois o depósito judicial do tributo controvertido é um direito do contribuinte.\r\n\r\nAssim, autorizo o depósito judicial de R$ 10 501,78, a título de imposto de renda.\r\n\r\nOficie-se à GESTETNER DO BRASIL S A SISTEMAS REPROGRÁFICOS a fim de que recolha tal montante em favor deste juízo e esclareça pormenorizadamente a base de cálculo utilizada acerca da rubrica em tela.\r\n\r\nCom a resposta, solicitem-se as informações, encaminhando-se também a resposta do ofício.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021096-6 JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . JOAQUIM JOSÉ QUARESMA, devidamente qualificado, ajuíza ação pleiteando a correção da gratificação denominada GEFM, no valor especificado na Lei 11.356/06. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRequisitem-se as informações. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024279-7 CHRISTIANE FERREIRA GUERRA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . Ante a necessidade de esclarecimentos de ordem fática, solicitem-se com urgência as informações, que deverão ser prestadas em 72 horas, ante a proximidade da data de divulgação dos aprovados.\r\n\r\nDeverão os Impetrados esclarecer de forma específica se a Impetrante, em sede de recurso, foi submetida ao teste físico mencionado na inicial em aparelho com características distintas daquele utilizado primeiramente, principalmente no que tange à espessura dos travessões.\r\n\r\nIntimem-se com urgência\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030391-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES, CUMPRINDO O ITEM V DO DESPACHO À FL.234.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026567-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x EDUARDO JORGE PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . VISTAS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 59v.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 702584"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810161-0 LUCIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES, BRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n3 - 97.0100033-1 GILBERTO DIAS DA PAZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009853-5 JOMAR SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA MARTINS E SILVA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nAguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009128-1 JACIRA SANTOS DE CARVALHO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Vista à Ré, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021086-5 SIDNEY MOREIRA JULIANI E OUTRO (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.138, digam os Réus, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027753-4 JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015351-5 PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental superveniente a ser produzida pela parte autora às fls.273/274, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora às fls.273/274, nomeando perito do Juízo o contador WAGNER MARQUES ESCOBAR, CRC/RJ 075769/0-2.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019058-5 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.301/310, por vinte dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020276-9 SOLANGE RODRIGUES DAMASCENO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.471/472: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013082-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a prova documental já produzida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelos Autores a fls.233, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015609-4 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017217-8 CARLOS EDUARDO PINTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Autor às fls.204/205, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022172-4 LILIAN CRISTINA MORAIS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista à Autora para ciência do contido na folha 201, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006875-6 GERSON NUNES MENDES E OUTRO (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelos Autores a fls. 119, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012852-6 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0022199-9 REJANE DAS GRACAS PENATERIM (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n18 - 99.0023661-0 DEUSEMIR DA COSTA LIMA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Primeiramente, vista ao Autor para manifestação sobre os cálculos de fls.248/255, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026168-9 LUCIO CORREA SARMENTO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.265: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014465-3 MOHAMMAD ZAKI (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.153: indefiro a expedição de ofício.\r\n\r\nOs documentos juntados pela CEF demonstram que houve créditos em favor do Autor.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020498-4 FRANCISCO GERMANO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.165/166: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001599-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DENISE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUIZ GONÇALVES, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, ELENITA DE SOUZA RIBEIRO, MONICA PUGA CANO, SIMONE PARRE, GUILHERME PINESE FILHO, MARCO CESAR PEREIRA , FERNANDA EGEA CHAGAS CASTELO BRANCO, FLAVIA CELESTINO, RICARDO MONTU, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.210: vista às partes no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002013-8 IRENE VIEIRA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ HILDA VIEIRA CABAS (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004735-1 LUIZ ANTONIO DE SOUZA REGO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003221-0 SANDRA MARIA APARECIDA PEDRO CINTRA (Adv. LIZIA DE PEDRO CINTRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011542-4 MARA LUCIA PIRES PESCE (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.21: defiro à Autora prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012403-6 MARIA LUIZA PINGARILHO BIATO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017259-6 VILMA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024759-6 RENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024825-4 MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026580-0 CARLOS EDUARDO ROCHA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031247-3 FRANCISCO CELIO RAMADINHA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007156-5 SONIA LUZIA DE ANDRADE QUEIROGA (Adv. JAMIR CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre fls. 32/47.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 94.0014058-4 OSCAR JOSE VIANNA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.562: vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 93.0019515-8 MARIA CRISTINA PEREIRA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.465: defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000177-0 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Autor a fls.115, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008794-9 CATIA CILENE SILVA MARCIANO (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000151-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PLINIO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DARCY REIS MARTINS). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental superveniente a ser produzida pela parte autora conforme requerido na folha 90, no prazo de noventa dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.009079-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.005249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MANOEL FONSECA DOS SANTOS. . Fls.69: vista à Autora, em dez dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JULIANA PHILIPPSEN (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO). . Fls.76: houve erro na elaboração do despacho proferido a fls.71, 1a.parte.\r\n\r\nA produção da prova pericial contábil foi requerida pela Ré a fls.54, sendo, portanto, sua responsabilidade o pagamento de tal encargo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PAULA MARQUES BORDALLO (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PRISCILA RODRIGUES E SILVA. . Fls.44: indefiro na medida em que não houve citação da Ré.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002914-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WAGNER FELIPE CAMPOS E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018520-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIZE MARTINEZ TEIXEIRA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Fls.48: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.000540-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x PONCE DE LEON Y JAIME BUSINESS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT autorização para diligenciar junto a TELEMAR, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RJ, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, AMPLA, CEG, CEDAE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DETRAN/RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando obter, EXCLUSIVAMENTE, os endereços de PONCE DE LEON Y JAIME BUSINESS, CNPJ 02.600.919/0001-41; FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON, cpf 042.078.827-15 e VERONICA MARIA JAIME TORRES, cpf 071.896.907-35.\r\n\r\nDeixo de autorizar diligência junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL tendo em vista que esse órgão não fornece informações nem mesmo às Varas Cíveis.\r\n\r\nAguarde-se por nova manifestação da parte autora, pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010960-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão proferida na folha 84.\r\n\r\n2- Fls.85/86: intime-se a devedora (parte Ré), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.018605-3 CAMILA BIZZO VARELA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ, JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Em exame saneador determino à Ré que justifique a pertinência da prova requerida a fls.82, item 1, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008468-7 RONALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da utilidade do processo, CONVOLO a presente CAUTELAR DE EXIBIÇÃO em ação ordinária.\r\n\r\nDEFIRO, com base no art. 284, caput e § único do CPC, o prazo de dez dias para:\r\n\r\n1 - a parte Autora emendar a inicial, a fim de adaptá-la ao rito ordinário e deduzir a pretensão principal;\r\n\r\n2 - atribuir à causa valor condizente com o rito ordinário;\r\n\r\n3 - promover a juntada do protocolo do pedido administrativo dos extratos.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010370-0 UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, NAILA ROSA PASSOS TRAVAGLIA) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Venham conclusos para decidir acerca do valor da causa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MANOEL CARLOS PEREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Venham conclusos para decidir acerca da competência deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 691070"
                            ],
                            "700845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130983-0 JOAO ONOFRIO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x RAFAEL BELTRAO NOGUEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026451-5 WANDA MARIA BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA APARECIDA LEITE PINTO. . Diga o excepto, no prazo de 10 dias\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017472-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JORGE LUIZ SANTOS ABRAHAO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA penhora “on line” é indeferida de plano, sendo no caso de pessoa física a medida executória possível, após o esgotamento de todos as diligências;\r\n\r\nIndefiro a isenção de custas processuais;\r\n\r\nCite-se o executado, para, no prazo de três dias, apresentar proposta de pagamento, em razão da OAB/RJ já ter promovido “mutirões” desse tipo de cobrança, onde o executado pode apresentar proposta de “acordo” para quitação integral do débito em execução\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 92.0057592-7 EDITORA RIO ESTACIO DE SA SOC/ CULTURAL LTDA (Adv. MARIA EMILCE C. DE MESQUITA, ALCYR CABRAL SIMOES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Preambularmente, não procede a manifestação de fl.758, penúltimo parágrafo, posto a parte autora não se tratar de autarquia.\r\n\r\nQuanto ao requerimento retro, urge salientar que ambos os órgãos já foram intimados para que respondam a este juízo acerca do fato em comento, restando silentes até o momento.\r\n\r\nAssim, determino sejem intimados a municipalidade da cidade do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria de Patrimônio da União ( SPU), a fim de que se manifestem no prazo improrrogável de 48 horas, acerca das seguintes indagações, necessárias e imprescindíveis ao desfecho da presente ação:\r\n\r\nPertence a área que se pretende usucapir à Fazenda Municipal?\r\n\r\n( Intimação do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\nPara fins de competência desta Justiça Federal, deverá a SPU informar se as terras são de Marinha. ( Intimação da SPU).\r\n\r\nIntimem-se. Vindas as respostas, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0025420-1 ILZA CALUMBY MIBIELI PEREIRA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 700845"
                            ],
                            "702632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022124-1 NEY JOSE ROSA DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Observo que o nome do Autor é Ney José da Rosa. Destarte, à Seadi para cadastrar o nome do Autor corretamente no pólo ativo. \r\n\r\n3-Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0005779-8 LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. EDGARD BENEDITO DE ABREU ARAUJO). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0013743-0 ANTOINETTE TIMBERG SHEIMBERG E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ENOS DA SILVA ALVES, KLEBER DIAS MARTINS, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 681/682: Defiro quarenta e oito horas a título de prorrogação de prazo a fim de que o Impetrante apresente a memória dos cálculos.\r\n\r\n5 - 99.0013686-1 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . 1-Defiro vista a Impetrante, CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Decorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022297-4 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Promova a parte autoral a autenticação dos documentos adunados às fls. 211, 213, 214, 216, 217 e 218, devendo, ainda, declinar expressamente o nome dos postulantes à habilitação acompanhados de sua qualificação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002920-4 CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARROS DA SILVA, TACIANA SANTOS LUSTOSA) x CHEFE DE DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS NO ARQUIVO NACIONAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013131-0 MARIA DAS DORES MOREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada dos impetrantes; \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012739-9 MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Requeira a Impetrante o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020779-0 MAURO CESAR DA SILVA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIRIO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002940-4 SECCIONAL COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025502-7 DJALVA MARIA DA NOBREGA SANTANA (Adv. VERA LUCIA MARQUES CALDAS) x CHEFE DO CONTENCIOSO JUDICIAL - GEXRJ DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS E OUTRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027712-6 A 21 MINERACAO LTDA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CHEFE DO 09° DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Adv. MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004453-7 PERIMETRAL SEGURANCA LTDA (Adv. JORGE MOISES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006257-6 SICAFE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. FRANCESCO REALE SERRA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011088-1 MARCELO JARDIM DE CAMPOS (Adv. VITOR BATISTA HERRERIAS) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . J, à concl.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021819-9 MARIETA DE MELO TOTTI x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. . Em tempo: Exclua-se do pólo passivo a Secretaria de Ensino do Colégio Pedro II uma vez que a mesma carece de personalidade jurídica. À Seadi.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023113-1 LUIZ GUSTAVO DIAS DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Vistos,etc...3.Por este simples documento não visualizo abuso de poder no ato impugnado, motivo pelo qual deixo para reexaminar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se, a teor do artigo 7o., inciso I , da Lei 1.533/51.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509425-7 CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL, PEDRO SILVA SANTANA DE LIMA, RITA DE CASSIA AMARAL MARQUES DE SOUZA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARA ROCHA AGUILAR, DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE, RITA DE CASSIA AMARAL MARQUES DE SOUZA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1. Vistos, etc.(...)rejeito os embargos de declaração interpostos pelos Impetrantes e acolho os argumentos da União de fls. 1052/1058(...)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.004582-9 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009631-7 C PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 147. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.490318-7 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA, FLAVIO HOLANDA E SILVA, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc...5o)Suspendo, por conseguinte, a exigibilidade do débito tributário deste mandado, garantido o Juízo, para determinar a expedição da CPEN e intimar o Impdo para as contra-razões da apelação. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010506-6 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, DANIELE NAGEM CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019607-6 WALDYR DE ARAUJO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 98.0046299-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO) x LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 702632"
                            ],
                            "702639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0006004-0 U. N. A. - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Assino o prazo de cinco dias a fim de que o Impetrante compareça na Secretaria desta Vara para retirada da certidão solicitada às fls. 196.\r\n\r\nTranscorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001217-3 JOAO BEZERRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Vista ao Impetrante sobre o aduzido às fls. 334/344 pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009240-6 RAFAEL PERAZO DE MORAES RANGEL (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x DIRETOR DE ENSINO DA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Vista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos (primeiro a Defensoria Pública da União). \r\n\r\n2-Nada sendo requerido, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003244-2 FLAVIANO ALMEIDA LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001117-9 AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005891-3 SOLDERING COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL - SETIMA REGIAO FISCAL - DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005991-7 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS JOAO, MARLON DOS SANTOS MATTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007672-1 SHEILA JANDYRA VIANNA CRESPO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Ante a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 50/58, DEFIRO o prazo de cinco dias para a Impetrante responder.\r\n\r\n3-Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019956-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Diga o Sindicato Impetrante se mantém seu interesse em dar continuidade a este feito. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016660-2 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO, ANDREI FURTADO FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO/NORTE. . 1-Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal ad quem, oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o decisum transitado em julgado. \r\n\r\n2-Na seqüência, arquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003220-1 CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Diga o Impetrante se mantém seu interesse em dar continuidade ao presente feito. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019429-8 DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc... Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nRecolha a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas processuais devidas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019748-2 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSAO PERMANENTE DE DISCIPLINA - COR/SR/DPF/RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 95.0000665-0 FERNANDO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Concedo vistas à peticionaria de fls. 185, Lindalva Pedrosa Costa, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 702639"
                            ],
                            "701464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0024809-0 ANA PAULA DE MIRANDA DIAS REP/ P/ LUZINETE ESTEVAN DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, EDNA Q. B. MACHADO, GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Os autos retornaram do E. TRF/2ª Reg. após o julgamento do recurso, e em seu bojo, consta às fls 301/312, um petitório da autarquia previdenciária, porquanto a mesma tenha objetivado cumprir o julgado ainda com o feito tramitando no juízo “ad quem”.\r\n\r\nContudo, observa-se que o INSS encontrou óbices ao cumprimento do v. acórdão, devendo os procuradores judiciais dos autores serem intimados com urgência para esclarecer e suprir as alegações feitas pelo INSS (fls.301/302), no que tange à implementação do benefício assistencial, denominado LOAS.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n2 - 99.0022377-2 GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, ARNOLDO WALD FILHO, GUSTAVO REBELLO HORTA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA - CEMEPRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Fls.4898: J, com urgência, altere-se o patrocínio da advogada - CEMEPRO e cite-se para, digo, intime-se para ciência da sentença da ação principal.\r\n\r\nFls. 4.897 \r\n\r\nDefiro vistas, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 97.0104992-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . I - Fls. 2292/2293:Vistos, etc.1. O autor/MPF, às fls. 1754/1765, apresenta embargos de declaração contra a decisão de fls. 944/950, apontando as contradições.1.1 - O Embargante tem razão quanto ao fato de que a ação se exaure se o TAC for declarado sem validade jurídica, neste aspecto revogamos a decisão embargada, para manter a base de proposição desta ACP.1.2 - O dado jurídico fundamental é que o MPF propôs a ACP apenas contra a UNIÃO, assim os demais compromissados no TAC ficam livres para o cumprimento ou não de suas obrigações.1.3 - O autor/MPF que pretende a execução do TAC não aponta ao Juízo os passos e/ou tarefas de cada compromissado, revela sua preocupação com as pessoas, quando a matéria está entregue ao Ministério da Saúde, tratado como “parceiro” da autoria, quando é executor da ré/UNIÃO. Para a ré não há pedido de prazos, apresentação de documentos: licenciamento, projeto, cadastramento, etc.1.4 - O TAC tem valor jurídico ao simulacro de “título em execução” e a ação é de 25/11/1997, período em que se tenta a remoção das pessoas sem qualquer medida de remediação emergencial quanto ao foco principal de contágio. Sem esquecer que o cadastramento, determinado pelo Juízo, sequer deu um basta nas invasões, hoje em número dobrado àqueles de 2001 e, a demora em executar qualquer medida só aumenta o número de pessoas e, pessoas contaminadas.1.5. A segurança do local foi entregue ao Ministério da Justiça e terceirizada, em custo injustificável pois as famílias continuam invadindo, principalmente quando corre a notícia de remoção para residências próprias ou com alugueres subsidiados.2. Assim, o objeto da lide, pela revogação da decisão embargada, é a remediação ambiental, aceitando toda a fundamentação dos embargos.3. Por esta decisão, perde objeto a “contestação” do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNotifique-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nII - Fls. 2294, 2294-verso e 2295: Vistos etc. 1. Petição de fls. 2267/2268 e 2269/2270: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, após a juntada dos documentos de fls. 2134/2138, com licença de instalação, traçado do arco metropolitano e disquete com licença ambiental; apresenta o pedido de liberação da área destacada para o referido arco rodoviário. 1.1. acrescenta, por declaração da FEEMA, onde está assinalado o traçado do futuro arco metropolitano, em toda a extensão dessa rodovia: não há contaminação ambiental e não há população residente. 2. Esta ACP cuida da remediação ambiental do território, quase vinte quilômetros quadrados da “Cidade dos Meninos”, de propriedade da União, ré no feito em que se cumpre um TAC. Apesar de laudos técnicos afirmarem o contágio de toda a área, no lençol freático e o uso do “pó-de-broca” como adubo, os peritos do Juízo mapearam e estão concluindo uma avaliação realista. Na área pretendida pelo Estado, agora declarada pela FEEMA, não há contágio. Essa área (do futuro arco) é ocupada por “fazendeiros”, criadores de gado, cuja eliminação das espécies (barreira sanitária) está a cargo do Ministério da Agricultura em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura. A Cidade dos Meninos toda, toda sob interdição judicial, pelo gravíssimo contágio do elemento químico pernicioso - BHC, só pode ter ocupação e obras autorizadas por este Juízo enquanto não houver a remediação integral. Como o Estado se compromete em não usar a estrada da Camboaba (foco principal e permanente de contágio), seu pedido, merece atendimento, pelas seguintes razões: a União, proprietária do terreno é parceira nessa obra rodoviária; não há contágio na área pleiteada; não há população residente; não utilizará a principal via da Cidade dos Meninos - Estrada da Camboaba; e deverá, através de suas Secretarias, dar o destino técnico para o gado contaminado, removendo inclusive os posseiros irregulares para fora da Cidade dos Meninos. 3. Defiro o pedido do Estado do Rio de Janeiro, liberando a extensão do arco rodoviário metropolitano, conforme desenho de fls. 2137, da interdição desta ação e determinando que tudo deverá realizar para remediação final, em colaboração com as partes e Juízo. Rio, 24/11/08.\r\n\r\nIII - Fls. 2296 e 2296-verso: Vistos etc. 1. Conforme relatório prévio dos Srs. Peritos, fls. 2224 a 2243, e o “resumo executivo da reunião sobre a Cidade dos Meninos, e o compromisso da Petrobrás, determino: 1.1. A remediação, em caráter de urgência, da Estrada da Camboaba, conforme técnica estabelecida no projeto do Ministério da Saúde e aprovada pelo autor/MPF, ou seja, raspar toda a camada de terra que contenha “pó-de-broca”, no leito e meio-fio; o material contaminado deverá ser encaminhado para eliminação em empresa com tecnologia específica; as obras iniciarão da Igreja velha (fechada e em demolição) para o portão principal - Avenida Kennedy; 1.2. Como esta remediação será feita retirando toda a terra contaminada, é preciso exame químico de cada trecho, para estabelecer a profundidade, assim, os peritos do Juízo necessitam, para início, de laboratório, conforme posto às fls. 2238; 2. Intime-se a Petrobrás para instalar os Laboratórios de Topografia e Geoprocessamento, de Análise de Solos, e de Análise Química de Solos, podendo utilizar dos edifícios e instalações do colégio, as salas necessárias, ou, se for mais eficaz, esses laboratórios podem ser móveis, acompanhando os trabalhos ao longo da estrada da Camboaba. Prazo: imediatamente. 3. Para os Srs. Peritos: acompanhar a instalação dos laboratórios, com relatório das análises mensais para o Juízo e Feema. 4. Para a União/ré: em caráter de urgência, fazer a remoção das pessoas/famílias não cadastradas; treinar as pessoas cadastradas para o uso de máscaras no estágio de remoção da terra contaminada e continuar com a assistência sanitária até a remoção definitiva. Intimem-se, e, após, ao Autor. Rio, 24/11/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 701464"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "695193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019382-8 JAIANA PAULA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de redução da alíquota do ICMS de 30% para 18% e da devolução em dobro dos valores pagos a maior, deduzido em face do Estado do Rio de Janeiro, determinando o prosseguimento em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela relativo à suspensão do repasse das contribuições para o PIS e COFINS, será apreciado após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO do pólo passivo.\r\n\r\nCitem-se as demais rés.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109042-0 EDILA DE VASCONCELOS BORRET E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012422-6 IZA FERNANDES TROINA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Designe a Secretaria data para realização de Audiência.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 29/01/2009 às 14:00 horas)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0002994-1 MARCOS SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação dos autores às fls.578/579, no sentido de renunciar ao direito em que se funda a ação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada por MARCOS SANTOS DE SOUZA e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NEY ANDRADE CARVALHO e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0012138-4 VICENTE DE PAULA VETROMILLE RIBEIRO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do acordo realizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.269,III do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014730-3 SONIA LUCIA DE MELLO MOURA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2008 . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025294-0 DANIEL DE SOUSA LIMA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,01. . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por DANIEL DE SOUZA LIMA e DEBORA PASSOS MARTINS LIMA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pró-rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009485-0 CESAR ROBERTO DE ANDRADA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a Caixa Econômica Federal forneça aos Autores o documento de quitação do contrato de mútuo, levantamento da garantia hipotecária e o que for necessário para o registro do imóvel em nome dos Autores, condenando-a, ainda, ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento por cento), sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0001192-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA) (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Intime-se o CREA-RJ para que se manifeste sobre a petição da parte autora de fls.176/177.\r\n\r\n10 - 98.0017534-2 ELISANGELA LOPES FERNANDES (Adv. KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO, IVONE FIRMO PEREIRA) x IARA MARINA FERNANDES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar a Autora no pagamento de custas e em honorários advocatícios uma vez que deferido o pedido de Gratuidade de Justiça (fl.16).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 93.0063682-0 AIDA MARIA DE ALMEIDA MADEIRA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, MARCELUS MARCO LAVINAS, FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GILBERTO PAES FRANCA (Adv. RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021378-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROSA MARIA RIPPER D' ALMEIDA (Adv. JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012842-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019060-0 BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x ANDRE DE OLIVEIRA LUZ (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021339-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DANIELLE DE ALMEIDA SARAIVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO). . Isto posto, rejeito a impugnação, para confirmar a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRENE NUNES DA SILVA. . Isto posto, rejeito a impugnação, para confirmar a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA). . Isto posto, rejeito a impugnação, para confirmar a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012151-4 ARTHUR RODRIGUES QUEIROZ FILHO-ESPOLIO (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a prova testemunhal requerida, designe a Secretaria data para realização da audiência. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 03/02/2008 às 14:00 horas)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014175-0 FARMALIFE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a prevenção apontada às fls. 681, dê-se vista ao autor, para que forneça a cópia da inicial e sentença do processo de nº 2005.51.01011472-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012215-9 CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 39. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). \r\n\r\nIdêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2).\r\n\r\nNo entanto, diante da grande probabilidade de estar o direito dos Autores fulminado pela prescrição qüinqüenal, eis que aplicável à espécie a regra prevista no Decreto 20.910/32, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 00.0933114-0 FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ADAIL BRAGA) x COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nProvidencie o autor por conta própria, a expedição de guia de pagamento junto a agência da C.E.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0018147-6 CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Designe a Secretaria data para realização de audiência, devendo o rol de testemunhas ser juntado no prazo legal.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 19/02/2009 às 14:00h)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.025885-0 VERONICA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROBSON DA COSTA RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . 1 - Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - À União Federal. Após, subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025205-4 CARMEN BEATRIZ SILVA JOSE (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 93 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Faculto as partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006697-4 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOC/ EMPRESARIA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015557-8 VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nVisto, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar inaudita altera pars por ausência de fumus boni iuris bem como demonstração concreta de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020227-1 COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv. DANIELLE TUFANI) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Atribua a Autora valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.490155-6 ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a Autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\na) atribuir valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido;\r\n\r\nb) apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça; \r\n\r\nc) excluir do pólo passivo o Instituto Nacional de Cardiologia, por se tratar de instituição de saúde sem personalidade jurídica própria, vinculada ao Ministério da Saúde, representada pela Advocacia Geral da União.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013111-5 RONALDO LEITE PINTO GARCIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a certidão de fls.54vº, quanto ao retorno dos autos principais, proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls.55, devendo a mesma ser juntada na ação ordinária. Após, publique-se o despacho de fls.131, nos autos principais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012651-7 CLEONICE DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . Defiro o depósito da quantia devida, a ser efetivado em cinco dias, na forma da nova redação do art.893, do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito regular, cite-se a Ré para levantar o depósito ou oferecer resposta.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007885-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.111/112, Defiro. Designe a Secretaria nova data para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 19/03/2009)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029433-1 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - A possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos feitos enumerados na Guia de Encaminhamento da SEADI inexiste, uma vez que se trata de pedidos diversos, conforme certidão de fls. retro. \r\n\r\n2 - Designe a Secretaria data pra realização de audiência. Após, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\n3 - Audiência designada para o dia 05/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.025468-2 CASA DE SAUDE E ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Ao Autor.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016440-6 SILVIA MARILIA JORDAO PINTO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017547-0 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509348-4 SERVIÇO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 93.0017297-2 DAMIAO SEBASTIAO LEITE (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs Partes.\r\n\r\n39 - 97.0102442-7 RENE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n40 - 98.0031828-3 ELMO RAMPINI DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 258vº, digam os Autores.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.020517-0 RONALDO ROBALLO PEREZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aos Autores.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.025285-5 GILBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDigam os Autores.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004972-8 ALAIR MENDONCA DOS REIS (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002526-5 JAYME ADOLPHO CUNHA DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029670-4 IVAN DAS NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003616-4 ELZA PINTO DA SILVA (Adv. MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011083-2 MAIRO CUNHA DE CARVALHO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017666-2 VERA RAMOS MELLO (Adv. PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019951-4 LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 94.0067414-7 JOSES LUIZ COUTINHO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LENITA CECILIA TONIATO DA SILVA, VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DA SEC/ DE POLICIA FEDERAL DO MIN/ JUST/ (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aos Autores.\r\n\r\n51 - 97.0022874-6 CLAUDETTE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n52 - 99.0060195-5 JERONIMO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 254/259 - As Partes.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.012572-1 ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.028928-6 PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007353-5 DAVID SILVA DA ROCHA RP/ P/ ANTONIO DA ROCHA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.009157-8 EDNA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Autora.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.018641-3 SERGIO HENRIQUE RAMOS CANDIDO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A C.E.F.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.004990-3 MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.016174-0 WDSON MARTINS DE CASTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Ao Autor.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010235-1 JOSE FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/72 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011457-2 JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.000886-7 ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.000920-3 HELIA FORTGANG (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001153-2 MARIA MARTA DOS SANTOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.001533-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DARCY HOMEM MONTEIRO. . Fls. 30 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.006759-8 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH, JOSE ALBERTO KEDE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 48 - Ao Autor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0266771-1 WALTER DINIZ DA CRUZ (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.011114-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Réu.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002625-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GERALDO LIMEIRA SANTOS. . Face a certidão de fls. 20, diga o Autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2003.51.01.011618-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FATIMA RODRIGUES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BRAGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fls. 178/179 - Aos Réus.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.015369-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao Autor.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.020443-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. . Certifico e dou fé que a audiência,designada para o dia 14/10/2008,foi adiada para o dia 27/01/2009,às 14 horas,uma vez que o despacho das folhas 29 não foi publicado.\r\n\r\nDo que para constar,lavro o presente termo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 91.0025717-6 ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Partes.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.016682-0 CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. JORGE LOBO) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Dispositivo dos Embargos de Declaração formulados pela Light Serviços de Eletricidade S/A:\r\n\r\n“Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDispositivo dos Embargos de Declaração formulados pela Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.\r\n\r\n“Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nCustas para recurso para o Autor: R$ 846,85\r\n\r\nCustas para recurso para o Réu: R$ 0,00\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2008.51.01.001327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IGNACIO NUNES DE OLIVEIRA. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.019073-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x GIL PALADINO E OUTRO (Adv. GIL PALADINO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs Partes.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.015183-7 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x EDILSON EVANGELISTA DOS SANTOS REP/ P/ SOLIMAR PAZZINI (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 695193"
                            ],
                            "695194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024346-9 MARIA LISETTE BULCAO VIANNA BRUZZI (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002710-2 VERA MARIA MACINTYRE DE AMARANTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Face o requerido pela autora às fls.57/58, remetam-se os autos a SEADI para as devidas anotações. Após, publique-se o despacho de fls.55.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022032-3 THEREZINHA BASTOS TEIXEIRA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047656-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ESPECTOR - COM. DE ARTIGOS DE VEST. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o indeferimento do pedido da penhora on line, conforme decisão de fl. 450.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, inobstante os argumentos da Autora, não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa Espector - Com. De Artigos de Vest. Ltda, e nem o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, fatos que fundamentariam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n5 - 99.0023814-1 EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIO LAMPERT). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016792-2 ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 333/356, para o fim de decretar a extinção da execução da astreintes (fls.300, 309/310).\r\n\r\nDecorrido o prazo da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006602-6 SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE METROPOLE S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO TELENT, LUIZ RODRIGO LEMMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, HELENA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022544-0 NEIDE DIAS RADETZKI CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES) x SUPERVIA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024146-2 IVAN GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004488-0 RALPH SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017710-0 ALESSANDRA GLORIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LAURA MEIRELLES MARTINS, JORGE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO. . Dê-se ciência as partes, da redistribuição dos autos a este juízo, para que requeiram o que for de seu interesse, bem como, proceda o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020874-1 CASSIANO MESTRE DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0019534-0 LUIZ GERALDO COSTA HENRIQUE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Indefiro o requerido pelo Autor às fls. retro, por falta de amparo legal, sendo dever do Autor manter atualizado o seu endereço junto ao seu Patrono.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015672-4 THEREZINHA BASTOS TEIXEIRA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que atenda o despacho de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005024-7 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Márcia Cristina C. Ferreira, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Br 101 - Km 289 - Condomínio das Palmeiras - Lote 02 - Quadra B - Caluge - Itaboraí - RJ - CEP: 24800-000. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019988-6 VICENTE DE PAULA MENDONCA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017315-5 FRANCISCO CLARK PORTINHO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026497-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MENDES MOREIRA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro as provas documental e pericial requeridas, devendo aquela ser juntada em 10 (dez) dias, nomeio como perita a Drª. Martha Christina Terra de Melo, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Avenida Rio Branco, nº 251 / 1706 - Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20040-009. \r\n\r\nFaculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nQuanto a prova oral, será a mesma apreciada oportunamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001870-6 REALEJO PARTICIPACOES LTDA (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.443/464 - As Partes.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008214-0 RAIMUNDO SALDANHA DE MENEZES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 00.0775574-0 RIZETTE BEZERRIL MEIRELLES (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes.\r\n\r\n23 - 93.0014201-1 ALVANDIR PINTO AGERTT (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Autor.\r\n\r\n24 - 96.0019103-4 DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR ASSIST/ P/ MARLI SANTA ROSA DE MELO (Adv. MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 238 e seguintes - À autora.\r\n\r\n25 - 99.0024101-0 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Aos Autores.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015207-2 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005292-6 MARIA DO SOCORRO PINTO (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024144-9 FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . J. Especifiquem-se provas.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023353-6 NEDJA NOGUEIRA PINHEIRO CONCEICAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . A Autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011362-6 ARY MARTINS SILVA (Adv. LUIS OTAVIO CISCOTTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 97.0076146-0 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 118/119 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011534-1 PAULO GERMANO DE MAGALHAES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO SERGIO DE MAGALHAES (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021625-0 OSVALNIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 327 / 329 - Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 89.0005152-0 ALOYSIO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ MAURA CICHON DA SILVA (Adv. FRANCISCO MACHADO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ao Autor.\r\n\r\n35 - 98.0029286-1 REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao Autor.\r\n\r\n36 - 99.0010721-7 FATIMA ARLENE AWAD MACEDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003815-9 MARISE DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024606-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDigam os Autores.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025812-3 EDILEA CORREA DUTRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a Autora.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010550-9 IRINEA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JULIANA SCOFANO DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013185-5 ELSIE CARDOSO (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão de fls. 20, diga a autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004566-9 YLDA MARIA DA COSTA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.026570-1 NERCI DA SILVA CHAGAS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.016453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARCOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga o Réu.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017053-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IRACEMA PASSERI SANTIAGO. . Fls. 38 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000254-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ALCIRLEY MOURA BORGES) x JORNAL MEIA HORA. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0006702-1 MILTON FELIX DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010296-9 MARCO AURELIO SARMENTO DE SOUZA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002182-0 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA FERNANDES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Digam as partes, se tem provas a especificar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 93.0004917-8 SIML - SERVICOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À Autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017856-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x ANTONIO CASTRO CHANA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). . Às Partes.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012805-8 VIDIANE LEITE CORREA (Adv. MYLENE KROFF VEGA VIANNA) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDigam as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.010674-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARLINHA DE SOUZA CORREA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA). . À Embargada.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016949-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE). . Aos Embargados.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016952-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x VALDETI ZANGEROLAME (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES). . Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014085-6 LUIZ HENRIQUE DE JESUS NERI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 695194"
                            ],
                            "699789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010336-1 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. A apelado para contra-razões. Em seguida cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls 213.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001654-5 ADRIANA DIAS DA SILVA (Adv. ADOLPHO SIPRES, SYLVIA RUDNICKI SIPRES) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DO BONSUCESSO E OUTRO. . Recebo a apelação do Ministério Público Federal na forma da lei. Aos apelados para contra-razões. Em seguida cumpra-se a parte final do despacho de fls 113.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013024-7 JULIA DE FARIA (Adv. SAMANTHA DA CUNHA MARQUES, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DE AERONAUTICA (DIRAP). . DECISÃO\r\n\r\nFLS. 70/74 - Embora de se sensibilizar a necessidade de controle trimestral do estado de saúde da Impetrante, conforme atestado no documento de fl. 41, nada a reconsiderar em relação à decisão de fl. 55, tendo em vista constar também do referido atestado médico, datado de 4 de julho de 2008, que “a paciente encontra-se livre de doença na data de hoje.”, não tendo a Impetrante trazido com o presente pedido de reconsideração qualquer comprovação do alegado periculum in mora.\r\n\r\nRemetam-se os autos com urgência ao Ministério Público Federal, conforme determinado a fl. 64.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019344-0 DANIELE DOS SANTOS (Adv. CARLOS GUSTAVO DE SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020998-8 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se, solicitando-se informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017580-2 BRUNO SANTOS RODRIGUES (Adv. BRUNO SANTOS RODRIGUES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM). . Isto posto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021154-5 SONIA MARIA ALVES DO AMARAL (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . O pedido de liminar será apreciado após as informações. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021370-0 OLGA SOARES DE MORAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR SIP/1. . O pedido de liminar será apreciado após as informações. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009636-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CAMBITUR S/A CAMBIO E TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão negativa de fls.69, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031892-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRENY GOMES DA SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031918-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER RAMOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031956-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LIDICE AYRES MARTINS MOURA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032018-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELCIO MARIO DE LIMA E SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032050-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERICA ELISA LEHMANN FERRAO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032126-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA PENHA PEREZ MELHADO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032226-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMA RANIERI CAMARDELLA DE SOUZA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032334-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZAIDA RAMOS NOLASCO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032424-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IZIDORO COFMAN. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032428-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEISA MARIA DE FARIA ABREU DE OLIVEIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032598-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBA VALERIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032752-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS DA SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033026-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO EDUARDO CAMARDELLA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033264-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033288-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033300-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILZIO GRECO MOREIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033348-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CAMILA BARRETTO VASCONCELLOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033354-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DEL MAR BRAVO CRUZ. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033486-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ROBERTO RAMOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033648-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO BARRETTO LORENZONI. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033650-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO DE ALMEIDA LEMOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033700-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHEILA CANDIDA JORGE. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033718-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033754-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RELY RODRIGUES DA CUNHA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033764-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO MARTINS LEIROZ. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033844-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CESAR FERREIRA SARMENTO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033890-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIGUEL MARTINS DA SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033960-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAQUEL GOULART SZTEJNBERG. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815176-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VOLNEI LUIZ DENARDI. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815916-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HENRIQUE PEREIRA LEAL. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005595-5 REINALDO CRISTOVAO GONCALVES (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006255-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA EXPRESSO REAL RIO LTDA. . Fls retro, junte-se. Reconsidero o despacho de fls 198 e determino a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019089-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. BERNARDO DO AMARAL PEDRETE) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. . Inicialmente, recebo o agravo de fls. 1248/1254 mas mantenho a decisão, uma vez que entendo que a causa apenas indiretamente envolve questão fiscal, já que não se discute nos autos a existência ou não de débitos, e sim o prazo para a apresentação da certidão positiva com efeitos de negativa, bem como por entender não ter havido perda superveniente de objeto, já que a liminar é condicionada à apresentação da certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nDefiro a prorrogação por mais 15 dias do prazo para a apresentação à Impetrada da certidão positiva com efeitos de negativa conforme determinado na decisão de 08 de outubro de 2008, tendo em vista as informações contidas na petição de fls. retro e diante da reversibilidade da medida. \r\n\r\nLocalize-se e junte-se a petição mencionada às fls. 1249 cuja cópia foi juntada às fls. 1254.\r\n\r\nIntime-se a Impetrada.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018979-5 DILMA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sobre a certidão de fls 59, diga o impetrante.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020073-0 ERONIDES XAVIER DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031899-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE RODRIGUES VARGAS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031955-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JADIR VILELA DE SOUSA JUNIOR. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031957-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DILSON NEVES CHAGAS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032011-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IARA MARIA LEAL GASOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032049-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISA STRAUCH BARBOSA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032117-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AFONSO ARLINDO ALVES PEREIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032129-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032307-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032361-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032365-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA NEVES DEMORO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032371-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NEUZA RODRIGUES. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032433-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON CARVALHO DE PAIVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032507-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISE COSTA DE SOUZA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032525-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE NOHRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032559-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HENRIQUE TORRES MACHADO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032655-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IARA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA ROCHA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032677-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WELLINGTON TEIXEIRA DE ARAUJO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032683-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURILO CORREA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033231-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033333-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSE MARY SODRE DOS SANTOS NOGUEIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033389-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERLI LEAL DA CRUZ. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.033423-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EUCLIDES CORREA GUINANCIO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.033435-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLORA BLASQUEZ OLMEDO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033457-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DE ALENCAR PEREIRA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.033501-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA SOUSA BOITEUX. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.033643-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO HONORIO SERVULO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.033721-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANUEL GONCALO NEVES DA SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033763-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBAO. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815041-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALINE PEREIRA ALVES. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815917-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSEFINA MARTIN DA SILVA. . 1 - Fls.retro, junte-se - Proceda a secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco) do valor da causa, nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\n4 - Cite o executado, nos termos do art.652, do CPC, com redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 699789"
                            ],
                            "699790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0013563-6 MAURICIO SZTERENKRANC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls retro, intime-se como requerido.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022218-2 MATHILDE MONTENEGRO CORTEZ NUNES DE SOUZA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir a Impetrante o pagamento integral de sua pensão, desde quando reduzidos os proventos (fl.21), sendo os efeitos financeiros devidos a partir da impetração. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (Parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1533/51). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022006-6 MONTANHA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ANP. . Isto posto, defiro, em parte, a liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda ao pagamento do Impetrante pelos serviços já prestados no mês de outubro, bem como pelos serviços que forem prestados durante a manutenção do Contrato, até ulterior decisão.\r\n\r\nNotifique-se, comunicando-se a presente para cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002882-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a União Federal na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Em seguida, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls 172.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012077-1 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020266-0 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes\r\n\r\nautos conclusos à MMa. Juíza\r\n\r\nDrª. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nRio , 19/11/2008.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nProcesso nº 2008.5101020266-0\r\n\r\nEsclareça a Impetrante a possível prevenção a que se refere a guia de encaminhamento da SEADI, juntando cópia da inicial e sentença, caso já tenha sido proferida, dos processos preventos relacionados às fls. 99/101.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 8ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022139-3 LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIONAL RIO DE JANEIRO. . Fls. retro - Nada a reconsiderar por ora.\r\n\r\nRetifico erro material constante na decisão de fls. 75, proferida em 18 de novembro de 2008 e não 18 de agosto de 2008 conforme consignado.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada com urgência.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028412-3 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016594-8 ABRAO PAULO DE ARAUJO NETO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls 134/135.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022210-5 VITOR CAMPOLINA LAMAS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para desobrigar o Impetrante de prestar serviço militar, bem como para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo Impetrante, do serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se, comunicando-se a presente para cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020718-4 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Dê-se nova vista às partes. Após, voltem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012650-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls retro, junte-se. Dê-se vista às partes.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0266204-3 ULISSES MOREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE VALENCA SANT'ANNA) x INSTITUTO DE PESQUISA DA MARINHA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014866-5 TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x SUPERVISOR DA EQUIPE DE ADMISSAO TEMPORARIA DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 192/195 - Verifica-se pela análise dos autos que a reativação da inscrição relativa ao Auto de Infração de fls. 68/75 deveu-se a equívoco na menção ao procedimento administrativo a ela relativo quando da concessão da liminar de fl. 93.\r\n\r\nDesta forma, diante da necessidade de maiores esclarecimentos por parte do Impetrante, e considerando-se a reativação da inscrição já mencionada, fato que gera perigo de danos irreversíveis, DETERMINO a imediata suspensão da inscrição nº 70.6.08.003706-61, relativa ao processo administrativo nº 10711.002830/2008-74.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em São Pedro da Aldeia para cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se a Impetrante para que se manifeste em 05 dias sobre as alegações de fls. 148/153.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017113-4 MARILZA SOARES NEVES DE CASTRO (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. . Emende a impetrante a inicial, apontando corretamente a autoridade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017555-3 LEANDRO MAURIELI DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FADDA HARTT PEREIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016193-4 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Dê-se vista à União Federal. Após, voltem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021989-1 CLAUDIA MIRANDA FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Desta forma, considerando-se a presença do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora diante do prazo legal de 30 dias para a posse, conforme estabelecido pelo artigo 13, § 2º da Lei 8.112/1990, DEFIRO a liminar para determinar ao Impetrado que dê posse imediata aos Impetrantes no cargo de Auxiliar de Enfermagem de seu quadro de pessoal, abstendo-se de exigir-lhes a exoneração dos cargos que ocupam.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para cumprimento, notificando-o na mesma oportunidade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0203831-5 GUY EDUARDO DE HOLLANDA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Dê-se nova vista à UFRJ. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699790"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000944\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490364-0 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002758-8 JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0013530-6 JOSE ANTONIO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Face o tempo decorrido sem manifestação, digam as partes, em cinco dias, quanto à celebração de acordo extrajudicial.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JORGE MOCAMBRA DO LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 91.0131240-5 FRANCISCO PAULO CARDOZO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022334-2 PAULO CESAR VINHAL COSTA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para liberar os valores referentes à Eloísa Soares David, conforme fls. 197, satisfeitas as condições legais.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017573-5 MARINA DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0577340-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ORZELINO PACHECO FILHO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Defiro o prazo de 5 dias a advogado constituídos nos autos.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021249-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PRIMAQ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . À parte ré, em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 335, 3° parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701570"
                            ],
                            "701571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000945\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001378-7 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Ao autor, para cumprimento do despacho de fls. 383, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004587-5 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS, JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, intimando-se a SUSEP pessoalmente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029735-6 MARCIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0016272-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 899, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701571"
                            ],
                            "701572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000946\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021845-0 LUIZ RICARDO SOUBECK (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA, ELIA MARTA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0005632-5 JOAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo ativo do feito, substituindo-se o autor Luís Felício de Lima por seus herdeiros Maria Elisa de Lima Emiliano, Jorge Luiz de Lima, José Luiz de Lima e Leila Graça de Lima e Lima.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029494-5 GILSON LEOPOLDO MARIANNO E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016288-4 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006692-2 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE). . Face a contestação juntada às fls. 118/127, tenho por citado o réu Nilo Batista.\r\n\r\nFls. 128 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nEsclareça o autor o endereço correto dos demais réus, em cinco dias, sob pena de exclusão dos mesmos do feito, devendo, na mesma oportunidade, fornecer as contrafés necessárias para citação de todos os réus.\r\n\r\nCumprido, à SEADI , para inclusão dos réus indicados às fls. 3, itens 4 a 7 no pólo passivo do feito, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023230-6 EURONDINA DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 161 - Intime-se a CEF, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004642-9 NEIDE RANGEL (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). . Considerando a documentação juntada, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022327-4 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, e indique corretamente o endereço da ré, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033291-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YONE SILVEIRA PINHEIRO. . Fls. 21/22.\r\n\r\nSuspendo o feito por nove meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral da dívida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença; caso negativo, desentranhe a Secretaria a carta precatória de fls. 25/36 para cumprimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022748-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLOS BARBOSA DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022874-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x UDSON SANTOS GOMES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022876-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDIO DOS SANTOS MACEDO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029954-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CELSO TAVARES CARDOSO. . Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010770-5 JOAO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial contábil de fls. 128 verso e, nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo previsto na Resolução no. 559 do Conselho da Justiça Federal, face á gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, fica desde já intimado a apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor, conforme despacho de fls. 288.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701572"
                            ],
                            "701574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000947\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007180-4 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075870-0 JOSEPHINA DE CASTRO DOLABELLA REP/ P/ MARIA JOSE REZENDE TABORDA DOLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv. GUALTER SCHELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020070-8 RITA MARIA SOARES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025826-0 IEDA COUTINHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023330-0 LUIZ VIEGAS DA MOTTA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento do depósito de fls. 199, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013508-2 JACIR MACHADO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 783.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701574"
                            ],
                            "701575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000948\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013125-0 SEA WORLD NAVEGACAO E OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se o INSS, pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 570/571.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, referente à parcela correspondente ao principal, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto ao depósito das demais parcelas remanescentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022913-5 ALEXANDRE JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À parte autora, se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016250-9 ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x FISCAL ALFANDEGARIO -TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0028421-4 LUIZ DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Chegou aos autos a notícia que a parte autora e a Caixa Econômica Federal celebraram um acordo e requereram que os valores depositados na presente fosse transferidas à parte ré.\r\n\r\nQuando da expedição do alvará, esta Secretaria só expediu em relação a uma das contas. Questionada a CEF por 3vezes sobre o montante da outra conta ele silenciou.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a 2ª Conta na verdade se refere aos honorários do perito, cuja perícia não foi realizada.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir alvará de levantamento em favor de Luiz dos Santos Marques relativo a conta 0625.005.10005912-0 (fls. 251).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00.\r\n\r\nA parte autora para efetuar o depósito em dez dias após a publicação dos presentes.\r\n\r\nApós intime-se o perito para a apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo às partes por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença, inclusive os autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010780-2 PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv. AIRTON SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, WILLIAM PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 226.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701575"
                            ],
                            "701576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000949\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019494-7 ALBERTINA MATIAS HILDEBRANDT E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005712-0 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022102-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Regularize a parte autora a petição de fls. 487/489, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012447-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A parte autora para que junte aos autos cópia do CPF do síndico.\r\n\r\nApós cumpra a Secretaria o contido às fls. 165.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x ELISABETH MEDEIROS - ESPOLIO x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 396/397 - Retifico o determinado às fls. 394, 3º parágrafo, determinando a inclusão do referido espólio no pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI, para cumprimento.\r\n\r\nQuanto ao item IV, indefiro pelas razões já expostas às fls. 394, 4º parágrafo.\r\n\r\nQuanto ao item V, providencie a Requerente o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701576"
                            ],
                            "701577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000950\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023476-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0131429-9 JOSE JORGE GONCALVES REP/ P/ GILVANETE VERISSIMO BEZERRA GONCALVES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, MILTON BRAUNS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso do MPF.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . Fls. 352 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018744-3 SIMONE CLAUDIA DA SILVA PAIS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029632-7 MIGUEL SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Admito o recurso da União Federal..\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029634-0 ELISABETH SANTOS PICCIRILLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0732452-9 CASA DAS BEIRAS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao patrono da parte autora para que junte aos autos cópia do CNPJ, a fim de ser procedida a transformação em pagamento definitivo o deposito constante nos autos, conforme solicitado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, à CEF para as providencias necessárias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Declaro deserto o recurso adesivo da CEF, inadmitindo o mesmo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 125.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030840-8 AMILTON FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015932-8 IVAN ZANELLA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 91.0124911-8 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Autos à disposição dos réus, conforme despacho de fls. 177.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701577"
                            ],
                            "701578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000951\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020990-3 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Em exame superficial, próprio das decisões antecipatórias de tutela, não observo ilegalidade alguma nas exigências formuladas pela Administração Tributária, especialmente considerando que a previsão legal para a cobrança da multa e tendo em vista o art. 113, §3° do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃ DE TUTELA.\r\n\r\nFaculto à autora, desde já, a realização de depósito(s) objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013888-9 FABIANO LEITE CORREIA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1) Tendo em vista as informações de fls. 75, bem como de fls. 76, substituo o perito anteriormente nomeado ás fls. 74, pelo Dr. RODRIO DOS SANTOS PEGO.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes, com urgência, da perícia designada às fls. 77, devendo, na mesma oportunidade, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em querendo.\r\n\r\n3) Uma vez juntado o laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação.\r\n\r\n4) Nada requerido, oficie-se á Direção do Foro para pagamento dos honorários, nos termos em que determinado às fls. 74.\r\n\r\n5) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023080-1 FERNANDA REIS RIBEIRO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIARIOA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO (CESPE). . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 701578"
                            ],
                            "702521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000952\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023311-3 BERNADETE LEITIER (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Face à informação de fls. 231/232, à parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009697-1 LEIDJANE FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020255-6 ACIDALIA INEZ MATOS DA MOTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a autora Maria José Nunes de Azevedo cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 93.0020137-9, em dez dias, sob pena de extinção do feito quanto à mesma.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022367-5 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022728-0 GRACINDA REZENDE RIBEIRO (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025517-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x LUCIANA RIBEIRO RATTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por trinta dias as informações requeridas às fls. 113.\r\n\r\nApós, á exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CINTIA DOS SANTOS BRITO. . Fls. 60.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nInforme a exeqüente se persiste a solicitação de fls. 58, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020254-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 69.\r\n\r\nÀ exeqüente para que atenda no Juízo Deprecado, devendo juntar o comprovante do cumprimento, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . À Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada (fls. 70 e seguintes), exclusivamente à exequente, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815215-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DUARTE SILVA MONTEIRO. . Face à informação de fls. 25 verso, à exeqüente para que forneça o nome do(a) inventariante legal do espólio, se houver, conforme alegado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815637-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PAULO CAMARGO DE TOLEDO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Fls. 41/43.\r\n\r\nInforme a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816145-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDERLEI MARTINS RUTILIANO. . Fls. 21/23.\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas o endereço atual do réu, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a juntada das informações solicitadas pela exeqüente.\r\n\r\nApós, se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . Face ás consultas juntadas às fls. 93/95, informe a exeqüente os endereços corretos, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JULIO CESAR DE O MANZOLILLO. . Fls. 13.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 840, item 4.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 702521"
                            ],
                            "702522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000953\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009095-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fixo os honorários periciais em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nÀ parte autora para efetuar o depósito, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 4 (quatro) meses, conforme requerido.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161310-3 GILDO LYRA DO NASCIMENTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À Secretaria para proceder a conversão em depósito judicial do Precatório expedido às fls. 465, PRC 20096009, face ao pedido de fls. 476.\r\n\r\nEfetuado o crédito, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, fazendo constar no documento, também o número do CPF, bem como o nome do Curador do autor.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022972-0 CARLOS ALBERTO MONTERO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para juntar instrumento de procuração original, atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e complementar o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022775-9 MARIA DE LOURDES BEKER DOS SANTOS FILHA ALVES (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0022709-4 CELIA DE SOUZA CUNHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face à informação de fls. 804 verso, à Secretaria para, através do sistema, colocar á disposição do Juízo, o Precatório expedido às fls. 806, considerando o falecimento da beneficiária.\r\n\r\nEfetuado o crédito, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor de JOSE ROBERTO BAPTISTA, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018693-1 MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . 1) Face à informação de fls. 581/588, nomeio o Dr. JADERSON SOCRATES LIMA, na especialidade de Toxicologia, para atuar como Perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para que informe se aceita o encargo, em dez dias, nos moldes em que determinado às fls. 543, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data e local para exame.\r\n\r\n2) Ao autor sobre a documentação juntada às fls. 597 e seguintes, conforme solicitado, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022553-2 OSVALDO DE FREITAS (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001648-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ARMANDO ALVAREZ DE ALMEIDA. . Fls. 19 - Aguarde-se, por noventa dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 702522"
                            ],
                            "702523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000954\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009244-1 ONYX BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E OUTRO (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019535-6 SHEILA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, RICARDO PINTO VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Autos á disposição da parte autora, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 109.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031810-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, JOAO RICARDO SATT) x WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO. . À CEF, por quinze dias, conforme despacho de fls. 106.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031811-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RENATO CORTES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . Ao embargado, conforme despacho de fls. 41.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 702523"
                            ],
                            "702524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000955\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021783-3 MARCELO AUGUSTO LEITE FALCÃO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2008 . Ante o exposto, revogo expressamente a liminar e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702524"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000986\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021062-0 PAULO AFONSO CANCIO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFornecida cópia necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013390-4 IVANDA CLEMENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 382, item 3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003104-0 MARLENE CANDIDO SILVA DE AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x DAGMAR PASTURA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012553-3 ALMIR RODRIGUES CARREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR RODRIGUES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado nas fls. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028382-9 PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 66, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA) x ELENA MARTINS IGNÁCIO. . Cumpra a parte autora o determinado nas fls. 58, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006932-7 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a parte autora para que tenha ciência do teor de fl. 177.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006531-0 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no item 11 de fl. 52, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021002-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVONE PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Ante o informado em fl. retro, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022602-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARLENE CANDIDO SILVA DE AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 701837"
                            ],
                            "701838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000987\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003094-5 ANDRE LUIZ SERPA DE ABREU (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 211/217, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015356-0 AZEMAR FEITOSA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Venha aos autos a afirmação de pobreza de Maria Brito de Freitas.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012936-7 ELIANA YARA ALMEIDA CERQUEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Passo a analisar as preliminares argüidas pela CEF:\r\n\r\n1.1 - Legitimidade da EMGEA e ilegitimidade da CEF:\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 62/70 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1.2 - Legitimidade da seguradora\r\n\r\nQuanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A, cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para a discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Região: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.2006). Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório formulado pela autora (fls. 263/264), porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n3 - Entendo pela necessidade da produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030011-2 RICARDO JOSE BULLARA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES, SERGIO CASSANO JUNIOR). . Sobre o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 286), intimem-se os réus.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ANTONIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor de fl. 84, intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao interesse no feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0008173-0 AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO, SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Tendo-se em vista que apenas a Agência de Correios Franchising Nicarágua Ltda atendeu à determinação de fl. 575, intime-se a autora Agência de Correios Franchising Abolição Ltda para que igualmente se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017192-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Intime-se no endereço declinado à fl. 37, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 701838"
                            ],
                            "701839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000988\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016985-0 JOSE CARLOS BATISTA LEAL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Em cumprimento à r. decisão de fls. 364/365, intime-se a CEF para que apresente sua contraminuta ao agravo de fls. 309/312.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024602-9 JOSEF BERENSZTEJN E OUTRO (Adv. OSWALDINO GRIGORIO, NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Conforme se extrai do teor de fls. 247 a parte autora deverá dirigir-se à agência indicada para retirada de ofício para liberação da hipoteca, devendo este Juízo ser informado em caso de eventual dificuldade encontrada pelo autor no que se refere à entrega do ofício.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que mais for de seu interesse em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003821-1 RENE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para apresentar contra-razões ao Agravo Retido de fls. 139/258. Na mesma oportunidade, comprove a adjudicação do imóvel objeto do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0106435-5 MANOEL AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x MARECIL DA SILVA VILACA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pelo autor Marecil da Silva Vilaça, cabendo ao mesmo cientificar-se acerca da determinação de fl. 258, item 1.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003608-0 HELENA JONES COELHO (Adv. MARIA REJANE DE SOUZA, MAURICIO PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Tendo em vista que o montante depositado à fl. 227 não guarda sintonia com o montante indicado pela credora à fl. 224, intime-se a CEF para os fins da segunda parte do item 1, da determinação de fl. 225.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Proceda a ré ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFl. 153: defiro o prazo requerido para juntada da documentação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 701839"
                            ],
                            "701840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000990\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0312153-4 CARLOS ERNESTO BLEULER E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 1004/1009: Indefiro o requerimento, eis que desatendida a regra do art. 36 do Código de Processo Civil, atinente à capacidade postulatória.\r\n\r\nFl. 1011: Abra-se vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016947-2 CRISTIANE PINTO MARIA IORIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Fls. 309/310: Intime-se o exeqüente para que, em correto cumprimento à segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, forneça cópias da planilha de débito, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018704-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1. Entendo pela necessidade de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002556-6 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Revejo a decisão de fl. 376, item 4, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa, na medida em que o acórdão do STJ foi omisso (fl. 247) quanto à base de cálculo e a instância ordinária arbitrou a condenação sobre aquele (fl. 121).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para retificar os cálculos, devendo levar em consideração o número de autores.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013118-5 JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Fls. 45/46: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os extratos que comprovam a existência da conta nos períodos referidos na inicial. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 71.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA DIVANEA LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre os embargos monitórios de fls. 68/74.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0202234-6 CESAR AUGUSTO FERREIRA VIEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x OUTROS. . 1. Reportando-me ao teor do que fora decidido em fls. 234, indefiro o pleito de fl. 237.\r\n\r\n2. Autorizo, todavia, caso seja do interesse do requerente, que a Secretaria proceda tão-somente à certificação de autenticidade das cópias dos autos fornecidas pela parte autora, para os fins mencionados no petitório acima mencionado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 701840"
                            ],
                            "701841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000991\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002910-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fls. 349/350: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo, inclusive, o Tribunal Federal da 2ª Região negado seguimento ao recurso (fls. 352/355). Contudo, cumpre destacar que, determinada a penhora dos valores referentes à garantia de instância recursal administrativa pela MMa. Juíza Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos n. 2005.51.01.519304-0, a permanência daqueles montantes depositados em favor da Fazenda Nacional passou a gozar de fundamento autônomo, razão pela qual o levantamento dos mesmos pelo contribuinte somente poderá ser feito quando infirmados todos os óbices porventura existentes.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora a falar em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a ré a especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000053-4 MAURICIO RAMOS DA SILVA MURICY (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora a citação dos litisconsortes passivos necessários nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC, devendo, ainda, cumprir o disposto no artigo 225, parágrafo único, do mesmo diploma.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005691-6 DOUGLAS DA LUZ DE BRITO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Converto, de ofício, o rito para o sumário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, a fim de, desde já, indicar as testemunhas que pretende ouvir, bem como apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a omissão da decisão de fl. 254, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nCesar dos Prazeres Pinto Nordi e Outros interpõem embargos de declaração, insurgindo-se contra a decisão de fl.640 por suposta contradição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a contradição.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nInexiste contradição, na medida em que a sentença judicial transitada em julgado fixou os juros no patamar de 6% ao ano, não podendo este magistrado decidir de forma contrária ao disposto no título e fixá-los em 1% ao mês em virtude do advento do Código Civil de 2003, artigo 406 em respeito ao Princípio Constitucional previsto no artigo 5o., XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nIn casu, pretende a embargante dar efeito modificativo ao decisum, ante a sua não concordância, devendo, assim, utilizar-se de via processual própria e não de embargos de declaração, manifestamente incabíveis.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte de fl. 640.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n6 - 92.0071334-3 HUGO AVERBACH E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ANDREA) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Abra-se vista à CEF, para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002672-9 JOAO GONCALVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido de desistência fl. 56.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016957-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x GUILHERME MORAIS MACHADO x ADELAIDE MORAIS MACHADO (Adv. BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID) x BRUNO MORAIS MACHADO (Adv. MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos réus, na medida em que, em exame aos autos, principalmente das fotos constantes às fls. 10/15, os elementos não demonstram que os mesmos não detêm condições de arcar com os honorários periciais.\r\n\r\nA União comprova, no documento de fl. 16, que a casa dos réus possui até sala de jogos. Na garagem (fl. 14) é possível visualizar a existência de dois automóveis, além de uma piscina.\r\n\r\nDiante tais elementos, não resta configurado que os réus não possam arcar com os honorários do perito.\r\n\r\nSobre a matéria colaciono julgado proferido pela terceira turma do STJ, no AGRMC, 7055/SP, relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ DATA:24/05/2004 PG:00254:\r\n\r\n“Agravo regimental em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão mediante o qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que o patrimônio do postulante era considerável e lhe permitia arcar com as custas do processo sem prejuízo para seu sustento.\r\n\r\nI - A presunção de veracidade da alegação da parte de que é juridicamente pobre não é absoluta e pode ceder diante de outros elementos que se apresentem ao julgador.\r\n\r\nII - Agravo regimental desprovido \r\n\r\nIntime-se o perito para os fins de fl. 192.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 701841"
                            ],
                            "701842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000992\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018799-9 GPC ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 151/152: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010356-8 REGIS TRAVASSOS MOTTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 517/525.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para oferecer resposta.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a última parte de fl. 507.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0011634-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Inviável a desconsideração dos acordos, eis que ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação extrajudicial celebrada entre a Caixa Econômica Federal e Adalberto Lucas da Silva, Carlos Roberto Correa, Edil Ferreira da Silva, Evaldo de Mattos, Francisco de Carvalho Pinto, Gilson da Silva, Jorge Augusto de Medeiros, Jorge Pires, Luiz Alberto Pinheiro Loeser e Renato Francisco de Assunção, com supedâneo no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao autor Afonso Luiz de Melo, intime-se a CEF para que esclareça o crédito de fl. 543, ante o teor de fl. 561, devendo, ainda, se manifestar acerca da alegação do autor à fl. 576.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF ser intimada para cumprimento da última parte de fl. 486.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031480-9 GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fl. 73.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 75/79.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000841-7 CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023577-6 MARIA DE LOURDES MORAIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016674-6 LEDA PIRES DE LIMA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 33/36 abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OSIAS PINTO PECANHA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 701842"
                            ],
                            "701843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000994\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017279-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nRegularize, ainda, a sua representação processual, tendo em vista que as procurações de fls. 378 e 381 são específicas para propositura de demanda perante a Vara de Execução Fiscal, não sendo a hipótese dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0037090-1 JEAN FERNANDES ANDRADE SILVA REP/ P/MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que apresente os documentos que embasaram a conta de fls. 447/452.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026098-1 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Passo à análise das preliminares argüidas pela CEF:\r\n\r\n1 - Ausência de pressuposto de processual:\r\n\r\nA preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que o pedido de depósito foi indeferido, conforme fls. 380, além de haver sido objeto de discussão no Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.003784-4 (fls. 235/242).\r\n\r\n2 - Legitimidade da EMGEA e ilegitimidade da CEF:\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 57/65 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\n3 - Legitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nPor atuar a CEF como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contratado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de legitimidade passiva da seguradora.\r\n\r\n4 - Carência da ação. Adjudicação do imóvel.\r\n\r\nVerifica-se pelas cópias do Registro de Imóveis de fls. 394/396 que o bem foi adjudicado concomitantemente ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCumpre registrar que, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5741/71, a adjudicação do bem imóvel - oferecido em hipoteca acessória ao contrato de mútuo feneratício celebrado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - acarreta a extinção do contrato e a subseqüente exoneração do mutuário de pagar o restante da dívida.\r\n\r\nPortanto, não mais subsiste utilidade em tutela jurisdicional pleiteada para que seja efetuada a revisão de cláusulas contratuais relacionadas ao cálculo de prestações mensais, tal como assente pela jurisprudência do Superior Tribunal de JustIça (REsp 188.743-SE, Segundo Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07.10.2002, p. 209) e das Cortes Regionais Federais (TRF, 1a Região; AC 199938000211720 - MG, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJ 17.10.2006; AC 199938000198990 - MG, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, DJ 03.02.2005; TRF da 2a Região, AC 200102010409099 - RJ, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJ 27.06.2002; AC 9002107099 - RJ, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 04.09.2003; TRF da 3a Região, AC 98030374745 - MS, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJ 14.07.2006; AC 19996000005934 - MS, Rel. Des. Fed. Roberto Maddad, DJ 10.12.2002, p. 386; TRF da 4a Região, AC 200370050035610 - PR, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Mack de Almeida, DJ 03.08.2005, AC 200204010016864 - PR, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Maria Heleno Rau de Souza, DJ 13.04.2005; TRF da 5a Região, AC 200083000055890 - PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27.10.2006).\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos declinados na petição inicial sob o título “b”, e seus subtítulos, e “c”, ante a ausência de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n5 - Remetam-se os autos à distribuição para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n6 - Após, intime-se a CEF para fornecer cópia da execução extrajudicial do imóvel. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024658-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x O BARATO DA PENHA BAZAR LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que forneça o endereço que os réus podem ser localizados, sob pena de extinção do feito, uma vez que aquele declinado à fl. 155 já apreentou diligência negativa (fl. 152-v).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023029-0 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o término da instrução probatória nos autos n. 2005.51.01.026098-1.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020781-7 JOAO DE OLIVEIRA CEVADA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0075386-5 GELSON ROQUE DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fl. 196.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 701843"
                            ],
                            "701844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000995\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017126-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos juntados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006062-7 DARIO LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 701844"
                            ],
                            "701845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001019\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006131-2 MARIA MAGDALENA SANTOS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 148: Defiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote-se na inicial.\r\n\r\nTendo em vista a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, intime-se a parte autora para contraminutar o recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Fls. 207/208: Intime-se o exeqüente para que, em correto cumprimento à segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, forneça cópias da planilha de débito, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013787-7 ROSICLER PINTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012858-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x COOPERAN-RIO COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - para que a obrigação por ela contraída recaia no patrimônio de seus sócios - exige que seja demonstrada a insuficiência de recursos para que o ente abstrato efetue o pagamento. No presente feito restou demonstrado que foram exauridas as possibilidades de constrição patrimonial sobre a devedora, pelo que há de ser deferida a desconsideração pleiteada.\r\n\r\n2. Posto isso, intime-se a exeqüente para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido em face dos sócios Carlos Alberto Tavares e Ely Manoel de Lima.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008279-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DINA CORREA. . Ante a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel situado no endereço de fl. 160, nos termos da decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007524-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x WANI SOARES (Adv. NANCI NUNES VIDAL) x LUIZ CARLOS PEREIRA LEITA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . 1- Incabível o processamento de execução provisória da sentença, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (parágrafo 1o. do artigo 475, “I”, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05).\r\n\r\n2- Diante do exposto, indefiro o requerido às fls. 174.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022272-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ANDERSON RAMOS VIANA (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . 1 - Fl. 121: Indefiro a expedição de ofício, cabendo à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o disposto em item 2 de fl. 112.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020357-3 LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x DIRETOR DE ENSINO DO EXERCITO E OUTRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.020357-3\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA\r\n\r\nREQUERIDO: DIRETOR DE ENSINO DO EXÉRCITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA, qualificado na inicial de fls. 02/07, ajuíza ação, sob o rito cautelar, em face do DIRETOR DE ENSINO DO EXÉRCITO, na qual requer que seja deferida a sua permanência no curso perante a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO. \r\n\r\n02.À fl. 11, foi determinada a emenda a inicial para recolhimento das custas, bem como a juntada de instrumento de procuração em documento original, tendo havido atendimento às fls. 13/15.\r\n\r\n03.É o relatório. Decido.\r\n\r\n04. A concessão da tutela jurisdicional cautelar está jungida à observância da probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar (fumus boni iuris) e da probabilidade de risco de dano iminente à efetividade do processo principal (periculum in mora). O seu deferimento liminar, não obstante esteja adstrito a uma cognição superficial da existência do direito afirmado pelo Requerente, exige a observância de um risco qualificado à efetividade da tutela almejada, a qual poderia se tornar ineficaz caso o réu fosse citado, tal como preconiza o art. 804, do Código de Processo Civil, cuja observância é obrigatória nestas hipóteses (TFR, MS 137.538-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 03.04.1989). \r\n\r\n05. Na hipótese, sustenta o requerente, em síntese, ofensa a ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n06.Em que pese a argumentação desenvolvida, não se pode perder de vista o fato de que a decisão proferida, em sede de Agravo de Instrumento, no bojo do processo cautelar o nº 2007.51.01.15477-6, determinou a cassação da liminar inicialmente concedida, e que havia permitido a inscrição do requerente no concurso público de seleção de alunos para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (ESPECEX).\r\n\r\n06.Partindo dessa premissa, em exame superficial, não se visualiza plausibilidade nas alegações do requerente, ante o caráter precário da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar em apenso, que concedeu a liminar para determinar a inclusão do requerente no certame. Refira-se que, uma vez tendo havido a revogação de tal liminar, a conseqüência, daí decorrente, é mesmo a cessação de seus efeitos, desde a origem. Vale dizer, a revogação, pelo TRF da 2ª Região, tem eficácia ex tunc. De tal maneira, a liminar aqui vindicada significaria, na prática, e por via transversa, a própria inobservância da decisão proferida por instância superior, o que não se mostra possível.\r\n\r\n07.Assim sendo, não há que se falar, a princípio, em vício no ato administrativo que resultou no desligamento do requerente, eis que conseqüência direta da precariedade da tutela deferida naquele feito, e que restou revogada, posteriormente. \r\n\r\n08. Ante o exposto, apesar de este magistrado lamentar, pessoalmente, o fato de o requerente encontrar-se às vésperas da formatura do curso em questão, do ponto de vista estritamente legal, não vejo como atender o pedido ora formulado. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n09. Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, incluindo a União Federal.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023004-2 LUIZ CARLOS FRAGA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 195: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 121.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 701845"
                            ],
                            "701846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001033\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0000152-3 RICARDO DIAS CAMPOS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011228-7 NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. MARIA AMALIA PASSOS, WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado nesta data nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2. Oportunamente apreciarei os termos de fls. 421/424.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000716-0 TULHO BARROSO ROSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . DECISÃO\r\n\r\nTULHO BARROSO ROSA, qualificado na petição inicial de 02/08, ajuizou ação, sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, para que esta fosse condenada a incorporar em seus soldos à aplicação do percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos) concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, retroagindo até o ano de 2002, mais acréscimos legais.\r\n\r\n02. Sentença, proferida às fls. 43/44, julgou extinto o processo, com julgamento de mérito (art. 267, IV c/c art. 219 §5º do CPC).\r\n\r\n03. Interposto recurso de Apelação pela parte autora, os autos foram distribuídos à Des. Federal Vera Lúcia Lima, que negou provimento ao apelo, vide acórdão de fl. 88. \r\n\r\n04.Todavia, na respectiva publicação do Diário de Justiça, de 28 de novembro de 2007, bem como na capa dos autos, constam erroneamente o nome da Drª Ludmila Teixeira Rodrigues como patrona do autor, e não o da Drª Bianca Messias Mendes, regularmente constituída nos autos, consoante procuração de fl. 09. \r\n\r\n05. Destarte, a advogada do réu requereu a remessa dos autos à 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o fito de que lhe seja concedida a devolução de prazo, conforme fls. 103/104. \r\n\r\n06. Posto isso, ante a irregularidade na ciência do d. acórdão, determino, com as devidas homenagens, o retorno dos autos ao E. Tribunal Federal da 2a Região para que providencie as medidas cabíveis.\r\n\r\n07. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO E OUTRO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n2.1 No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 110/131 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2.2 Há de ser rejeitada a alegação de legitimidade da União para figurar no feito, a partir de suposta previsão contratual de cobertura pelo FCVS. Da leitura dos documentos juntados aos autos verifica-se a inexistência de qualquer menção ao fato de que a quitação da obrigação dar-se-ia mediante a utilização dos recursos do FCVS. Destarte, não há que se falar em legitimidade da União, pelo que rejeito a preliminar aventada.\r\n\r\n3. Indefiro o requerimento autoral para produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n4. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n5. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0014103-7 RICARDO JORGE FERREIRA TELMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0020367-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, TANIA CRISTINA MANHAES) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . Fl. 230: tendo sido prolatada sentença de mérito nos presentes autos, torna-se incabível o desentranhamento dos documentos que instruíram o feito, sendo certo que os autos poderão ser retirados pela parte interessada para extração das cópias que entender necessárias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007905-0 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - COPERSUCAR (Adv. PATRICIA BOVE GOMES, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista à impetrante, para que atenda o pedido de fl. 443.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019650-7 PAMELA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Manifeste-se a impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008927-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES). . Cumpra-se a parte final de fl 54.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010830-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. MARIA AMALIA PASSOS). . 1 - Remetam-se os autos à Contadoria para aferição dos cálculos com a devida observância dos documentos de fls. 366/392, devendo a seção de cálculos atualizar a conta até novembro de 2007, no prazo de 120 dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 701846"
                            ],
                            "701847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001034\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0042691-7 ANA LUCIA REZENDE NUNES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . ... abra-se vista ao patrono da parte autora para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003099-1 SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO, ALESSANDRA SANTANA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo, devendo a União Federal requerer o que for de seu interesse, tendo em vista que houve a realização da perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000479-5 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados em fls. 90/121, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012226-4 JOAO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA). . ... Intime-se a CEF para que, em correto cumprimento à segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, forneça cópias da planilha de débito, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008496-1 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... 2- Intime-se a CEF para que apresente cópia da certidão do Registro de Imóveis em que conste o registro da carta de arrematação, cuja ocorrência é noticiada à fl. 190.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CLAUDIO MONTEIRO DE MEDEIROS (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). . ...abra-se vista à CEF sobre fls. 74/76.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012183-0 WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDMUNDO NOGUEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ... abra-se vista à ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 701847"
                            ],
                            "701848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001036\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SUELY DE VERAS SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo em apenso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 90.0052925-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x PEDRO HAEGLER (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS). . 1 - Determino a realização de audiência para os fins requeridos em fls. 419/420, a ser realizada no dia 27/01/2009, às 14 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010928-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SUELY DE VERAS SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . DECISÃO\r\n\r\nCaixa Econômica Federal oferece impugnação à concessão da gratuidade de justiça nos autos da ação ordinária autuada sob o nº2005.51.01.005803-1, proposta em face de Suely de Veras Silva.\r\n\r\nSustenta, em suma, que a condição de hipossuficiente alegada pela impugnada não corresponde à sua real situação econômica.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada rebate a argumentação oferecida pelo ente político, aduzindo não haver comprovação de tais alegações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm sua redação original, o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 condicionava o deferimento da assistência judiciária à informação do postulante quanto a seus rendimentos ou vencimentos e a seus encargos próprios e os da família, devendo-se instruir, ainda, a petição com atestado do qual constasse ser o requerente necessitado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 7.115/1983 dispôs que: “Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 7.510/1986, a parte passou a fazer jus aos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, havendo presunção de pobreza de quem assim se afirma.\r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decisão proferida no REsp 446080, processo 2002.008.5578-9, UF:MG, 4a Turma, Relator. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ: 28/10/2003, pg. 290:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO APLICADA. AGRAVO. NOVA DESERÇÃO APLICADA. RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA EM PETIÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. PODERES ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N.1.060/50, ART. 4o\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Bastante ao reconhecimento do estado de pobreza a afirmação feita em petição inicial ou incidental, sendo desnecessário que a peça seja subscrita pela própria parte, na espécie representada por advogado com os poderes gerais do art. 38, o que também é suficiente, à medida em que a hipótese não se acha incluída nos especiais, taxativamente elencados naquela norma.\r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nNo que tange à impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é sabido que “A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário.” (STJ, AGA 272.675 -SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 21/08/2000).\r\n\r\nA prova da inocorrência da condição de necessitado é ônus do impugnante do benefício. A Caixa Econômica Federal alega não ser devido o benefício à parte ré em razão de esta ter apresentado em sua ficha cadastral condições financeiras suficientes para a obtenção de empréstimo, além de não ter demonstrado nos autos a declaração de necessidade econômica, o que se refuta com o constante em fl. 49 nos autos principais. Todavia tal fato, por si mesmo, não é suficiente para autorizar a cassação do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, o fato de que a parte autora, por dado período, ter tido condições suficientes para obter o referido empréstimo não é elemento apto a comprovar de que à época da propositura da ação esta teria condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nPor sua vez, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais” (art. 4o, §1o, da Lei no 1.060/50).” À míngua de qualquer prova apresentada pela impugnante, há que se reconhecer a improcedência da alegação.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005278-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x LIGIA MARIA MESQUITA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2008 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\n01.A UNIÃO opõe embargos à execução em face de LIGIA MARIA MESQUITA E OUTROS em que alega excesso de execução pela indevida inclusão dos índices relativos aos expurgos inflacionários na memória de cálculo. Juntou cálculos às fls. 09/12.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 253/258 pugnando pela improcedência dos embargos, porquanto a inclusão dos índices inflacionários visa a preservar o valor real da moeda.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 306, a Contadoria elaborou dois cálculos, um excluindo os expurgos (fls. 310/311) e outro os incluindo (fls. 315/316).\r\n\r\nOs embargados manifestaram sua discordância com os cálculos em razão da incidência de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/03 e de 12% ao ano, a partir desta data, alegando que a matéria estaria preclusa. A União manifestou sua discordância com ambos os cálculos (fls. 326/327).\r\n\r\nÀs fls. 328/330, foi proferida decisão através da qual foram fixadas as diretrizes para que o Setor Contábil elaborasse a conta.\r\n\r\nOs autos retornaram da Contadoria com as novas contas de fls. 337/341.\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 344/345, impugnando os cálculos e ratificando a conta que instruiu a inicial dos embargos, tendo os embargados manifestado concordância com cálculos de fls. 337/339.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, deve ser ressaltado que questão relativa aos juros de mora foi devidamente enfrentada na decisão de fl. 328/330, da qual a União foi intimada e não apresentou recurso, tendo se limitado a requerer a reconsideração da mesma. Assim, quanto a este aspecto, operou-se a preclusão.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão dos índices inflacionários, para deslinde da questão debatida, cumpre registrar que, na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa à coisa julgada ao se proceder à sua inclusão na fase de execução, desde que não tenha havido discussão anterior, seja no processo de conhecimento ou na liquidação da sentença:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento desta Corte, é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação, ainda que não debatidos no processo de conhecimento, salvo quando a sentença tiver fixado critério de correção incompatível com a sua adoção, não consistindo tal procedimento ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nRecurso não-conhecido. (STJ. Quinta Turma. Relator Ministro Felix Fischer. RESP 585.073-PE. DJ 10.05.2004, p. 339)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 168/STJ - INVOCAÇÃO DO EREsp. 439.107/DF - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de execução de sentença não ofende a coisa julgada, se a decisão exeqüenda não houver fixado índice de correção monetária diverso.\r\n\r\n- Inadmissível a invocação do EREsp. 439.107/DF para fundamentar a inaplicabilidade da Súmula 168/STJ, por se tratar de julgado que apreciou a inclusão dos expurgos em sede de precatório complementar.\r\n\r\n- Agravo regimental improvido. (STJ. Corte Especial. Relator Ministro Francisco Peçanha Martins. AERESP 566.665-AL. DJ 04.04.2005, p. 157)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.\r\n\r\n1 - Promovida a execução do julgado na nova redação do art. 604 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.898, de 29 de junho de 1994, o pedido será instruído com a memória discriminada e atualizada do cálculo, devendo o executado impugnar o respectivo valor através de embargos, hipótese excludente de preclusão ou violação da coisa julgada no tocante aos critérios utilizados para incidência da correção monetária.\r\n\r\n2 - A ocorrência do óbice da coisa julgada apenas se verifica se, na sentença do processo de conhecimento, ficar, clara e precisamente, indicado qual ou quais índices ou critérios deverão ser usados.\r\n\r\n3 - Embargos de divergência não conhecidos. (STJ. Corte Especial. Relator Ministro Fernando Gonçalves. ERESP 588.949-SP. DJ 29.08.2005, p. 137)\r\n\r\nTendo em vista que a questão referente à inclusão dos índices inflacionários foi ventilada apenas a partir do processo de execução, bem como não houve expressa manifestação no julgado acerca da forma de atualização monetária - salvo o momento de sua incidência -, não há que falar em ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nPassando-se à análise do mérito dos embargos, assinalo que a correção monetária não é um plus em relação ao principal, consistindo meramente na reposição do valor real da moeda, devendo compensar os efeitos da perda de poder aquisitivo de forma mais próxima possível à realidade. Não ver assim o fenômeno seria admitir o enriquecimento sem causa do devedor, razão pela qual deve ser integral a correção.\r\n\r\nDessa forma, nas hipóteses em que os índices aferidos por entidades governamentais não refletiram a real desvalorização da moeda devem ser empregados os expurgos inflacionários já utilizados para atualização monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os embargos, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado à fl. 337, no montante de R$ 45.626,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até 30/06/2004.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 338.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias necessárias para os autos da ação ordinária n. 00.0513990-2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 701848"
                            ],
                            "701849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001037\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025446-0 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015976-7 CLAUDIO GONCALVES SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003508-7 CLAUDIO GONCALVES SILVEIRA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015895-5 MANOEL INACIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELEONE GABRIEL DA SILVA) x DIRETOR DO FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encaminhe-se cópia do v. acórdão de fl. 84 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005651-5 INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 104/116) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701849"
                            ],
                            "701850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001042\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013333-9 ELAINE DE SOUZA COELHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Fls. 32/56: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a notícia de indeferimento da liminar no Agravo de Instrumento (fls. 59/61), cumpra-se a parte final de fls. 30, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021250-1 RAFAELA NASCIMENTO FRINHANI (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1?, Lei n? 1060/50). \r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 13(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nExaminando-se a situação fática narrada na peça vestibular, cumpre destacar que a pensão por morte foi concedida sob a égide da Lei n. 8.112/1990, que, em seu art. 217, II, “a”, arrola, como beneficiário da pensão por morte, o filho, menor de vinte e um anos.\r\n\r\nEm que pese o argumento de necessidade financeira e a aplicação analógica de orientação jurisprudencial, na seara civil, de reconhecimento do direito ao pensionamento até os vinte e quatro anos, utilizados pelo autor para amparar sua pretensão, é certo que em matéria de direito público os Tribunais são assentes em conferir interpretação literal ao supra citado dispositivo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nLiminar em mandado de segurança somente pode ser deferida quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (Lei nº 1.533/51, art. 7º, II).\r\n\r\nNão restando configurados os pressupostos acima, merece ser mantida decisão que indeferiu a liminar.\r\n\r\n“Acarreta perda da qualidade de beneficiário a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade.” (Inciso IV do artigo 222 da Lei nº 8.112/90).\r\n\r\nInexiste previsão legal para continuidade da percepção da pensão vindicada.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento. (TRF 1a. Região. Primeira Turma. Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves. Autos nº 2002.01.00.017667-3. DJ 10.02.2004, p. 24)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ CONCLUSÃO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA situação do estudante de curso de nível superior não instou o legislador a excepcioná-la ao fim da dependência, de modo que na falta de disposição expressa na lei de regência, não pode o magistrado criar hipótese para prorrogação da vigência da prestação previdenciária, sob pena de usurpação da função legiferante e assunção pelo magistrado da posição de legislador positivo, o que se é vedado em nosso sistema jurídico.\r\n\r\nApelação desprovida. (TRF 4a. Região. Quinta Turma. Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. Autos nº 2003.72.00.005923-3. DJ 13.04.2005, p. 749).” \r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a demandante nasceu em 11.07.1987 (fl. 16). Ante o exposto, resta ausente a verossimilhança das alegações apresentadas.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0052952-6 SONIA MARIA MAXIMINIANO BORGES (Adv. luis maximiliano telesca, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, ILANA FRIED BENJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta pelo rito ordinário, em que SONIA MARIA MAXIMINIANO BORGES requer a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de pensão em decorrência da morte de seu companheiro, Ivan de Otero Ribeiro, em setembro de 1987, servidor celetista da Administração Pública.\r\n\r\nApós a instrução processual, inclusive com a oitiva de testemunhas, o MM Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base em informação prestada pelo INSS (fls. 228/229) e em julgamento de Agravo de Instrumento pelo TRF da 2ª Região, o qual também utilizou-se das informações prestadas pela autarquia previdenciária, declinou da competência para uma das Varas Cíveis dessa Seção Judiciária, em decisão de fls. 400/403, porquanto a matéria versada refere-se ao pagamento de pensão por morte de anistiado.\r\n\r\nContudo, a petição inicial não menciona em momento algum a condição de anistiado do instituidor da pensão, tampouco os documentos que compõem seu processo de aposentadoria, apresentados pela autora às fls. 457/766, e não contraditados pelo INSS. Inexiste nos autos prova de que o Sr. Ivan de Otero Ribeiro possuísse a qualidade de anistiado político, não servindo como prova impresso de programa do INSS cujas informações são inseridas e fornecidas unilateralmente pela autarquia (fls. 228/229).\r\n\r\nAusente não apenas a pretensão para concessão de benefício de anistiado, como prova de que o instituir da pensão era detentor dessa qualidade, verifica-se que o mérito da demanda consiste no pagamento de pensão por morte de servidor submetido ao regime celetista, cuja competência, nesta Seção Judiciária, compete às varas especializadas na matéria (art. 47, III, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região). Mesmo a alteração superveniente de regime jurídico dos servidores públicos federais, decorrente da publicação da Lei n. 8.112/1990, não tem o condão de alterar essa competência, porque ela é inaplicável aos contratos de trabalhos extintos antes de sua publicação (TRF-2ª Região, Processo n. 200351010118869-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 02.06.2008; Processo n. 9602246430-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 23.10.1996).\r\n\r\nAnte o exposto, e porque não deduzida pretensão de natureza estatutária ou vinculada ao pagamento de benefícios de anistia política, reputo competente o juízo da 37ª Vara Federal, e suscito conflito negativo de competência. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, encaminhando-o os autos, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017088-5 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação fornecida pela CEF relativa à conta n. 013.140288-0 (fl. 14), objeto desta demanda, considerando que os documentos de fls. 65/72 referem-se à conta-poupança estranha ao feito.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006024-5 VERA MARIA SOARES DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora, aplicando o IPC de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas despendidas pelo deman dante, consoante a ilação do art. 24-A, da Lei n. 9.025/95, sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. RESP 893.377-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.05.2007; RESP 667.462-CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09.05.2005).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013370-4 OSVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para apresentar contra-razões ao Agravo Retido interposto às fls. 111/116.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015384-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VILLACER TECNICA INTERNACIONAL LTDA. . 1. Revogo a determinação de fl. 46.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para fornecer as cópias necessárias à expedição de carta precatória.\r\n\r\n3. Cumprido, efetive-se a diligência determinada à fl. 36 no endereço de fl. 44.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALEXANDRE GRANTHON NUNES (Adv. SERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 85,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 85,46. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DAS GRACAS LIMA DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019756-1 JOSE RICCARDO BONAVITA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019756-1\r\n\r\nAUTORES: JOSÉ RICCARDO BONAVITA\r\n\r\nROSA MARIA VICENTE BONAVITA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretendem os autores, liminarmente, que a requerida efetue um novo cálculo do saldo devedor em consonância com o contrato originário, tomando por base o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que firmaram contrato de financiamento, para aquisição de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com prazo de amortização de 20 anos, sendo que, restando apenas o pagamento da última prestação, de um total de 240 inicialmente previstas, foi surpreendida com a informação de que ainda haveria um saldo devedor residual de R$ 409.383,62, com o que não concordam.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise do contrato de financiamento realizado entre as partes (fls. 21/28), verifico que há expressa previsão acerca da possibilidade de, ao final do prazo de amortização, ainda haver saldo devedor residual a ser arcado pelos mutuários. É o que se extrai do teor da cláusula trigésima nona, à fl. 25, pela qual também se observa não haver previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nAssim sendo, num primeiro momento, não vislumbro plausibilidade na tese esposada na inicial, no que se refere ao pedido de suspensão dos pagamentos das prestações, relativas ao saldo devedor residual, por entender que as cláusulas contratuais, em princípio, devem ser prestigiadas, em obediência ao postulado pacta sunt servanda.\r\n\r\nEm sentido semelhante, por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“(...)Deve o mutuário arcar com o pagamento do saldo devedor residual, apurado após o pagamento da última prestação, ante a ausência de cobertura do contrato pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS. Precedentes desta Corte.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AGA 200601000139399, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 01/03/2007)\r\n\r\nRessalvo, outrossim, que nada impede de restar demonstrado, no curso da demanda, após a devida instrução probatória, eventual caráter abusivo ou excessivamente oneroso do contrato. Contudo, pelo menos por ora, não me parece haver elementos seguros a possibilitar tal conclusão.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda, recolhendo eventual diferença de custas, sendo certo que o mínimo a ser recolhido é R$ 10,64.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para convolar o presente rito para o ordinário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008494-8 MARINEUZA SANTOS ALVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro juntada posterior dos extratos a que faz menção a parte autora em sua petição de fls. 45/49\r\n\r\nFornecida cópia da petição inicial, necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004627-4 ELIZABETH DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo-se em vista a informação de fl. 101, intime-se a Caixa Econômica Federal para que tome ciência de fl. 89, bem como para que se manifeste em provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802733-4 FATIMA GOMES DE LIMA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica, devendo, se manifestar, ainda, sobre fls. 67/68.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 701850"
                            ],
                            "701851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001043\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001238-8 SANDRO ALEX APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x VALTENCI FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x TITULAR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002193-0 CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL) x CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021765-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.021765-1\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADOS: - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição do INCRA, incidente à alíquota de 0,2% sobre as folhas de pagamento de salários da impetrante. Alega, em breve síntese, que o art. 3o, I, e §1o, da Lei n. 7.787/89, teria revogado a previsão legal que serviria de esteio à cobrança da referida exação, porém, ao ser criada uma alíquota única a título de contribuição previdenciária, as contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA continuaram a ser exigidas, embora subsumidas no percentual de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO deslinde de tal questão requer se faça um breve escorço sobre a evolução legislativa a respeito de tal contribuição. O Decreto-lei n. 1.146/70, editado com o propósito de consolidar os dispositivos sobre contribuições criadas pela Lei n. 2.613/55, dispôs em seus arts. 1o e 3o:\r\n\r\nArt. 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:\r\n\r\nI - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:\r\n\r\n1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;\r\n\r\n2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.\r\n\r\nII - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nArt. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.\r\n\r\nA Lei Complementar n. 11/71, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, arrolou as suas fontes de custeio no art. 15, cujos incisos I e II preconizavam, in verbis:\r\n\r\nArt. 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:\r\n\r\nI - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:\r\n\r\na) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;\r\n\r\nb) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.\r\n\r\nII - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.\r\n\r\nO Regulamento do Custeio da Previdência Social, positivado pelo Decreto n. 83.081/79, veiculava, em seu art. 76, a seguinte regra:\r\n\r\nArt. 76 - O custeio da previdência social do trabalhador rural é atendida pelas contribuições mensais seguintes:\r\n\r\nI - do produtor rural, de 2% (dois por cento) do valor comercial dos produtos rurais, recolhida:\r\n\r\na) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;\r\n\r\nb) pelo produtor, quando ele próprio industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no Exterior;\r\n\r\nII - do produtor rural, de mais 0,5% (cinco décimos por cento) do valor comercial dos produtos rurais, como adicional à contribuição do item I, para custeio das prestações por acidentes do trabalho e recolhida nos termos das letras a e b do mesmo item;\r\n\r\nIII - da empresa em geral ou entidade ou órgão equiparados, vinculados à previdência social urbana, de 2,4% (dois e quatro décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados, inclusive dos aposentados de que trata a letra d do item I do artigo 33, e dos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.\r\n\r\nA exigência de contribuição, para custeio da Previdência Social do trabalhador rural, sobre a “empresa em geral ou entidade ou órgão equiparados, vinculados à previdência social urbana” (art.76, III, do Decreto n. 83.081/79) não importa em dupla incidência contributiva. De fato, da leitura do art. 194, caput, e parágrafo único, IV, da Constituição da República de 1988, nota-se que a Seguridade Social se assenta sob fundamentos eqüitativos, mediante os quais, dado o interesse comum consubstanciado na cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, da Lei Maior), cumpre a toda sociedade concorrer para a promoção da melhoria das condições sociais do povo brasileiro. A adoção de medidas favoráveis à consecução de tais objetivos perpassa pela contribuição comum realizada pela sociedade, na medida das capacidades econômicas dos indivíduos, para que o Poder Público possa canalizar recursos especialmente vertidos para este intuito com o objetivo de mitigar iniqüidades e construir uma sociedade mais justa. A seguridade social compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, não restringe à oferta de benefícios aos seus contribuintes, não havendo, portanto, inarredável correlação entre a prestação estatal e o sujeito ativo da relação tributária decorrente da incidência da contribuição social.\r\n\r\nColaciono, a propósito, passagem da lição dos magistrados federais Simone Barbisan Fontes e Leandro Paulsen (Direito da Seguridade Social. Prestações e Custeio da Previdência, Assistência e Saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 338) sobre o princípio da solidariedade:\r\n\r\nO financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, por sua vez, revela o seu caráter solidário. Ou sejam podem as pessoas físicas e jurídicas ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade, independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios. A Seguridade Social, pois, tal como organizada no Brasil, é inspirada no princípio da solidariedade.\r\n\r\nAliás, as pessoas jurídicas jamais serão destinatárias de benefícios de previdência social, jamais serão alcançadas por prestações assistenciais ou se utilizarão de serviço de saúde pública.\r\n\r\nMas a solidariedade, que exige sacrifício financeiro daqueles que revelam capacidade para contribuir ainda que não beneficiários dos serviços e benefícios da seguridade social, não significa irresponsabilidade dos demais. Todos são solidariamente responsáveis no sentido de que a todos cabe a manutenção do sistema de seguridade social, tal como venha a ser estabelecido por lei.\r\n\r\nCumpre, porém, destacar que, formulado pedido para que seja declarada a inexigibilidade de contribuição destinada ao INCRA, não fica o magistrado adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pela parte autora, podendo acolher o pedido se existente amparo legal distinto daquele que serviu de supedâneo explícito à pretensão deduzida em juízo em face do princípio jura novit curia (cf. STJ, RESP 173.380-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03.05.1999). Destarte, com a promulgação da Lei n. 7.787/89, operou-se mudança na forma do custeio da Previdência Social do trabalhador rural em razão do teor da norma veiculada pelo art. 3o, deste diploma legal, que dispõe in verbis:\r\n\r\nArt. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:\r\n\r\nI - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;\r\n\r\nII - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.\r\n\r\n§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.\r\n\r\nO artigo 3o, §1o, da Lei n. 7.787/89, ao suprimir a contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, que, segundo o art. 15, II, da Lei Complementar n. 11/71, incidia mediante a aplicação da alíquota de 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL e 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, revogou a referida exação, sendo, portanto, indevida a sua cobrança a partir de 1o de setembro de 1989 (STJ, RESP 664.745-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.04.2005, p. 243, EAG 353.152-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2005, p. 149, AgRG no RESP 374.583-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25.02.2004, p. 98)\r\n\r\nCumpre, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela harmonização da interpretação das leis federais, por sua Primeira Seção modificou o anterior entendimento sobre a questão. Com efeito, a Primeira Seção daquela Corte em sucessivos julgados (AgRg nos ERESP 433.324-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.03.2008, p. 1; AgRg nos ERESP 932.226-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.03.2008, p. 1; AgRg nos ERESP 772.146-PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 10.12.2007, p. 283; ERESP 603.267-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 03.12.2007, p. 257; AgRg nos ERESP 864.451-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 12.11.2007, p. 153; AgRg nos ERESP 859.646-PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10.09.2007, p. 183; AgRg nos ERESP 813.327-PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.08.2007, p. 182; AgRg nos ERESP 831.032-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.08.2007, p. 327), decidiu que a contribuição ao INCRA e ao FUNRURAL permanecem hígidas, uma vez que - classificadas como contribuições de intervenção de domínio econômico - não foram revogadas pela Lei n. 7.789/89. Colaciono, a propósito, a ementa do acórdão prolatado em julgamento dos ERESP 724.789-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.05.2007, p. 281):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI 8.383/91.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.\r\n\r\n2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários.\r\n\r\n3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção:\r\n\r\na) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's;\r\n\r\nb) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;\r\n\r\nc) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;\r\n\r\nd) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);\r\n\r\ne) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;\r\n\r\nf) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);\r\n\r\ng) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;\r\n\r\nh) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:\r\n\r\nh.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;\r\n\r\nh.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a \"Seguridade Social\", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88;\r\n\r\ni) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;\r\n\r\nj) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.\r\n\r\n4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores pagos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição incidente sobre a folha de salário porque não possuem elas a mesma natureza jurídica e destinação constitucional.\r\n\r\n5. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nDestarte, ante o imperativo de coerência interna da aplicação do Direito, corolário dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, indefiro a liminar vindicada, porquanto inexistente a revogação da norma jurídica tributária impositiva alegada pela parte autora. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que sejam prestadas as informações no prazo de dez dias, bem como cite-se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.\r\n\r\n.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para exarar parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001260-0 PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35 EXAME DE ORDEM (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Intimadas as partes da redistribuição dos autos a este juízo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022143-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nPESTANA AUTO PEÇAS LTDA., qualificada na petição inicial de fls. 02/14, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO em que requer a concessão de liminar que suspenda a eficácia do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n. 31804, de 22 de agosto de 2008, que determinou sua exclusão do Simples Nacional. Afirma que os débitos que implicaram a exclusão do Simples estão com a exigibilidade suspensa por força do processo administrativo fiscal n. 18239.003223/2008-66 e de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 2004.51.01.527370-5.\r\n\r\n02.Procuração e documentos juntados às fls. 16/67. Custas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\n03.Os autos vieram conclusos.\r\n\r\n04.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05.A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06.Analisando-se os requisitos, inexiste prova de que os débitos indicados na inicial sejam de fato a causa da exclusão da impetrante do Simples Nacional, sendo certo que o Ata Declaratório juntado à fl. 23 não os aponta. Outrossim, o mesmo documento noticia que o ato impugnado produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, elidindo a urgência para o deferimento da liminar sem a prévia oitiva do impetrado.\r\n\r\n07.Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n08.Intime-se a impetrante para apresentar, no prazo de dez dias, cópia dos documentos que instruem a inicial para instruir o mandado de notificação.\r\n\r\n09.Cumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n10.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018696-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA CARDOSO FONTES. . \r\n\r\n08.Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n09.Intime-se a impetrante para que forneça cópia da documentação que instrui a inicial para acompanhar o mandado de notificação.\r\n\r\n10.Cumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n11.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002486-6 WELLINGTON STELLITA DRUMOND E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.03.002486-6\r\n\r\nIMPETRANTE: WELLINGTON STELLITA DRUMOND E OUTRO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWELLINGTON STELLITA DRUMOND e HILDA CAVALCANTE DRUMOND impetram mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, com pedido de liminar, objetivando assistência médico-hospitalar de forma inteiramente gratuita, nos termos do art. 53, inciso IV, do ato das Disposições Transitórias. \r\n\r\n2.Instrumento de mandato e documentos às fls. 07/12. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\n3.Decisão às fls. 14/15, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Campos declina de sua competência, em razão da sede funcional da autoridade coatora.\r\n\r\n4.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n6.O art. 53, inciso IV do ato das Disposições Transitórias garante aos ex-combatentes e a seus dependentes a assistência médica e hospitalar gratuita, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n7.A Constituição Federal, portanto, é clara ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não se devendo compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde e sim o próprio atendimento em hospitais militares, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais:\r\n\r\nMILITAR - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT.\r\n\r\nI - O art. 53 do ADCT concedeu tratamento diferenciado àqueles que efetivamente arriscaram suas vidas em nome da Pátria no último conflito bélico mundial, assegurando-lhes direitos próprios e direitos gerais com cunho especial, como a assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nII - Não se pode negar ser a assistência médico-hospitalar um direito social e fundamental, eis que ínsita ao próprio direito à saúde, este, por sua vez, atrelado à idéia de dignidade da pessoa humana, pelo que há de se conceber que a norma em comento têm eficácia plena;\r\n\r\nIII - A assistência médica e hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT, para os ex-combatentes e seus dependentes, corresponde ao atendimento nos hospitais militares e não se confunde com a regra geral de gratuidade, deferida a qualquer pessoa, nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Recurso de apelação provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41272 - Processo: 200102010409956 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/09/2002 DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 98)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NOS HOSPITAIS MILITARES. ART.53, IV, ADCT. INEXISTE DECADÊNCIA.\r\n\r\n- A Apelante não se desincumbiu de provar a suposta decadência, pois a data a que se refere o documento de fls. 12 é aquela de sua elaboração, não se podendo precisar quando o Impetrante foi informado desta negativa.\r\n\r\n- O art. 53 do ADCT da Carta Política de 1988 dispõe especificamente sobre os ex-combatentes. Logo, a assistência médica e hospitalar gratuita ali estatuída, em seu inciso IV, não pode ser confundida com aquela já prevista no art. 196 da Constituição, de caráter genérico, concluindo-se que a mesma deva ser prestada, se\r\n\r\nnecessária, nos hospitais militares. \r\n\r\n- Remessa e apelação improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24296 - Processo: 9802519170 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 14/03/2001 Fonte DJU DATA:12/04/2001 - Relator JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA.\r\n\r\n1. Da exegese do inciso IV do artigo 53 do ADCT, depreende-se, pois, que contém uma norma constitucional que prescinde de integração e, como tal, não se lhe pode retirar sua plena eficácia e auto-aplicabilidade, mediante considerações da Administração sobre a forma de custeio de assistência médica e hospitalar aos militares, ou outras alegações que tais, condicionando a autuação do comando constitucional à contribuição dos ex-combatentes ao sistema ou a outros requisitos. O que se extrai, mediante interpretação sistemática e teleológica da redação do dispositivo mencionado é que, à semelhança das pensões especiais de ex-combatente, e das pensões por morte devidas aos dependentes, que são de responsabilidade dos órgãos militares, também a assistência médica e hospitalar deverá ser prestada pelos referidos órgãos, aos quais estiver vinculado o ex-combatente.\r\n\r\n2. A Constituição Federal não condiciona este direito a qualquer tipo de contrapartida para seu custeio, sejam contribuições a entidades destinadas a este fim, sejam pagamentos de qualquer outra natureza.\r\n\r\n3. Remessa e recurso improvidos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49248 - Processo: 200251010019000 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003 Fonte DJU DATA:13/10/2003 PÁGINA: 143 - Relator JUIZ CHALU BARBOSA)\r\n\r\n8.Ressalte-se, ainda, que o direito garantido pelo art. 53, IV do ADCT é norma de aplicabilidade imediata ou de eficácia plena, não necessitando de nenhuma norma de estatura inferior para que seus efeitos sejam produzidos. Nesse sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV DO ADCT - NORMA AUTO-APLICÁVEL - BENEFICIÁRIOS - EX-COMBATENTES E DEPENDENTES.\r\n\r\n- Comprovada a condição de ex-combatente, marido falecido da impetrante, nos termos da Lei nº 5.315/67, assiste-lhe o direito à assistência médica e hospitalar, previsto no art. 53, IV, do ADCT que é norma auto-aplicável, nos termos da doutrina e da jurisprudência, ou seja, não precisa de regulamentação para produzir os seus efeitos jurídicos desde a promulgação da Carta de 1988;\r\n\r\n-Para a percepção do benefício - assistência médica e hospitalar, em regra, deve-se contribuir nos termos da legislação infraconstitucional respectiva, mas a própria constituição previu, a título excepcional, a gratuidade do benefício para as pessoas versadas no art. 53 do ADCT. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41548 - Processo: 200102010439481 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/12/2002)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88.\r\n\r\nDesnecessidade do prévio requerimento administrativo, estando suficientemente configurada, a resistência à pretensão do autor, pela contestação do pedido.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial “assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes”. A norma contém todos os elementos e requisitos para sua incidência direta, desnecessária disposição regulamentar para conferir-lhe eficácia.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 187244 - Processo: 9704177801 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 31/08/2000 FonteDJU DATA: 27/09/2000 PÁGINA: 209 DJU DATA: 27/09/2000 - Relatora JUIZA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)\r\n\r\n9.Quanto à qualidade dos impetrantes, de ex-combatente e dependente de ex-combatente, está comprovada através dos documentos carreados aos autos às fl. 09, 11 e 12.\r\n\r\n10.Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade coatora proceda ao atendimento médico-hospitalar pleiteado, a ser prestado pelas unidades de saúde do Exército, gratuitamente, conforme requerido.\r\n\r\n11.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. \r\n\r\n12.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 701851"
                            ],
                            "701852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001045\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0021823-9 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição de Roberto Costa Peixoto, o Alvará nº 252/08.\r\n\r\n2 - 96.0072861-5 ALCEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 261/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008211-4 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 262/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 701852"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "615664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO, CPF N° 646.613.187-49, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2005.5101.006470-5.\r\n\r\nA DOUTORA FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA - JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2005.5101.006470-5, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO, foi determinada a CITAÇÃO de EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO que se acham em local incerto e não sabido, para pagamento da quantia de R$ 10.883,26 (dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), no prazo de 03 (três) dias, na forma do art.652 do CPC, com redação dada pela Lei n° 11.382/2006, sob pena de PENHORA de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, especialmente dos citados, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 09 de junho de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação - Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nFÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 12ª Vara Federal\r\n\r\nId: 615664. Valor: R$ 1104,84"
                            ],
                            "615733": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ, CPF N° 417.315.497-68 e GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, CPF Nº 431.609.487-49, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2005.5101.010148-9.\r\n\r\nA DOUTORA FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA - JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2005.5101.010148-9, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO, foi determinada a CITAÇÃO de ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ e GILBERTO FERREIRA DA CRUZ que se acham em local incerto e não sabido, para pagamento da quantia de R$ 99.025,38 (noventa e nove mil, vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), no prazo de 03 (três) dias, na forma do art.652 do CPC, com redação dada pela Lei n° 11.382/2006, sob pena de PENHORA de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, especialmente dos citados, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 09 de junho de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação - Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nFÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 12ª Vara Federal\r\n\r\nId: 615733. Valor: R$ 1181,40"
                            ],
                            "615906": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE MÁRIO CLAUS EPSTEIN, CPF N° 010.860.657-00, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2005.5101.003158-0\r\n\r\nA DOUTORA FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA - JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2005.5101.003158-0, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MÁRIO CLAUS EPSTEIN, foi determinada a CITAÇÃO de MÁRIO CLAUS EPSTEIN que se acham em local incerto e não sabido, para pagamento da quantia de R$ 34.992,54 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, na forma do art.652 do CPC, com redação dada pela Lei n° 11.382/2006, sob pena de PENHORA de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, especialmente dos citados, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 06 de junho de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação - Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nFÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 12ª Vara Federal\r\n\r\nId: 615906. Valor: R$ 1104,84"
                            ],
                            "690834": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE MARIA BERNADETE FERNANDES FERREIRA, CPF: 732.994.307-00, NOS TERMOS DO ART. 1102b DO CPC, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2005.5101.013406-9\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei. \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 2005.5101.013406-9, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARIA BERNADETE FERNANDES FERREIRA, foi determinada a CITAÇÃO de MARIA BERNADETE FERNANDES FERREIRA, que se acha em local incerto e não sabido, para pagamento da quantia de R$ 75.265,88 (setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no prazo de quinze dias, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo, de acordo com o art. 1102b do CPC, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, especialmente do citado, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Expirado tal prazo começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para pagamento. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação - Diretora de Secretaria, subscrevi. (as). ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA.\r\n\r\nId: 690834. Valor: R$ 1181,40"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "698641": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000007-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS(processo nº 2005.51.01.006352-0), proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES, objetivando a condenação na obrigação de indenizar pelos danos materiais causados no valor de R$ 4.700,87(QUATRO MIL, SETECENTOS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), em 31/03/2005, devidamente atualizados e com a respectiva incidência de juros de mora até o seu efetivo pagamento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 20 de outubro de 2008, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 698641. Valor: R$ 991,32"
                            ],
                            "698642": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000008-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS\r\n\r\nDE: LUIZ CARLOS QUINTAS\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para efetuar o pagamento da quantia de R$ 37.505,71(TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 12/04/2005, com os devidos acréscimos legais, no prazo de 15 dias ou oferecer embargos, em igual prazo, relativo à AÇÃO MONITÓRIA(processo nº 2005.51.01.023572-0), proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra LUIZ CARLOS QUINTAS, objetivando o pagamento de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito direto ao consumidor- Crédito Direto Caixa- nº 00000034336.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: Não sendo opostos embargos em quinze dias, \r\n\r\nconstituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma de cumprimento de título judicial, de acordo com o Livro I, Título VIII, Capítulo X, da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102, aliena c, com a nova redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)\r\n\r\n.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 21 de outubro de 2008, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 698642. Valor: R$ 1257,96"
                            ],
                            "695196": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000010-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS\r\n\r\nDE: GILSON DE CARVALHO MARIA\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para efetuar o pagamento da quantia de R$ 21.732,75(VINTE E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REIAS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2005, com os devidos acréscimos legais, no prazo de 15 dias ou oferecer embargos, em igual prazo, relativo à AÇÃO MONITÓRIA(processo nº 2005.51.01.022623-7), proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra GILSON DE CARVALHO MARIA, objetivando o pagamento de dívida relacionada aos contratos de abertura de crédito direto ao consumidor- Crédito Direto Caixa- nºs 00000017084, 00000023726 e 00000024374.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: Não sendo opostos embargos em quinze dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma de cumprimento de título judicial, de acordo com o Livro I, Título VIII, Capítulo X, da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102, aliena c, com a nova redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)\r\n\r\n.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 25 de novembro de 2008, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 695196. Valor: R$ 1257,96"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005588-5 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. DIEGO BAPTISTA ALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 64/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) a) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal e \r\n\r\nc) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, a reconvenção. (...)”\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028040-7 LUIZALDO COSTA DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003722-0 WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo procedente o pedido (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019798-2 PAULO CESAR BABUY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo extinto o processo com resolução de mérito (...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009196-5 JULIO CESAR DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021790-0 SONIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, a Autora deve emendar a inicial, indicando para figurar no pólo passivo da demanda as pessoas jurídicas a que estão vinculadas as autoridades mencionadas na inicial, bem como deve atribuir à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), efetuando o pagamento da diferença das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028334-0 MARIO AMERICO SCHINELLI E OUTRO (Adv. NILTO CARLOS BADINI, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.490104-6 BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (Adv. NATASHY VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 128/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022342-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005266-9 CRISTIANO SILVEIRA DE ASSIS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (ré). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021375-0 FRANCISCO DE SOUZA PAULO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0067660-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 155, fornecendo a segunda via dos cálculos para instruir o mandado de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nIsso feito, cite-se a ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 95.0000632-4 ALBA NERY SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Os autos ficarão disponíveis para os autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja atendida, em seus exatos termos, a determinação de fls. 269, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 95.0005881-2 IACI NOGUEIRA MOTTA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 182 . Tendo em vista o informado pela parte exeqüente, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 98.0010697-9 ERICO KALCKMANN DE ARAGAO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 98.0026574-0 ALDO DE ARAUJO ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 247/248 - Mantenho a sentença de fl. 245 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAdemais, a petição da parte autora não é o meio idôneo para impugnar a sentença proferida, conforme art. 513 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n18 - 99.0009820-0 GILBERTO DE SOUZA MAYRINK JUNIOR (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017560-1 XIE GOLDMAN E OUTRO (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017102-1 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) a) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal e \r\n\r\nc) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, a reconvenção. (...)”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011610-6 ZILDA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026516-1 FRANCISCO CARVALHO RENNO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 35 - O desentranhamento já foi autorizado à fl. 35, devendo a parte autora fornecer as cópias das peças a serem desentranhadas pela Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805194-0 IONE GOULART LETTIERE (Adv. MICHELE DE CARVALHO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014326-6 CIRE ANTONIO MAINO-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE FARIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018635-6 ELIANE ALMEIDA DE TASSIS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1- Fls. 115/117: Defiro, de modo a garantir a continuidade do tratamento da autora.\r\n\r\n2- Fls. 118/122: Em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região, não há que se falar em aplicação de multa.\r\n\r\n3- Considerando a contestação oferecida pela União (fls. 124/155), aguarde-se a vinda das contestações do Estado e do Município do RJ ou o decurso de prazo.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n5- Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028662-4 ARTHUR ALVES DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004724-6 RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.490358-5 ALINE TEIXEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES) x SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013866-0 SJW IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x CHEFE DA ANVISA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017372-6 WELLINGTON ANTUNES AMORIM (Adv. MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO - CURSO DE DIREITO CAMPUS PIEDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018224-7 JORGE REIS FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022461-8 DARELLY CALDEIRA SETTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028264-3 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010970-2 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DEINF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 50/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030190-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RED MIX MAGAZINE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 572,83. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento à determinação de fl. 40.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.015882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ULDENIRA REIS NASCIMENTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003472-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EDIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014480-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SUELI DE ABREU (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 00.0254578-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x AIDA LOPES DO VALLE (Adv. LINCOLN MASSENA). . \r\n\r\n1 - Considerando a informação da Contadoria Judicial (fl. 137), expeça-se o alvará para levantamento da quantia de R$ 5.424,29 em favor da Autora (guia de depósito à fl. 135) e o valor remanescente constante do aludido depósito judicial em favor da Ré. Tais alvarás deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para fins de expedição de alvará, deverão ser fornecidos os números do CNPJ da Autora e Carteira de Identidade (RG) e CPF da Ré e dos advogados de ambas as partes. \r\n\r\n2 - Fls. 133/134 - Para fins de expedição de ofício para anotação da servidão constituída, forneça a parte autora o endereço do RGI competente, bem como cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem e da sentença.\r\n\r\n3 - Isso feito, oficie-se ao RGI para comunicação da constituição da servidão.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022406-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x HERANCA JACENTE DE MARINA BASTOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.013822-7 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAUTELAR INOMINADA Nº 2001.51.01.013822-7\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.51.01.017102-1\r\n\r\nAUTOR: LANCHONETE E PADARIA TRÊS PODERES LTDA ME \r\n\r\nRÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nRelatório da Medida Cautelar Inominada:\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA TRÊS PODERES LTDA ME, qualificada na inicial, propõe a presente medida cautelar inominada com pedido de liminar em face da ECT, objetivando seja determinada a Ré a abstenção de qualquer medida tendente à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços celebrado. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que o contrato, celebrado em 25/07/98, previa renovação a cada 12(doze) meses, por período não excedente a 60 (sessenta) meses; que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, mas que, por informações e denúncias infundadas levadas ao conhecimento da contratante por uma ex-funcionária sua, está ameaçada de ter o contrato rescindido unilateralmente pela ECT, com atestado de inidoneidade.\r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com procuração e documentos de fls. 12/55.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nÀs fls. 56/57 foi proferida sentença indeferindo liminarmente a inicial.\r\n\r\nPedido de reconsideração às fls. 58/65. A parte autora juntou documentos de fls. 66/77.\r\n\r\nInterposta apelação às fls. 78/81, a qual foi recebida pelo despacho de fl. 82.\r\n\r\nPedido de medida liminar em sede de apelação às fls. 88/94, o qual foi deferido pela decisão de fl. 88 para conceder efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nAgravo regimental interposto pela ECT às fls. 105/114, acompanhado dos documentos de fls. 115/361.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 364/368, pugnando pela cassação da decisão liminar e pelo indeferimento do requerimento cautelar.\r\n\r\nÀs fls. 377/378, a ECT formula pedido de reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo à apelação.\r\n\r\nO v. acórdão de fls. 406/416, à unanimidade, deu provimento à apelação, a fim de que o feito prosseguisse, e julgou prejudicado o agravo regimental.\r\n\r\nManifestações da parte autora às fls. 422/423, 428/429, 432/439, 454/459, apreciadas pelo despacho de fls. 473/474.\r\n\r\nDevolvidos os autos à primeira instância, foi determinada a intimação da ré para que, no prazo de 72 horas, se manifestasse sobre o pedido liminar, o que foi atendido às fls. 486/488, tendo a Ré informado que a Autora deixou de prestar os serviços contratados.\r\n\r\nDespacho de fl. 509 determinando que a parte autora se manifestasse acerca da alegada perda de objeto.\r\n\r\nManifestações da parte autora às fls. 510, 512/513, 515/516, 522/523.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária:\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA TRÊS PODERES LTDA ME, qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária em face da ECT, objetivando seja determinada a Ré que se abstenha de rescindir unilateralmente o contrato, de aplicar a multa rescisória e de declarar a inidoneidade da Autora até que as denúncias de irregularidades apontadas sejam esclarecidas e provadas em Juízo. \r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com documentos de fls. 09/22.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nProcuração e atos constitutivos juntados às fls. 26/32.\r\n\r\nEmenda à petição inicial às fls. 36/54. Juntou documentos de fls. 74/205.\r\n\r\nÀ fl. 206 foi determinada nova emenda da petição inicial, o que foi atendido às fls. 207/216, onde a parte autora requereu a) indenização pelos prejuízos com mercadorias e equipamentos, pelo custo de rescisões trabalhistas, pelos lucros cessantes, bem como a título de danos morais, no valor arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nÀs fls. 226/243, a ECT apresenta reconvenção. Sustenta que desde 1999 foi detectada uma série de irregularidades no que toca ao cumprimento do contrato pelo reconvinda, especialmente quanto à higiene no local de preparo das refeições, o que foi inclusive objeto de denúncias, tendo sido concedidas à contratada diversas oportunidades de sanar os defeitos na prestação do serviço.\r\n\r\nAduz que diante da inércia da contratada em solucionar os problemas, iniciou um procedimento administrativo com o intuito de apurar o cumprimento irregular do contrato, concedendo-lhe, inclusive, mais oportunidades de informar os motivos da inadimplência, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nApós o devido processo administrativo, a Assessoria Jurídica da ECT emitiu parecer favorável à rescisão, pelo que, em julho de 2001, o Diretor Regional da ECT decidiu rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as penalidades previstas no mesmo, decisão da qual recorreu a autora administrativamente.\r\n\r\nRequer seja a reconvinda condenada por litigância de má-fé.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 244/261, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos de fls. 262/334.\r\n\r\nRéplica e manifestação quanto à reconvenção às fls. 342/348 e 349/357.\r\n\r\nManifestação da ECT às fls. 358/359.\r\n\r\nIndeferidos os requerimentos de prova conforme decisão de fl. 361.\r\n\r\nAgravo retido da ECT às fls. 362/363, o qual foi admitido à fl. 366. \r\n\r\nNada mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nEste é o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDa Medida Cautelar Inominada.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação da ECT de que a Autora deixou de prestar os serviços contratados (fls. 468/488), tem-se que houve a perda superveniente de interesse para o julgamento da medida cautelar ajuizada com o fim único de determinar a abstenção de qualquer medida tendente à rescisão unilateral do contrato.\r\n\r\nDa Ação Ordinária.\r\n\r\nA questão cinge-se em se perquirir acerca da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.\r\n\r\nA matéria se insere no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes e está prevista nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/90. Confira:\r\n\r\nArt. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:\r\n\r\nI - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.\r\n\r\nII - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 79. A rescisão do contrato poderá ser:\r\n\r\nI - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;\r\n\r\nA Autora foi contratada pela ECT para a prestação de serviços de fornecimento de refeições e lanches aos funcionários da contratante .\r\n\r\nDe acordo com a cláusula quarta do contrato firmado pelas partes, são obrigações da contratada “manter em perfeito estado de limpeza e conservação, assegurado anseio e higiene, o local à sua disposição, incluindo a área destinada ao atendimento dos comensais” (cláusula 4.3), bem como “responsabilizar-se pela conservação dos alimentos em preparação, preparados ou em estoque nas instalações da CONTRATANTE” (cláusula 4.5).\r\n\r\nAssim, a Ré, diante da constatação de inúmeros descumprimentos contratuais, listados às fls. 234, mormente no que diz respeito ao acondicionamento de alimentos e seu reaproveitamento, bem como à higiene no local de preparo dos alimentos, entendeu por bem instaurar o devido procedimento administrativo, com vistas à rescisão contratual. \r\n\r\nFrise-se que, pelos documentos juntados aos autos, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados à contratada no curso do procedimento administrativo que culminou com a rescisão contratual.\r\n\r\nTendo em vista a gravidade das irregularidades apontadas, agiu a contratante nos termos da lei e de forma a assegurar a saúde de seus funcionários, não havendo nada de ilegal no ato de rescisão contratual levado a efeito em desfavor da autora. \r\n\r\nO pedido autoral de indenização pelos prejuízos suportados deve ser analisado com vistas ao disposto no § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93, o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 79 - (...) \r\n\r\n§ 2º - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:\r\n\r\n(...) “\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo contratado somente é devido nos casos de a rescisão ter ocorrido com base nos incisos XII a XVII do art. 78 daquele diploma legal, o que não se verificou in casu, e ainda desde que não haja culpa do contratado, pelo que não deve ser aplicado no presente caso. \r\n\r\nResta sem amparo legal, desse modo, o pedido de indenização pelos prejuízos com mercadorias e equipamentos e pelo custo de rescisões trabalhistas.\r\n\r\nIgualmente sem fundamento restou o pedido de indenização por danos materiais - lucros cessantes - e morais, vez que não se afigura qualquer ato ilícito levado a efeito pela ECT quando da rescisão contratual.\r\n\r\nDa Reconvenção\r\n\r\nSobre o instituto da reconvenção, assim leciona Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 1ª edição, pág. 559, Editora Forense:\r\n\r\n“A reconvenção, participando da natureza jurídica da ação, reclama “necessidade e utilidade” no seu manejo, o que se afere positivamente, desde que o benefício pretendido pelo réu não possa ser atendido, através da via da contestação. Assim, se o demandado pode obter o que pretende com a própria defesa, não se faz necessária a reconvenção, desaparecendo, então, o interesse de agir através desse instrumento pro cessual (...) Destarte, se a defesa do réu baseia-se numa exceção material e o que o demandado pretende é apenas a rejeição da pretensão do autor e não o acolhimento de algo em seu favor, basta o oferecimento da defesa.”\r\n\r\nSão pedidos da reconvenção apresentada, além de ser julgada improcedente a ação principal, a isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais, a condenação da reconvinda por litigância de má-fé e que sejam riscadas as palavras e expressões ofensivas à ECT das petições da autora-reconvinda.\r\n\r\nInfere-se que não há, desse modo, nenhum pedido que justifique o manejo do instrumento processual da reconvenção, vez que todos os pedidos deduzidos no seu bojo poderiam perfeitamente ser formulados na contestação apresentada pela Ré.\r\n\r\nAdemais, entendo não configurada a litigância de má-fé da parte autora, como requerido pela parte ré-reconvinte, pois verifico que a Autora apenas narrou a sua versão dos fatos, não restando configurado o seu animus de usar do processo para conseguir objetivo ilegal.\r\n\r\nDa mesma forma, o pedido da Ré para que sejam riscadas as expressões listadas à fl. 260, item 2, não prospera, vez que não se me afiguram como ofensivas à reputação da Ré.\r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\na) JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal e \r\n\r\nc) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, a reconvenção.\r\n\r\nTendo a ECT decaído da parte mínima do pedido, condeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 15ª Vara\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEILDO JOSE ALMEIDA MENEGUSSI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude de diligência de notificação negativa, a parte autora requereu a dilação do prazo para localização do devedor (fls. 14), o que foi deferido pelo prazo de 10 dias (fls. 19), sem que até o momento tenha havido qualquer outra manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008513-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015473-2 PAULO APICIO DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 97.0004683-4 JOSE PESSOA DA SILVA E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, LUCIA BENEDITA LAURINDO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa provisória nos autos até a decisão dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n46 - 99.0015751-6 CLELIA BARBOSA FILARDI (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n47 - 2007.51.01.029561-0 ELZA SILVESTRE DE SOUZA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008659-3 RENATO TARQUINO DA CRUZ (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013647-0 ADEMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016015-0 MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . Fl. 363 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 362.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n52 - 2004.51.01.011669-5 ROBERTO WILLIAM MARQUES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.012209-4 LORENZETTI S/A IND/ BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS (Adv. ODILA ALONSO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x FAME-FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x ALVARO COELHO DA SILVA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Para o alvará ser expedido em nome da Sociedade de Advogados, é necessário que a mesma forneça, em 5 (cinco) dias, seus atos constitutivos, a fim de comprovar a sua existência. Isso feito, prossiga-se nas demais determinações de fls. 577.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n54 - 2000.51.01.014881-2 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 434/444 e 452/454: Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019303-3 ANTONIO DE OLIVEIRA SCHMITT (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 191: Defiro o prazo de 30 dias ao autor, a fim de cumprir o despacho de fls. 190.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010534-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOAO LUIZ LAGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012241-6 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (Adv. CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (ré). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 94.0010905-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 678 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do despacho de fl. 675, item 3 e da petição de fls. 680/681.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022633-0 ROSENEIDE PIMENTA MACHADO (Adv. ANNE BARREIROS RORIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 87.0004844-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ROBERTO CORREIRA FERREIRA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . PRAZO PARA A EXPROPRIANTE SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 119 (ITEM 4.1), A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 4.1- Após o fornecimento da documentação, intime-se a expropriante para manifestação, ficando ciente de que seu silêncio implicará em concordância tácita;\r\n\r\n4.2- Na hipótese de concordância, expressa ou tácita, e apresentada a publicação de editais, sem qualquer manifestação de terceiros, atendido assim o art. 34 do DL 3365/41, expeça-se alvará de levantamento em favor do expropriado dos depósitos efetuados às fls. 13v e 111.\r\n\r\n5- Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. “ \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 699767"
                            ],
                            "699757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000007-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 15ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE sob o nº 2007.51.01.025269-5, em que são partes, como Autor UNIAO FEDERAL, e como Réus MONIQUE SOARES MENDONÇA E OUTROS, tendo este edital a finalidade de citar os réus MONIQUE SOARES MENDONÇA, ANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ERICA DE OLIVEIRA, TANIA DE OLIVEIRA, SILVIO GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, CELSO LUIZ DOMINGUES DA SILVA, RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, JORGE HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, APARECIDA COSTA, ALESSANDRA FERREIRA BENEDITA, LUIZA CARTIGLIONE BENEDITA, PAULO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, HUMBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, YTATIANA MATTOS DA SILVA, UBIRACI DA SILVA RODRIGUES, IVANIL DE ARAUJO MACHADO, que se encontram em local incerto e não sabido, para querendo, responderem a presente ação, no prazo legal (15 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 17/11/2008. Eu, _______(CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _______(LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina a MM.Juíza.\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena da \r\n\r\n15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 699757"
                            ],
                            "699764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "15A VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000008-5/2008\r\n\r\nDR(A). AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDR(A). LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA - DIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 89.0039546-7/AÇÃO DE USUCAPIÃO \r\n\r\nAUTOR: MOACYR DE SOUZA GAL E OUTROS \r\n\r\nRÉU: CIA/ AMERICA FABRIL S/A \r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, JUIZ FEDERAL DA 15A VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com o prazo de 30 dias, para conhecimento de terceiros, referente ao Processo nº 89.0039546-7/AÇÃO DE USUCAPIÃO, movido por MOACYR DE SOUZA GAL E OUTROS contra CIA/ AMERICA FABRIL S/A, tendo este edital a finalidade de citar EVENTUAIS INTERESSADOS nesta ação de usucapião para querendo responderem a presente ação, no prazo de 20 dias (art. 942 c/c art 232, IV, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 232, V, c/c art. 285 2ª parte, ambos do CPC). Foi expedido o presente Edital que será publicado no DOERJ e pelo menos duas vezes em jornal local (art.232, III do CPC), e afixada cópia na sede do Juízo PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE A TERCEIROS INTERESSADOS, CIENTIFICANDO A TODOS SOBRE O DIREITO À DEFESA, CASO QUEIRAM IMPUGNAR A TITULARIDADE DOS BENS OU HABILITAR-SE EM DIREITOS CREDITÓRIOS, BEM COMO QUE ESTE JUÍZO TEM A SUA SEDE NA AV. RIO BRANCO, NO. 243/ ANEXO II/ 9º ANDAR - CENTRO/RJ, ONDE FUNCIONA NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 17:00 HORAS.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 17 de novembro de 2008. Eu, _______(CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _______(LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA), Diretor(a) de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz(a).\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 699764"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "702552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000442\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011773-3 OSCAR MASAO MASUDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, CARLOS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que a Fundação Real Grandeza, apesar de já ter sido oficiada, continua a efetuar o depósito judicial dos valores relativos à retenção do imposto de renda, expeça-se mandado de intimação para que o representante legal da Fundação cesse, imediatamente, os depósitos judiciais, a fim de que seja efetuado, regularmente, o recolhimento normal da referida parcela aos cofres públicos.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 381/387 e 398. \r\n\r\nII - Em seguida, oficie-se a CEF para que efetue a transformação dos valores que encontram depositados na conta nº 0625.635.170020087 em pagamento definitivo, conforme requerido pela União Federal às fls. 739/740.\r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 740.\r\n\r\nIII - Sendo apresentadas as respostas, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos , etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores AMIR DA SILVA RIBEIRO e CELSO PEREIRA CAMPOS (fls.240).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os mesmos (fls.290)\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte autora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos autores AMIR DA SILVA RIBEIRO e CELSO PEREIRA CAMPOS, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado , à SEADI para as anotações devidas, ressalvando que o nome correto do autor Célio é CELSO PEREIRA CAMPOS (doc.370).\r\n\r\nNo retorno, ante a renúncia dos patronos dos autores , PAULO ROBERTO TADEU COUTINHO, ALEXANDRE CARLOS ANDRÉ TAVARES, e MATILDE OLIVEIRA SARGEDO, intimem-se-os a regularizar suas representações processuais , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOportunamente dê-se vista à CEF para manifestação acerca do acrescido pelo autor JORGE ARGEMIRO DIAS às fls. 291.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0004157-3 MARIA DO CARMO CONRADO VEIGA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nConsiderando que as autoras falecidas não deixaram herdeiros, e que todas as autoras são pensionistas do mesmo instituidor, a execução das diferenças dos atrasados deverá ser realizada pelas autoras remanescentes. \r\n\r\nAssim , ante a \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" de fls.203/204 e 210, cite-se a UNIÃO , para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 292/294: indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nII - INDEFIRO a consulta requerida pela parte autora, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0001270-4 LEO MARTINI ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos termo de adesão assinados pelas exeqüentes, Carlos Miranda da Silva, Ari José Flor, Mauro Luís Gomes, Mário Rodrigues, Edevaldo Raimundo Martins, Joaquim da Silva, Abel José dos Santos e Heitor Paulo da Conceição (fls. 206, 219, 221, 225, 228 e 244/264), a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. Contudo, instada a se manifestarem, requereram o não reconhecimento da aludida transação.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nJá em relação aos autores, Leo Martini Araújo e Rogério Antonio de Siqueira, a executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 344/354).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, quedaram-se inertes quantos aos valores depositados (fls. 356).\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, Carlos Miranda da Silva, Ari José Flor, Mauro Luís Gomes, Mário Rodrigues, Edevaldo Raimundo Martins, Joaquim da Silva, Abel José dos Santos e Heitor Paulo da Conceição, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC e em relação aos autores Leo Martini Araújo e Rogério Antonio de Siqueira, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004899-1 CARMEM LUCIA MEIRELES MAIA G BICHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo de Adesão assinado pelos exeqüentes, Mário Luiz Martins Ramos, Marcos augusto Bizzo Arruda, Carlos Roberto Felix Val Lloveras, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada (fls. 511, 514, 519). \r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nCom a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nJá em relação aos autores, Carmem Lúcia Meireles Maia G. Bicho, Armando Faulhaber Campos, Paulo Roberto Martins da Cunha, Ivan Viana Teixeira, Joaquim Dutra do Carmo e Valter Guedes dos Santos (fls. 483/510), a executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstados a se manifestarem, apenas o autor Valter Guedes dos Santos impugnou os valores creditados, visto que possuía duas contas vinculadas ao FGTS e apenas uma delas (nº 36294) foi cumprida a obrigação, restando a executada creditar os valores relativos ao índice de 44,80% na conta vinculada de nº 39059.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores Mário Luiz Martins Ramos, Marcos augusto Bizzo Arruda e Carlos Roberto Felix Val Lloveras, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC e em relação aos autores Carmem Lúcia Meireles Maia G. Bicho, Armando Faulhaber Campos, Paulo Roberto Martins da Cunha, Ivan Viana Teixeira, Joaquim Dutra do Carmo e Valter Guedes dos Santos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores, com exceção de Valter Guedes dos Santos, que deverá permanecer no pólo ativo. \r\n\r\nNo retorno, manifeste-se a CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 537, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários periciais apresentadas pelo perito às fls. 550, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001695-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA-ACF PARQUE SAO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante o endereço fornecido às fls.202, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 148, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo , sem pagamento, cumpra-se o item II do despacho de fls. 149.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013450-8 ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora a fornecer o endereço do UNIBANCO.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a reconstituir a contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 96/97: compulsando os autos, verifico que os depósitos de fls. 34 e 40 encontram-se a disposição do Juízo da 21ª Vara Federal, porém vinculados aos presentes autos (2005.51.01.021527-6). \r\n\r\nAssim, ante a manifestação de fls. 68/70 e 91, esclareça a CEF a divergência apontada pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 702552"
                            ],
                            "702553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000443\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Fls. 417: Defiro o pedido de vista fora de cartório formulado pela herdeira Maria Solange Ferreira da Silva, por 5 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá providenciar o cumprimento do despacho de fl. 411.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023082-3 SUZANA LINDOSO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Dê-se nova vista à CEF para comprovação do estorno determinado à fl. 416. Prazo: 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nCumprido, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023919-8 NELSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Atenda a parte autora o requerido pela União Federal (AGU), a fim de que seja cumprida a decisão transitada em julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MANOEL MARTINS, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . I - Cumpram os autores a primeira parte do despacho de fls. 284, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, remetam-se os autos à contadoria para que analise os cálculos apresentados pela CEF (fls. 291/316) e pela parte autora, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculos e o elaborado pelas partes.\r\n\r\n5 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 128: indefiro como requerido pela parte autora, pois a CEF já foi devidamente intimada para pagamento, via diário oficial, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que entender de direito, observando o disposto na parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028812-9 CLOVIS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no título judicial transitado em julgado reconstituindo a conta vinculado dos autores Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo, Guaracy Saturnino, Celso Macabu, Clovis Martins e Raimundo Leonardo . (fls. 239/294).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, apenas os autores Guaracy Saturnino, Celso Macabu, Clovis Martins e Raimundo Leonardo, não concordaram com os valores creditados pela CEF. \r\n\r\nPor derradeiro, a CEF já efetuou o depósito dos valores referentes aos honorários a que foi condenada (fls. 295). \r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I, em relação aos autores Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores, Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se os autores remanescentes a fornecer, em 15 (quinze) dias, os cálculos que consideram corretos para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono da parte autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará dos valores relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008153-6 RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANA, ELIANE SOARES DE BRITO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Considerando que a CEF, apesar de devidamente intimada, via diário oficial, para pagamento da quantia de R$ 32.938,19 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), efetuou apenas o depósito de R$ 17.720,00 (dezessete mil setecentos e vinte reais), requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto na parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista que a inventariança encontra-se suficientemente provada, ao contrário do que alega a União (fl. 186), defiro a habilitação do Espólio de Lygia Ferreira Neubarth (fls. 131/142), em substituição à referida 2a. ré, que havia sido incluída no feito à fl. 90, falecida conforme certidão de óbito de fl. 140. \r\n\r\nÁ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 04 do incidente em apenso (conclusão daqueles autos para decisão), suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à União, conforme requerimento de dilação de prazo para juntada dos documentos mencionados às fls. 185/187 do presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019538-1 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCumpre extinguir o processo, nos termos do art. 267,V, do CPC, em relação ao primeiro pedido (item 1), de ressarcimento dos danos morais (fl. 08), diante da existência de coisa julgada em relação ao mesmo, conforme sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Italva / Cardoso Moreira (documentos de fls. 235/246), conforme argüido pela União, sucessora da extinta RFFSA.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido (item 2, fl. 08), assino à parte autora o prazo de 10 dias para emendá-lo, sob pena de extinção, nos seguintes termos:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALZIRA ILDA DA SILVA) x VELT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . I - Apresente a CEF cópia do contrato de renegociação de dívida noticiado às fls. 116, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702553"
                            ],
                            "702554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000444\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045647-6 ALZIRA VALENTE BASILIO (Adv. MARILIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Fls. 346/348: a decisão que concede um benefício (pensão estatutária), em regra, compõe-se de uma condenação de implantar o referido benefício (obrigação de fazer) e de outra de pagamento das parcelas atrasadas (obrigação de dar). \r\n\r\nNo tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a decisão é condenatória mandamental e será efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).\r\n\r\nJá no que diz respeito ao pagamento retroativo das parcelas atrasadas essas devem ser realizadas após o trânsito em julgado, sob pena de violação das normas legais vigentes reguladoras do regime de precatório para execução dos créditos judiciais contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNo caso dos autos, tendo sido cumprida a obrigação de fazer, em abril de 2006, conforme comprovam os documentos de fls. 290/296, o recebimento das parcelas atrasadas deverá ser efetuado mediante o regime de precatório, devendo, para isso, a parte autora apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, faz-se necessário, preliminarmente, que a União Federal apresente todos elementos necessários à elaboração dos cálculos, quais sejam, as fichas financeiras, valores pagos e devidos.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de depósito dos valores referente ao período de novembro de 2004 a dezembro de 2005 e determino a intimação da União Federal (AGU) para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à liquidação do julgado, sob pena de multa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0062488-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARCELO UZEDA DE FARIA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA). . I - intime-se o réu, Marcelo Uzeda de Faria, para pagar a diferença pleiteada pela União Federal às fls.167 (R$ 7.648,96), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a União Federal (AGU) para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Oportunamente, oficie-se à CEF para conversão em renda da União os depósitos de fls. 152 e 163, conforme os dados constantes às fls. 166, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Vindo a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0018013-4 JOAO EVANGELISTA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 653/657: manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 664 (R$ 4.788,29), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intimem-se os Autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nV - Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nVI - Ao fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 95.0006620-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Deverá, na mesma oportunidade, falar sobre os termos de adesão efetuados na forma da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n6 - 95.0023613-3 MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fls. 548/557: indefiro conforme requerido, pelas seguintes razões: \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a CEF foi intimada, via Diário Oficial, em 24.05.2005 a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), vindo a fazê-lo, ainda que parcialmente, em 29.06.2005 (fls. 441/461).\r\n\r\nApós, no bojo da sentença de fls. 467/468, foi novamente intimada, em 04.10.2006, a cumprir integralmente o julgado em relação aos autores remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), momento em que requereu a devolução do prazo em razão de força maior verificada pela ocorrência de greve no setor bancário, fato que ensejou, em 20.10.2006 (fls. 478), o deferimento de 10 (dez) dias improrrogáveis para efetivação do julgado, sob pena de lhe ser aplicada a multa suso mencionada. \r\n\r\nCom efeito, a CEF veio a comprovar o adimplemento da obrigação, tempestivamente, em 24.10.2006, ilidindo, conseqüentemente e por completo, a aplicação da multa estipulada (fls. 480/509).\r\n\r\nDo exposto, constata-se que se houve o cumprimento da obrigação fora do prazo por parte da CEF foi apenas no período de 26 a 28 de maio de 2005, o que ensejaria a cobrança do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de astreintes. \r\n\r\nContudo, considerando que o juiz pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, notória é a “gigantesca demanda de ações de FGTS”, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação da multa pelo implemento da obrigação, visto que a CEF não excedeu demasiadamente o prazo fixado para cumprimento do julgado, sendo diligente e não havendo, num primeiro momento, em que se falar em desmazelo por parte da CEF.\r\n\r\nDeve-se afirmar, por isso, o cabimento da redução da multa, sem maltrato ao princípio da adstrição do julgador ao pedido, uma vez que o art. 461, § 6º, do CPC, prevê que o Juiz poderá de ofício modificar o valor ou a periodicidade da mesma, caso verifique a sua insuficiência ou excesso. \r\n\r\nO momento da cobrança da multa surge como a oportunidade adequada para aquilatar eventual desproporção, uma vez que, já tendo se exaurido o iter que culminou com o cumprimento da precedente obrigação de fazer, é possível sopesar devidamente o comportamento e o animus do executado no contexto da mora.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a CEF não obrou com intuito procrastinatório, tendo, no tempo decorrido entre a intimação para o cumprimento da obrigação e a sua efetiva consecução, requerido, dentro do prazo em curso, dilação de tempo, à vista da grande demanda de buscas e recálculos similares.\r\n\r\nDesta forma, o valor da multa (R$ 600,00), afigura-se desmesurado, impondo-se a sua redução para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quantum, perfeitamente adequado à sua função punitiva-inibidora.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de astreintes, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0021232-7 BRAZ CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 505/514: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 98.0033123-9 FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Os juros progressivos são devidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei 5.705/71 e que demonstrem que não receberam a referida progressão ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.\r\n\r\nDesta forma, incumbe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo dos seus direitos (art. 333, I c/c 598, ambos do CPC). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a opção pelo FGTS na forma da lei.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022936-7 MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os pedidos imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, informando os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (Adv. CRISTINA SOUZA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLEBER MARQUES REIS). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 92, INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 702554"
                            ],
                            "702555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000445\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008628-2 MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, EDGARD SABOYA FILHO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 350 e 353, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial acostado às fls. 360/373, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004016-0 JOSE ALMEIDA DUARTE (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1 - Diante da antecipação de tutela concedida na sentença, expeça-se, com urgência, o alvará de levantamento em favor do autor do depósito efetuado pela CEF à fl. 170.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF no efeito devolutivo. Na ocasião de intimação do autor para retirada do alvará mencionado no item 1, intime-se-o, outrossim, para apresentar suas contra-razões, pelo prazo legal, na mesma oportunidade de vista. \r\n\r\n3 - A execução dos honorários ficará condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Indefiro, pois, o requerimento de fl. 172, in fine.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022564-7 JOSE RICARDO NASCIMENTO BARROS (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Inicialmente ratifico o deferimento do pedido de gratuidade de justiça face o documento de fls. 26.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela Fundação Habitacional e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0077797-7 AURORA MARQUES SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando que a CEF não apresentará impugnação conforme manifestação de fls.287, expeçam-se os alvarás do valor depositado às fls. 275 (rateio às fls. 270).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara pra retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027582-2 MARCUS VINICIUS WELTRI (Adv. JOAO SINHORELLO, HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se item III e IV do despacho de fls. 219:\r\n\r\nIII - Após, Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021992-1 ANTONIO ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x RODRIGO SILVA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os pedidos b.2 e b.3 constantes no rol de fls. 18;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022562-3 LUIZA CLAUDIA ROCHA GONCALVES SANTOS (Adv. LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida) contido na alínea “c” de fls. 17, com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) fornecer cópia legível do documento de fls. 28.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018632-1 MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILSON DE FARIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0045060-5 SOLANGE DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x JOSE CARLOS DIAS DA CRUZ (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x DORANILCE LUIZA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 765:\r\n\r\n“... intime-se os demais autores a apresentar nova inicial de execução com memória atualizada de cálculos excluindo a referida autora, nos termos do artigo 284 c/c 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação da emenda à inicial, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 702555"
                            ],
                            "702556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000446\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0078942-0 SERGIO DE FREITAS ALVES (Adv. JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER, SERGIO DUTRA DE SA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, providencie a Secretaria o desentranhamento do alvará de fls. 332 que deverá ser substituído por cópia e o original ser arquivado em pasta própria.\r\n\r\nApós, cumpra-se item 3 e 4 do despacho de fls. 333.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021392-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC quais os atos administrativos pretende sejam declarados nulos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017859-0 MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 287,290, 293,296, 299, 300, 303 e 304 em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 310/324. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022074-1 ADILSON SOARES BRITO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, discriminando quais cláusulas pretende que sejam declaradas nulas, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado.\r\n\r\ne) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, já que “na linha da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento no sentido de que nas causas de revisão contratual envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, o valor da causa é fixado com base na diferença entre o valor que o mutuário entende devido e o valor cobrado pelo agente financeiro.” (TRF - 2ª Região - AG - 152333 - RJ - 5ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. VERA LUCIA LIMA, DJU - Data::14/06/2007 - Página::296). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0078209-1 ENIO CARVALHO RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022512-0 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) regularizar a representação processual, juntando aos autos cópia da ata da assembléia que elegeu os diretores.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012560-0 LEILA MARCIA DA FONSECA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Em cumprimento ao despacho de fls.365, item 2 “.... dê-se vista às partes(RÉ).”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, ANDREA BAYAO PEREIRA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 327: “... dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA) x JERONIMO DE SOUZA LEAO NETO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS). . Em cumprimento à parte final da decisão de fl. 70, vista às partes por 05 dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 702556"
                            ],
                            "702557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000448\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032723-0 ALZIRA MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 237/255: rejeito a exceção de pré-executividade, pois esta somente é cabível nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, fatos que não foram alegados, nem tampouco se verifica no caso dos autos.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido a qualquer tempo sua eficácia é somente para o futuro, não tendo, por isso, o condão de desobrigar a parte do pagamento de honorários advindos de anterior processo de conhecimento com decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Somente após o trânsito em julgado foi que os outrora autores pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com vistas a suspender a executoriedade dos honorários, nos termos da Lei 1.060/50, art. 12. Todavia, conquanto a justiça gratuita possa ser concedida a qualquer tempo e em qualquer tipo de processo, inclusive, pois, no de execução (até porque não há restrição legal nesse sentido), seus efeitos se produzem dali para frente (\"ex nunc\"), não atingindo atos anteriores à concessão, mormente quando acobertados pela coisa julgada. A gratuidade, nesse diapasão, abrangerá apenas os atos que venham a ser praticados no procedimento executivo, não tendo o condão de suspender a executoriedade da verba honorária deferida ao tempo em que os autores não eram beneficiários da justiça gratuita. Entendimento diverso importaria na admissibilidade da eficácia retroativa da medida, situação inadmissível diante do quanto preconizado na CF, art. 5º, XXXVI”. (AgRg no REsp 839168/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30/10/06)\r\n\r\nContudo, ante a comprovação de hiposuficiência da autora, Alzira Martins Alves, DEFIRO o seu pedido de gratuidade com efeitos ex nunc, ressalvando, nos termos da fundamentação, que a parte continua devedora do valor apurado pela União Federal a título de honorários de sucumbência até a presente data. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) a requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0005921-9 ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Emende a parte autora a inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, VII c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024869-0 NIVALDA SOARES (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x LUCIULA ALVES DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela União às fls. 328, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000124-7 MARCELO CORDEIRO SIQUEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a decisão proferida às fls. 153, determino a produção de prova pericial nomeando como perito o Doutor LUIZ FERNANDO DA SILVA BOUZAS.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. \r\n\r\nDevolvidos, ao MPF, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes e ao MPF , pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0018014-2 NELSON CORREIA DA SILVA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a ausência de interesse do autor remanescente, Nelson Correia da Silva, em prosseguir com a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0023012-5 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Cumpra-se a parte final dos despachos de fls. 3481 e 3493, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0078483-5 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 372/380) e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEI TA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores constantes às fls. 372/379, mantendo no pólo ativo somente a litisconsorte remanescente, Olgarina de Souza Paranhos.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se a comunicação do depósito do precatório relativo à autora Olgarina de Souza Paranhos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0030906-3 SEBASTIAO VIANNA DA SILVA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, MARCOS CESAR SIMOR PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA). . Fls. 610/612: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702557"
                            ],
                            "702558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000449\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0013601-9 IMMOINVEST LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Fls.286: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região relativo aos honorários de advogado, intime-se o patrono da parte para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguardem-se as demais comunicações de depósito a ser efetuadas pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0769619-1 ANTONIO CARLOS PEIXOTO CORREIA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls. 322: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do depósito da requisição de fls. 319 a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0013097-5 JOAO DUTRA VINAGRE E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 241: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 98.0000429-7 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 949: defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023579-1 WILIAM MARQUES PEREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0009365-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 373: indefiro a remessa à contadoria, pois a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do §3º do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nIntime-se, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 96.0018198-5 TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO LEMOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 288/289: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CEF.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0022897-7 BAY AIR CARGO S/A (Adv. CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diante das manifestações de fls. 870/871 e 873 dos autos em apenso, há que se desconsiderar o teor do ofício de fl. 299.\r\n\r\nPromova a autora a citação da ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (representada judicialmente pela PRF - Procuradoria Regional Federal), em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para inclusão da ANAC no pólo passivo.\r\n\r\nSeguidamente, cite-se.\r\n\r\n9 - 99.0003369-8 BAY AIR CARGO S/A (Adv. CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Promova a autora a citação da ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (representada judicialmente pela PRF - Procuradoria Regional Federal), em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para inclusão da ANAC no pólo passivo.\r\n\r\nSeguidamente, cite-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001282-7 ELIETE BARROS DE ABREU REGO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 389/398: manifeste-se a autora, Eliete Barros de Abreu Rego, acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 97.0074036-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 702558"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002761-8 CARLOS BARBOSA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao percentual de 28,86%, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028176-6 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cuja exigibilidade suspendo, por estarem sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nComunique-se ao Relator do agravo que foi proferida sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002683-3 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008193-5 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015670-4 STOCKVIL SUL LOGISTICA DE ASRMAZENAGEM LTDA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x CAPITAO DE MAR E GUERRA ODENADOR DE DESPESAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2008 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028001-4 ALINE SOUZA FIGUEIRA (Adv. CRISTIANE COBEIROS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2008 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvado à Impetrante o ingresso nas vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F. \r\n\r\nÀ SEADI. Retifique-se o pólo passivo da ação, para que passe a constar como autoridade impetrada o Coordenador-Geral do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ, excluindo-se o Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018329-0 PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à segunda impetrante, AEB SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA, nos termos do art. 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 94, em relação à primeira impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se à autoridade. Não há necessidade de dar ciência ao MPF desta região, que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017161-4 GUSTAVO JUN OSUGUE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se à autoridade. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0055168-0 INTERTANK LTDA (Adv. LUIS PAULO HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 226: Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004506-2 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a retificar a Portaria nº 670/CpesFN, devendo constar a inclusão do autor no serviço ativo da Marinha, a partir de 09/11/2005, bem como para efetuar o pagamento dos soldos a que o autor faria jus no período entre 09/11/2005 a 24/05/2007, compensando-se os valores por ele já recebidos a título de indenização por seu licenciamento, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, à taxa legal, estes contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré, no pagamento das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dos atrasados. P.R.I., procedendo-se, oportunamente, ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019041-4 MARIA THEREZA GOULART DE ARAUJO (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020796-7 NATALINA FABRE TEIXEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0068375-8 LEDIMAR FREIRE DA COSTA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 265: Dê-se vista à parte autora para providências, juntando aos autos informações sobre suas variações salariais obtidas durante todo o lapso contratual, para fins de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017801-2 EDINOR CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a certidão anterior, bem como o teor da decisão de fl. 177, dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0049533-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000036-3 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Pelo documento de fls. 317, verifica-se que da publicação ocorrida no Diário da Justiça constou o nome da advogada Elisângela Cristina Venturini - OAB/SC, n.º 17.939, quando o correto seria constar da publicação o nome do advogado Dagoberto José Steinmeyer Lima, OAB/RJ n.º 2.726-A (fls. 47 e 96), cadastrado no sistema APOLO.\r\n\r\nAssim, Remetam-se os autos à Divisão de Coordenação de Julgamento da 8a. Turma do TRF da 2a. Região, para apreciação do requerido às fls. 309/316.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008960-7 DELACYR BERNARDO SANTANNA PITANGA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 147 e 155, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006856-6 PEDRO FERNANDO RIBEIRO (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020816-9 CECILIA CORTEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021103-0 ANTONIO JORGE BRANDINO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021254-9 ALVARO MARQUES DA FONSECA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.01.013701-8, em que conste o protocolo da distribuição, para que seja verificada a hipótese do art. 253 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 88.0025442-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 598/601: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a União Federal, para manifestação quanto aos valores a serem convertidos em renda, por autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002179-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ROSSIGALI DO PRADO) x ELIANE BRITTO DA SILVA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032343-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x YTABORAHY DE ALVARENGA PEREIRA JUNIOR. . Fls. 26: Dê-se vista à OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033283-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO VIANNA. . Fls. 28: Mantenha-se o processo, sem baixa, na Secretaria do Juízo, por 30 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033297-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Fls. 40/43: Dê-se vista ao executado para ciência do acordo proposto pela OAB. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020601-0 MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020896-0 JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x SORAIA SARDELLA BARRETO (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA). . Fls. 63: Indefiro o pedido da autora, tendo em vista a certidão de fls. 64.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração na posse, com autorização de requisição de força policial e arrombamento, se necessário, sendo que, neste caso, a exeqüente deve fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nO mandado deve ser executado concedendo-se aviso anterior de 10 (dez) dias, para a ré desocupar o imóvel, voluntariamente.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031166-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os Réus informar, comprovadamente, se obtiveram prévia autorização da parte autora para a realização das benfeitorias indicadas na contestação (fl. 42), conforme determinado na cláusula décima oitava, item “c” do contrato celebrado entre as partes (fl. 14).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JANETE WERNER. . Indefiro, por ora, a liminar, até posterior reexame, após a apresentação da contestação pela ré. Cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020504-1 CARLOS OLIVIO NOGUEIRA DE UZEDA-ESPOLIO (Adv. LUCIANA SETTE MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos extratos referentes à conta vinculada ao FGTS do requerente, para instrumentar futura ação de cobrança de juros progressivos.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019988-0 JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA, FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 . Cuida-se de ação cautelar, proposta por JUSSARA SOARES POPPOLINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da execução extrajudicial. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 10/26, tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores Marcos Adelino da Silva e Marli da Silva, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse discutir em juízo a nulidade da execução extrajudicial, seria necessário que assumisse a condição de mutuária, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre a autora e o agente financeiro. \r\n\r\nPor outro lado, não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pela mutuária, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa pudesse livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira pudesse aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para postular a nulidade da execução extrajudicial, relativa ao contrato no qual não figura como parte.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 70/66. CESSÃO DE DIREITOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. \"CONTRATO DE GAVETA\". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO.\r\n\r\n1. O cessionário que adquire, por meio de cessão de direitos e obrigações, os direitos relativos a contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem a interveniência do agente financeiro, não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo revisão contratual.\r\n\r\n2. Apelação da autora improvida.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível - 200534000119153; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Selena Maria de Almeida; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/03/2007, pág. 112.)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022771-8 HELIO MARQUES GABAO REP/ P/ REGINA COELI BARCELOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 214/216: Dê-se vista as partes para que se manifestem sobre o laudo da perícia de Cardiologia, pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 701027"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "702703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033140-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x HILTON DE SA RODRIGUES. . ..., intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013988-8 ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, com valores atualizados até maio/2007, conforme cálculos de fl. 365, observando-se a seguinte distribuição:\r\n\r\nALPHEO P B. NETTO\r\n\r\n46.543,92\r\n\r\nC. AUGUSTO M. DIAS\r\n\r\n164.585,31\r\n\r\nGENARINO S. CRUZ\r\n\r\n12.355,50\r\n\r\nJOSE JORGE GUARUBA\r\n\r\n9.554,03\r\n\r\nTotal\r\n\r\n233.038,76\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 306,28, atualizados até maio/2007, conforme fl. 365. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Ante a planilha elaborada pela Contadoria, dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016142-9 MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 565/573: Cientifique-se a parte devedora (autora) da aceitação do parcelamento do débito, relativamente à verba honorária, bem como sobre a forma de adimplemento do mesmo, mediante recolhimentos mensais, via G.R.U. (Guia de recolhimento da União), na forma indicada à fl. 565.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que dê inicio aos recolhimentos, em um prazo de 10 (dez) dias, devendo ser promovida, pela parte, a juntada periódica das guias correspondentes, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, juntadas as primeiras guias, voltem conclusos para decretação da suspensão da execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008704-0 PATRICK DA SILVA DUTRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a documentação juntada aos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (Adv. HANS LANGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nAs cópias juntadas pela parte autora, às fls. 93/101 são imprestáveis ao cumprimento do despacho de fl. 91, eis que não se relacionam com o processo ali referido.\r\n\r\nA certidão e a juntada de fls. 105/107, todavia, revelam a inexistência de conexidade entre a presente ação e a de no. 2007.51.01.023943-5, que tramita perante o juízo da 12a. Vara Federal.\r\n\r\nAquela ação foi movida em face do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, além da União.\r\n\r\nEsta foi movida contra a UFF e contra a União.\r\n\r\nTampouco se relacionam os objetos das duas ações conforme se verifica do relatório impresso à fl. 106 e a inicial da presente.\r\n\r\nInexiste, assim, prevenção daquele juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nVerifica-se da leitura da inicial (fls. 2/4), que esta ação objetiva a anulação do ato de demissão do autor, professor universitário da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nA ré é pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria, distinta da União Federal.\r\n\r\nÉ, de conseguinte, a pessoa legitimada a suportar os efeitos jurídicos do objeto perseguido.\r\n\r\nPor outro lado, não se identifica na inicial, das descrições dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir, razão para a presença da UNIÃO neste processo.\r\n\r\nAnte o exposto, EXCLUO A UNIÃO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação, uma vez preclusa a presente decisão.\r\n\r\nApós, cite-se a UFF, através da carga à Procuradoria Regional Federal (P.R.F.).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027141-0 STELA CAMARA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007999-0 FRANKLIN ROOSEVERT DE FARIAS CAPISTRANO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009471-0 JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vieram os autos redistribuídos da 9a. Vara Federal.\r\n\r\nTrata-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório na aquisição de imóvel.\r\n\r\nFoi determinada a prova pericial, na modalidade de engenharia, designando-se perita, na modalidade de engenharia.\r\n\r\nFixado o valor dos honorários, requer a perita do juízo a sua majoração (fls. 183/184).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAcolho as razões da perita, no sentido da complexidade da perícia a ser empreendida, tendo em vista tratar-se de vistoria em imóvel em local distante do foro, com resposta a 12 (doze) quesitos da Defensoria Pública (fl. 156) e mais três da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Resolução 558/2007 do CJF:\r\n\r\n“1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.”\r\n\r\nAnte o exposto, fixo o valor dos honorários em três vezes o valor máximo da Tabela relativa à modalidade de engenharia, “i.e.”, 3 x (R$ 352,20)=1.056,60 (mil e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIntime-se a perita do conteúdo da presente decisão, bem como para que dê início dos trabalhos, com prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, conforme já defenido à fl. 173.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, oportunamente, à Corregedoria para os fins do transcrito dispositivo da Resolução.\r\n\r\nP.I., com vista subseqüente à Defensoria Pública.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021726-1 AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a prova pericial contábil, requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 189, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando esta ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001880-3 CORNELIO MONTEIRO XAVIER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 334, 341 e 384), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a CEF o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 388).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 334), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a CEF comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013026-0 EDSON DA SILVA ESTRAL E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração de fls. 63/64, mantendo-se a já preclusa decisão de fls. 57/61.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista aos autores em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de “CAIXA SEGUROS S/A” no pólo passivo da presente ação, por se tratar de litisconsorte passiva necessária, conforme exposto na decisão de fls. 59/60.\r\n\r\n2) MARIA LINDALVA PEREIRA requer a quitação do contrato de compra e venda firmado para aquisição do imóvel situado à Rua Itapoá, nº 47, apto. 201, Benfica, RJ, com baixa na respectiva hipoteca, além da condenação dos réus à devolução, em dobro, das quantias pagas que considera terem sido indevidamente pagas, a partir do comunicado de sua invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que em 17.12.2007, durante a vigência do contrato de seguro, intermediado pela CEF, foi aposentada por invalidez permanente pelo INSS, e que, apesar de ter comunicado o fato ao Gerente da Agência Rio Comprido, e ter requerido a quitação do financiamento em 03.04.2008, com a apresentação de todos os documentos necessários, a ré teria negado o seu pedido, continuando a cobrar prestações mensais de R$ 375,31.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a suspensão da cobrança das prestações do contrato, que continuam a ser efetuadas mediante desconto em folha.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo necessária a prévia oitiva dos réus para posterior apreciação do requerimento de antecipação de tutela de suspensão dos descontos das prestações.\r\n\r\nDe toda sorte, tendo em vista que a questão a respeito da legalidade do pagamento das prestações será oportunamente apreciada, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA apenas para determinar aos réus Caixa Econômica Federal e “Caixa Seguros S/A” que procedam ao depósito à disposição deste juízo das prestações mensais de R$ 375,00, que estão sendo debitadas da conta corrente da autora a título de prestação do financiamento objeto da lide, o que devem comprovar mensalmente a este juízo, a partir do próximo do próximo desconto.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019411-0 EBER VLADIMIR CLAVE GOMES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEBER VLADIMIR CLAVE GOMES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ fl. 56, foi determinado à parte autora que promovesse a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nConforme se verifica de fls. 60/69, a parte autora interpôs agravo de instrumento, perante o Eg. TRF, postulando a antecipação da tutela.\r\n\r\nAs razões do recurso são visivelmente dissociadas do despacho recorrido, que determinou esclarecimentos, através da emenda.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeve a inicial ser indeferida, e o processo extinto, ante o descumprimento da determinação pela parte.\r\n\r\nÉ de observar-se, no caso, sobre a desnecessidade da intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267, apenas aplicável às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, e não aos demais incisos.\r\n\r\nEsta orientação vem sendo adotada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.\r\n\r\n2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005 p. 253)\r\n\r\nNeste sentido, também, o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(AC 2005.51.01.027497-9, TRF2, 8a. T.Esp., Rel. Juiz Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg. 23/09/2008).\r\n\r\nAnte o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 267-I).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade concedida (fl. 56), sem honorários, por não haver relação processual constituída.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2a. Região, comunicando-se a prolação desta sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Fl. 616/617: Tem razão o Banco Itaú S/A, devendo ser complementado o valor do depósito feito pela parte autora, sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para apuração da diferença, dada a singeleza da conta.\r\n\r\nQuanto à expedição do alvará, aguarde-se a complementação para expedição conjunta, devendo ser assinalado que não é possível a expedição do mesmo em nome do advogado, conforme requerido à fl. 617, tendo em vista norma da Corregedoria.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 604/605, entretanto, deve a instituição financeira observar que a procuração de fl. 133 não é mais eficaz, conforme se observa do contido em sua parte final.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a demora no depósito do valor fixado pelo laudo pericial, dê-se vista à parte autora para que deposite a diferença de correção monetária entre março/2007 e janeiro/2008, sendo certo que a mesma tem o valor de R$ 569,24 para novembro/2008, atualizável pelo IBCA/E.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 94.0001719-7 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que o BACEN (credor de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 1.275,84 (fl. 515).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, primeiramente porque não está correto o crédito indicado. \r\n\r\nCom efeito, a ação foi ajuizada originariamente em face do BACEN, da UNIÃO e do Banco Nacional.\r\n\r\nJulgada improcedente, foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (fl. 390).\r\n\r\nAssim, são três os credores de verba honorária, e não apenas dois, conforme indica o Bacen em sua planilha de cálculo (fl. 515).\r\n\r\nO valor indicado pela autarquia (R$ 1.275,84), deve ser, assim, multiplicado por 2/3 (dois terços), o que resulta em R$ 850,56 para cada exequente.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista que a UNIÃO (AGU) expressamente manifestou desinteresse na execução (fl. 508), INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez preclusa a presente decisão. \r\n\r\nIntime-se por mandado o BACEN.\r\n\r\n17 - 97.0022307-8 ADAO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO, JOSEANE BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) A Caixa Econômica Federal comprova, através de cópias de Termos de Adesão juntados às folhas 425, 427, 428 e 429, que os autores ANTÔNIO ÁLVARO, EDMUNDO MAURÍCIO DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES DA SILVA e ARY JOSE TELLES aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo os referidos acordos, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelos referidos autores. \r\n\r\n2) Folha 432: tendo em vista a alegação dos autores JAIRO DA CONCEIÇÃO PIRES, MÁRIO TEIXEIRA, SALVADOR MANHÃES, e ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO, no sentido de que seus créditos estariam bloqueados, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para imediato desbloqueio dos valores creditados nas contas fundiárias dos referidos autores, que já concordaram tacitamente com as referidas quantias, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de aplicação da multa pelo descumprimento, salientando-se que tais montantes poderão ser objeto de levantamento na via administrativa, caso os autores comprovem uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3) Folha 445: saliente-se que o advogado do autor já levantou o montante de R$ 1.094,89, atualizados até 06.11.2007, com seus acréscimos legais, referente aos honorários de sucumbência depositados pela CEF, e calculados sobre o montante da condenação devido ao autor ADÃO ALVES PINTO (fls. 383 e 399).\r\n\r\n4) Com relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o montante creditado para os autores ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO, JAIRO DA CONCEIÇÃO PIRES, MARIO TEIXEIRA e SALVADOR MANHÃES, observa-se que a CEF depositou R$ 1.404,96, em 19.08.2008 (fl. 435), ou seja, após o decurso do prazo de 15(quinze) dias, conforme exposto na decisão de fl. 418.\r\n\r\nO advogado da parte autora, por sua vez, apresenta os cálculos de R$ 2.516,25, em julho de 2008 (fls. 431/432), que seriam decorrentes da aplicação de juros e atualização monetária, mas sem apresentar os respectivos cálculos com os percentuais aplicados.\r\n\r\nDestarte, fixo a multa de 10% sobre a diferença não paga de R$ 1.111,29, que perfaz a quantia de R$ 111,12. \r\n\r\nPara fins de expedição do mandado de penhora, intime-se o autor para que apresente os cálculos dos valores expressos na sua petição, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFornecidos pelo advogado do autor os cálculos completos objeto da petição de fl. 431, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF referente ao montante de R$ 1.222,41, relativos aos honorários de sucumbência devidos ao advogado, calculados sobre a condenação destes quatro autores.\r\n\r\n5) A CEF alega não serem devidos honorários de sucumbência em relação aos valores creditados administrativamente para os autores ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA FILHO, JAIRO DA CONCEIÇÃO PIRES, MÁRIO TEIXEIRA, e SALVADOR MANHÃES, além dos outros 4(quatro) autores ANTÔNIO ÁLVARO, EDMUNDO MAURÍCIO DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES DA SILVA e ARY JOSE TELLES mencionados no item 1 acima, por terem firmado acordos extrajudiciais, de acordo com as cópias dos termos homologados por este juízo. \r\n\r\nAlega ainda que, ao aderirem ao acordo previsto na LC. nº110/2001, não possuiriam interesse de agir ao ajuizar a presente ação, e, portanto, não poderiam pretender que a ré arque com os honorários de sucumbência, calculados sobre os valores objeto de tais acordos. Argumenta que os valores recebidos na esfera administrativa pelos autores que firmaram termo de adesão extrajudicial não poderiam integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, porque os litisconsortes obtiveram os valores devidos a título de expurgos senão em virtude da assinatura dos termos de adesão pela via administrativa, razão pela qual o proveito econômico destes autores decorrente do julgado proferido neste processo seria zero, e, conseqüentemente, a base de cálculo dos honorários de sucumbência também seria zero (fls. 419/420 e 422/423).\r\n\r\nPosto isto, não assiste razão à CEF, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 1997, época muito anterior à assinatura pelos autores dos termos de adesão extrajudicial para recebimento administrativo dos expurgos de FGTS. Ademais, no caso concreto deste processo, os termos somente foram apresentados pela ré após a constituição definitiva do título executivo judicial.\r\n\r\nAdemais, os referidos acordos firmados com fundamento na Lei Complementar 110/2001 não abrangem os créditos de honorários de sucumbência devidos aos advogados, por se tratar de direito autônomo, conforme previsto na Lei 8.906/94, artigo 23, razão pela qual indefiro o requerimento da CEF.\r\n\r\n6) No que se refere aos honorários devidos ao advogado, calculados sobre os montantes administrativamente pagos aos demais autores que firmaram termo de adesão, quais sejam, ANTÔNIO ÁLVARO, EDMUNDO MAURÍCIO DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES DA SILVA e ARY JOSÉ TELLES, e VANDERLEY LOURENÇO BEZERRA, para fins de fixação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, e posterior expedição do mandado de penhora, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os respectivos cálculos, devendo, para tanto, diligenciar, na via administrativa, os valores pagos a cada um destes autores, em razão dos acordos extrajudiciais.\r\n\r\n7) Intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre os valores depositados pela CEF às fls. 435, 436 e 437, a título de honorários de sucumbência, despesas cartorárias e multa, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012425-4 SONIA MARIA DE JESUS ALVES (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 239 ) expeça-se o requisitório em favor de SONIA MARIA DE JESUS ALVES, no valor de R$ 7.505,86, atualizados até outubro/2008, conforme cálculos de fl. 237.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 750,59, atualizados até outubro/2008, conforme fl. 237. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU), pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015667-0 CLEBER JOSE VICENTE FILHO (Adv. MARCIA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO RAMBAUSKE) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 313/315: tendo em vista o ínfimo valor de R$ 33,00, depositado na conta do executado, que encontra-se indisponível mediante a diligência efetuada via BACENJUD, bem como as diligências negativas de fls. 262, 174 e 277/278, intime-se a exeqüente União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça o seu interesse no referido valor, bem como para que indique os bens do executado passíveis de penhora, ou mesmo o atual endereço do autor, ora executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013866-3 RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Folha 574: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os presentes, bem como os autos da impugnação em apenso (2007.5101000934-0), no qual se encontra pendente de apreciação o agravo retido lá interposto, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002357-8 DALVA DE SOUZA FONTES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fls. 112/113, que, ao apreciar a sua alegação de que nada mais haveria a ser pago à autora “diante da licitude da paralisação da progressão da taxa de juros em 5%, diante do término do contrato de trabalho antes de completados 10 anos de contrato, contados da data da opção” (fl. 106), decidiu que tais questões deveriam ter sido alegadas à época própria para tanto, qual seja, a da contestação, motivo pelo qual restaria à sucumbente, nesta oportunidade, tão-somente dar cumprimento à obrigação de fazer a aplicação da taxa progressiva de juros fixada no “decisum”, em razão do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja afastada a obscuridade, a fim de que haja manifestação a respeito do término do contrato de trabalho como fato jurídico capaz de interromper a progressão da taxa progressiva de juros do FGTS, na forma do art.2o da Lei nº 5.705/71. Alega que, de fato, não há o requisito legal da permanência da autora na empresa pelo prazo mínimo de 11 (onze) anos, a fim de que a progressão da taxa alcançasse o patamar máximo de 6% ao ano, e que a Lei nº 5.107/66 foi respeitada, com aplicação da taxa de 3% a 5%, até o término do contrato de trabalho, fato que não foi considerando na decisão ora embargada.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista a eventual modificação da decisão de fl. 112, intime-se a autora, ora exeqüente, para manifestar-se sobre os embargos de declaração da CEF de fls. 113/116, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 140: intime-se a parte autora, ora exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o depósito do valor exeqüendo efetuado pela CEF, para fins de cumprimento do julgado, bem como para ciência dos respectivos cálculos por ela realizados, referentes a honorários, e montante expurgado do plano Verão sobre a conta de poupança do autor (fl. 146).\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009865-7 YARA STOLEAR (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, OSWALDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folhas 99/101: recebo a impugnação da CEF, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M, caput, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente (autora) para que se manifeste sobre a impugnação da CEF, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018745-9 UNIAO FEDERAL x ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DELCY ALEX LINHARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 933/937 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de fiscalizar as atividades da Autora, cobrar-lhe taxas ou impedir o seu funcionamento, afastando a aplicação das Leis Estaduais nºs 2.662/83, 3.276/99 e 3.347/99. Condeno, ainda, o Estado do Rio de Janeiro a restituir o montante indevidamente cobrado a título de taxa de fiscalização, no valor de R$ 7.984,21 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), devidamente corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal a partir da data do pagamento indevido, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021212-0 MARIA DO ROSARIO SALINO DE MACEDO E OUTROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Preliminarmente, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga pela CEF de R$ 6.814,74 (resultado da subtração do montante exeqüendo de R$ 7.855,36- fl. 107, com o valor pago pela CEF de R$ 1.040,62 - fl. 102), que resulta na quantia de R$ 681,47 (e não R$ 785,54 - fls. 107 e 109), e no total de R$ 7.496,21 a ser objeto de penhora (e não R$ 7.600,28, objeto da determinação de fl. 109 e do auto de fl. 112).\r\n\r\nSaliente-se, desde logo, que a determinação para levantamento desta diferença será oportunamente proferida, após a decisão final sobre a presente impugnação. \r\n\r\n2) Recebo a impugnação de fls. 116/128, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M, caput, do CPC.\r\n\r\n3) Manifeste-se a exeqüente (autora) sobre a impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011410-2 MARIA HELENA BRANDAO RIBEIRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 938/943 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a reparar os danos morais causados à autora, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação).\r\n\r\nSem custas para o autor, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022478-3 ALEXANDRE LOPES DE FARIA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ALEXANDRE LOPES DE FARIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, requerendo, em sede antecipatória, que seja a ré compelida a apresentar os extratos analíticos de sua conta fundiária, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial, de 1987 a 1991.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pelo autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009628-4 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. LEONARDO DE SOUZA RANGEL) x ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA RP/LUIZ FELIPE DA SILVA DE CASTRO (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013140-9 CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - CADASTRO DE INADIMPLENTES/CADIN-RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 879/883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que deixou de manifestar sobre o mérito da questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 95.0012502-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x LUCI MOREIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON RABELLO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 236/237: tendo em vista a certidão de fl.113, indefiro o novo requerimento da exeqüente para citação dos executados.\r\n\r\nPara fins de efetivação do leilão judicial do imóvel penhorado, intime-se pessoalmente a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se deseja a adjudicação ou a alienação particular do imóvel penhorado.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se pessoalmente os executados para desocupação do imóvel no prazo de 30(trinta) dias (fl. 165 verso), sob pena de posterior determinação de expedição de mandado de desocupação, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIA NATIVIDADE LOPES - ESPOLIO. . ... dê-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003318-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x OLIVIA FURST BASTOS E OUTRO (Adv. OLIVIA FURST BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 884/889 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,48. . Diante do exposto, considerando a comprovação quanto ao pagamento das parcelas relacionadas pela Caixa Econômica Federal, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO.\r\n\r\nCondeno a CEF em litigância de má-fé, impondo o pagamento de pena pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora, ainda, em custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTROS. . 1)Homologo a desistência da ação, com relação à 2a. ré (MARIA ALICE MARTINS).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão no cadastramento.\r\n\r\n2) Tendo em vista a inércia dos executados citados à 27, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 28.535,78, atualizado até janeiro/2007conforme planilha de folha 18.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ELAINE FRANCISCO COSTA. . 1) Folha 26: proceda a Secretaria à anotação da advogada da CEF.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, e com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor de exeqüendo de R$ 14.128,12, atualizados até 29.08.2006, que perfaz a quantia de R$ 1.412,81.\r\n\r\n3) Folha 29: por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da executada, pelo valor total de R$ 15.540,93, no endereço de fls. 24/25, inclusive, em razão do tempo decorrido desde a diligência certificada à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016621-7 SONIA MARIA DA PAIXAO E SOUZA DA SILVA (Adv. HILDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 14. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n3) Cumprido, oficie-se, devolvendo-se a presente precatória ao juízo deprecante, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021979-9 ADELINO BORNELLI NETO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES, ANA LUCIA DUARTE CERQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2008.51.01.020761-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021147-7 FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Observa-se o depósito do valor de R$ 2.447,23, na data de 19.09.2008, ora efetuado pelos executados, equivalente ao montante total exeqüendo de R$ 2.315,25, atualizados até abril de 2008, conforme expresso à fl. 182.\r\n\r\nDestarte, desde já, autorizo o pedido para o levantamento do bloqueio dos valores nas contas bancárias de titularidade dos executados, conforme documento de fls. 183/185.\r\n\r\nExpeça-se ofício à agência da CEF, para a transferência do valor depositado conforme a guia de fl. 188, em favor da ADVOCEF, no prazo de 10(dez) dias, por se tratar de execução de honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós a resposta, com o devido cumprimento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021601-0 SIDNEY VILLAS BOAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido de que já foi dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032026-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEREMIAS LOBATO FERREIRA. . Tendo em vista que o no. do CPF encontrada no sistema de consulta da Receita pertence a pessoa diversa da indicada na inicial, dê-se vista à OAB para que esclareça a divergência.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032443-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRINEU DO AMARAL CARDINAL. . Tendo em vista que o no. do CPF encontrada no sistema de consulta da Receita pertence a pessoa diversa da indicada na inicial, domiciliada, inclusive, em outro Estado da federação, dê-se vista à OAB para que esclareça a divergência.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033284-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS. . Tendo em vista que o no. do CPF encontrada no sistema de consulta da Receita pertence a pessoa diversa da indicada na inicial, domiciliada, inclusive, em outro Estado da federação, dê-se vista à OAB para que esclareça a divergência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 702703"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "698572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000766\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022348-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 164/173. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abras-se vista a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009197-2 REGINA HELENA MELLO GUIMARAES (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 105. Indefiro a remessa dos autos ao contador por não ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014090-3 ANGELO LUIZ DA SILVA MORAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0126526-1 MARIO SLERCA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO MAZZILLO, SEBASTIAO GONCALVES). . FLS.471, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. \r\n\r\n5. Cumprido o item supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n1. Havendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2. Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\n3. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017766-6 DILSON RAIMUNDO DA COSTA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.345, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Fls. 338. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para efetuar o depósito na agência 0625, PAB-Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado nos autos, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011605-2 GRAZIA CHIARIZIA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FLS.91, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre a petição de fls. 73/80.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020876-8 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA-IRAJA-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . FLS.228, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0049657-1 CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . FLS.850, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), diga a CEF no mesmo prazo. (5 DIAS).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 698572"
                            ],
                            "698573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000767\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019304-9 FABIO FRANCA AFFONSO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 139. Intime-se o devedor(autor) para efetuar o depósito através de DARFs, código nº 2864, em 10 parcelas sucessivas, até a quitação do débito.\r\n\r\nCom a sua integralização, abra-se vista a exequente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022432-3 SANTIAGO GOMES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000735-7 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 333/334. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008362-2 RAYMUNDO PACHECO DE MORAES NETO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015121-4 AMAURI FREITAS SOARES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028728-8 IZA DIAS DE MORAES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026923-3 LINDINALVA CUNHA MILHOMEM (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, cumpra o autor o despacho de fls. 137.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014275-4 WALDOMIRA ANGELA MONTAN E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0018977-1 LINDAURA BARGOSA ROSA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS, JOSE BEZERRA DE MELO). . Fls. 497: Manifeste-se o autor sobre certidão negativa, informando novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014145-2 LINO FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50/66: Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016731-3 ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024106-0 FRANCISCO DE ASSIS OTONI LOPES (Adv. DEBORA QUEIROZ, JOCILENE SILVA) x COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS-MARINHA DO BRASIL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021310-7 SABRINA CAMPOS FERREIRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021473-6 MÁRIO LUCIO DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018489-0 INFOGLOBO COMUNICACOES S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031619-3 LASMANN IND/ COM/ REPRESENTAÇÃO E BORDADOS DE VALENÇA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016940-1 DJARDAM MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre o resultado do segundo leilão, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 698573"
                            ],
                            "698574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000768\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022530-1 ALLAN CARLOS PERES VIEIRA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS (ESAO). . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003984-6 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.369/379 EM FUNÇÃO DE NÃO TER SIDO PUBLICADO O VALOR DE CUSTAS PARA RECURSO DO AUTOR:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000826/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para recurso - Autor: R$ 1.315,38\r\n\r\nCustas para recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e no pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, processo nº 2006.51.01.008001-6.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0008227-8 FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.982, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003308-5 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS PARANOA LTDA (Adv. ANA ANDREA IMENES, PAULO SERGIO PERSONA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . FLS.216, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3) (...), promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 698574"
                            ],
                            "698575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000769\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se o réu , Município do Rio de Janeiro para cumprimento do despacho e fls. 1006.\r\n\r\nFls. 1008/1009. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o exeqquente(Estado do Rio de Janeiro) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFls. 1012. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n2 - 98.0024589-8 NELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 599/638, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019786-0 DEISE ESCOBAR VITAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 293. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0592905-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.853, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005340-0 JAYME TAVARES DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.60, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao Réu em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010143-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . FLS.145, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021808-4 GIOVANA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x DIRETORA DO COLEGIO PEDRO II. . FLS.29, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Defiro o prazo requerido para regularização da representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 698575"
                            ],
                            "698576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000770\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013517-8 MARCIO JARBAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fls. 179/182, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 47 e 74.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela de fl. 74, porquanto ausentes seus pressupostos legais. A par da inexistência de obrigação da CEF em conceder financiamento imobiliário, o fato de a reconvinte ter aguardado a propositura da ação monitória para só então formalizar pedido de tutela em sede de reconvenção constitui um elemento descaracterizador do periculum in mora.\r\n\r\nRegularize a CEF sua representação processual referente aos patronos de fl. 215, à vista das informações de fls. 232/234, devendo a Secretaria cadastrá-los precedentemente.\r\n\r\nFls. 236/237 - Cumpra a CEF o despacho de fl. 137, último parágrafo, juntando aos autos o documento requerido às fls. 101/103 no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal (fl. 103).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010826-6 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SALOMAO SILBERMAN). . Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de embargos à execução fundados em excesso, o valor da causa deve corresponder ao alegado excesso, intime-se o impugnante para, no prazo de vinte dias, fornecer a este Juízo as fichas financeiras correspondentes ao cargo do Policial Civil, relativas ao período de 7/1/1997 a 4/8/2002.\r\n\r\nFornecida a documentação, remetam-se os autos à Contadoria, para elaborar planilha de atualização monetária dos valores informados até a data da interposição dos embargos à execução (10/4/2008 - fl. 2 dos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.010377-3).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo impugnante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022687-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE LUIZ CAVALCANTE DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017505-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Fls. 24/26: Intimado pessoalmente nos autos principais para regularizar sua representação processual naquele e nestes autos, o impugnado quedou-se inerte. Isto posto, nada a deferir.\r\n\r\nSubam para apreciação do agravo retido interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.346, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029459-8 MONICA DIAS (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x DIONE MARIA MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nTraga a parte autora contra-fé para instruir o mandado de citação da segunda ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 698576"
                            ],
                            "698577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000771\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021854-0 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Intime-se a requerente para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, atendendo às seguintes prescrições:\r\n\r\nalterando o pólo passivo do feito, uma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica própria;\r\n\r\nesclarecendo o pedido a ser formulado na ação principal, dada a instrumentalidade da ação cautelar em relação ao feito principal;\r\n\r\nfornecer instrumento de mandato, que não acompanhou a petição inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. EDUARDA UANÚS PEREZ). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022675-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x FRANCISCO XAVIER DA CRUZ (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019572-2 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020327-0 ANA MARIA BAPTISTA BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do valor depositado às fls. 230/231, bem como para se manifestar sobre fls. 233/242, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004250-4 MANUELA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROZA CALDAS (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023737-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x AMARANTO BRITO PIMENTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006796-0 ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.747, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Indefiro a expedição de novo alvará para levantamento dos valores do referido falecido autor tendo em vista o alvará quitado de fls. 638. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0102985-2 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS-4A.REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . FLS.157, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 3. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003897-1 GILKA PEREIRA BARBOSA (Adv. CRISTINA BENJO CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.95, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias. (...).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013804-0 NECY INNOCENCIO PICANCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.77, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011078-1 ELECTROVIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . FLS.96, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON ARAUJO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.51, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Tendo em vista que o endereço consultado já teve diligência negativa, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, em 10 dias. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 698577"
                            ],
                            "701858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000783\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022848-0 MARIA EMILIA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023549-4 FLAVIO NISENBAUM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos cálculos de fls. 189/282.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010894-1 DAISE ROSAS DA NATIVIDADE (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016649-7 AGOSTINHO GUERREIRO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA). . Diante das informações preliminares prestadas pela ré, intime-se o autor para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de resposta positiva, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019460-2 FABIO RODRIGUES ALVES DE ABREU (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. . Fls. 242/258 - Nada a deferir, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018547-7 (fls. 231/234).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023199-4 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 94.0046084-8 BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face à certidão de fls.373, retifico o despacho de fls.362 para que oficie-se a CEF, solicitando a conversão em renda da União os saldos constantes nas contas de depósito n.º 21001069-9, 21001045-1, 21001048-6 e 21001047-8. Devendo informar a data da conversão e o valor total do valor convertido, juntando cópia do comprovante da operação.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se nova vista à União/Fazenda N.acional\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003768-8 CLINICA DR BERNARDO COUTO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0076457-5 RUTH PEREIRA BRAGA- E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . FLS.253, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.419, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo. (10 DIAS). (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0004183-9 MONICA DA COSTA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.453 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA AUTORA.\r\n\r\nFLS.453, (PARA A PARTE AUTORA):\r\n\r\n“Fls. 451/452: Manifestem-se as partes. Nada reqeurido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010883-3 MOACYR BRAJTERMAN (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.56, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016260-1 JOO LUIZ GERALDO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.23, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017983-2 ELIENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.14, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), à autora sobre contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018180-2 RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE, FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.14, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à autora sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 701858"
                            ],
                            "701859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000784\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0011111-0 CONTAGE - CONTABILIDADE STAGE LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos cálculos de fls. 211.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004180-7 ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021841-2 JEFTE DE ANDRADE CORDEIRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018992-9 ANTONIO JOSE DA CRUZ ALVES E OUTRO (Adv. ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, promova a parte interessada a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014280-5 WALTER PFALTZGRAFF ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 353 em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010360-4 SIDNEY DE SOUZA E OUTRO (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031406-8 VITORIO MELE (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014958-4 EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO C B MINHOTO) x DIRETOR DA EMPRESA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004443-7 SONIA LAURETINA CUNHA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 145. Indefiro a remessa dos autos ao contador, por não ser a impetrante beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenha aos autos planilha de cálculos com o valor que entende ser devido, requerendo ainda, a citação nos termos do artigo 730 do CPC. Atendido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013825-8 WALDNEY ALVES SERAPHIM (Adv. PUBLIUS RANIERI) x DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DIRAP. . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento do despacho de fls.121, fornecendo cópia da petição inicial e de sua emenda para notificação da autoridade coatora, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018017-2 VICTOR BEN SENOR (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Fls.363/365: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 701859"
                            ],
                            "701860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000011-2/2008\r\n\r\n*00621002100001122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DE MANOEL MIRO-ESPOLIO, CPF Nº 341.335.427-20, PELO PRAZO DE 20, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) HUDSON TARGINO GURGEL, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Nº 2001.51.01.007804-8, em que são partes UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO dos SUCESSORES DE MANOEL MIRO-ESPOLIO, CPF Nº 341.335.427-20, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, ficando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de novembro de 2008. Eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 701860"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "22ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO Nº 2007.51.01031417-2\r\n\r\nA DOUTORA LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA DE FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria, se processam os autos da ação ordinária de improbidade administrativa proposta por UNIÃO FEDERAL em face de ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS, referente ao processo 2007.51.01031417-2, e que, por encontrar-se o réu ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS, CPF nº 332.680.107-68, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Notificação do réu para querendo, apresentar manifestação por escrito, nos termos do art.17, §7º da Lei 8429/92. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, o presente Edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, sito na Avenida Rio Branco, 243, Centro, no Estado do Rio de Janeiro, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de novembro de 2008. Eu, Riviani Maghelly, Analista Judiciário, o digitei e eu, Reinaldo C. Germano, Diretor de Secretaria o subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz Federal Substituta em exercício da titularidade da Vigésima Segunda Vara Federal.\r\n\r\nId: 691942"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "698447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014196-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a certidão de fls. 523, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias tendo em vista a notícia de extravio de 2 guias de depósito.\r\n\r\nII - Fls. 521/522 - Oficie-se como solicitado para cumprimento em 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023646-9 MARIA DA GLORIA SANTOS DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025308-0 Luiz Claudio Ferreir Ramos (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Fls. 82 - Tendo em vista a necessidade de expedir Mandado de Busca e Apreensão para reaver os autos, fica a parte autora impedida de retirá-los novamente do Cartório com fulcro no art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nII - Fls. 77/79 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 79/80, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021400-4 ANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA, CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA). . Em tempo, reconsidero os despachos de fls. 226 e fls. 242, por entender que não se trata de matéria eminentemente de direito, uma vez que as contestações de fls. 156/157 e 193/196 negam a própria existência de união estável. Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 220 pela parte autora, designando audiência para o dia 11/03/2009, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas serem intimadas pessoalmente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas.(MA/sp)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006634-6 EDISON SANCHES SAPUCAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 319/352 - Fixo prazo final de 10 dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fls. 271 juntando as peças requeridas. (MA/vm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008230-7 VITORIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 21, II quanto á declaração de patrocínio gratuito que deverá ser assinada por DAVID MANN, bem como para cumprimento do item I no tocante à causa de pedir, sob pena de inépcia. (MA/vm)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509536-5 MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls.147/148 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.149/158 - Tendo em vista a certidão de fls.160, cumpra a parte autora integralmente a 2ª parte do despacho de fls.142, juntando aos autos cópia das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.140 (980000202-2 e 880019012-0), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Fls.145/146 - Mantenho a decisão de fls.142 eis que pendente de apreciação pelo Juízo de eventual litispendência/coisa julgada referente ao item II deste despacho, prejudicando, portanto, a apreciação do pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela neste momento. (rt/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0011104-0 EDSON NOGUEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x DILZA MARIA AMORIM SANTANA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x BANCO BRJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS ALVES SANTANA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/jl)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005998-8 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Fls. 331/341 - Às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Após voltem-me para requisição de honorários periciais e conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000166-8 AMAURI DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Fls. 263/300 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009958-6 JOSELI MENESES DE SENA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 221/222, em que pese o decidido no agravo de fls. 175/177, cite-se. (MA/vm)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016812-2 ESTHER KREIMER GRUNFELD (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0017938-0 MARIO EDUARDO CINTRA MARTIRES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x AGOSTINHO MOL DUTRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Esclareça a parte autora o pedido de utilização de prova pericial emprestada consistente no laudo de fls. 107/132 identificando adequadamente a aplicabilidade no presente feito haja vista a abordagem específica com relação aos autores do processo nº000739488 e diante dos quesitos formulados às fls. 193/194 também específicos com relação ao autor da presente ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n14 - 97.0106754-1 MARIA MADALENA DE AZEREDO MAIA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 191/192 e 195/197 - Fixo prazo final à CEF de 20 (vinte) dias para cumprimento de fls. 184/185 eis que vem retardando o feito por mais de um ano. Pena: multa de R$ 1.000,00. (MA/vm)\r\n\r\n15 - 98.0016732-3 VALDEMAR ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ... Isto posto, retornando os autos da SEADI, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF junte documento que comprove a revisão da conta fundiária do autor OLECY ARRUDA DE SOUZA e para que cumpra os itens III de fls. 440 e III de fls. 450 em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista a este autor para que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nIII- P.I (MA/dm/pv)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023446-5 ANTONIO MARTINS DE BARROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 130 - Defiro o desentranhamento mediante cópia, salvo quanto ao instrumento procuratório e declaração de pobreza cujos originais deverão permanecer neste autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007906-7 JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70 e 71/72 - Mantenho fls. 65/66 por seus próprios fundamentos não havendo qualquer retificação a ser feita.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 74, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008504-3 ALFREDO CANARIO BRASIL (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58 e 59/60 - Mantenho fls. 53/54 por seus próprios fundamentos não havendo qualquer retificação a ser feita.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 61, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010938-2 ANNA MARIS LUCAS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/ms)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011586-2 ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o despacho de fls. 34, II no tocante à conta nº 0046138-7. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, cite-se. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014912-4 ANGELA MARIA MACEDO DE BRITO BASTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 106/115 - Defiro o prazo de 10 dias à autora para juntada de prova documental suplementar. Havendo juntada, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNão havendo, voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016672-9 PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 48/49 - Mantenho fls. 43/44 por seus próprios fundamentos não havendo qualquer retificação a ser feita.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 52, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/29 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias. (jrz)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020560-0 MAURICIO SEREBRINIC (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Paulo, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 00.0715878-5 ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA (Adv. ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Atualizado o valor da execução e compensado o valor honorário dos embargos, expeça-se o requisitório com as cautelas de praxe. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 93.0058570-3 IZABEL MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTERCIO GOMES DE MELLO). . I - À Secretaria para que se informe por e-mail sobre o saldo da conta de garantia de fls. 297 e a seguir, atualize o valor da condenação.\r\n\r\nApós, intime-se por telexograma o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Oficie-se à CEF para liberação do saldo remanescente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n28 - 94.0028352-0 ANTONIO JORGE GONCALVES SOARES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 267 e 288/289 - À Contadoria para que verifique se o depósito de fls. 271 foi realizado tempestivamente e de forma integral dando cumprimento ao julgado, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de abril/90, maio/90 e junho/90 nos índices de 44,80%, 7,87% e 9,55% respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 119/120 destes autos, deduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) ressarcimento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n29 - 94.0043500-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x LEILA GOMES CARNEIRO RUSSEL (Adv. DOUGLAS BENEVIDES FALCAO, FELIPE MANSUR MILED) x SEGETELE SERVICOS GERAIS DE TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. MIRIAN NUNES). . Fls. 295 - Nada mais sendo requerido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 95.0004980-5 MAXIMIANO FAE COSTA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 245 e 254 - Considerando que a verba de sucumbência a ser executada pela UNIÃO FEDERAL atualizada até 23/02/2007 perfazia o total de R$ 3.907,53 e que o depósito deste valor pelo executado somente foi realizado em 17/05/2007, evidente a existência de resíduo de correção monetária.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a parte autora depositou a diferença do valor apurado pela União Federal (fls. 245/246) sem impugnar os cálculos de atualização, protestando apenas pelo reconhecimento da inexistência de resíduo a ser pago, entendo que os depósitos de fls. 234 e 246 deram integral cumprimento à execução das verbas de sucumbência movida pela União Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, oficie-se a Caixa Econômica Federal para conversão dos valores em renda da União Federal. À seguir, informe a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/MA/vm)\r\n\r\n31 - 96.0078620-8 CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 238/240 - Esclareça o autor seu pedido diante dos documentos de fls. 200/221. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n32 - 98.0007396-5 MIRIAN ANTUNES POJO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . ... Após, dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc)\r\n\r\n33 - 99.0059852-0 RICARDO DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029304-6 GERSON AMARAL DE MIRANDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 285 - Cumpra a CEF o despacho de fls. 280/281 juntando aos autos os extratos do FGTS do autor no que constem os créditos efetuados em 09/87 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria. (fc/vm)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009848-0 LOURDES SOARES FROES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.133/134, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(MA/jl)\r\n\r\n36 - 2005.51.51.026358-2 VALTER ESTELITA DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Tendo em vista a certidão de fls.70, cumpra a Secretaria o item II de fls.68, dando-se vista ao exeqüente para apresentar declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Caso seja negativa a resposta do item I, junte o exeqüente, no mesmo prazo acima, cópias das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos nºs: 91.0110818-2 (que tramitou na 12ª Vara Federal) e 2007.51.51.082759-0 (que tramitou no 4º JEF/RJ), sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, arquivem-se os autos da ação ordinária nº 200.51.01.002373-8.(rt)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.024122-0 ANTONIO CALIXTO FILHO E OUTROS (Adv. ANDREA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 217/253 - Recebo como impugnação e a apelação de fls. 257/280 como resposta.\r\n\r\nAo Contador para que verifique se houve cumprimento do julgado, observando:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 120/121 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor. (MA/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 98.0000868-3 ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 677/688 - Atualizada a procuração, cumpra-se fls. 672 dando-se ciência à autora da liberação e expedindo-se os alvarás, sendo que em relação à parcela dos honorários advocatícios deverá constar como favorecido o Dr. HENRIQUE GOEYE NETO, conforme requerido, autorizando à Dra. RHEA SÍLVIA BARROS DE MELLO tão-somente a retirada do Cartório, eis que constituída nos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento do saldo, a requerente deverá diligenciar junto ao banco pagador (CEF) quanto à sua possibilidade, ou os requisitos exigidos pelo mesmo para o atendimento.(fc/MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 93.0055789-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS). . Transladadas as peças necessárias dê-se baixa mantendo-se em apenso. (MA/vm)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003534-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 133/153, deduzindo-se valores eventualmente já levantados pelo embargado. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE TEIXEIRA GOMES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Fls.75/76 e 78/79 - Tendo em vista o teor da certidão retro, indefiro o pedido de devolução de prazo realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Entretanto, assino o prazo final de 05 dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifeste acerca do parecer e cálculo de fls.61/70.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (rhp/ej)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012243-2 GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora requeira adequadamente o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo a promoção da execução. (fc/vm)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO, LUCI MACIEL JOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 310/311 - Dê-se ciência às partes da designação deste Juízo das medidas reputadas urgentes.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do conflito de competência nº 2008.02.01.014904-7 suspendendo-se o feito no sistema. (fc/vm)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004289-5 IRMAOS CAIO IND/ E COM/ DE ALGODAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 81/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora e honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I .\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008413-0 MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se à FASC - FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ a fim de que informe quando os autores NELSON BENNEMANN, CPF nº 005.614.959-04 e MARCOS JOSÉ FERREIRA NOVELLINO, CPF nº 027.533.837-15 começaram a contribuir para o plano. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 96.0077585-0 CARLOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, LUIZ FERNANDO MAGALHAES, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, DANILO GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Retornem os autos à Contadoria para efetivo cumprimento de fls. 502, item I devendo proceder à atualização dos cálculos do valor devido a cada um dos autores, calculando o montante devido a título de honorários advocatícios e a título de honorários periciais a ser futuramente deduzido da condenação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão de liquidação e prosseguimento da execução com relação aos autores que estejam regularmente constituídos.\r\n\r\nII - Suspenda-se o feito com relação aos autores CARLOS AUGUSTO (falecido), CELINA PORTELLA COSTA (habilitação processada nos autos em apenso ainda não julgada), ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGUES MOTTA (superveniente encerramento dos autos do inventário), TEREZINHA RODRIGUES DE ANDRADE, LEONOR RODRIGUES DE BRITO e ANTONIO CARLOS DE BRITO DA SILVA (superveniente falecimento dos autores LEONOR RODRIGUES DE BRITO e ANTONIO CARLOS DE BRITO SILVA e requerimento de habilitação dos sucessores de ambos).\r\n\r\nIII - Requeira a parte autora regularmente a habilitação dos sucessores do espólio de JOSÉ DOMINGUES MOTTA, tendo em vista a informação do encerramento do processo de inventário junto ao Juízo Orfanológico, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo Orfanológico (fls. 539) solicitando informações sobre os autos do processo nº 1999.001.001420-3, indicando ainda as partes que se habilitaram como herdeiros do de cujus CLÁUDIO JOSÉ MOTA.\r\n\r\nIV - Deverá ainda em igual prazo regularizar o pedido de habilitação dos sucessores de LEONOR RODRIGUES DE BRITO e ANTONIO CARLOS DE BRITO SILVA devendo apresentar os documentos necessários à comprovação da sucessão pelos requerentes da primeira, bem como incluir no requerimento de fls. 570/583 o quarto filho do de cujus, comprovando a ausência.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão. (fc/AB)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009367-5 GERSON ANTONIO FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Recebo a apelação de fls. 592/603 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ej/jl)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010605-4 ANDERSON LOPES MUNIZ SOBRINHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se com urgência as partes da perícia designada pelo perito para o dia 28/01/2009, às 10:00 horas, na Rua Quito, nº 52, Penha.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 226.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.024246-6 ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se com urgência as partes da perícia designada pelo perito para o dia 17/12/2008, às 8:00 horas, na Rua Haddock Lobo nº 356, sala 810, Tijuca/RJ (Referência - Estação Metrô Afonso Pena).\r\n\r\nApós cumpra-se o despacho de fls. 164.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003203-8 ANGELA MARIA PATROCINIO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72 - Os autos desmembrados devem ser instruídos com as cópias indispensáveis dos autos originários para que se conheça adequadamente a extensão do julgado, bem como os atos já praticados, evitando-se assim, a prática de atos desnecessários/contraditórios.\r\n\r\nSão absolutamente indispensáveis as cópias da petição inicial, sentença, íntegra dos acórdãos, certidão de trânsito em julgado, além de eventuais sentenças/decisões de liquidação e decisão que determina o desmembramento do feito. A relação acima descrita, por óbvio, não é exaustiva, devendo a parte juntar, caso a caso, outras cópias que façam imprescindíveis tais como, exemplificativamente, da decisão que defere a sucessão, cálculos de execução já elaborados, deferimento de levantamento parcial do montante.\r\n\r\nAssim, regularize a parte autora as cópias necessárias à instrução do presente feito, notadamente da íntegra do acórdão e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para apreciação do pedido de nova remessa dos autos ao Contador.(fc/jl)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015995-6 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONCALVES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intimem-se com urgência as partes da perícia designada pelo perito para o dia 17/12/2008, às 9:00 horas, na Rua Haddock Lobo nº 356, sala 810, Tijuca/RJ (Referência - Estação Metrô Afonso Pena).\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008777-9 MARIA IGNEZ BARBOZA E OUTRO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 40/46: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nII - MARIA IGNEZ BARBOZA e IARA MARIA DOS SANTOS VIEIRA SIQUEIRA propõe a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela, que a ré seja condenada ao pagamento da vantagem pessoal percebida a título de “Valor Base da Função Comissionada” retroativamente a abril/2002, devidamente corrigida. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que, conforme o acórdão nº 2571/2004 do Tribunal de Contas da União, foram considerados ilegais seus atos de aposentadoria, eis que foi incluída a parcela “opção” cumulada com quintos, não havendo satisfação da cumulação dos requisitos do art. 193 da Lei nº 8.112/90, havendo interrupção das vantagens em 31/03/2002. Que interpuseram recurso administrativo, sendo o mesmo provido para reconhecer a legalidade das vantagens. Que a partir de maio/2007, o pagamento das vantagens foi restabelecido, sendo devido o pagamento retroativo a 1º/04/2002.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo desta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012947-6 MARIA ANUNCIADA CORDEIRO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com fulcro nos artigos 285-A e 269, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 99.0062183-2 GERMAN MEJIA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TOMAS BARBOSA RANGEL NETO). . Fls. 339/349 - Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n55 - 99.0063175-7 RICARDO HARDMAN DE CASTRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o desinteresse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010025-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x LUIZ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde estão domiciliados os réus, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/AB)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 97.0102363-3 DAVI POLITI E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 546/547 - Dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre os cálculos do contador. (jrz)\r\n\r\n58 - 2000.51.01.003218-4 MARIA DO SOCORRO COELHO MASSENA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimem-se com urgência as partes da perícia designada pelo perito para o dia 17/12/2008, às 8:30 horas, na Rua Haddock Lobo nº 356, sala 810, Tijuca/RJ (Referência - Estação Metrô Afonso Pena).\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 2000.51.01.031985-0 JOSE LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA CAVALHEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Expeça-se edital de intimação do autor JOSÉ DOS SANTOS RAULINO para atualização do endereço, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nII - Fls. 412/427 - Diga o autor PEDRO SILVÉRIO DE SOUZA se tem algo a requerer no prazo de 5(cinco) dias, justificadamente. Nada sendo requerido, à SEADI para exclusão, bem como do autor JOSE´LEITE DE OLIVEIRA tendo em vista a certidão de fls. 393.\r\n\r\nIII - Fls. 429, 430/431 e 433 - Comprove o autor SÉRGIO CIFALI a recusa da CEF quanto ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do autor.\r\n\r\nIV - Intime-se pessoalmente a autora JOSELDA DE ALMEIDA FIUSA para que comprove adequadamente a inativação de sua conta, devendo requerer ainda o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 10(dez) dias. (fc/vm)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020173-7 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LUIZ FELIPE CONDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.518/528, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.010935-7 MAURA FERREIRA JAZBIK E OUTRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.133/134 - Tendo em vista o teor da certidão retro, defiro o pedido de devolução do prazo para a parte autora em apenas 8 dias.(rhp)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.011281-2 FERNANDO DE SOUZA VALENTE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta poupança no 0228.013.00785553-4, de titularidade do autor, o percentual de 8,04% relativo a junho de 1987, mantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança no período, garantindo-se os reflexos posteriores e descontada a parcela já creditada, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida às fls. 32, e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.017253-5 JOAO MACHADO BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 55/65, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012089-8 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando sua reinclusão no PAES, com o conseqüente recolhimento das parcelas na razão de 0,75% sobre a receita bruta auferida.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi excluída do PAES através do Processo Administrativo nº 10768.008169/2004-21; que a referida exclusão ocorreu em razão de ter deixado de recolher as parcelas à razão de 1,5% da receita bruta, já que, por ter perdido o prazo para informar sobre a opção do parcelamento simultâneo no INSS e na SRF, a ré não aceitou o recolhimento no percentual de 0,75%, como vinha fazendo; que a atitude da ré é equivocada, eis que, com base no artigo 7º da Lei 10.684/03, a única possibilidade para exclusão do PAES é inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados.\r\n\r\nDespacho de fls. 216 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 224/229 aduzindo que a decisão que excluiu a autora do PAES, proferida no PA 10768.008169/2004-21, foi lavrada pela autoridade fiscal nos mais estritos ditames da legalidade; que a autora perdeu o prazo previsto na legislação do PAES para parcelamento simultâneo feito junto ao INSS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da liminar é de rigor.\r\n\r\nO autor alega que foi excluído indevidamente do PAES já que não ficou inadimplente durante três meses consecutivos ou seis meses alternados. Em contrapartida, a ré aduz que a exclusão do programa se deu em razão de recolhimento a menor durante vários meses, já que houve perda do prazo para informar quanto ao parcelamento simultâneo feito junto ao INSS, razão pela qual o recolhimento não poderia ter sido feito na razão de 0,75% da receita bruta.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a exclusão do autor do PAES se deu através de regular processo administrativo (fls. 33/174).\r\n\r\nNo aludido processo administrativo restou expresso que os recolhimentos efetuados no período de janeiro de 2005 até janeiro de 2007, durante vários meses, foi inferior inclusive à razão de 0,75% da receita bruta do autor (fls. 34).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. Dessa forma, há uma presunção relativa de que em diversos meses do período de 2005 até 2007 o recolhimento para o PAES se deu a menor. Assim, é necessária dilação probatória para demonstrar que tal alegação está incorreta.\r\n\r\nIsto posto, ante a inexistência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(AB/sp)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018487-6 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n66 - 95.0002837-9 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 537 - Requeira o autor JOSÉ GERALDO DE SOUZA o prosseguimento da execução na forma do art. 475-J do CPC conforme determinado na decisão de fls. 524, item II, sob pena de extinção de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n67 - 96.0015191-1 CESAR JOSE RAYOL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . .... II - Cumpra-se fls. 492, item II devendo os autores CESAR JOSÉ RAYOL, JOSÉ CARLOS MELLO BITENCOURT e JESUS FRANCISCO DA SILVA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão, inclusive dos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ADÃO JORGE LIMA DOS SANTOS, ALENCAR DE SOUZA BARROS, ANTÔNIO JOSÉ BERNADES, JOSÉ CARLOS DA FONSECA e MANOEL DE SOUZA BELLO.(fc/jl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 2003.51.01.015864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SILVIA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a imissão na posse do imóvel mencionado na petição inicial, condenando ainda as rés ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 100,00 até a efetiva imissão na posse. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a imissão liminar na posse, torna-se desnecessária a emissão de novo mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.013657-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAGDA SUELY AIRES GOMES. . Fls.71/73 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias, devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.005347-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ALBINO DE SA DA SILVA. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 55/59, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 99.0021367-0 RICARDO HARDMAN DE CASTRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desinteresse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n72 - 2001.51.01.013201-8 MARIA LIANA DE BRITO DANTAS (Adv. ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Fls. 311/313, 314/315 e 316/320 - Indefiro o pedido de intimação da CEF para complementação do depósito tendo em vista que o depósito judicial para garantia de embargos comprovado às fls. 222 é monetariamente corrigido, não cabendo na espécie a incidência de juros moratórios a partir da data do depósito.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não cumpriu adequadamente o item I de fls. 307 quanto à confirmação do desbloqueio da quantia de R$ 2.090,00. \r\n\r\nAssim, deixando de impugnar especificamente o documento da CEF que aponta o valor de R$ 2.090,00 como crédito bloqueado e posteriormente o bloqueio zerado, o levantamento pela parte autora significaria o pagamento em duplicidade da quantia.\r\n\r\nIsto posto, diante dos documentos apresentados pela CEF às fls. 65/66 dos embargos à execução nº 2003.51.01.027593-8 e não se admitindo em direito o enriquecimento sem causa, indefiro o pedido de levantamento pela parte autora da quantia depositada para garantia de embargos eis que comprovado o crédito na conta da autora.\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópia de fls. 65/67 dos autos em apenso.\r\n\r\nCertificado quanto ao decurso do prazo para recurso, oficie-se à CEF para estorno da quantia depositada às fls. 222 em seu favor.\r\n\r\nII - No mais, mantenho integralmente o despacho de fls. 307/308, item II, primeira parte eis que não houve descumprimento da obrigação de fazer quanto ao fornecimento de talão de cheques eis que a sentença determinou que a CEF se abstivesse de negar a emissão de talão de cheque à autora com base na matéria ora discutida neste processo. Assim, eventual recusa no fornecimento de cheques decorrente de restrições de crédito diversas das que se discutem nos presentes autos não serve de condão para imputar à ré o descumprimento de obrigação de fazer a que foi condenada por sentença.\r\n\r\nDesta forma, dê-se nova vista à parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente planilha de cálculo com o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer que pretende executar, excluindo a alegação de descumprimento de emissão de talão de cheque. Deverá ainda identificar pormenorizadamente a obrigação de fazer não cumprida ou cumprida com atraso e, neste caso, os termos inicial e final da incidência da multa diária.\r\n\r\nFinalmente, deverá ser incluída na planilha de execução os honorários de sucumbência devidos nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.027593-8 ora em apenso. (fc/vm)\r\n\r\n73 - 2002.51.01.000855-5 PEDRO ESTEVAM DE PAIVA (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 508/509 - Dê-se baixa e arquive-se, devendo a UNIÃO FEDERAL requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, se for o caso. (fc/vm)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.01.514179-0 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora aos autos cópia da inicial e eventuais, sentença, acórdão e certidão de trânsito e julgado do processo nº 2007.51.01.514179-0 e dos processos apontados às fls. 28 e 31/32 para verificação de eventual litispendência. (ej/vm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 99.0057394-3 SILVIA REGINA DO AMARAL PORTELLA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 65/66 - Indefiro o pedido de anotação da requerente SONIA DANTAS PINTO GUIMARAES tendo em vista a decisão de fls. 61/62 que indeferiu o pedido de habilitação de LAURA PINTO GUIMARÃES.\r\n\r\nAguarde-se a decisão quanto à habilitação do autor RUBENS DO AMARAL PORTELLA e, após, será apreciado o pedido de habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nII - Fls. 104 verso - Dê-se vista à CEF sobre fls. 89/92 pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal, por igual prazo, diante da existência de interesse de incapaz. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para decisão. (AB/fc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.027593-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA LIANA DE BRITO DANTAS (Adv. ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença e que a execução das verbas de sucumbência podem ser feitas nos autos principais onde está em curso execução de multa, dê-se baixa mantendo-se em apenso.(fc/jl)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.005070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON ORTEGA TERRA (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO). . Fls. 122/123 - Considerando a certidão de fls. 124, devolva-se à CEF o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre parecer e cálculos de fls. 98/106.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.030070-7 OCEAN DRIVE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Junte o embargante em 10(dez) dias cópia do contrato/apólice do seguro e de seu pagamento, comprovando que o dito seguro cobre o contrato que está sendo executado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promovam os embargantes a juntada de declaração de hipossuficiência e de patrocínio gratuito, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 92.0136049-5 CLAUDIO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO, MATILDE DUARTE GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n80 - 93.0009084-4 ANTONIO DOMINGUES PARREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...II - Fls. 465/472: Esclareça o autor JOAQUIM FERREIRA NETO, juntando cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, em 15 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 477: À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 698447"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000645\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007365-8 OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0736471-7 ARILDO DO NASCIMENTO MOTTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n3 - 94.0024737-0 CELIA GONCALVES CATALDO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n4 - 97.0107158-1 EDUARDO DE FRANCA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007385-5 ANTONIO JOSE VALENTIM COELHO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019805-0 PROBANK S/A (Adv. TOSHIO MUKAI, VANUSA MURTA AGRELLI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019539-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA MORAIS DA SILVA. . Fls.37. Vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0000430-0 RIO-PLAS IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n9 - 92.0024215-4 JOSE AUGUSTO VOLOTAO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS P. RODRIGUES MENDES, ROSANEH PORTES) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 701647"
                            ],
                            "701648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000647\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014933-3 CIONYRA CERES DE ARAUJO HOLLUP E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Inicialmente, oficie-se à PETROS determinando que se abstenha de dar cumprimento à tutela antecipada concedida às fls.98/100, face ao julgamento final do feito, devendo seguir junto cópia da sentença de fls.140/147, 152 e 223/224.\r\n\r\nFls.1087/1089- Indefiro a realização dos cálculos pela parte autora na forma requerida pela União (PFN), devendo ser cumprido, em 90 dias, o determinado às fls.1084, uma vez que o órgão reúne as condições técnicas para realizar os cálculos adequadamente, de forma a não eternizar a lide, o que de fato ocorreria se fosse, ao contrário, atribuída a sua realização à parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014446-5 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, revogo a decisão de fls. 101/104 e, a teor do art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos denegando a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do AI interposto acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023017-5 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016644-8 ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x ROSANGELA MANGISFESTER ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.122. Vista à parte autora acerca da certidão retro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013139-2 DEGMAR ESCOBAR FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0004843-4 JOSE FERNANDO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n8 - 97.0011664-6 LUCINDA SOARES DA ROCHA MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.206 e segs. Vista á parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033445-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO LUCAS DA SILVA FILHO. . Fls.29 verso. Vista ao Exeqüente acerca da certidão retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 90.0009214-0 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x SONOSTEL IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.50verso. Vista à CEF acerca da certidão negativa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0051994-6 OLIMPIA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NELSON GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 701648"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "702590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0597617-0 CAPRI S/A - PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, CARLA THEOPHILO DE SABOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fls. 606/608: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 611: Oficie-se à CEF, em resposta à consulta apresentada, informando que o valor deve ser atualizado até a data em que for efetivada a transferência requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 222- Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A parte autora deverá providenciar a entrega dos documentos listados às fls. 346/347, na Diretora do Pessoal Militar da Marinha, a fim de possibilitar a implantação da pensão.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 95.0000513-1 ODETTE DE LEMOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO, MAGALY CORREA LAZZOLI) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls. 330/335 - Cabe esclarecer que o prazo para apresentação de resposta dos Réus iniciou-se em 17/11/95, data da juntada dos mandados de citação, conforme se verifica à fl. 102 v., portanto tempestivas as contestações oferecidas.\r\n\r\nQuanto ao fato da contestação da RFFSA de fls. 107/110 não estar subscrita, tal equívoco não basta para gerar a nulidade do julgado, uma vez que decretada sua revelia, não seriam aplicados os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, ante a contestação oferecida pela União e pelo INSS, conforme dispõe o art. 320, inc. I, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a decretação da revelia requerida pelo Autor, bem como a anulação da sentença, uma vez que, inconformado, seu real objetivo é o reexame da questão, podendo ajuizar ação própria para tal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n5 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 317), admito a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Luizinho Didie dos Santos.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE LUIZINHO DIDIE DOS SANTOS.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 99.0029045-3 ARMENIO MARTINS NOGUEIRA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 198/199: Esclareça melhor o patrono da parte autora a planilha apresentada, uma vez que os valores agora apontados como referentes aos honorários advocatícios são superiores aos anteriormente executados sob o mesmo título (fl. 184), tendo havido, em conseqüência, redução da quantia indicada como devida ao Autor.(mc)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 195, 201, 205 e 215.\r\n\r\nII - Fls. 235/246: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015905-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002689-4 JOSIMAR DA SILVA ARAUJO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002709-6 AMELIA DE MARIA GOMES DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que, no cabeçalho da sentença, no lugar de “AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2008.51.01.023799-2”, conste “AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2008.51.01.002709-6”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007144-9 MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOARES RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, conde nando a Autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011789-9 JOEL SAMPAIO CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os Autores, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) pro rata sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013170-7 LUCIA MARIA MACEDO RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014703-0 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016869-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCLEBER SANTOS SOUZA, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o “ressarcimento do pagamento do período de 3 de fevereiro de 2001 a 1 de junho de 2007”.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 6/12), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 14, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de formular pedidos específicos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 16, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509977-2 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 20).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002572-7 MAGDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, mantendo, contudo, a tutela antecipada deferida pelo Eg. TRF da 2ª Região até o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte ré, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 185/202 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para que seja apreciado o peticionado às fls. 171/178.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002407-1 SALOMÃO JORGE ADRIANO (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA, ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 158/161 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 776: Defiro a dilação por 20 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Ante a certidão retro, forneça o Patrono do Autor seu endereço atualizado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 362/378 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o Autor o determinado à fl. 342, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 97.0007583-4 RUTH MIRANDA LEAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 235/2362: Nada a prover, uma vez que os valores devidos neste processo não foram objeto da adjudicação.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria o determinado no item II e abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba, conforme já determinado.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, o documento requerido pela Contadoria à fl. 433, qual seja, o extrato da conta de FGTS 59960308431327 00000001359 BR, titularizada pelo litisconsorte WALTER WILLIAM COX JUNIOR.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para determinações à Contadoria.\r\n\r\nII - Fl. 444: Aguarde-se pela definição do valor da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 97.0108046-7 GENTIL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 287/288: Nada a prover, diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 284; ademais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, cujo prazo para interposição, aliás, já transcorreu.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 98.0013725-4 MUNIR HENRIQUE DE SOUZA x SERGIO JOSE DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CACIO DE BARROS SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 306: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008377-0 DELIENES BENEDITO CANTARELI (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 91/93: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008627-8 MARLENE BEZERRA DE MATOS (Adv. UDINE MARIA PORTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação da diferença dos percentuais inflacionários de 26,06% para junho/87 e 42,72% para janeiro de 1989, na caderneta de poupança nº 1844761-1, de titularidade da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nConsiderando que decaiu em maior parte dos pedidos, condeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012281-7 GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014823-5 LEA MACIEL DE BARROS VASCONCELOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,87. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação da diferença do percentual inflacionário de 8,04% para junho/87, na caderneta de poupança nº 1621117-8, de titularidade da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nConsiderando que decaiu em maior parte dos pedidos, condeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018072-6 EBER MARREIROS (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação da diferença do percentual inflacionário de 26,06% para junho/87, na caderneta de poupança nº 01285850-7, de titularidade do Autor. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000875-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DANIELA SCHWEIG CICHY) x INFRACON-INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CHIANG DE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à CEF por 10 dias para que se manifeste sobre fl. 83 e sobre o requerimento de majoração do valor da causa (fl. 67).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fls. 83/84, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009704-9 JULIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informou que JULIO SERGIO DE OLIVEIRA aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 48), certo é que, não obstante os argumentos na réplica de fls. 51/52, tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DP PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013894-5 PARTICIPACOES SANTA VIRGINIA LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017140-7 ROBERTA GARCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de receituário médico com a prescrição dos medicamentos necessários ao seu tratamento conforme requerido na inicial, bem como das cópias da inicial para instrução dos mandados citatórios.\r\n\r\nA seguir, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.509434-8 MARIA TEREZA VIEIRA MORAES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x BANCO HSBC S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMARIA TEREZA VIEIRA MORAES, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação na Justiça Estadual em face do BANCO HSBC S.A., pleiteando o pagamento de alegadas diferenças de correção monetária não plicadas em sua conta poupança nos meses de julho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós requerimento de inclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL no pólo passivo (fl. 44), houve o declínio da competência em favor da Justiça Federal (fl. 46), tendo a ação sido distribuída a este Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 52, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a remessa dos autos à SEADI para anotar a inclusão do BACEN, tendo ainda sido requeridas cópias da inicial e da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNo despacho de fl. 54, regularmente publicado, houve a reconsideração do despacho anterior em razão de ter sido verificado que o valor da causa era inferior ao mínimo previsto para o trâmite das ações ordinárias nas Varas Federais. De conseguinte, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 56, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido à Autora sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015159-7 GASTAO PINTO PIRES FILHO (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015858-0 MARIA GORETTI DE ANDRADE LIMA SISCONETTO (Adv. PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . 1 - Fls. 129/137: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015053-2 CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020749-9 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023512-4 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . É entendimento tranqüilo na jurisprudência que se trata de direito subjetivo do contribuinte o depósito do valor do crédito com vistas à suspensão da sua exigibilidade.\r\n\r\nDe conseguinte, DEFIRO O DEPÓSITO REQUERIDO, cuja comprovação tornará suspensa a exigibilidade do valor depositado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.(al/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022934-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA. . Fl. 97 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Fl. 66 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032229-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIRGINIA MARIA DE CARVALHO. . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009999-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JANDERSON MIRANDA DOS SANTOS. . Fl. 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 98.0007387-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CICERO JOSE DE MELO FILHO E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x SUELY ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GILDETE DA CRUZ LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos litisconsortes CÍCERO JOSÉ MELO FILHO, ZILDA VASCONCELOS AMBROSIO, SUELY ALMEIDA DE ARAUJO e C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais Réus, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, para deferir apenas a REINTEGRAÇÃO na posse do imóvel adjacente à Base Aérea de Santa Cruz, de propriedade da União e individualizado nos autos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO SPAIER FASS). . Fls. 81/94 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos Réus (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Fl. 58 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002301-7 ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020019-4 ASSOCIACAO PROJETO LAGOA MARAPENDI (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. FRANCESCO CONTE) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x JULIO SIMOES TRANPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Fl. 2866 - Ante o desinteresse da União em integrar a presente ação civil pública, digam as partes se ainda têm provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020609-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x UBIRAJARA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS. . I - Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer qual rito pretende eleger, uma vez que informa (fl. 2) estar promovendo uma ação ordinária de cobrança condominial mas requer a citação com base em artigos que integram o capítulo que trata do procedimento sumário.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, recolha o Autor integralmente as custas judiciais certificadas à fl. 17, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.008352-8 MAGDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020496-6 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nOs Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001923-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x JUAREZ GONCALVES LIMA. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003127-7 MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n( 2006.51.01.015674-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.022037-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x VANIA MARIA FERREIRA CASCAO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 5.711,07 (cinco mil setecentos e onze reais e sete centavos), conforme cálculos de fls. 46/47, com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 46/47, para os autos do processo n( 2003.51.01.024499-1.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv. FLAVIA ARAUJO DUARTE RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 702590"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010003-2 AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo o recurso de apelação de fls. 65/67 (UF-P.F.N.) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021784-3 ROSIMERI GALIANO AMARILIO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 88. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se designação de data para realização das perícias nas especialidades de NEUROLOGIA e ORTOPEDIA, conforme ofício de fl. 88.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 115/116: Designo audiência para o dia 11 de fevereiro de 2009, quarta-feira, às 14:00h, para a oitiva das testemunhas Fabio Marcellus Mammoud Amed, Leontina Pereira de Figueiredo e Ângela Maria Maimone (arroladas pela Autora à fl. 114); Claudinéia Lage e Mônica Vanderley Monçores Velloso (arroladas pela Segunda Ré às fls. 110/111), que devem ser intimadas através de mandado nos endereços informados às fls. 110 e 114.\r\n\r\nQuanto à testemunha Mônica Vanderley Monçores Velloso, considerando-se que a mesma é militar do Exército Brasileiro, conforme consta da petição de fls. 110/111, aplica-se à intimação o disposto no § 2o, do Artigo 412, do Código de Processo Civil, devendo-se efetuar requisição ao comando do corpo em que servir, cujo nome e endereço constam à fl. 110.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000455-9 ANA CORDEIRO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0061809-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, MARCELUS MARCO LAVINAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x CELSO FOLY (Adv. CELSO FOLI, MAXWEL RODRIGUES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. LENINE GUEDES DALTRO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. ERNANI SCHWEITZER, RAFAEL JOSE DA COSTA, HENRIQUE HUBNER) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. ROBERTO PONTES) x GILBERTO ANCHIETA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x CELSO FOLI (Adv. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 701 e 783: Designo audiência para o dia 11 de março de 2009, quarta-feira, às 13:30h, para a oitiva das testemunhas: SEBASTIÃO VIEIRA PRADO, JAIR PEREIRA, EXPEDITO DA SILVA e ODETE BARBOSA DA SILVA (arroladas pela parte autora, INSS, às fls. 794/795); e ALESSANDRA JAPIASSU, HILDOMAR CAMPOSTRINI, VIRGÍLIO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTANHO e ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO (arroladas pelo Co-Réu Celso Foli à fl. 784).\r\n\r\nTodas as oito testemunhas devem ser intimadas através de mandado, nos endereços respectivos informados, respectivamente, às fls. 784 e 794/795.\r\n\r\n6 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À advogada, Dra. Ananda Costeira Galvão, para se manifestar acerca de seu interesse no levantamento do depósito judicial de fl. 312, referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, até a presente data, não compareceu na Secretaria do Juízo para retirar o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000085-0 expedido em seu favor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018716-1 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 174/175 e designo audiência de instrução para o dia 25/03/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas Marcela Cristina Moraes e Débora Cristina de Souza, as quais devem ser intimadas por mandado nos endereços informados à fl. 174, para que compareçam à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000486-9 OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Recebo o recurso de apelação de fls. 179/185 (parte ré) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002295-1 DOLORES MORENO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a CEF sobre a modificação do pedido feita pelo autor na petição de fls. 48/49.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010445-1 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 104/128 (CEF) e da parte autora (131/137) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028463-5 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL LESTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 193/198.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004242-5 RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/RJ. . Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/89.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021938-6 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ILAN MACHTYNGIER, RODRIGO PIRES CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 190/191 e DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do processo nº 10768.461221/2004-74, nos termos do art. 153, III, do CTN e art. 15, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada da presente decisão e solicitem-se as informações, conforme já determinado às fls. 190/191.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016494-4 FERNANDO MOREIRA ANDRE (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x MINISTRO DA DEFESSA - EB/CML. . Tendo em vista que os documentos de fls. 27/28 não atendem ao solicitado no despacho de fl. 25, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031710-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x GERSEY MUSSATO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEA REGINA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIA CRISTINA LEITE MUSSATO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON FERRAZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MASSAFUMI WAKABAYASHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, revendo os autos, verifico que os executados foram regularmente citados, nos termos das certidões de fls. 137, 290 e 324, porém, deixaram de pagar ou indicar bens à penhora.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a nova redação dos parágrafos 4º e 5º do art. 659, do Código de Processo Civil, determinadas, respectivamente, pelas Leis nº 11.382/2006 e 10.444/02, e, considerando que a Cédula de Crédito Industrial firmada pelas partes encontra-se garantida por hipoteca cedular, por meio dos bens descritos às fls. 21/22, de propriedade dos intervenientes hipotecantes EDSON FERRAZ DA SILVA e LÉA REGINA FERNANDES DA SILVA, tendo sido apresentada pela exeqüente as respectivas certidões do registro de imóveis dos referidos bens atualizadas (fls. 307/312), DETERMINO que a Secretaria providencie a lavratura do termo de penhora dos bens imóveis registrados sob os números de matrículas 3.028, 3.029 e 3.030, conforme requerimento da FINEP às fls. 300/301. \r\n\r\nCom efeito, NOMEIO DEPOSITÁRIOS dos bens os executados acima mencionados, proprietários dos referidos imóveis, devendo tal nomeação constar no termo de penhora, não podendo os depositários abrirem mão do depósito sem prévia autorização do Juízo.\r\n\r\nDe outra parte, diante da inércia dos executados, bem como o fato de não haver advogado regularmente constituído pela parte ré nos presentes autos, expeçam-se Cartas Precatórias intimando pessoalmente os executados desta decisão e do inteiro teor do termo de penhora, nos termos do art. 652, parágrafo 4º do CPC, e de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução.\r\n\r\nPor fim, à FINEP para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul, a penhora lavrada por termo, mediante apresentação de certidão de inteiro teor disponível na Secretaria do Juízo, conforme dispõe o parágrafo 4º. do art. 659, do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Designo audiência de instrução para o dia 18/02/2009, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha Jorge Luiz da Silva Correa, que deverá ser intimado por mandado no endereço indicado à fl. 651, para que compareça à audiência ora designada.\r\n\r\nDefiro a expedição de cartas precatórias para a oitivas das testemunhas José Gonçalves Neto e Gilberto Alves, conforme requerido às fls. 650/651.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para a retificação da classe do presente feito para 6007-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003176-5 WALKIRIA RODRIGUES GUERREIRO (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . À parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela União Federal às fls. 80 e 82/83.\r\n\r\nOutrossim, cumpra integralmente o despacho de fl. 76, esclarecendo a justificante o órgão e a lotação onde as testemunhas Luciano Cruz de Souza e César de Almeida Macedo desempenham suas atividades laborais, tendo em vista que os mesmos são funcionários públicos, para atender ao disposto no art. 412, § 2º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 93.0013624-0 TEXACO BRASIL LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO RESENDE DA SILVA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CE SAR MACIEL RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Fls. 353/362 e 381/383. Indefiro tendo em vista que já foi proferida sentença de improcedência neste feito com trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 396 providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento nº ALV.0027.000015-6/2007, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileira S/A, para dizer se tem interesse no levantamento do depósito de fls. 315.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008959-3 FORTALEZA IMP/ EXP/ E COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela União, no Incidente Processual de Assistência nº. 2007.51.01.022001-3, em apenso.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000445-2 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À vista do acrescido em fls. 247 verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020556-9 CONSEMP CONCENTRACAO E SEPARACAO DE MINERAIS PESADOS LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL BRAGA, JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista a informação retro, manifeste-se a autora SERRARIA ESPIRITOSANTENSE LTDA, sobre eventual ocorrência de litispendência com o processo No. 2008.51.01.007689-7.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 89.0015936-4 LUIZ GONZAGA CAVALCANTI FILHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Dê-se ciência ao INSS da redistribuição deste feito para este Juízo.\r\n\r\nÀ SEDIC para promover a exclusão do autor Luiz Gonzaga Cavalcanti Filho e incluir a habilitada Dylza Vieira Silva Cavalcanti (CPF nº 173198117-15 - fl. 286) no pólo ativo da demanda, conforme determinado à fl. 299.\r\n\r\nFl. 303 - Esclareça a parte autora, em 10 dias, o pedido formulado no item 3, tendo em vista a documentação juntada aos autos, mormente os documentos de fls. 124/247. \r\n\r\nDefiro a requisição postulada. Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 258/264, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal, visto que o INSS não se opôs aos valores apresentados pelo exeqüente Luiz Gonzaga Cavalcante Filho, consoante se depreende da petição de embargos à fl. 03. \r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária Dylza Vieira Silva Cavalcanti cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome da beneficiária, devendo a mesma agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munida de identidade e CPF para fins de saque diretamente pela mesma, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, aguarde-se a decisão dos Embargos à Execução.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012921-0 OSWALDO PEREIRA TELLES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do noticiado em fls. 239 e 240, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020468-4 MARINEA ARAUJO LEITE TELLES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 191, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para que se manifeste em contra-razões, conforme determinado no despacho de fls. 190. \r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003692-5 ANDRE LUIZ CORREA DE SOUZA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009390-1 ONÉSIO DE CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019958-2 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 20/21.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022663-4 VICENTE MARINO COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 535/553) nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017519-9 VALDEMIR HENRIQUE DA SILVA CAMBA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a sentença de fls. 205/207 foi mantida pelo TRF da 2ª Região, expeça-se alvará de levantamento dos depósito judiciais constantes nos autos, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008536-1 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 259, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Cristiana Gomes (OAB/RJ 135.041) devendo permanecer o nome do Dr. Rodrigo Lessa Pereira (OAB/RJ 131983) que não assinou o referido substabelecimento, devendo este, na hipótese de também querer substabelecer, apresentar o respectivo instrumento.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 216 e 248/249, que manteve integralmente a sentença de fls. 147/148, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014027-3 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (Fls. 174/216) nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026245-7 VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação do pólo ativo, para que nele constem Josir Rosado de Santana e Valéria de Oliveira de Santana, conforme determinado à fl. 74. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0044932-6 JORGE MARCOS SIQUEIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010111-4 ELIZABETE AGUIAR SOARES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 123 - Mantenho a decisão agravada (fls. 120) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se ulterior julgamento definitivo do Agravo noticiado em fls. 123 e seguintes.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005825-0 VALDO PEQUENO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 122 - Defiro. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, conforme guia de depósito de fls. 120, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006861-9 AMADEU RAIMUNDO DE LEMOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004290-8 SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009573-1 ANA CRISTINA LIMA NUNES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 103/109 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019282-7 JOAO JOSE GABRIEL MENDES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista o substabelecimento sem reservas acostado à fl. 45, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Antonio Adolar Wolff, no sistema de acompanhamento processual e na capa dos autos, bem como a exclusão do nome do advogado Dr. Augusto Rezende, com vistas às publicações relativas a este feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré (UF-AGU e SERPRO) para que se manifestem a respeito da produção de provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008988-7 ANTONIO DA MOTA MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 131/148 (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009234-5 MARLENE SEABRA DE SOUZA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 60 como Agravo Retido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em contra-razões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação de fls. 41/57 e da petição de fls. 61/63.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014996-3 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 86/93 (parte autora) e 95/126 (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015937-3 MARIA VANILDA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 75, manifeste-se a CEF, a teor do art. 267, § 4º, do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016337-6 ILZA BEATRIZ GONCALVES DA SILVA ANDRADE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU). . À parte autora para que dê cumprimento integral ao determinado no despacho de fl. 90, esclarecendo se vem recebendo, de outro réu, algum medicamento postulado neste feito.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005009-4 THEREZA BENEDICTA COMENALE (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 71 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contra-razões, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação de fls. 48/67, da petição e documentos de fls. 72/80.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016786-6 DANIEL DAS NEVES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 70, devolvo o prazo para as contestações dos réus Estado do Rio de Janeiro e União Federal (AGU).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.002495-0 CLEA ALVES FERNANDES MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS IANTIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SPI/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos da contadoria de fls. 238/239.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que os pedidos de certidão devem ser requeridos à Diretora de Secretaria.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019151-7 JUCIRA LIMA DE FREITAS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRALAHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBAM/DRT/RJ) E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 195/198 (impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAos apelados para contra-razões, bem como para vista da petição e dos documentos de fls. 206/369.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.028592-5 TELEPAC TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS LTDA x PREGOEIRA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.027067-9 TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.013045-2 e 2008.02.01.013013-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007399-9 ICATU HOLDING S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . \r\n\r\nOficie-se à Egrégia Turma do TRF - 2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia da sentença, porque, salvo melhor juízo, o mesmo perdeu o objeto.\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante apenas do seu efeito devolutivo, mesmo porque a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Ademais, não se vislumbra nenhuma hipótese excepcional para atribuição de efeito suspensivo à apelação.\r\n\r\nÀ União (Fazenda Nacional) para contra-razões.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017216-3 ODALEA CORREA DO COUTO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Sobre o teor do ofício e dos documentos de fls. 51/53, manifeste-se a parte impetrante.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDCI para retificar o pólo ativo para Odaléa Corrêa, conforme determinado às fls. 27 e 47 e consoante o documento de fls. 14.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.002281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CALIL RIFF GANDUR (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, conforme planilha apresentada em fls. 50.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004691-1 LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68 - Mantenho a decisão agravada (fls. 61/64) por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao referido Agravo. Na hipótese contrária, cumpra-se a parte final da aludida decisão, encaminhando os autos à 18a. Vara Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 00.0200189-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, SYLVIO BASTOS MACHADO) x AMERICO MIRANDA (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO, EDMILSON T. ANTUNES). . Considerando que com o advento do DECRETO nº 4.128, de 13/02/2002 o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER foi extinto e sucedido pela União Federal, remetam-se os autos à SEDICADI para promover a substituição do DNER pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo comunicando a transferência noticiada em fls. 382.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024412-8 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/142) nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição do INSS de fl. 55 e os documentos de fl. 56/59, apresente a Justificante cópias da carteira de identidade e do CPF do falecido Sr. Joel José da Costa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 96.0011480-3 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS FIGUEI REDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que há depósito judicial nos presentes autos ainda não levantado, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, ação ordinária nº. 96.0066080-8, que se encontram no E. TRF da 2ª Região, conforme determinado na sentença de fls. 132/135.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.003465-1 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 137, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Cristiana Gomes (OAB/RJ 135.041) devendo permanecer o nome do Dr. Rodrigo Lessa Pereira (OAB/RJ 131983) que não assinou o referido substabelecimento, devendo este, na hipótese de também querer substabelecer, apresentar o respectivo instrumento.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 106 e 126/217, que manteve integralmente a sentença de fls. 72/74, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA. . Fls. 15/16. Indefiro, tendo em vista que o peticionário não é parte neste feito, bem como por tratar-se de protesto, que, segundo o art. 871, do CPC, não admite defesa nem contraprotesto nos autos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 20.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026060-6 JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ARILTON LEONCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a presente impugnação, para manter o valor atribuído à causa, à época da distribuição.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação de consignação, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022001-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x FORTALEZA IMP/ EXP/ E COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES). . Fls. 29/30. Mantenho a decisão de fls. 26/28 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.020450-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x NEUZA MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Apensem-se aos autos principais nº. 95.0025444-1.\r\n\r\nApós, sobre a execução do julgado, diga a parte embargante (União - AGU), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.008807-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x DANIEL GUARANY E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARISE PESSOA CAVALCANTI). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Embargado, sobre o cálculo apresentado e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante do presente feito, devendo, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 98.0003441-2 JOFRAN DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 138 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 128, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.031227-2 HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000092-0/2008 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado, Dr. Cláudio Luciano Bedran, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.010413-0 ELCY PIRES GALVAO (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000094-9/2008 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007727-3 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. . Fls. 233/234. Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado à fl. 219.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006591-7 LUIZ ARTHUR LOPES MENDES (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/SECCIOAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . À vista da certidão retro, cumpra-se o determinado em fls. 120, republicando-se o despacho de fls. 118.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 118:\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 111/116 (parte impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021326-8 ILKA ALVES ALONSO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO IBGE. . DECISÃO DE FLS. 45/47:\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ilka Alves Alonso contra ato da esfera da Coordenadora de Recursos Humanos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujo objeto é a concessão de liminar para que seja restabelecido o pagamento da pensão vitalícia até o final do procedimento a ser instaurado na esfera administrativa.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a Impetrante que é beneficiária de pensão vitalícia junto à Fundação IBGE, desde 15/05/1996, em razão de dependência econômica relativamente à sua irmã, Maria Therezinha Alves Alonso, falecida em 10/03/1996.\r\n\r\nArgüi que, em 01/10/2008 (fl. 35), foi comunicada de que em agosto/2008 foi suspenso o pagamento da referida pensão ao argumento de que a mesma havia sido concedida irregularmente, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nTodavia, a medida liminar pretendida não deve ser deferida, uma vez que ausentes os seus pressupostos autorizadores, eis que os mesmos são cumulativos.\r\n\r\nCom efeito: como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal a respeito da concessão de liminares em mandados de segurança: “Os dois requisitos previstos no inciso II (fumus boni iuris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar. (STF, Pleno, RTJ 91/67). No mesmo sentido: RTJ 112/140” (Theotônio Negrão, nota 25 ao art. 7.º da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nNo caso em exame, considero aplicável o disposto no art. 1º, § 3º da Lei n º 8.437/92 que dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.\r\n\r\nOutrossim, há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento pretendido por meio da medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o tratamento processual prioritário nos termos do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 22.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para a correção da autuação do presente feito, visto que o mesmo consiste em Mandado de Segurança Individual, alterando a classe para 2011-MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO, bem como retificando o pólo passivo, para fazer constar como autoridade impetrada a COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, indicada à fl. 02.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 95.0000805-0 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x DELEGADO DA RE CEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vista à impetrante para manifestação, conforme determinado no despacho de fls. 495.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 495:\r\n\r\n“À Seção de Distribuição Cível (SEDIC) para retificar a classe da presente ação para mandado de segurança individual/tributário (2006).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à autoridade impetrante solicitando-lhe as informações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n72 - 2005.51.01.490364-3 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, GABRIELA BRAUNSTEIN) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 579. Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 555/557, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 2005.51.01.006289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ARILTON LEONCIO COSTA). . À parte autora para manifestar-se sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fl. 158.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 699639"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120408-4 JARBAS CLECIO DE LIMA (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x FUNDO NACIONAL DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista a petição da União de fls. 64/67, remetam-se os autos a 8a Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 93.0008737-1 SEVERIANO NUNES DA SILVA RAFAEL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x NEY CAPELLA DA FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0025151-3 BALG DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0007652-9 DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0013354-3 ODILLA DE PAIVA PARANA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 270/271.\r\n\r\n6 - 89.0026859-7 LUIZ GONZAGA DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 90.0016491-5 HAROLDO CALDEIRA NAIM JULIAO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0003642-4 MILTON FRANCISCO DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 94.0068676-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista a União a fim de que individualize o valor devido aos embargados, compensando os honorários advocatícios a seu favor, devidamente atualizados.\r\n\r\n10 - 97.0077073-7 GILBERTO TIBURCIO FREIRE E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0102029-4 ABELARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 405/406 - A UNIÃO/AGU.\r\n\r\n12 - 98.0003473-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN. - ASSIBAMA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0030014-7 EVANDRO FELIX DA SILVA (Adv. RENATO RANGEL DA CUNHA, KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030877-3 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo as apelações dos autores, de fls. 280/287, da União, de fls. 290/291, e do INSS, de fls. 300/305, por serem tempestivas (cert. de fl. 306), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031348-3 ALEX MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018987-9 RENATO BRILHANTE USTRA E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018446-1 REGINA CELIA BARROS DIAS (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014733-0 DALVA FREITAS BALDANSA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.515523-6 ILKA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Na esteira desse atual entendimento, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária, que poderá, se entender cabível, suscitar conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001474-6 RICARDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DÉBORA LERNER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011394-3 ADALGISO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PO LIANA CYRÍACO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012211-7 DOMINGOS SAVIO COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Vistos, etc.\r\n\r\nA presente demanda tem como fundamento outra medida judicial (Mandado de Segurança) cujo recurso reformou a sentença por ausência de direito liquido e certo, vale dizer, por insuficiência de provas, portanto, sem o exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo entanto, tal julgamento em sede mandamental não impede o uso das vias ordinárias pelo autor, aliás, como salientado pelo ilustre relator da AMSeREO em referência, sendo certo que é nesta seara comum onde o autor poderá comprovar a situação jurídica que alega justificar a pretensão indenizatória.\r\n\r\nCom efeito, o descompasso natural entre o julgamento da demanda ordinária e o prévio desfecho do Mandado de Segurança em sede recursal provocou a conclusão do feito sem a necessária produção das provas do alegado, sendo tal situação passível de provocar prejuízo jurídico ao autor.\r\n\r\nNesse contexto, o presente julgamento deve merecer conversão em diligência a fim de possibilitar às partes (autor e ré) o pleno ambiente do contraditório e da ampla defesa assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante ao conjunto probatório.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que, em nome do princípio da correlação ou da congruência, e em atenção aos exatos termos dos pedidos formulados na inicial (o ressarcimento das remunerações mensais desde o licenciamento, ocorrido em 07 de agosto de 2002 até sua reintegração em 16 de julho de 2003; o cômputo e averbação do tempo de serviço referente ao período anteriormente mencionado, além de indenização por danos morais, em face do seu irregular licenciamento), a eventual pretensão quanto à reintegração do autor na Força deve ser objeto de ação própria, diversa da presente.\r\n\r\nAnte o exposto, ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM PROVAS, que desejam produzir, inclusive pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019965-9 HAMILTON TORRES OLIVA (Adv. NILA ROSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal proferida no Conflito de Competência nº 2006.02.01.005483-0, encaminhem-se os autos à 16ª Vara Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003609-7 MIRIAM DE AZEVEDO TRINDADE (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011617-2 AILTON CORREIA DA SILVA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em atenção ao princípio da correlação ou da congruência, bem como aos termos do pedido formulado na petição inicial, este Juízo entende que a petição e documentos de fls. 83/94 constituem verdadeiro aditamento à inicial, situação que se mostra incompatível com as normas processuais vigentes, ainda mais após a citação do réu.\r\n\r\nCom efeito, o eventual deferimento do pleito ora sob apreciação importa em julgamento ultra petita (além do pedido formulado na petição inicial), o que é incabível em nosso sistema processual.\r\n\r\nNesse contexto, a apreciação da medida vindicada na referida petição deve passar necessariamente pelo caminho da propositura de nova demanda ( Mandado de Segurança ou Ação Ordinária) na qual constará pedido específico nesse sentido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0001312-3 JORGE MAIA (Adv. RAUDINO CHAVES) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0002650-8 ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 92.0064410-4 ADOLPHINA PINHEIRO LEITE E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a notoriedade do incêndio ocorrido nos arquivos da CEF, já comprovado documentalmente às fls. 242/250, determino que a liquidação do julgado seja feita por arbitramento na forma do art. 475-C do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Jorge Pinto França, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 93.0004389-7 ARI GOMES CAMPISTA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SERGIO SARMENTO MARQUES). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 93.0010890-5 ARNALDO BORGES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo exeqüente, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n31 - 94.0008666-0 OSWALDO ALVES RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 175/177.\r\n\r\n32 - 95.0005192-3 PAULO AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANI SANT'ANNA D'ARA, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Face a petição de fl. 201, promova a parte autora a execução do julgado referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0002696-5 MARIA DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 97.0005803-4 LEONARDO DA COSTA FERRARI (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 98.0000451-3 ZULEIKA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 197 e 201/202: Manifeste-se a autora, face a informação de que a mesma teria celebrado acordo e que vem recebendo administrativamente o valor questionado nos presentes autos.\r\n\r\n36 - 98.0006966-6 CLARICE DE CASTRO RAMOS (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES) x MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 98.0027128-7 JOSE ROBERTO LESSA DE MELLO (Adv. ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a CEF cumpriu a obrigação de fazer, indefiro o requerido pelo autor à fl. 217.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0031325-7 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.023348-7 LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela Anatel, por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005882-8 RAFAEL DE OLIVEIRA MARINS (Adv. JOSE ANTONIO ROCHA DE SOUZA) x LOTERIAS Y APOSTAS DEL ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015379-5 PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004955-8 REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019827-8 HELIO AGUIAR VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RI BEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004050-0 MILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005501-0 SEBASTIAO JORGE TEODORO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011085-9 EUGENIO LOURENCO SARMENTO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 89.0012798-5 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA DE FIGUEIREDO MURRAY). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 96.0002929-6 JACQUES ELUF (Adv. CARLOS ELY ELUF) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019593-9 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007831-9 HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023892-0 JURANDIR CABRAL COSTA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.024062-7 HAMADA PNEUS LTDA (Adv. ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005092-2 RICARDO SOARES SHARF (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x COMANDANTE DO III COMAR - UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006610-3 MAURICIO LOUGON (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.009106-7 DANIELA SAMPAIO DE MARTINO (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024620-8 CIRO DE CASTRO BRANDÃO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024718-3 LUCIANA FREITAS EZEQUIEL (Adv. ALESSANDRO DA SILVA LOPES) x COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012128-3 EDUARDO BALTAZAR MELO VILLELA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 90.0006802-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 615/616 - Manifestem-se as impetrantes sobre o pedido de conversão em renda da UNIÃO/FN.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.000506-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.009332-5 APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011416-3 DIRETRIZ ENGENHARIA, SERVIOS E COMRCIO LTDA (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021997-0 ALVARO BARRETO PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2000.51.01.030875-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x LISTA DE TELEFONES BRASIL FAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 81/82 - Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fl. 66. \r\n\r\nSuspendo o andamento da execução por um ano, para que a ECT informe o atual endereço da devedora.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.015777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x GENILDA PALMEIRA MACHADO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 00.0986624-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ARI ARAUJO DE LIMA E OUTROS x GILVAN BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA). . Expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.010194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SEVERINA RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Recebo a apelação da ré de fls. 83/91, por tempestiva (cert. de fl. 92), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 95.0001029-1 IDA TUFIC HADDAD E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.014894-8 MARIA HELLENA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.004859-5 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 95.0044136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x CRISTIANE MAGALHAES DA SILVA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 96.0023128-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Dê-se vista à União.\r\n\r\n73 - 97.0018530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Manifeste-se a União/Fazenda Nacional sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 87.\r\n\r\n74 - 98.0060202-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA, VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI) x ADELINA RODRIGUES (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.010687-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, VINICIUS IDESES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.020493-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Dê-se vista à União.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.013021-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x DEUSA LUCIA DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.019014-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.017544-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JUAN RODOLFO METZLER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . O cálculo da execução é o de fls. 352/357 dos autos principais, que originaram a penhora e os embargos. Portanto, determino o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta até a data dos apresentados pelo embargado.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.028024-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.010479-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x DAVID ALVES MOTTA (Adv. ILANA FRIED BENJO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.016978-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SOLANGE GIL PINTO LACERDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 701393"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005779-3 DANILO CASTILHO MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinqüenta reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029012-5 FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 170/171 - Diga a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020423-4 ALBERTO DE OLIVEIRA PACHECO E OUTRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169 - Promova a parte autora o devido preparo do recurso de apelação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal às fls. 133/148, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000191-1 RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013793-0 NUCLEOS - INSTITUTO NUCLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 225/232 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018853-5 CALTRAPIPE PROJETOS E DESENHOS LTDA (Adv. VINICIUS TAVARES DOS SANTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003051-3 MARINETE BARBOZA DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000397-3 THIAGO TEIXEIRA DE JESUS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013627-4 CLEIA BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 41/47 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014705-3 JORGE LUIS SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 179/190 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015959-6 MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo que tipo de Ação está promovendo, tendo em vista o constante de fls. 02, 1º parágrafo e 03, item “a”, formulando o pedido com suas especificações e atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, nos moldes do art. 282 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017210-2 AGNALDO VALENTE MAIA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 46 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018744-0 ZILMA HORTENCIO MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000345-5 ANDERSON LUIZ DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 292 - Defiro a dilação requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012171-3 NIDIA MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026344-1 MARCIA AFONSO FREITAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 328/329 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, ainda, sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, em relação ao presente feito, tendo em vista o contido nos agravos de instrumento em apenso.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023629-6 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 481/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005606-7 GESSE LOBATO DA COSTA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIELA FERNANDES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls. 538/539 - Digam as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, cumprir o despacho de fl. 508, último parágrafo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006130-0 CLAUDIA MARCIA SOARES (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 161/162 - Diga a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, ainda, sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo em relação ao presente feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020844-0 JOSE FERNANDO BRAGA LACOMBE E OUTRO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 267 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031359-3 ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. RENATA DE FREITAS CARVALHO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004659-5 CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0058051-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . A questão referente ao procedimento de execução do julgado já foi objeto de apreciação e decisão às fls. 1883, 1888, 1891/1892, 1971/1976 e 2013/2015, razão pela qual mantenho o já exposto às fls. 3448, 1o. parágrafo.\r\n\r\nAdite-se que a aludida decisão de fls. 1971/1976 ressaltou expressamente que “nos autos da ação cautelar estão juntados extratos das contas de FGTS dos associados das autora (fls. 44 e seguintes) com as datas de opção retroativas à data de admissão na LBA”; que “ainda que a CEF não detenha extratos de tais contas individuais referentes à data do expurgo, é seu dever diligenciar junto à União Federal para obtenção de tais dados”; e que “deverá a CEF diligenciar junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 1966), solicitando diretamente os dados necessários para cálculo das diferenças”.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista dos autos à CEF, com todos os respectivos volumes e apensos, para que a mesma, no prazo de 40 (quarenta) dias, cumpra o contido no julgado e nos atos decisórios supracitados, demonstrando, ainda, a este Juízo o atendimento da presente determinação e se manifestando quanto ao exposto às fls. 4722/4737.\r\n\r\n25 - 99.0007345-2 DENIS LASKIER E OUTROS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 550/551 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021430-4 ALCIDES DE SOUZA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 305/309 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031730-0 GILSON VICENTE TAVARES (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 266 e 267 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000567-8 EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200/204 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008659-9 VANDER DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SONIA MIRANDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Fls. 192 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016003-2 ANGELA MARIA DE SA BRITO REZENDE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo as apelações da Autora Ângela Maria de Sá Brito Rezende (fls.206/225) e da Ré (fls.177/188), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020925-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme parte final da sentença.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006269-9 ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x NILTON DIAS DOS SANTOS E OUTRO x ROSSANA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a CEF já apresentou recurso de apelação às fls. 92/99, que restou recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme fls. 100, desentranhe a Secretaria a apelação de fls. 107/113, devolvendo a mesma à CEF.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017857-4 GENI EUPHRASIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido às fls.184/205, tendo em vista o contido no julgado, especialmente às fls.176, que se referiu expressamente à conta de poupança nº 00445835-3.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008595-3 WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO FABRICIO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte Ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 107/113.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALCIR MENEZES. . Fls. 18/19 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 22 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013001-6 SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 360/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019133-9 JANICE FREITAS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019135-2 COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv. SIMONE BIGAL) x TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo e atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nDeve a parte autora, ainda, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas devidas, atentando, inclusive, para o contido no art. 2o. da Lei n. 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509813-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS. . Sobre o constante de fls. 89, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 99.0012308-5 RAPIDOX GASES IND/ LTDA/ E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.032052-9 QUEIROZ PETRO S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000375-2 DI IULIOS AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as Partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000223-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROBERTO SIMONAL DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante das fls. 37/40 e 44/46 e 76, considero intimada a parte executada da penhora e do depósito, conforme auto de penhora e depósito de fls. 37, devendo a Secretaria certificar quanto ao oferecimento ou não de embargos.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, expeça a Secretaria mandado de reavaliação do bem penhorado e intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cálculo atualizado da dívida em tela, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se na Secretaria por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 90 (noventa) dias, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012916-6 ELISABETE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 193, deixo de receber o recurso da parte autora de fls. 178/192.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.008479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x CELSO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram às fls. 198 e 205, verso sobre o laudo pericial, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º , ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 19/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, na forma da lei, devendo a Secretaria atentar para o contido nas fls. 203, 2o. e 3o. parágrafos.\r\n\r\nFica franqueada à parte autora vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.005881-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se na Secretaria por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 90 (noventa) dias, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.005907-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANTONIO SARAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 113- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo, ainda, o despacho de fls. 111.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015221-8 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento por não vislumbrar a existência dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, para esclarecer as alegações da parte autora quanto às cláusulas contratuais e ser demonstrada eventual ilegitimidade da cobrança no caso em questão.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das prestações referentes ao contrato em questão desde abril de 2004, somente buscando a via judicial em 14/08/08, mais de 4 (quatro) anos após.\r\n\r\nAdemais, quanto à questão referente à execução extrajudicial, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNão há que se falar, assim, na aplicação do contido no § 4º do art. 50 da Lei 10.931, de 2004, que prevê a possibilidade de dispensa do depósito do valor controvertido, mas apenas “em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor” e “por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto”, inexistindo nos autos, como visto acima, elementos capazes de demonstrar tais hipóteses no momento.\r\n\r\nPor oportuno, note-se que, nos moldes do art. 50, §§ 1º e 2º da aludida Lei nº 10.931/04, aplicáveis ao caso em questão, “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente” e “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”.\r\n\r\nEmende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em conformidade com o art. 50 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e requerendo o depósito judicial do valor controvertido mensalmente e o pagamento, mês a mês do valor incontroverso diretamente na CEF, relativos às prestações do contrato em tela, inclusive das já vencidas e não pagas, na forma da legislação supracitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006241-2 MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x LUCIENE COSTA DE SIQUEIRA (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diante da ausência da 2ª Ré e do seu advogado constituído às fls. 97 na presente audiência, fato que já ocorreu também em relação à audiência anteriormente designada para o dia 25/11/2008, designo como nova data para realização da audiência o dia 17/12/2008, às 14:00 horas. Intime-se o Sr. Advogado Dr. William Mourão Pinheiro Guimarães, OAB/RJ 55.337, comunicando a nova data da audiência, bem como que esta é a terceira audiência que está sendo designada, bem como que não constou da ata de audiência de fls. 103 (processo 2006.0380389825) o seu nome, de forma a fundamentar a justificativa dada às fls. 102. \r\n\r\nDetermino, ainda, a citação da sra. Luciane Costa de Siqueira, com urgência, em virtude da proximidade da nova audiência designada. Providencie a Secretaria a elaboração do mandado de citação, constando do mesmo que a sra. Luciane deve comparecer à audiência, independentemente de eventual impossibilidade de comparecimento do Sr. Advogado Dr. William Mourão Pinheiro Guimarães, OAB/RJ 55.337, podendo em caso de impedimento justificado do aludido patrono ser nomeado defensor dativo para a mesma com a finalidade específica de representá-la na nova audiência designada.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018509-1 CLAUDIA APARECIDA MAIA (Adv. LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 88.0028308-0 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONELOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fl. 463 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014399-7 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 477/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2007.51.01.030731-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA. . Fls. 35 - Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 14.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031122-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x C.T.FISIO CENTRO DE TRATAMENTO FISIOT. S. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031146-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x KARLA DUARTE CASSEL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031250-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGELIA GARCIA DA SILVEIRA. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031296-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WENDELL FREITAS DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031015-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO). . Fls. 13/16 - Recebo o recurso interposto pela União Federal e mantenho a decisão de fls. 07/08 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028078-8 ROSENEIDE ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada pela CEF, às fls.113 dos autos em apenso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a Embargada cumpra o despacho de fls.101.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020352-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x GERSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007296-1 ANTONIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os réus integralmente o despacho de fls. 106, manifestando-se sobre a petição de fls. 96/99 e 102, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.000780-9 ALZIRA SILVA DE SOUZA (Adv. LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. . Ante todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.023658-6 FILIPE BERNARDES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Fls. 188/190 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, ressaltando que a parte autora já apresentou assistente técnico às fls. 188/189, último parágrafo.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 5(cinco) dias, esclareça o Sr. Advogado da parte autora se o Autor se encontra hospitalizado e, em caso positivo, forneça o endereço do hospital.\r\n\r\n3 - Entrementes, especifique a União Federal, no mesmo prazo de 5(cinco) dias, outras provas que eventualmente pretenda produzir.\r\n\r\n4 - Fls. 169/176 e 182/186 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\n5 - Após, intime-se o Sr. Perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve, ainda, o Sr. Perito ser intimado para designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias, sendo o mesmo informado da situação do Autor (item 2 supra, 2º parágrafo).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.001404-8 CARLOS HENRIQUE LIMA PINTO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 186 - Diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a ausência de requerimento de produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.015130-5 REYNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a ré para responder ao recurso.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n68 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Diante do contido no despacho proferido pelo Juízo da 17ª Vara Federal e do Termo de Prevenção de fls. 147, verifica-se que os presentes autos foram encaminhados a este Juízo para verificação de conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 2003.5101011637-0.\r\n\r\nOcorre que o aludido processo se encontra neste Juízo aguardando retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão da 19ª Vara Federal, que determinou sua distribuição por dependência à Ação Ordinária nº 2002.5101023590-0, conforme demonstrado nas cópias de fls. 149/156 e 157/199.\r\n\r\nRessalte-se que nesta Ação de Despejo foi proferida sentença pelo Juízo da 17ª Vara Federal (fls 73), estando o mesmo em fase de execução do julgado, conforme se verifica nos despachos de fls. 96 e 127.\r\n\r\nDiante do acima exposto e por ter sido a presente ação sentenciada, não há que se falar em conexão com os processos 2003.5101011637-0 e 2002.5101023590-0, uma vez que não se faz necessária a reunião dos processo para evitar decisões conflitantes.\r\n\r\nAinda que fosse caso para análise das demais hipóteses de deslocamento de competência constantes do art. 253 do CPC, por ser esta ação mais antiga, seria o Juízo da 17ª Vara Federal o competente para verificar e proferir decisão em relação à distribuição dos feitos supracitados por dependência a esta ação de despejo e não o contrário.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à 17ª Vara Federal, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.008882-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSUE FRUTUOSO DA SILVA NUNES (Adv. RUI BARBOSA FILHO). . Fl. 59 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 41/50, 52 e 55/57 - Dê-se vista à parte Ré/Embargante pelo prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que no mesmo prazo deve cumprir o item 2 do despacho de fl. 29.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020906-9 PRO-CIDADAO - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, MARCELO J CALIXTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR). . Recebo a apelação de Pró-Cidadão - Instituto Brasileiro de Defesa do consumidor e da Cidadania (fls. 597/595), bem como da União Federal (fls. 598/606) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2000.51.01.026954-8 SERGIO NUNES MARTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls.197/199 - Anote-se, em relação ao Dr. Eliel Santos Jacinto, OAB/RJ nº 59.663, devendo ser mantido no patrocínio da causa o Dr. Herbert Sampaio Medeiros, OAB/RJ nº 101.253, conforme despacho de fls.175 e certidão de fls.176.\r\n\r\n2- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008635-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FATIMA CRISTINA DE MATOS GASPAR x RENATA VIANNA BRAGA SANTORO (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEFAS VIEIRA LIMA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA). . 1 - Fls. 60 e 73 - Anote a Secretaria nos presentes autos e nos autos principais em apenso.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 74, cumpra a Embargante Renata Vianna Braga Santoro o despacho de fls. 57, 2º parágrafo e 61, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, e, após, anote a Secretaria, nos presentes autos e nos autos principais em apenso, o devido instrumento de mandado apresentado.\r\n\r\n3 - Cumprido os itens 1 e 2 supracitados, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 701603"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002308-9 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2008 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a nulidade parcial do Boleto 45.504.002.188-5 (fls. 60) tão somente no que se refere às AIH's 2637100895, 2770543545, 2770553060, 2770553335, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018203-2 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR., VICENTE DE FARIA COELHO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021727-7 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIA MIYAHIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,00. . \r\n\r\nIsto posto, confirmo os termos da Decisão que antecipa os efeitos da tutela (fls. 69/71) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAARJ na obrigação de autorizar a realização das 60 sessões de “oxigenação hiperbárica”, bem como as que se fizerem necessárias enquanto durar o tratamento para que a Autora se restabeleça da enfermidade que lhe acomete (úlcera varicosa bilateral).\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014070-0 DARCY BATISTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 284/285 - Haja vista a notícia de devolução do cheque, à parte autora para regularizar o depósito judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (Fazenda Nacional), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017460-3 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. LUISA MEDINA, VANESSA FERRAZ COUTINHO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando em parte os termos da medida liminar deferida às fls. 182/185, determinar que o Impetrado promova os atos necessários à atualização do sistema informatizado da Receita Federal, inserindo a alteração da situação das inscrições de nº 70.4.97.000341-03 (Processo Administrativo nº 10715.005067/96-62); n º 70.2.06.022453-49 (Processo Administrativo nº 10768.534377/2006-43); nº 70.6.07.013487-57 (PA nº 08513.001741/2004-71), e nº 70 60 80 00316-11 (PA 10715.005326/2007-13), de modo que, na respectiva situação, conste a suspensão da exigibilidade pela existência de garantia prestada em ação judicial (depósito judicial ou penhora de imóvel).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019548-5 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEREOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 104/105, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir, conforme certificado às fls. 316/318.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002262-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 49/50\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 700650"
                            ],
                            "700651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007567-1 MOINHO DA LUZ S/A (Adv. VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE, JOSE FERREIRA GOMEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Oficie-se à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada do T.R.F. - 2ª Região, para que envie a este juízo o inteiro teor da Decisão de Embargos de Declaração no Agravo nº 2003.02.01.001114-3, para que se possa dar seguimento à ação.\r\n\r\n2 - 97.0070493-9 TRANSPORTES PEIXOTO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 1322/1326 - TRANSPORTES PEIXOTO LTDA. E OUTROS opõem os presentes Embargos de Declaração à Decisão de fls. 1278/1280, sob a alegação de ocorrer omissão, no que concerne à ausência de condenação do INSS e do FNDE em honorários advocatícios, uma vez que a Exceção de Pré-executividade é acolhida por este juízo e a execução intentada pelo INSS e FNDE foi declarada nula, havendo retificação do valor nos moldes pleiteados. \r\n\r\nInstada a manifestar-se a União Federal diz não ter razão o Embargante, haja vista não se tratar de sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nSão oportunos os Embargos de Declaração. No decisum atacado não há a fixação de honorários da parte sucumbente, em que pese restar acolhida a Exceção para determinar o prosseguimento da execução nos termos do julgado.\r\n\r\nÉ perfeitamente cabível, na hipótese de acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade apresentada, a condenação dos Exceptos ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução, ainda que o feito executório não seja extinto, uma vez que é realizado o contraditório, conforme Precentes a seguir: REsp nº 868.183/RS, Rel. p/Ac. Min. LUIZ FUX, DJ de 11/06/2007; REsp nº 306.962/SC, Rel. Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 21/03/2006; Resp nº 696.177/PB, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 22/08/2005.\r\n\r\nAssim, no caso dos autos, impõe-se a condenação dos Exceptos no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% pro rata, proporcional à parte excluída da execução. \r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 1322/1326, para fazer constar na Decisão de fls.1278/1280 a condenação dos Exceptos nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao requerimento de fls. 1319/1320, determino que se cumpra o disposto no art. 475-J, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação. Somente após, apreciarei o pedido de penhora on line realizado pela União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0020825-0 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA. ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetivam a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as mesma e a União Federal, em relação à Lei 9718/98, em virtude de patente inconstitucionalidade; o reconhecimento do seu direito de recolher a contribuição da COFINs, à líquota de 2% sobre o faturamento, na forma da LC 70/91, e não com as alterações introduzidas pela Lei 9718/98, por inconstitucional; ser declarado o direito de recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,65% sobre o faturamento, com base na MP 1212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei 9715/98, condenando-se a União Federal a restituir à autora as quantias indevidamente pagas.\r\n\r\nPetição às fls. 38/289 adita a Inicial e requer o ingresso de vinte e quatro empresas no pólo ativo, na forma do art. 46, II e III, e 264 do CPC (CENTRO DE REABILITAÇÃO E ESTÉTICA RIO MAR LTDA., COMPANHIA DE HOTÉIS PALACE, EMERY ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURA LTDA., EXPRESSO PÉGASO LTDA., FORJAS BRASILEIRAS S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA, GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA., GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; JAFFÉ ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA., MATTOS, GIORDANO & ALDA S/C LTDA., RJZ ENGENHARIA LTDA., SEDA S/A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS, SERGIO SAHIONE FADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, TEL - TRANSPORTE ESTRELA S/A, TORO RECAUCHUTAGEM LTDA., TRANSPORTADORA COLATINENTES LTDA., VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA., VIAÇÃO NOVACAP S/A, VIAÇÃO PAVUNENSE S/A., VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., VIAÇÃO VERDUN S/A, VIC DTVM S/A e WROBEL CONSTRUTORA S/A), com despacho autorizando a inclusão e registro dos litisconsortes às fls. 38.\r\n\r\nDecisão às fls. 291/297 antecipa, em parte, os efeitos da tutela para que as autoras recolham as parcelas devidas a título de PIS e da COFINS, nos moldes da base de cálculo prevista na legislação anterior e, especificadamente em relação à COFINS, deverão as autoras depositar judicial os valores correspondentes ao aumento de 1% em sua alíquota, mensalmente, até o julgamento final da demanda, compensando as quantias já recolhidas até aquela data com as parcelas vincendas do próprio PIS e da COFINS, ou de outras contribuições sociais e tributos arrecadados pela ré, impedindo o Fisco de impor sanções políticas e penalidades, executá-las judicialmente, inscrevê-las no cadastro de inadimplentes, negar-lhes a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou negar certidões negativas, quando requeridas, em razão da compensação deferida.\r\n\r\nContestação às fls. 306/318.\r\n\r\nJuntada das guias comprobatórias de depósitos judiciais (fls. 320/350, 376./417, 419/420, 422/437).\r\n\r\nA União Federal informa às fls. 352/374 a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nÀs Fls. 438 é suspenso o andamento do feito até a Decisão da Exceção de Incompetência autuada sob o nº 2000.51.01.009329-0.\r\n\r\nGuias comprobatórias de depósitos (fls. 442/469, 473/528, 542/543, 530/560, 562/572, 574//584, 586/608, 610/617, 619/642, 644/645, 647/661, 663/669, 671/677, 679/696, 698/704, 706/720, 722/735, 743/748, 750/755, 757//762, 764/770, 772/777, 779/785).\r\n\r\nPedido de desistência em relação a VIC DTVM S/A (fls. 471) e em relação a VIAÇÃO VERDUM S/A (fls. 738).\r\n\r\nDespacho às fls. 789 determina a suspensão do feitos, nos termos do art. 265, III, do CPC e que se aguarde o julgamento do agravo interposto na Exceção de Incompetência.Guia comprobatórias de depósitos judiciais (fls. 790/795, 797/802, 804/811, 813/818, 820/825, 827/831, 833/834, 836/887.\r\n\r\nTraslado da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2000.0201.017730-5, às fls. 886/909, que dá provimento ao agravo para reformar a decisão que admitiu o ingresso das litisconsortes no feito e determinar a exclusão das mesmas, bem como para reformar a decisão que concede a tutela e cassar a medida, dever ser recolhidas a COFINS e o PIS na forma da Lei 9718/98.\r\n\r\nNovas guias comprobatórias de depósitos às fls. 911/964.\r\n\r\nDecisão às fls. 969/970 determina a exclusão dos litisconsortes incluídos conforme o despacho de fls. 38, tornando sem efeito a antecipação de tutela concedida e intima a União para ciência.\r\n\r\nGuias comprobatórias de depósitos judiciais às fls. 975/989, 997/1016.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 1024 requer a conversão dos depósitos judiciais em renda.\r\n\r\nPetição da VIAÇÃO NOVACAP S/A requer a conversão dos depósitos judiciais em renda da União Federal (fls. 1026), assim como a empresa GRÁFICA E EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A (fls. 1028)\r\n\r\nDespacho às fls. 1029 determina a conversão das contas judiciais das mencionadas empresas em renda da União Federal, o que é cumprido conforme se vê do ofício de fls. 1034/1036, tendo a União tomado ciência às fls. 1039/1040.\r\n\r\nJAFFÉ ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA., às fls. 1042/1052, requer o desmembramento do feito e a redistribuição, bem como seja determinado o levantamento dos depósitos judiciais efetuados.\r\n\r\nDespacho às fls. 1053 defere o desentranhamento da documentação das litisconsortes e determina a anotação na SEADI para fazer constar no pólo ativo tão somente a Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nRJZ peticiona às fls. 1055 requerendo a conversão dos depósitos em renda da União.\r\n\r\nPetição da União Federal ás fls. 1077 requer vista dos autos fora do cartório, para a instrução do Processo Administrativo nº 13706.002679/2004-16, o que é deferido às fls. 1078, sendo reiterado pela União o pedido de fls. 1039 para conversão dos demais depósitos em renda da União Federal.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nOfício do Juízo da 5ª Vara Federal solicitando se coloque à disposição daquele juízo a conta nº 0625.005.30004171-2, vez que o processo foi extinto e a RJZ excluída do feito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o solicitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal, expedindo-se, para tanto ofício à CEF para autorizar que se coloque a conta nº 0625.005.30004171-2 à disposição do juízo da 5ª Vara Federal, vez que RJZ resta excluída da presente relação processual, tendo realizado depósitos judiciais em atendimento à Decisão de fls. 291/297, que resta cassada.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de desistência formulados às fls471 e 738 em relação a VIC DTVM S/A e VIAÇÃO VERDUM S/A nada resta a prover, haja vista a exclusão das litisconsortes por Decisão exarada no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nNo que tange ao pedido da União Federal de conversão de todos os depósitos em renda, diga a parte autora.\r\n\r\nOutrossim, à autora EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA. sobre a Contestação e Documentos (fls. 306/318), no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013216-7 GERSON AIZEMBERG (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231/336 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009376-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nHaja vista se tratar de perícia na área tributária, nomeio em substituição, a Dra. MARTHA CRISTINA TERRA DE MELO, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, que deverá ser intimada para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Dr. João Carlos Gomes Jorge da substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012006-6 MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015927-4 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 36/45, eis que apresentada em duplicidade pela União Federal.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 47/61.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0062131-0 GINA DOS ANJOS VIEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Perito, sobre as manifestações das partes acerca do laudo de fls. 616/663.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008894-9 ANDRE LUIS PIRES GUIMARAES (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa às fls. 52.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a recolher a diferença de custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003939-6 EVERALDO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 289/290 - Indefiro o requerimento da parte Autora, eis que a contestação de fls. 273/287 encontra-se tempestiva, nos termos do art. 191, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias, bem como sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 230/271.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013397-2 EVANDRO DA SILVA DIAS (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DIAS, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 005.178.507-29, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de realizar a execução extrajudicial e eventual praceamento do imóvel situado a Rua Dois de Fevereiro, nº 73, aptº 201, Encantado, nesta cidade, enquanto não for decidida a Ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, de forma a se determinar a sustação dos leilões. Requer, ainda, o depósito judicial do valor de R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) e o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/54).\r\n\r\nEmenda a Inicial às fls. 58/60.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nConsoante a cópia de fls. 22/31, depreende-se que a Sra. Rosa Maria Duque da Silva firma, em 1999, contrato com a CEF/EMGEA, relativamente ao imóvel situado à Rua Dois de Fevereiro, nº 73, aptº 201, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas. No ano de 2000, a Sra. Rosa Maria firma a Promessa de Compra e Venda de fls. 18/21 com o Autor Evandro da Silva Dias.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que desde agosto de 2005 o Contrato encontra-se em aberto (fls. 28), não restando demonstrado o pagamento das prestações a partir de tal data.\r\n\r\nSobre o tema, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF/EMGEA o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se que não há aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 264,33), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntimem-se a parte Ré para fornecer ao Autor, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as Rés, que deverão juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuarem os Autores, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022107-1 DENISE FRANCO DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.022107-1\r\n\r\nAUTOR : DENISE FRANCO DA ROCHA\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDENISE FRANCO DA ROCHA propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sustação de todos os efeitos resultantes da Execução Extrajudicial realizada pela CEF, tornando o imóvel mutuado indisponível até o julgamento da presente; a manutenção da autora na posse do imóvel até o trânsito em julgado; se abstenham as Rés de qualquer ato executório que tenha por objeto o contrato de mútuo e de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; a expedição de ofício ao cartório do 7º ofício do Registro de Imóveis de Petrópolis para averbar a indisponibilidade do imóvel, objeto do contrato de mútuo; no caso de repasse do imóvel a terceiros, determinar que as Rés notifiquem imediatamente estes; a expedição de ofício ao leiloeiro determinando que no ato de eventual leilão informe a existência desta demanda; compelir as rés a não proceder ao cancelamento do título de propriedade e/ou quaisquer alterações nos registros da matrícula do imóvel da autora até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Petrópolis engloba os Municípios de Petrópolis e São José do Rio Preto.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Petrópolis, que integra a área de competência da Vara Federal de Petrópolis, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Petrópolis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre os cálculos de liquida\r\n\r\nção. PI.\r\n\r\n14 - 92.0006106-0 HAROLDO LUIZ RAPOSO COUTO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n15 - 92.0020432-5 THEOGNIS CASTEJON RODRIGUES (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, intime-se a CEF a acostar aos autos os extratos com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ano e comprove a diferença a favor do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n16 - 93.0023953-8 CARLOS VAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exame dos autos, vê-se às fls. 285 que o valor da multa diária inicialmente fixada por este Juízo em R$ 500,00 (quinhentos reais) - perfaz um total que ultrapassa o valor do principal.\r\n\r\nPor outro lado, a completa exclusão da multa diária também não se afigura a melhor solução para o caso em tela. Afinal, há efetivamente um atraso de mais de um ano no cumprimento do julgado.\r\n\r\nSendo assim, de acordo com a discricionariedade concedida ao Juízo, nos termos do artigo 461, parágrafo 6º do CPC e, tendo em vista que o montante da multa não deve ultrapassar o valor do principal, reduzo a mesma à quantia de R$ 41.320,93 (quarenta e um mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) a serem pagos pela CEF .\r\n\r\nRessalte-se que a multa não possui caráter punitivo e sim coercitivo, a fim de que não seja acarretado o descumprimento às determinações judiciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo improrrogável de dez dias, sobre os documentos juntados pela CEF, ressalvando-se que o silêncio acarretará na concordância tácita e conseqüente extinção da execução. \r\n\r\nOutrossim, revogo a decisão agravada de fls. 598, dos autos. Oficie-se ao Relator do AI e dê-se ciência desta decisão, o que deixa prejudicado o recurso, em parte.\r\n\r\n17 - 95.0016459-0 AILTON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que a CEF não cumpre o julgado em relação aos autores GERALDO DE MELLO SENRA e JOÃO ALENCAR DA SILVA VEIGA.\r\n\r\nAssim, reconsidero a Decisão de fls. 332 e determino a intimação da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n18 - 97.0004139-5 MARLENE SOUZA DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 189, fornecendo a cópia da petição de fl. 185 para a instrução do ofício.\r\n\r\nCumprido, oficie-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011588-0 TANIA LUCIA MONTEIRO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desentranhe-se a petição de fls. 231, mediante certidão da secretaria, juntando-a corretamente aos autos de nº 2000.51.01.006218-8.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 283/293.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000628-6 MARILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À UFRJ e UNião Federal (AGU), ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012923-6 MARLY MONTEIRO AGUIAR (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014681-0 DOVER IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido, dê-se vista ao INMETRO, ora agravado.\r\n\r\nOutrossim, ao réu para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003907-4 ZARZUELA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU). . Haja vista a manifestação da União Federal, às fls. 175/176, esclareça a parte autora se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo, neste caso, juntar procuração com poderes específicos para tal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0002735-9 ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005789-1 ANA PAULA VELLOSO (Adv. MARIANA ENGEL BLANES FELIX) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 64/67 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008861-9 MARLOS TADEU BELAS PINTO PACCA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 97/105, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 86, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.490107-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . Fls. 453/454 e 456/458 - Manifeste-se a Impetrante acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao requerido na última parte de fls. 456/458, poderá a Requerente, sentindo-se prejudicada, postular junto à OAB-RJ a apuração da conduta do(s) advogado(s) em questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022409-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DANIELLE CLEMENTE MENEZES. . À Exeqüente para ciência acerca das informações obtidas através do Bacen Jud (fls. 82/85), bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x JORGE BARROSO. . À Exeqüente para ciência acerca das informações obtidas através do Bacen Jud (fls. 110/113), bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006839-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x FRANCISCA LENITA DA SILVA. . À Exeqüente para ciência acerca das informações obtidas através do Bacen Jud (fls. 114/117), bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025757-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x HELOISA HELENA DE ALMEIDA ROCHA. . À Exeqüente para ciência acerca das informações obtidas através do Bacen Jud (fls. 43/46), bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 95.0015912-0 CESAR HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA MEIRA DE V. C. NOGUEIRA, DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 732 - À parte autora para fornecer as cópias da apelação de fls. 699/720. \r\n\r\nApós, traslade a Secretaria a referida peça para os autos da ação ordinária No. 2000.5101.008817-7. \r\n\r\nPor fim, remetam-se estes e aqueles autos à Oitava Turma Especializada do Egrégio TRF da Segunda Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001706-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT. . À Secretaria para expedir novo mandado no endereço fornecido pela CEF às fls. 61.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016265-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, SILVANA BATINI CESAR GOES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. CLAUDIA BASTOS OREIRO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL). . Esclareça PAULO JOSÉ GONÇALVES MATTOSO se irá arcar com a antecipação do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008445-6 DIRCEA DA SILVA COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.033062-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x MARCO ANTONIO BARRETO LEITE E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, JOAO GONCALVES PINTO NETO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, trasladando-se cópia da Sentença de fls. 12/13, 40/46 e 51 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010936-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x IVETE ADAVAI BRITO S DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21 como emenda. \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 89.0016223-3 MARCO ANTONIO BARRETO LEITE E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, JOAO GONCALVES PINTO NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0100858-8 COM/ DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Haja vista o teor da petição de fls. 1163/1170 esclareça a União Federal (Fazenda Nacional), objetivamente, se houve a extinção das empresas e de que forma.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 93.0009252-9 ANTONIO BOMFIM PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a constatação de erro material no despacho de fls. 386, quanto ao Precatório em favor do litisconsorte Antônio Bonfim Pereira, retifico o valor do mesmo para RS 335.510,43, conforme cálculo de fls. 365, determinando que seja expedida solicitação eletrônica, com a máxima urgência, ao Eg. TRF/2ª Região para retificação do valor do PRC20090006135 em que é beneficiário o mencionado autor.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguarde-se o depósito dos requisitórios expedidos.\r\n\r\n41 - 97.0005258-3 JOSE AGUINALDO MARINHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017762-0 EDMILSON DE LIMA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo e nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020162-2 CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a patrona da parte autora a juntar aos autos a homologação do divórcio de JOÃO CARLOS SANTORO RAMOS e da partilha dos bens do casal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de Audiência Especial.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Forneça a parte autora a cópia da petição de fls. 323/325, para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0736646-9 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a alegação da parte autora, às fls. 203/204, solicite-se eletronicamente à Divisão de Precatórios-DIPRE, do Eg. TRF/2ª Região seja informado a este Juízo a data do depósito da parcela de n º 1 do PRC20072970 e se a mesma está disponível para levantamento.\r\n\r\nApós, prestada a informação requerida, e, sendo positiva a resposta, expeça-se alvará de levantamento das duas parcelas, com as cautelas de praxe, ficando revogado o despacho de fls. 201, tendo em vista a natureza comum do requisitório.\r\n\r\n47 - 98.0032152-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, ao Réu para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.018938-3 COTHERM AQUECIMENTO ELETRICO LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO T. DA COSTA) x WATLOW ELECTRIC MFG CO (Adv. ANA TEREZA BASILIO, CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.003756-0 PEDRO PAULO VIANNA COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 169/176), dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024662-5 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação ajuizada por SURVISUL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação de tutela, afastar, por ilegal, a obrigação de comprovar a capacitação específica de cada fabricante para revisão das balsas que fabrica, contida na Portaria 71/2005 e na Norma 05/2000.\r\n\r\nTutela concedida conforme a Decisão de fls. 202/205.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 217/287 noticia a interposição de Agravo de Instrumento à decisão de fls. 202/205.\r\n\r\nContestação às fls. 354/403.\r\n\r\nRéplica às fls. 408/421.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 430 pleiteia a produção de prova testemunhal e documental suplementar. \r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova documental, indefiro a mesma, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, esclareça a parte autora que fatos controversos pretende aclarar com a produção da prova pleiteada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004324-0 CARLOS ALBERTO MOTTA GOMES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à autora Célia Maria de Souza Pereira, defiro o prazo de dez dias para a regularização da sua representação e juntada de documentos.\r\n\r\nEm relação aos Processos nºs 99.0062828-4 e 99.0015357-0 aguarde-se o desarquivamento dos mesmos, pelo prazo de trinta dias, devendo a parte autora diligenciar diretamente a obtenção de certidão no juízo competente. Outrossim, defiro o prazo de trinta dias para a juntada do rol de substituídos referentes ao Processo nº 2001.51.01.012746-1.\r\n\r\nNo que tange aos Processos nºs 98.0020978-6, 2002.5101011340-5, 98.0029904-1, 99.0010276-2, 2000.5101010462-6, 2003.5101006197-5, é de se afastar a possibilidade de prevenção, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010298-3 MANUEL PEREIRA DE PINHO (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato referente ao mês de janeiro de 1989 da conta poupança nº 1339.013.1681518-0.\r\n\r\nApós, à CEF para manifestação acerca do pedido de desistência formulado, às fls. 185, e sobre os documentos acaso apresentados pela parte autor.a.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012839-0 FERNANDO CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, IVETE BEVILAQUA CARRICO, LEA GAMARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência para que junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupança, referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015424-0 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. JOSE HOTZ) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Junte o Autor cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2005.51.01.003910-3, no prazo de dez dias, para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021695-6 WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame da Ação Ordinária nº 98.0020680-9, verifica-se que pretende o Autor a complementação dos rendimentos de suas contas vinculadas ao FGTS, com a aplicação da diferença dos índices de correção monetária, com a variação do IPC, correspondente a 9,36%, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser); 73,04% no mês de dezembro de 1988 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e a partir de fevereiro de 1991, dos índices apurados pelo IBGE, quando superiores aos da Taxa Referencial de juros, tudo acrescdio de juros de mora e correção monetária, mês a mês, a partir da data em que deixaram de ser creditadas. Processo atualmente em fase de execução do julgado.\r\n\r\nQuanto à presente, tem por objeto a recomposição da aplicação da taxa progressiva de juros de 3% a 6% ao ano, com o pagamento das diferenças não creditadas, acrescentando aos cálculos as diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, nos índices de atualização de janeiro de 1989, 42,72% e abril de 1990, 44,80%, incidentes sobre os saldos das conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAssim, sendo, não há prevenção.\r\n\r\nDesta sorte, à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022388-9 MARIA DO SOCORRO SERRAO REINIGER E OUTROS (Adv. FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECAO DE CONTROLE E PAGAMENTO DO COLEGIO PEDRO II. . Defiro o desentranhamento dos originais acostados na inicial, exceto a procuração, mediante cópias fornecidas pelos impetrantes e conferidas na secretaria deste juízo.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022804-8 SANSIM SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA, GISLAINE BARBOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 234/244 - Mantenho a decisão de fl. 233, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011560-0 WIGANDO ENGELKE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Recebo a apelação de fls. 89/92, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 79/83.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.013756-4 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIAO. . Recebo a apelação de fls. 46/49, no efeito devolutivo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 42/44.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017302-7 LUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ. . Mantenho a Decisão de fls. 25/28 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.016066-1 BANCO IBM S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTROS. . Recebo o recurso adesivo de fls.741/745.\r\n\r\nAo Recorrido.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021690-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 1.170/1.172, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 1.156/1.161.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.018720-8 ADEILSON JOSE LOPES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Man tenho a Decisão de fls. 113/115 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.022244-0 CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). . Junte o Impetrante cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2006.51.01.005066-0, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032198-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Fls. 39/41 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032432-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEGES DE ABREU E LIMA. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 45.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032492-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO JIMENES DA SILVA FILHO. . Fls. 28/30 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033782-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ANTONIO AMATUZZI. . Fls. 38/41 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815304-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OLAESTE MOREIRA DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se o Executado no endereço fornecido à fl. 28, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815682-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ. . Fls. 46/48 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.009514-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA. . Uma vez que a Carta Precatória expedida à Seção Judiciária do Ceará retornou a este Juízo, sem cumprimento, para informações quanto ao recolhimento das custas processuais de cumprimento de precatórias, à parte autora para providenciar o mencionado recolhimento, observando as guias de fls. 77/88 e a eventual necessidade de complementação junto ao Juízo Deprecado, devendo comunicar nos presentes autos a efetuação do depósito.\r\n\r\nApós, devolva-se a Carta Precatória para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.011244-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Recebo a apelação da parte autora, ora embargada, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n73 - 2000.51.01.003609-8 S K C CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.002488-1 ZILNEY DE SOUSA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.019695-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora sobre a contestação da União Federal, bem como sobre a petição e documentos de fls. 190/223.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.027717-5 NELZA FERREIRA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.002117-3 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes).\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002802-7 MARCO ANDRE LOYOLA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 61/62 - Anote-se. Após, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.006461-5 TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.010157-0 AURILEIA DE CARVALHO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017757-4 DANIEL MALDONADO CAVALCANTE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, à parte autora, ora agravada, sobre o agravo de fls. 139/143.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.029446-0 ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.027606-7 NORIVAL VAZ FIGUEIRA E OUTROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a contestação da União Federal (AGU) de fls. 378/379, bem como sobre os documentos e fls. 365/376, 380/406 e 420/429.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.029442-2 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 700651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007363-6 THEREZINHA MARIA DE ARAUJO SOUZA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, RUBEM MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a habilitanda cópia de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá ser promovida, ainda, a habilitação do marido da Sra. THEREZINHA, vez que consta da certidão de óbito de fls. 372 que a mesma era casada.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 366/368 e 370/373, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da Sra. THEREZINHA.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0017478-7 ELZA DE MORAES PESTANA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 472/476: Á parte autora sobre a manifestação do INSS, devendo promover a habilitação da sucessora do autor falecido GILBERTO AGUIARO PEREIRA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para o deslinde da habilitação e determinação de expedição de alvará.\r\n\r\nNão cumprido, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 469, no tocante aos demais autores.\r\n\r\n3 - 88.0017744-1 ANTONIO DUARTE DA CUNHA BRANDAO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se a r. decisão dos embargos (fls. 86).\r\n\r\nÀ sedcp para retificar o pólo ativo, passando a constar como sucessora de Antonio Duarte Brandão, a Sra. Anacleta Teixeira Brandão.\r\n\r\nApós, expeça-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 06/8 dos embargos.\r\n\r\n4 - 88.0019617-9 LEANDRO ZONATA DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO DA VIDOVICH) x CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, CRESO SALGADO BALAGUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 849: Não se contam juros de mora entre a data do cálculo e a expedição, pois , neste período, não há mora do INSS, que é o devedor executado neste processo, mas sim a demora natural decorrente do serviço judicial.\r\n\r\nQuanto á correção monetária, desnecessária a retificação pela contadoria, vez que o sistema o faz por ocasião da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAssim, persistem os cálculos de fls. 845/846.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios.\r\n\r\n5 - 88.0022677-9 ACIOLY ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro dilação de prazo, por trinta dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 1649.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0005719-7 ISAC ELPIDIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA, MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . ...II - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO:\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, julgo extinta a execução relativa aos autores abaixo, na forma dos arts. 794 I e 795 do CPC:\r\n\r\nGERALDO RIBEIRO COSTA \r\n\r\nWALDIR BENTO RODRIGUES \r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nJOSE SABINO FILHO \r\n\r\nANESIO VICENTE DA SILVA \r\n\r\nTHEREZA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nIII - DA EXECUÇÃO EXTINTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO:\r\n\r\nA execução foi extinta nos autos dos embargos à execução em relação aos autores abaixo:\r\n\r\nISAC ELPÍDIO DE SOUZA\r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO GERALDO\r\n\r\nIV - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR:\r\n\r\nTendo em vista o benefício da autora DULCINÉA FERREIRA DA SILVA ser espécie 22 - pensão estatutária, não há diferenças a executar, eis que trata-se de benefício cujos reajustes obedecem a legislação própria. Isto posto, julgo extinta a execução em relação à mesma.\r\n\r\nV - DOS AUTORES CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE:\r\n\r\nO pedido relativo à autora CLEMILDA SILVA foi julgado improcedente.\r\n\r\nRestam então 2 autores (12-6-2-1-1= 2), em relação aos quais será feito o saneamento (JOSIAS BASÍLIO DA SILVA e ENY PIMENTA), e, ainda, em relação aos possíveis sucessores do autor ANÉSIO VICENTE DA SILVA (constante do item II).\r\n\r\nVI) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nVI.1) Fls. 398/405: Tendo em vista o pedido de habilitação da sucessora do autor ANÉSIO VICENTE DA SILVA, e, ainda, que já foi expedido alvará em favor do mesmo, retirado conforme fls. 395, não tendo sido, porém, juntada aos autos cópia autenticada confirmando o efetivo saque, antes de decidir quanto à habilitação determino a expedição de ofício à CEF, agência 4021, para que informe se houve saque referente ao alvará 1692/2003 (fls. 395), cuja cópia deverá instruir a diligência, e, ainda, o saldo atualizado da conta a ele referente (nº 539917).\r\n\r\nVI.2) Caso haja saldo disponível na conta, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 398/405, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. ANÉSIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nVI.3) Não havendo oposição, defiro a habilitação de OLÍVIA RODRIGUES BARRETO PLACCA como sucessora processual do autor ANÉSIO VICENTE DA SILVA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nVI.4) Após, intime-se a sucessora habilitada para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nVI.5) Intimada a sucessora, expeça-se alvará em seu favor no valor informado pela CEF dos valores devidos ao Sr. ANÉSIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nVI.6) Caso não haja saldo disponível na conta, ou haja oposição quanto ao pedido de habilitação, voltem conclusos.\r\n\r\nVI.7) Após, intime-se pessoalmente o autor JOSIAS BASÍLIO DA SILVA ou seus possíveis sucessores (tendo em vista fls. 409), no endereço lá constante, para que, caso o mesmo esteja vivo e tenha interesse, forneça procuração atualizada para seu advogado, para que seja juntada aos autos, ou caso tenha falecido, para que seus possíveis sucessores, também, caso tenham interesse, promovam a habilitação no presente feito, fornecendo cópia de certidão de óbito, cópia de identidade e CPF dos sucessores e procuração original para advogado, cientes que o valor a receber relativo ao referido autor é de R$ 52,33 em 06/07/2000.\r\n\r\nVI.8) Caso seja juntada procuração atualizada outorgada pelo Sr. JOSIAS, expeça-se requisitório no valor acima mencionado (cálculos de fls. 281). \r\n\r\nVI.9) Caso seja promovida a habilitação, ao INSS para manifestação e para informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor, EM CINCO DIAS, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nVI.10) Com a resolução quanto aos itens VI.1 a VI.9 (ainda que não haja manifestação quanto aos itens VI.7 e VI.8), remetam-se os autos ao contador para cálculos em relação à autora ENY PIMENTA, conforme abaixo:\r\n\r\nDIB: 30/11/1978\r\n\r\nRMI: Obtida pela desindexação do valor constante de fls. 410.\r\n\r\na) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício da autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nb) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nc) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nd) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nVI.11) Retornados do contador, dê-se vista à autora ENY PIMENTA para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nVI.12) Caso não concorde deverá fornecer planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos.\r\n\r\nVI.13) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 441 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento do item 4 do despacho de fls. 435, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n8 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO, CELIO PEREIRA DE ARAUJO, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 419/426, 463/466: Tendo em vista a consulta retro, verifico que a habilitanda MARIA BERNARDINA DE ARAÚJO COUTINHO é pensionista de pessoa estranha aos autos, homônimo do autor MIGUEL COUTINHO (CPFs diversos). Isto posto, torno sem efeito os itens IV.4 a IV.7 da decisão de fls. 429/432.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor MIGUEL COUTINHO no endereço de fls. 472, para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, além de cópia de identidade e CPF dos sucessores e procuração original, EM DEZ DIAS, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS, VERA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 130/131: Defiro o prazo de TRINTA DIAS para que seja juntado aos autos termo de inventariança relativo ao espólio da autora HELENA e da autora YOLANDA, devendo, caso o inventariante do espólio da autora YOLANDA ser diverso, ser fornecida cópia de identidade e CPF do mesmo, além de procuração original.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0046869-8 ADELIA DA CONCEICAO HENRIQUES ALVES (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 103/106 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 90.0048675-0 NILSON ALVES DE LIMA (Adv. RENATO IMBROISI, RENATO IMBROISI, EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 76/77: Torno sem efeito parte do despacho de fls.75, no tocante à expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios, para determinar que sejam divididos na proporção de 50% para a Dra. EDNA JOANICO DA SILVA e 50% para o Dr. RENATO IMBROISI.\r\n\r\nProceda a secretaria a à retificação.\r\n\r\nApós a publicação deste retire a secretaria o nome da Dra. EDNA do cadastro do processo.\r\n\r\n12 - 90.0052027-4 VICENTE ZACARIAS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 369: Caso o autor tenha falecido, de verá o patrono informar juntando certidão de óbito e promovendo a habilitação dos sucessores, quando então será determinado a conversão dos valores em depósito para posterior expedição de alvará em favor dos daqueles.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao patrono da pesquisa de fls. 370/372 obtida através do banco de dados do INSS, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0000649-1 ZENITE DA SILVA DE LIMA REP/ P/ FRANCISCA VENANCIO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 139/148, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 91.0006115-8 JOSE LUIZ SANTOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 138/142.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 91.0018677-5 ANIBAL DE OLIVEIRA PIRITO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o item 2 do despacho de fls. 401.\r\n\r\nExpeça-se alvará, nos termos daquele cancelado às fls. 396, em favor de Haroldo Santana Brasil, retificando-se o número da agência da CEF para 0625, não sem antes intimá-lo para ciência de que será expedido alvará em seu nome.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, prossiga-se no cumprimento do item 3 do despacho de fls. 401.\r\n\r\n16 - 91.0025413-4 LINDAMAR DA SILVA LIMA (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 40/43: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 91.0118181-5 JOSE DE LOUREIRO MARQUES (Adv. ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se a r. decisão retro.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 24/25, dos embargos.\r\n\r\n18 - 92.0006693-3 HORACIO CASTELO (Adv. MARCUS A. C. LOURENCO, PAULO DE JESUS COSTA, MARINA SANTIAGO COSTA, MONICA RAMOS FIGUEIREDO, FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 262/264: Não é cabível, neste autos, a discussão em relação ao saque do alvará pelo advogado, motivo pelo qual deixo de decidir em relação ao pedido de habilitação.\r\n\r\nDeverá a habilitante buscar as vias próprias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista fls. 262/264.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 93.0009342-8 ITALCYRE BARCELLOS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A fim de dar cumprimento ao v. acórdão de fls. 306, revogo a decisão de fls. 403 e mantenho a de fls. 309, que excluiu a União Federal do processo.\r\n\r\nO voto condutor de fls. 03/304\r\n\r\nÉ expresso no sentido de que apenas o INSS deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDCP para retificação do pólo passivo, para que apenas o INSS o integre.\r\n\r\nIntime-se o patrono da inventariante VALMA MAGALHÃES PIMENTEL (Dr. José Magalhães Pimentel, OAB 14043) para manifestar-se quanto à retificação do pólo passivo, para que informe ao Juízo se o inventário de Alda Magalhães Pimentel já terminou, a fim de que, caso positiva a resposta, sejam habilitados os sucessores de fls. 323.\r\n\r\n20 - 93.0012176-6 EDNILSON COSTA RIBEIRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Há duas obrigações a serem cumpridas neste processo, uma de fazer referente à alteração das RMI e a outra de pagar, relativa às diferenças.\r\n\r\nEsclarecido pela Contadoria as dúvidas do Juízo (fls. 362/363), foi encontrado novo valor da RMI (fls. 364).\r\n\r\nPelo exposto, fixo o valor da nova RMI em NCz$ 4.673,75, adotando como fundamento desta decisão as razões de fls. 308 e os esclarecimentos de fls. 363. \r\n\r\nAo INSS, nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprida integralmente e também revisto o valor da renda atual, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Descumprido pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 93.0028165-8 MAURO SIMOES LOBATO E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e a não oposição do INSS (fls. 194), DEFIRO A HABILITAÇÃO de IRTES CRUZ MOURA, LIZ MARIA DOS SANTOS, NEIDE TEMPERA LEAL, sucessoras de HAROLDO CAVALCANTI MOURA, NEWTON CAULLIRAUX e NEIDE TEMPERA LEAL, respectivamente.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n2) Após, expeçam-se requisitórios em favor das sucessoras, bem como dos honorários correspondentes, tendo em vista a certidão de fls. 177.\r\n\r\n22 - 93.0028818-0 ELIAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 141/146: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 365: suspendo o feito na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nCancele a secretaria os requisitórios expedidos em favor dos autores falecidos.\r\n\r\nDefiro prazo de trinta dias para que sejam promovidas as habilitações, com juntada de documentos e procurações.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 95.0014692-4 MARISA LOUREIRO SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 246/247.\r\n\r\n25 - 95.0016210-5 MARIA JOSE MACHADO NEVES (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x ELZIRA DE MACEDO OLIVEIRA (Adv. NICANOR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 159/160, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n26 - 95.0020320-0 ARACY DA SILVA (Adv. ELIANE DINIZ DA SILVA, ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n27 - 97.0100787-5 ARAM CASTRO DE AQUINO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo de fls. 217/226, tendo em vista que a sentença de fls. 196/199 julgou procedente o pedido do AUTOR, inexistindo, pois, sucumbência recíproca.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil, \"sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recuso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\nE, ainda, que como bem expõe o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência\" (STJ, 3a. Turma, RESP 5.548-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 01/07/91, p. 9.190).\r\n\r\n\"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico\" (S.T.J. - 4a. Turma, RESP 6.\r\n\r\n488-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/11/91, p. 16.149).\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 98.0008625-0 MARIA TUPIARA NOLASCO LATRIGLIA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Excluo do feito a autora MARA TUPPIARA NOLVASCO, tendo em vista o não cumprimento da diligência, embora intimada pessoalmente (fls. 157).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença em relação aos autores remanescentes JOSE ANTONIO GAMA SALES E NORMA NAPOLEÃO DOS SANTOS.\r\n\r\n29 - 98.0017999-2 EMILIO SANTOS CATANHEDE (Adv. FRANCISCO CAMELO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 185/187, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n30 - 98.0023749-6 LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n31 - 98.0028581-4 ELY VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ EDSON LUIZ SILVA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeçam-se requisitórios na forma do determinado às fls. 104, observando-se a reserva de honorários (fls. 113/119).\r\n\r\n32 - 99.0026074-0 RAFAEL GROSSI DA VEIGA - ESPOLIO REP/ MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 105, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n33 - 2000.51.01.523846-3 ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ciência ao Dr. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 073572, da juntada da cessão de crédito de fls. 246/264.\r\n\r\nRetifique a secretaria o requisitório expedido em favor do referido advogado, devendo o mesmo passar a ser em favor da cessionária, oficiando ao Egrégio TRF da 2a região, se for o caso.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo cumprimento dos requistórios.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.529499-5 MANUEL JOAQUIM CASTRO BARREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SUSANA BRUNO, LILIAN TRINDADE PITTA, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 414/417: Dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.514201-4 IRAMAR DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 150, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536222-1 PENHA MARIA HELMER E OUTRO (Adv. MARIA INES DEL REI DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o autor RENATO HELMER DO VALLE ter alcançado a maioridade, conforme certidão de nascimento de fls. 10, forneça o mesmo cópia de seu CPF, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDescumprido, intime-se-o pessoalmente para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para cadastrar o mesmo e para fazer constar como 2º autor RENATO HELMER DO VALLE.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 256/259.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.500570-2 EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 618, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.503991-8 SIDNEI ARLEN PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 433/440, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (Adv. ALINE DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 360/362, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n40 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, RACHEL MIRANDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 148/149, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n41 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica (fls. 303/449), assim como sobre os documentos juntados, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nAo final, ao MPF.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.501241-3 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art.730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 355/358, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROGERIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista as certidões de fls. 490 e 491, manifeste-se a parte autora, informando o CPF de Paulo Andrade e Edson Magalhães Ribeiro (fls. 489)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.510518-0 DILMA RIOS PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 143/148, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.515697-6 JORGE LUIS SANCHES DE SOUZA (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a parte autora derradeiramente o despacho de fls. 186, em trinta dias, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.530834-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 212/214, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n47 - 2003.51.01.533888-4 SALVADOR JOSE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 178/186, a serem entregues ao autor ou seu patrono, mediante recibo e conferencia com cópia conforme informado, para o que deverá comparecer a esta secretaria em dez dias.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 268/271, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n48 - 2003.51.01.534246-2 SERGIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo de fls. 377/379, tendo em vista que a sentença de fls. 349/360 julgou procedente o pedido do AUTOR, inexistindo, pois, sucumbência recíproca.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil, \"sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recuso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\nE, ainda, que como bem expõe o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência\" (STJ, 3a. Turma, RESP 5.548-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 01/07/91, p. 9.190).\r\n\r\n\"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico\" (S.T.J. - 4a. Turma, RESP 6.\r\n\r\n488-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/11/91, p. 16.149).\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.004850-9 CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA EVARISTO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 232/235, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520723-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x LAILA RAFAELA NUNES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à 2ª ré e ao INSS, para que especifiquem as provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso sejam juntados novos documentos, autentiquem-se os mesmos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534167-0 NAURA JORGINA BANDEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos oferecidos pelo INSS, devendo informar se concorda como os mesmos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.500637-9 JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Compulsando os autos, verifico que constam cópias de CTPS do autor relativos aos vínculos com as empresas CONSERVO SERVIÇOS GERAIS S/A (12/80 a 12/84), CONSERVADORA VILA VERDE LTDA (01/82 a 06/86), CONSERVO RIO SERVIÇOS GERAIS (07/86 a 06/88), CEMPL COMÉRCIO E EMPREITEIRA LTDA (07/88 a 05/90), SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA (06/90 a 06/92), AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (06/92 a 08/94), G G F MANUTENÇÃO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (01/98 a 04/2000), NAC NATURA AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA (08/94 a 08/95), TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA (08/95 a 01/98), LIMPIND MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (05/2000 a 10/2000), LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (11/2000 a 02/2003), NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (02/03 a 12/05) SERV-SAN SANEAMENTO TÉCNICO E COMÉRCIO LTDA (12/2005 em diante), CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA (01/74 a 08/75), BRASÍLIA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (08/75), PORTO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (04/77), PLANAL PLÁSTICOS NACIONAIS LTDA (05/79 a 08/79), PINTURAS YPIRANGA LTDA (09/79 a 01/80), M.T.C. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (02/80 a 11/80). \r\n\r\n2) Às fls. 204/206 o INSS confirma os vínculos com algumas das empresas (salientando que o período que confirma relativo às empresas CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CONSERVADORA VILA VERDE LTDA não conferem com o demonstrado na carteira de trabalho).\r\n\r\n3) Verifico, ainda, que consta dos autos declaração da empresa NAC NATURA AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA às fls. 160, informando do período e condições de trabalho do autor.\r\n\r\n4) Consta ainda ofício enviado à empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (fls. 134) não respondido.\r\n\r\n5) Isto posto, informe a parte autora em quais vínculos alega ter trabalhado em condições especiais.\r\n\r\n6) Informado, expeça-se ofício à JUCERJA para que forneça cópia do contrato social das empresas nas quais o autor alega ter trabalhado em condições especiais, conforme item acima (à exceção de NAC NATURA AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA, cuja declaração encontra-se às fls. 160), e, ainda, das empresas cujo vínculo não foi confirmado pelo INSS (fls. 204/205), e daquelas onde o período não confere (CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CONSERVADORA VILA VERDE LTDA). A cópia dos contratos sociais que a JUCERJA deverá fornecer serão da época em que o autor laborou em cada empresa, conforme item 1, e, ainda, deverá ser informado se as empresas ainda estão ativas.\r\n\r\n7) Reitere-se, ainda, o ofício à empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no endereço de fls. 134, para cumprimento EM DEZ DIAS, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n8) Fornecidos os endereços relativos ao item 6, desde que sejam diversos dos ofícios anteriores cujo resultado foi negativo e as empresas ainda estejam ativas, oficie-se aos ex-empregadores para que confirmem o período laborado pelo autor, comprovando, e no caso do item 5, quais as atividades exercidas pelo ex-empregado e quais cargos ocupou nesse período, e, ainda, quais eram os locais de trabalho do mesmo. Deverá a empresa, ainda, dizer, caso esteja juntado aos autos, se ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos, que deverão seguir em anexo e se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo, tudo sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n9) Caso os endereços sejam idênticos aos anteriores, ou as empresas não estejam ativas, intimem-se os sócios para que prestem as informações, conforme item acima, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n10) Com a resposta, dê-se vista às partes, por 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.515872-6 ANA MARIA TANUS LEPORAGE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Revogo o item 2 do despacho de fls. 225, tendo em vista que o ex-empregador não mais existe, conforme consulta à JUCERJA juntada às fls. 226 e informação de fls. 227.\r\n\r\n2) Reitere-Se o ofício de fls. 229, mediante endereço fornecido na certidão negativa de fls. 230.\r\n\r\n3) Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516584-6 ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 242/243, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519734-3 SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 84/85, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519863-3 MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 564: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524671-8 VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 192/194, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora habilitação de espólio, trazendo aos autos procuração original do espólio representado pela inventariante, cópia do CPF, identidade e Termo de Inventariança.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504315-0 LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504611-4 SUELY RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511672-4 CARLOS RAMON CHIES REYES (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.056079-9 AMADEU LOPES DO REGO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao autor sobre a certidão negativa de fls. 418, devendo na mesma oportunidade informar endereço atualizado para realização da diligência.\r\n\r\nFornecido, reitere-se o ofício de fls. 417.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.803364-0 ANA LUIZA SOUZA SOBRAL (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805789-9 ALEXANDRE TEIXEIRA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a certidão retro, torno insubsistente a nomeação do perito às fls. 60. Nomeio em substituição o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do INSS já juntados , intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808143-9 FERNANDO TOSCANO DE BRITTO - ESPOLIO REP/ P/ MARINALVA ABREU SANTOS (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Junte a parte autora certidão de óbito do instituidor da pensão, bem como promova a integração à lide da litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 66: Tendo em vista a concordância da parte autora, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 57/60.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810464-6 ANA DAS GRAÇAS FROES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810470-1 SILVIA MARIA MACHADO MARZANO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora os documentos acostados.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.813036-0 JOSE CLAUDIO LUDIOZA MASCARENHAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Os documentos juntados às fls. 58/219 tornam dispensáveis os depoimentos pessoais requeridos pela parte autora, assim como os laudos técnicos a realização de perícia.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.800281-7 VALDIR TAVARES RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, relação dos 36 últimos salários de contribuição que ensejaram a concessão do seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.801563-0 VILMA RODRIGUES E SILVA GUILHERME (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Exerço o juízo de retratação e, com fundamento no caput do art. 296, reformo a sentença de fls. 62/63, determinando o prosseguimento do feito, deferindo, a retificação do pólo passivo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 56 e 64).\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a certidão retro, torno insubsistente a nomeação do perito às fls. 55. Nomeio em substituição o Dr. Cauby Araújo, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do INSS já juntados , intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.802143-5 CICERO ARAUJO DE FREITAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\n8) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.804693-6 EVERALDO DANTAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho o despacho de fls. 69, tendo em vista que o mérito ainda será apreciado.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.805000-9 ROSA SIMAO VINHOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 120/128: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.806369-7 ALCIDES DANIEL FERREIRA (Adv. SONIA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a realização de perícia, nomeando perito o Dr. MARCO ANTONIO COSTA DE ARAÚJO, Cardiologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.806558-0 EDSON GARCIA FILHO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a informação retro, torno insubsistente a nomeação da perita anteriormente indicada. Nomeio, em substituição a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Quesitos apresentados às fls. 110/111.\r\n\r\n3) Intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprida pela perita o item 3, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA, ELAINE DOS SANTOS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.807602-3 JOSE AGEU DA SILVA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.809063-9 VERA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ALVAREZ (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 07 / 05 / 2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.809569-8 SONIA APPARECIDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 26/02/2009, 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas de fls. 126.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.810141-8 ELIAS BATISTA CRISPIM (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.810471-7 JOSE ANGELO RODRIGUES (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, autenticações dos documentos juntados às fls. 12 / 20.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n3) Oficie-se o POSTO DE GASOLINA BONANZA LTDA e VIAÇÃO NOVACAP S. A., nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\na)Quais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ ÂNGELO RODRIGUES, nascido em 09/03/1956, CPF 464.719.367-53, ID 06515495-7 SSP RJ, no período de 01/09/1976 a 21/02/1984 e de 08/02/1986 a 08/07/1997, RESPECTIVAMENTE, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesses períodos;\r\n\r\nb)Quais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nc)Se a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nd)Se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 10, 12 / 20 e 21 (Posto Bonanza) e 22 (Viação Novacap).\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.811414-0 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.842.598-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pela autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.811458-9 LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIENE FONTES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista a certidão de fls. 238, torno insubsistente a nomeação de fls. 234.Nomeio em substituição a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, médica.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pela perita o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.812239-2 ELISIO CARVALHO DIAS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES, ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a perícia requerida pela parte autora, nomeando perito o Dr. Marco Antonio Costa, cardiologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813023-6 SAMUEL DE ANDRADE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 118.172.380-6, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.814861-7 JOSE GERALDO DE LAZARO (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Cumpra a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEmende também a parte autora a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Autentique o autor, no mesmo prazo, os documentos de fls. 27/31 e 40.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.816102-6 VERA LUCIA XAVIER CRESPO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Autentique o autor os documentos de fls. 25, 33, 38 e apresente cópia legível autenticada do documento de fl. 24, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar, ainda, declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício do autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.816156-7 MYRIAN PHANARDZIS (Adv. DANIELA HUTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar, neste momento, em periculum in mora, tendo em vista que o filho da autora já deixou de receber o benefício há mais de dez anos. \r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816159-2 ADERITO GONCALVES FERNANDES MARTINS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora a carta de concessão do seu benefício. \r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.816198-1 RUBENS AZEREDO (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.816215-8 ALGEMIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o benefício foi indeferido em 24/02/03, não há que se falar em periculum in mora neste momento.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.816216-0 MARIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o benefício foi indeferido em 29/03/04, não há que se falar em periculum in mora neste momento.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.816227-4 CELSO DE JESUS LOPES (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.816229-8 ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.816255-9 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MOCO (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.816257-2 MARIA FLORA DA SILVA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais, se for o caso.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.816265-1 ARMINDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.816289-4 IRENE AZEVEDO GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.845,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.816297-3 DULCE DA CONCEIÇAO RIBEIRO COSTA (Adv. PAULA COSTA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, as relações dos 36 salários de contribuição utilizados nos cálculos dos benefício 070.377.419-0 (fls. 22) e 300.212.278-7 (fls. 23).\r\n\r\n103 - 2008.51.01.816300-0 SIMONE CARDOSO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.640,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.816314-0 GERALDO HONORIO DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040433-6 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n106 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 231: Despacho não assinado é tido como inexistente.\r\n\r\nProvidencie o Dr. José Carlos Tinoco Soares a assinatura na petição de fls. 232.\r\n\r\nCumprido, anote-se.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará relativo aos honorários (fls. 219), em favor do Dr. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/RJ 54283 (fls. 229/230).\r\n\r\n107 - 2002.51.01.514342-4 SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA (Adv. PATRICIA A LUSOLI, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HELSON DE CASTRO, CRISTIANE PEREIRA LIMA). . \r\n\r\n1) Fls. 1176/1186: Atribuo efeito suspensivo à impugnação.\r\n\r\n2) Ao exeqüente EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n3) Após, atualize a Secretaria 5% do valor corrigido da causa pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Atualizado, dê-se vista à parte autora e à ré EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Decorridos, venham conclusos para decisão quanto à impugnação.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.514466-0 GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ALBION LABORATORIES INC (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES, JOSÉ CARLOS WAHLE, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO). . Tendo em vista o depósito efetuado (fls. 592), expeça-se alvará, devendo ser observado o requerido ás fls. 587/589. \r\n\r\nTendo em vista a não oposição de embargos pelo INPI, expeça-se requisitórios com base nos valores de fls. 578.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.523727-3 RIEKE CORPORATION (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, FILIPE FONTELES CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x AIRWAYS COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Em consulta ao cadastro BACENJUD, verifiquei que o CNPJ nº 61.608.37/0001-70 pertence à empresa Vida Internacional Ltda, e não aquela do documento de fls. 199.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista aparte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.513917-0 MORVAN IND/ ALIMENTICIA DE CAFE LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x TORREFACAO CAFE DUBON LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Tendo em vista os requerimentos de fls. 179/180 e 182/183, venham os autos para procedimento de penhora on-line dos valores de fls. 179 (R$ 1.100,00 ) em favor da 2a ré, e de fls. 183 (R$ 1.061,96) em favor da 1a ré.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x LINPAC PISANI LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Á parte autora sobre a certidão de fls. 462 verso, por dez dias. \r\n\r\n2) após, cite-se o INPI para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 459/460 ( R$ 6.846,73).\r\n\r\n112 - 2004.51.01.534594-7 N V NUTRICIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS). . Recebo a apelação dos Réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 515, discriminados às fls. 525/523.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.122572-2 NCS IND/ COM/ DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x JOSE APARECIDO CHIAVELLI (Adv. CICERA MARIA DA CUNHA DE MEDEIROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.524896-3 SORVETERIA SOFT PLUS LTDA ME (Adv. GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA) x CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.800303-2 KIN DO BRASIL LTDA (Adv. LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x MUELLER ELETRODOMESTICOS S/A (Adv. GABRIEL BASUALDO RESMINI, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . 1-Defiro a produção de prova pericial requerida pela 1ª ré às fls. 234/235.\r\n\r\n2-Nomeio perito o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, Engenheiro Mecânico.\r\n\r\n3-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos, na seguinte ordem: autora, 1ª ré e, por fim, INPI.\r\n\r\n4-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n5-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Mantenho a decisão de fls. 297/299 até a juntada das contestações, quando voltarei a apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 297/299, citando-se os réus, devendo constar do mandado de citação do INPI a determinação deste Juízo para efetuar anotação de sub judice no registro marcário nº 816.192.103.\r\n\r\nDeverão os réus, no prazo de contestação, especificar as provas que desejam porduzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n118 - 97.0078783-4 MELCHISEDECH AFONSO DE CARVALHO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fls. 255, verso e 256: Informe o autor o cargo exercido pelo mesmo se em atividade estivesse, bem como o nome da empresa e o valor que estaria percebendo atualmente na função exercida.\r\n\r\nInformado, ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.816175-0 JANETE MAIA DE SOUZA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA RIO DE JANEIRO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo relativo à pensão da autora e, ainda, ao NB 108.444.222-9, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2008.51.01.801727-4 NEIDE GOMES LEAL (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (Adv. MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO CHAVES TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 192/203 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n122 - 96.0003466-4 LEDIJA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a sentença proferida nos embargos, trasladada às fls. 222/230 destes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n123 - 2008.51.01.807009-4 EDISIO DE SA GOES E OUTRO (Adv. PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Remetam-se os autos à SEDCP para incluir no pólo passivo JOSINALDO PAULO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRetornando, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nOportunamente, esclareça se propôs ação principal, na forma do art. 806 do CPC.\r\n\r\nApós, às partes, para que especifiquem as provas, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentneça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n124 - 2001.51.01.513183-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AIRTON COUTO RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 47/52, por dez dias, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.805465-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ITALCYRE BARCELLOS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução promovida nos autos do Ação Ordinária nº 93.0009342-8, ajuizada pelos seguintes demandantes, todos pensionistas de ex-ferroviários:\r\n\r\nALDA MAGALHAES PIMENTEL\r\n\r\nAMELIA PARANHOS GONÇALVES NUNES (Sucessor: JANAINA BITTENCOURT BARRETO e ANA CASSIA EUGENIO BITTENCOURT - habilitação requerida às fls. 316/347 e deferida às fls. 361, todas dos autos em apenso)\r\n\r\nITALCYRE BARCELLOS DIAS\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA\r\n\r\nJOAO BENTO BITTENCOURT FILHO (Sucessores: MARILU NUNES TAVARES MACHADO - habilitação requerida às fls. 316/347 e deferida às fls. 361, todas dos autos em apenso)\r\n\r\nMARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA\r\n\r\nNELY MAXIMO DIAS\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 132/146 dos autos principais determinou a revisão da renda mensal inicial das pensões previdenciárias dos demandantes, assim como das respectivas complementações a cargo do Tesouro Nacional, aplicando-se, para tanto, o disposto no art. 75 da Lei 8213/91, em sua redação original, que previa que o coeficiente de cálculo das pensões por morte seria de 80% do salário de benefício mais 10% por dependente, até o máximo de 2.\r\n\r\nA referida sentença foi parcialmente modificada pelo acórdão de fls. 306 dos autos em apenso, na forma do voto de fls. 303/304 daqueles autos, que excluiu a União Federal do feito, dada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o pedido nesta ação versa exclusivamente sobre a revisão da pensão previdenciária dos autores, e não de sua complementação, à cargo do Tesouro Nacional. \r\n\r\nNeste sentido, os dois últimos parágrafos de fls. 303 não deixam dúvidas sobre ser indevida a condenação relativa à revisão da complementação da aposentadoria.\r\n\r\nSendo assim, o que transitou em julgado nestes autos foi somente a condenação do INSS a revisar as pensões previdenciárias dos demandantes, aplicando-se o coeficiente previsto no art. 75 da Lei 8213/91, sendo devidas as diferenças somente a partir de 25/07/91.\r\n\r\nÀs fls. 89/142, o contador judicial elaborou cálculos, exceto em relação aos autores JOAO BENTO BITTENCOURT FILHO e MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA, tomando por base as informações contidas no sistema PLENUS. \r\n\r\nAnalisando-se os referidos cálculos, verifica-se que o contador judicial acertadamente apurou a Renda Mensal Inicial (RMI) originária dos benefícios previdenciários dos demandantes a partir da desindexação da MR constante dos extratos do INFBEN, anexados às fls. 91, 93, 95, 97 e 99, uma vez que a renda mensal inicial constante das Cartas de Concessão juntadas aos autos, como, por exemplo, a de fls. 30 e a de fls. 34, refletem não somente a renda mensal inicial da pensão previdenciária, englobando também sua respectiva complemetação, sem discriminar tais parcelas, razão pela qual não se revelam idôneas para fins de cálculo da condenação dos presentes autos. \r\n\r\nOs coeficientes aplicados pelo contador às fls. 123/142 também estão corretos:\r\n\r\nALDA MAGALHAES PIMENTEL - coeficiente majorado de 60% para 90%;\r\n\r\nAMELIA PARANHOS GONÇALVES NUNES - coeficiente majorado de 35% (metade de 70%, haja vista a existência de outra pensionista) para 50% (metade de 100%); \r\n\r\nITALCYRE BARCELLOS DIAS - coeficiente majorado de 60% para 90%;\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA - coeficiente majorado de 60% para 90%;\r\n\r\nNELY MAXIMO DIAS - coeficiente majorado de 60% para 90%.\r\n\r\nNão observou o contador judicial, contudo, que a sentença determina expressamente que as diferenças somente são devidas a partir de 25/07/91. Sendo assim, os cálculos judiciais devem ser, em parte, retificados.\r\n\r\nVerifico, por outro lado, que há evidente equívoco no despacho de fls. 147, eis que determinou à contadoria a utilização das informações contidas nas Cartas de Concessão juntadas aos autos principais, que, como visto, não podem ser consideradas, e nos procedimentos administrativos trazidos aos autos pelo INSS, alguns dos quais, como o de fls. 421/453 do apenso, não se referem às pensões que são objeto desta ação, e outros, como o de fls. 454/468v., não possuem qualquer das informações necessárias ao cálculo.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 147.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal:\r\n\r\nI) Intime-se o INSS para que informe, comprovando documentalmente, quando houve a majoração do coeficiente de cálculo das pensões previdenciárias de JOAO BENTO BITTENCOURT FILHO, de 60% (fls. 34) para 90%, e de MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA, de 80% (fls. 40) para 100%.\r\n\r\nII) Cumprido, retornem os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\n1) em relação aos autores ALDA MAGALHAES PIMENTEL, AMELIA PARANHOS GONÇALVES NUNES, ITALCYRE BARCELLOS DIAS, MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA e NELY MAXIMO DIAS, deverá o contador retificar os cálculos de fls. 102/122, somente para excluir dos cálculos as parcelas anteriores a 25/07/91, mantendo-se os demais parâmetros daquela conta.\r\n\r\n2) em relação aos autores JOAO BENTO BITTENCOURT FILHO e MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA, os cálculos deverão ser elaborados seguindo-se os mesmos parâmetros daqueles de fls. 89/142, observando-se que o termo inicial deverá ser 25/07/91 e o termo final, a data indicada pelo INSS em cumprimento ao item I supra. Deve o contador, ainda, observar que a RMI de suas pensões previdenciárias deverá ser obtida pela desindexação da MR dos extratos de fls. 100/101, aplicando-se os seguintes coeficientes:\r\n\r\na) JOAO BENTO - coeficiente de 60% para a RMI originária e de 90% para a RMI revista;\r\n\r\nb) MARIA NELI - coeficiente de 80% para a RMI originária e de 100% para a RMI revista.\r\n\r\nIII) Retornados do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.813551-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SANDRA LUCIA MARQUES REIS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.816166-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ARACY DA SILVA (Adv. ELIANE DINIZ DA SILVA, ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.816169-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n129 - 99.0072954-4 ANTONIO ROBLES RODRIGUEZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), bem como das certidões de fls. 176 verso.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.516002-2 JOAO LUIZ DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 118, VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.'\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 700586"
                            ],
                            "701882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0019313-7 HELIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA SR. ORLANDO SARAIVA SILVA e/ ou seu representante legal, nesta secretaria, para receber alvará, em até cinco dias.\r\n\r\nId: 701882"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772780-1 LYDIA CABRAL SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 00.0774539-7 ARNALDO PINTO FELIX E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO, BRAZ MOREIRA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) II - Fls. 2146/2158: Concedo prazo de sessenta dias para que Anderson Oliveira Almeida traga os documentos necessários para a sucessão processual referente ao autor falecido WALDYR DE ALMEIDA.\r\n\r\n3 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “ ... III - Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ALCINA NOGUEIRA VITORINO (sucessora de DURVAL VITORINO DA SILVA)....”\r\n\r\n4 - 88.0017343-8 GEONISIO BAPTISTA DE CARVALHO DEDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . (...) concedo a vista requerida pelo srs. patronos, por dez dias.\r\n\r\n5 - 88.0040377-8 FLORENTINA AQUINO ARAUJO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 90.0004161-9 DARCI DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 228: defiro à parte autora a dilação de prazo requerida. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 90.0013475-7 LUCY DINIZ E OUTROS (Adv. MARCIA DONDI DE OLIVEIRA, MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 91.0010363-2 AFFONSO CARLOS VILAR E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 515/525: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista ao INSS em cumprimento ao despacho de fl.512.\r\n\r\n9 - 93.0062211-0 HERMES MANHAES (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Equivocado o pedido autoral de fls. 209/210, nestes autos, uma vez que não é praxe, nesta Justiça Federal, o fornecimento de “prestação de contas” pela CEF, no que tange aos valores levantados pelos credores, nem mesmo fornecimento de boletos informativos referentes aos descontos a título de IOF e de Imposto de Renda, restando evidente que deverá a parte interessada efetuar seu requerimento diretamente na agência onde houve o saque mencionado.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n10 - 99.0000641-0 ALVIR LOPES MEDEIROS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o julgamento de fls. 136/137, concedo prazo de vinte dias para que a parte autora comprove todos os vínculos empregatícios, especialmente com a Empresa Modas, bem como o exercício da atividade rural.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.504982-4 DRAYTON CORREIA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.514997-5 JOSE DE GOES BALTAR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.523209-7 JORGE MONTEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.530946-0 MARIA DAS GRACAS VIDAL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)promova a sucessora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.532840-4 MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513527-8 SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507168-2 ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519829-3 ABDEL LUZ (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 135/139 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de concordância, fornecer planilha com a retificação devida.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500046-1 ALFREDO MARTINS SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.539642-3 AGLAER COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 96/303.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800350-7 JOAO BATISTA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810567-5 ELSON CARLOS DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o óbito noticiado, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810848-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte que foi indeferido pelo réu ao argumento de que a parte autora não teria comprovado a qualidade de dependente previdenciária com relação a AMARO WILSON ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a relação de união estável entre a parte autora e o falecido segurado.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na qual será realizado o interrogatório da parte autora e das testemunhas a serem apresentadas pelas partes.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser arroladas em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815242-6 MARIA BERNADETE POVOAS MONTEIRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815243-8 DEMASTOR ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 529.545.348.7), cancelado em 30/06/2008, conforme comunicado de fls. 39/40, tendo seu pedido de reconsideração de decisão sido indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa, conforme fl. 41.\r\n\r\nDiante das provas acostadas na exordial, entendo presentes os pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nA prova inequívoca dos fatos alegados consubstancia-se no fato de o autor, que sofre de alucinações e ataques epiléticos, estar incapacitado para o trabalho, conforme o laudo médico fornecido pelo Serviço de Perícias Médicas do DETRAN/RJ (fls. 14), o qual concluiu estar o autor em tratamento psiquiátrico por possuir quadro depressivo (CID F32), bem como a comunicação de resultado de exame médico fornecido pelo Réu às fls. 34 e os laudos médicos de fls. 58, 50 e 24.\r\n\r\nAdemais, a própria Ré reconheceu o pedido do autor entre os anos de 1998, 1999, 2007 e 2008, conforme se verifica às fls.31/33 e 45/46.\r\n\r\nO receio de dano irreparável está presente na natureza alimentar do benefício, eis que o Autor, que é taxista, encontra-se impossibilitado para o trabalho, por ter sua carteira nacional de habilitação suspensa pelo DETRAN/RJ, após ser submetido a perícia médica, que constatou o uso, pelo Autor, de medicamentos que interferem na atenção, concentração e reflexos na condução de veículos automotores (fl. 14).\r\n\r\nAssim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias restabeleça o benefício auxílio-doença NB. 529.545.348.7\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para o cumprimento da tutela ora deferida.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523554-9 HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x GLENIO M MONTEGGIA (Adv. EDUARDO DAMIAN DUARTE, RAFAEL BICCA MACHADO). . Fls. 336/337:\r\n\r\na)Intime-se GLENIO M.MONTEGGIA, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nb)Cite-se a autarquia-ré (INPI), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 336/337.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501090-8 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da empresa ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento para a empresa-ré, na pessoa de seu representante legal, do valor integral do depósito de fls. 878, bem como de 50% do depósito de fls. 879.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, oficie-se conforme requerido pelo INPI a fls. 883, no sentido da conversão em renda dos outros 50%, referentes ao mencionado depósito de fls. 879.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). . Regularize o patrono da parte autora a petição de fl.303, eis que apócrifa.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à empresa-ré e, em seguida ao INPI por igual prazo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530157-6 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTAP LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS x MENINA PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo as apelações do INPI da segunda ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803322-6 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x QUALITYPOWER LTDA ME (Adv. SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA, FELIPE RAFAEL BUERGER). . Fls. 528/529: Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da empresa ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, observando-se a conta judicial de fls. 505.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se nova vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816249-3 TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor da causa de acordo com o bem patrimonial da empresa e respeitando o trâmite nesta 37ª Vara Federal, além de complementar as custas.\r\n\r\nConforme dita a cláusula 7ª do Contrato Social da empresa, a procuração de fls. 27/27v. deverá ser renovada anualmente. O próximo prazo expira-se em 09 de junho de 2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.515747-6 DEJAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813419-9 CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ante o teor do documento de fl. 109, o qual demonstra a reativação do benefício objeto do litígio, manifeste-se o Impetrante acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 89.0010529-9 CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduza-se que com o advento do Lei no. 8898/94, o aludido dispositivo recebeu nova redação, restando abolida a antiga liquidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nII - Quanto ao pedido de referente ao autor JÚLIO PEREIRA ROSA, uma vez já haver no autos cálculo a fls. 425/426, aguarde-se a elaboração do cálculo supramencionado no item anterior, para que seja citada a autarquia-ré juntamente concomitantemente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2001.51.01.524082-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)compareça o patrono da parte autora no balcão desta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do valor remanescente da conta 03700004-5 (fl. 412 do 1o. volume).(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526056-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELENY GOMES MARINS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . Recebo a apelação da parte embargada no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543485-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO MIGUEL ARCANGELO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508241-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x THEREZINHA LOPES RIBEIRO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.531002-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ANTONIO FRANCISCO DE OLIVAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537557-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x FRANCISCO BARROS XAVIER (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800394-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ADOLPHO CESAR SANTOS DE SOUZA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810217-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DAVID RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810345-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FICHEL DAVIT CHARGEL (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, JOSE LUIZ GONSAGA RODRIGUES DE CARVALHO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810587-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALDEZUITA BORGES CARDOSO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810608-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JAYME PORTELA BARROSO (Adv. FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.800289-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARINA DA CONCEICAO PINTO PAIM E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 30 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807952-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816350-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ). . À parte embargada.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817145-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOSE DE GOES BALTAR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . À parte embargada.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES. . À parte embargada.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817147-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x LYDIA CABRAL SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817152-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 701488"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0009047-8 GUTEMBERG TAVARES SIMOES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 99.0025279-9 RITA DE CASSIA CARATTI OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 142: Indefiro, tendo em vista que o processo encontra-se extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.514537-4 MANOEL DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA DO SEGURO SOCIAL DO INSS/RJ (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.524299-9 ALEXANDRE LOMBA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.515531-5 LEONOR SANCHES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . EX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535331-9 RONALD HARRY GRANTHAN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501249-1 EDVALDO VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504983-8 PHILOMENA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511519-7 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILSON DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para viabilizar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela outorgada na sentença de mérito, apresente o Autor a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, conforme memo de fl. 120.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511909-9 ELBEM RIBEIRO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 33: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800765-3 RITA BEATA CAVALCANTE (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810197-9 SIDNEI GOMES MOREIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 52: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 41.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816243-2 JORGE JOSE MACHADO CAPRI (Adv. TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE JOSÉ MACHADO CAPRI propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do auxílio-doença (DIB de 10/12/2006 - fl. 23) e, conseqüentemente, da aposentadoria por invalidez (DIB de 22/10/2007 - fl. 29). Sustenta que a Autarquia Previdenciária não levou em conta os valores corretos dos salários-de-contribuição e o respectivo tempo de contribuição do Autor para efeito de cálculo da renda mensal inicial de auxílio-doença pago a partir de 10/12/2006. Requer, ainda, o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816267-5 MARNA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) fornecendo cópia da carta de concessão ou documento que contenha a DIB e a RMI do instituidor da pensão por morte; e\r\n\r\n3) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816269-9 JOAO LAGOEIRO BARBARA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO LAGOEIRO BARBARA propõe a presente Ação Ordinária/Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança dos proventos referentes ao período em que sua aposentadoria por tempo de serviço ficou suspensa. Fundamenta o pedido no fato de, não obstante ter sido restabelecido o benefício por decisão judicial em Mandado de Segurança, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão até a data da impetração do mandamus.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 13.117,20 (treze mil, cento e dezessete reais e vinte centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816273-0 ROBERTO DA SILVA BRANDAO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816309-6 LOURDES PELEGRINI SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLOURDES PELEGRINI SOARES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 104.037.663-8, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças desde a data da concessão do benefício até à efetiva revisão. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816315-1 ADILSON PINTO XAVIER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033817-0 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado no termo de fl. 67, tendo em vista tratar-se, no caso, de hipótese de homonímia. \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito a este Juízo, em 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à demanda, adequando-a ao rito ordinário.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813501-5 NUTRIMENTAL S/A - IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. ANDREA GAMA POSSINHAS TARDIN, HENDERSEN NEUMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DESPACHO MANUSCRITO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 486.\r\n\r\n“Indefiro a juntada dos documentos, porque já apresentados às fls. 454/484, à exceção do substabelecimento anexo à presente.\r\n\r\nMantenho o despacho agravado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504967-8 DIRCEU DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 104/107.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527617-6 EDLEA ALVES FARIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS. . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da promoção do INSS à fl. 166 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524857-4 JOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fl. 259: Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que instruíram a inicial, com exceção da procuração e da declaração de hipossuficiência, devendo os documentos serem substituídos por cópias a serem apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do Impetrante, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816193-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 89.0005802-9 OSMANY MOCCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Considerando que, até a presente data, a parte autora não deu cumprimento ao determinado no despacho de fl. 292, promovendo a habilitação do filho menor da falecida autora Marilda Gleice dos Santos, aguarde-se por derradeiros 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 92.0054314-6 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 209/211, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares, conforme cálculos de fls. 209/210.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520726-5 ANTONIO VICENTE CAVALCANTI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.525116-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado pelo INSS às fls. 76/77. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos solicitados pela autarquia às fls. 76/77.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, requisitando os extratos de eventuais contas vinculadas de FGTS relativas ao autor.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522158-8 AECIO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524286-9 MARTINS MARINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537896-2 ANTONIO ROGERIO DA COSTA TORRES E OUTRO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537982-6 WANDA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO, DANIELA VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800644-2 CELSO XAVIER ALMEIDA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800920-0 EVERALDO MARCIO GUEDES DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815050-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original que inclua o advogado subscritor da petição inicial; e \r\n\r\n3) fornecendo, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2005.51.10.009391-3 (4ª Vara Federal de São João de Meriti) e nº 98.0700900-6 (2ª Vara Federal de Petrópolis), ou comprovando tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815382-0 PIETRO CRISPINO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que não antevejo nem a verossimilhança do direito alegado (art. 273, caput, do CPC), nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para conceder a tutela de urgência (art. 273, I, do CPC), tendo em vista que o Autor recebe seu benefício previdenciário desde do ano de 1982 (DIB: 25/10/1982, fl. 18), e somente no ano de 2008 recorreu ao Poder Judiciário a fim de ver revisada a RMI do respectivo benefício, o que demonstra que, até a presente data, o Autor manteve-se regularmente com a respectiva aposentadoria.\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 285-A do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816178-6 LUIZ CHOR (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que não antevejo nem a verossimilhança do direito alegado (art. 273, caput, do CPC), nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para conceder a tutela de urgência (art. 273, I, do CPC), tendo em vista que o Autor recebe seu benefício previdenciário desde do ano de 1983 (DIB: 01/06/1983, fl. 11), e somente no ano de 2008 recorreu ao Poder Judiciário a fim de ver revisada a RMI do respectivo benefício, o que demonstra que, até a presente data, o Autor manteve-se regularmente com a respectiva aposentadoria.\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 285-A do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816196-8 CLODOALDO DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO CESAR AVELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506944-4 ZURICH PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ZURICH VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS). . Aos réus, em provas, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507488-9 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC (Adv. RENATA CURI BAUAB GIMENES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVRARIA CULTURAL DA GUANABARA LTDA (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM). . Traslade-se para os presentes autos o acórdão de fl. 114 dos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.004701-8, acompanhado do voto que o integra, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus em provas, iniciando-se pela 1ª Ré. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534420-7 MARIA TERESA DALMORO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . À parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, sobre o informado pelo INSS às fl. 78, cálculos de fls. 80/89 e documentos acostados às fls. 90/95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816195-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x CONSTANTINO MARQUES SERRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 700507"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "702691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041473-7 JOAQUIM DE MAGALHAES LAPA (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 101, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 93.0019584-0 YUSSIF MAMED (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 94.0023196-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MATTOS AMARAL, GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0032739-8 EXPEDITO GOMES TRINDADE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500905-3 OLAVO DA ROCHA E SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526230-5 CARLOS ALBERTO DA COSTA BRAGA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 221. Ao autor para atender ao quanto solicitado pelo Contador, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510550-6 CIPRIANO GURGEL DO AMARAL NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520525-6 HILTON COSTA DIAS (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.139 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534236-3 JOSE ILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511575-6 IRAPUAN FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.55 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89/90. Defiro, por 10(dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082960-4 SARA MARIA DE FONTES (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 96.0016929-2 VALDICE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0015050-0 DEVANIR DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 88.0022278-1 ZELIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 92.0078758-4 ARTUR EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.307. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 94.0010883-4 ALCIR BLONDET ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0018034-0 DOROTHEA REINER (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 180. Ao Autor para atender o requerido pelo Contador, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n19 - 96.0006409-1 ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 97.0010151-7 ADELINO JUSTINO BARCELOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFls. 96. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 99.0008836-0 LUIZ EDMUNDO CARNEIRO (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519684-5 PAULO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524079-6 HILDA ROSA DE SOUZA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). . Fls.190 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505942-9 EMILIA CARVALHO MAGNERE (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApresente a parte autora documento de que constem as 36 (trinta e seis ) últimas contribuições previdenciárias, nos termos da informação do Contador Judicial às fls. 77.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530341-9 IRMOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório , assim como há recurso de apelação interposto pela parte autora, suspendo os atos praticados a partir de fls. 126, até ulterior apreciação do Eg. TRF.\r\n\r\n2) Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511874-8 RAUL TEIXEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.311/312. Diga o autor.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507402-6 MAIZA BORGES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace ao ofício de fls. 79, declaro nula a sentença de fls. 76, devendo as partes manifestar-se, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 80/82.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507779-9 NEIDE SOARES SANTOS DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519641-7 ELISABETH MOREIRA WERNER (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527596-2 MANUEL DA FONSECA SERRANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 86/89), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504900-0 JACIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 95/98.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808858-6 MARIA TERESA DE ALMEIDA HIOTTE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Regularize o autor a peça de fls. 37/38.\r\n\r\n2) O pedido de tutela será apreciado na prolação da sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808865-3 JACINTHO FLÁVIO DE ARAUJO DANTAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810128-1 GENECY DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810896-2 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813285-0 ADINOELSON SIMAS GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 90, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813362-2 LEA DE JESUS MACHADO SILVA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813482-1 EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.031660-1 LINDINALVA DE MOURA E SOUZA (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065182-7 JOSE RONALDO DE REZENDE (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012103-9 JOAO BOSCO LOPES (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800246-5 REGINALDO DA SILVA DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800251-9 SHIRLEY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.802086-8 JODYNA CRISTINA BRITO LAVRADOR (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fls. 104/106, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802735-8 JORGINETE SIMOES DA SILVA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.56. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803280-9 GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino a competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDJE.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803841-1 JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino a competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDJE.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.804361-3 FRANCISCO OSMAR DE SOUZA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.804678-0 ALAIDE CONCEICAO (Adv. GUILHERME SCOTT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806229-2 RICARDO DA SILVA ANGELO (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua o autor valor compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco|) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.806747-2 LUIS CARLOS FERREIRA (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino a competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDJE.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807290-0 ANISIO GARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substitua o autor, em 5 (cinco) dias, a petição apensada na contracapa dos autos, tendo em vista a existência de erro material.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810605-2 REGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA mera pretensão de levantamento de valores mediante alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária não enseja a fixação da competência da Justiça Federal, ainda que tal quantia seja decorrente de benefícios previdenciários, salvo na hipótese de a Autarquia Previdenciária opor-se à pretensão do levantamento.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, querendo, emendar a inicial, e convolar a ação em ordinária, nos moldes dos artigos 282 e 284, ambos do CPC, devendo fornecer, ainda, cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810723-8 MOISES ANTONIO DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.36. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814791-1 EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DE OLIVEIRA FILHO, VALERIA DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816025-3 LEA COELHO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816145-2 ADOLFO BERMAN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816208-0 BRUNO VIANNA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.008108-0 PAULO CESAR FERREIRA DIONIZIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 113.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 90.0003753-0 GENIRA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por GENIRA TEIXEIRA PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo sido depositado o valor referente ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nNoticiado o óbito da autora (fls. 163), posteriormente, foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 164 - outubro/07), entretanto, seus beneficiários não promoveram, até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I, 267, III, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento dos RPV nº 200705567 (fls. 159), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 92.0043940-3 HILTON LUIZ FONSECA DO PILAR COBRA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista o teor do voto/acórdão anexado às fls. 207/214, proferido nos autos da ação rescisória nº 1999.02.07286-0, que julgou procedente o pedido para desconstituir o acórdão rescindendo de fls. 44 e manter a sentença de procedência parcial pleiteada na peça inicial (fls. 27/28), dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 93.0029699-0 ONESIL DE PAULA FREITAS (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO, CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 91), DEFIRO A HABILITAÇÃO de SUELI ANTUNES FREITAS no presente feito, conforme requerido às fls. 82/85.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar SUELI ANTUNES FREITAS, em substituição a ONESIL DE PAULA FREITAS.\r\n\r\n64 - 96.0010741-6 ENY GOTTGTROY MARI (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808483-0 ZULMIRA DE CASTRO CARMO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 54/55), que manteve a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512167-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x PETRONILLA DE SOUZA BARBOSA (Adv. DELMA DE SOUZA BARBOSA). . \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, começando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702691"
                            ],
                            "702692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.518360-8 IRENE ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.511108-0 ALCIDES XAVIER (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.101. Face ao alegado pelo Contador Judicial, atenda o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534375-6 JOSE SERGIO MARTINS COSTA (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803238-0 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505237-7 LUIZ GAETANO MAGNELLI (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0003293-8 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 414), DEFIRO A HABILITAÇÃO de CÉSAR MARINHO COSTA e CÉLIO MARINHO COSTA no presente feito, conforme requerido às fls. 404/411.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar CÉSAR MARINHO COSTA e CÉLIO MARINHO COSTA, em substituição a MARIA AUGUSTA MARINHO COSTA.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 2007063577 (fls. 392).\r\n\r\nA seguir, expeçam-se os alvarás de levantamento, após ciência dos habilitados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0984702-2 GENESIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, RODOLFO PIMENTA VELLOSO NETO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\n1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 797), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ROSA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA no presente feito, conforme requerido às fls. 782/793.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar ROSA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, em substituição a GERARDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 2007061990 (fls. 696). \r\n\r\nA seguir, expeça-se o alvará de levantamento após ciência da habilitada.\r\n\r\n8 - 89.0015600-4 ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 90.0009171-3 FERNANDO JOAQUIM DE MORAES E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, FERNANDA PRADO PAIVA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, FABIANO SOARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 95.0003305-4 ALICE SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12 - 95.0008317-5 GILDASIO LARRY SILVA LEAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n13 - 96.0015341-8 MARINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 97.0012121-6 ROSALICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 98.0027074-4 ARIDES MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2008 FOLHA 455/460 . Outrossim, DEFIRO a antecipação da tutela específica pretendida, tendo em conta: (a) o fato de que o AUTOR se encontrar impedido de exercer sua atividade profissional, como afirmado pelo próprio Réu e (b) o fato de que reconheço presente, no caso, não apenas o bom direito do AUTOR de ter sua aposentadoria por invalidez concedida (art. 273, caput, do CPC), mas, também, o periculum in mora (art. 273, I, do CPC), visto que, sem poder exercer atividade laborativa e sem dispor de qualquer renda, ele não terá como prover o seu sustento,.\r\n\r\nIII -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I, c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de dezembro de 2008, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez deste, desde 22/06/1999, data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (16/09/2003, fl. 53), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR. CONDENO o INSS, contudo, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com apoio no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da antecipação de tutela deferida ao autor.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.514804-5 ARLETE BITTENCOURT DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.539123-0 DIRCE COUTO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511194-8 JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.525193-0 ROSA MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500850-9 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 461/463 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC), quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 41), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511822-8 ILDA MARQUES DA COSTA SANTOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518103-0 DARCI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518748-2 SEBASTIANA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2008 FOLHA 486/494 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 19), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800100-6 EULLER HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2008 FOLHA 450/454 . Outrossim, verifico que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não foi apreciado na instrução, devendo sê-lo feito agora, não mais em juízo de cognição sumária, mas em cognição exauriente própria da fase decisória. Portanto, em juízo de cognição exauriente própria da fase decisória, e, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, e DETERMINO que o INSS implante o benefício da parte autora a partir da presente competência (dezembro/2008), dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar ao AUTOR o benefício de pensão por morte da Srª. TEREZINHA EULÁLIA DO NASCIMENTO, retroagindo seus efeitos a 01/03/1997 (data do óbito), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (20/03/2007, fl. 77).\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809587-0 DALILA DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Oficie-se à 1.ª Vara Federal de Resende, solicitando as cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes ao processo n.º 2003.51.09.000086-8, com o fim de analisar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0054435-1 PAULO ESTEVES HILDEBRANDT E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n28 - 90.0055197-8 OSMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535263-7 HELENA DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 94.0044951-8 ONEZILDA MARIA LIMA SORIANO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . (...)\r\n\r\n2) A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 310/312, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 702692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "700242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517781-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANTONIO MARIA GORJAO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200651015177816\r\n\r\nCom a devolução da carta precatória de fls. 300/310, verifico que todas as testemunhas arroladas pelo MPF foram ouvidas.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a defesa do acusado ANTONIO MARIA GORJÃO, embora devidamente intimada por publicação, (fl.296), não forneceu a este Juízo os endereços das testemunhas indicadas no rol de fl. 133, conforme determinado no despacho de fl. 295, dessa forma, decreto a perda dessa prova.\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº 11.719/2008, publicada no DOU de 23/06/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP, intime-se a defesa do acusado ANTONIO MARIA GORJÃO, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos do interrogatório de fl. 126, ou comprovar a necessidade do acusado em tela ser reinterrogado.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 98.0035656-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM E OUTRO (Adv. FRANCISCO VICENTE DE MACEDO) x LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO) x MARCIA DA SILVA VIANNA (Adv. CLELIO PRANDI LIMA) x PAULO ROBERTO RAMOS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000111/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF às fls. 496/506, para condenar PAULO ROBERTO RAMOS, CLAUDIA SALES NETO, JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM, às penas do artigo 312, do CP, e MARCIA DA SILVA VIANNA, às penas do art. 312, na forma do art. 71, e art. 333, em concurso material, esse último com a agravante do art. 61, II, b, todos do Código Penal. Passo a aplicar a pena de cada condenado, individualmente, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( PAULO ROBERTO RAMOS:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, consoante demonstra as FAC's de fls. 560/563. Além do mais, as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram grandes prejuízos à Previdência Social devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu. Ressalto que estes prejuízos sofridos, ao contrário do que possam parecer, não foram apenas de cunho patrimonial, mas, sobretudo, atingiram diretamente a própria imagem do Ente Público, que ficou extremamente denegrida com os fatos que foram praticados por este acusado. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 312 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância agravante ou atenuante, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de aumento ou diminuição da penal. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica deste acusado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\n( CLAUDIA SALES NETO:\r\n\r\n1ª Fase: esta acusada não possui bons antecedentes, consoante demonstra as FAC's de fls. 578/581. Inclusive, já foi condenada por crime da mesma espécie, como exposto na fundamentação acima. Além do mais, as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram grandes prejuízos à Previdência Social devem ser consideradas desfavoravelmente à ré. Ressalto que estes prejuízos sofridos, ao contrário do que possam parecer, não foram apenas de cunho patrimonial, mas, sobretudo, atingiram diretamente a própria imagem do Ente Público, que ficou extremamente denegrida com os fatos que foram praticados por esta acusada. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 312 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância agravante ou atenuante, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de aumento ou diminuição da penal. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica desta acusada.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta à ré por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pela demandada.\r\n\r\n( JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM:\r\n\r\n1ª Fase: esta acusada não possui bons antecedentes, consoante demonstra as FAC's de fls. 585/588. Além do mais, as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram grandes prejuízos à Previdência Social devem ser consideradas desfavoravelmente à ré. Ressalto que estes prejuízos sofridos, ao contrário do que possam parecer, não foram apenas de cunho patrimonial, mas, sobretudo, atingiram diretamente a própria imagem do Ente Público, que ficou extremamente denegrida com os fatos que foram praticados por esta acusada. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 312 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância agravante ou atenuante, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de aumento ou diminuição da penal. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica desta acusada.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta à ré por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pela demandada.\r\n\r\n( MARCIA DA SILVA VIANNA:\r\n\r\n1ª Fase: esta acusada não ostenta maus antecedentes, consoante demonstra as FAC's de fls. 566/572. Contudo, as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram grandes prejuízos à Previdência Social devem ser consideradas desfavoravelmente à ré. Ressalto que estes prejuízos sofridos, ao contrário do que possam parecer, não foram apenas de cunho patrimonial, mas, sobretudo, atingiram diretamente a própria imagem do Ente Público, que ficou extremamente denegrida com os fatos que foram praticados por esta acusada. Fixo as penas-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 312 do CP, e em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime descrito no art. 333, do CP. \r\n\r\n2ª Fase: Reconheço a circunstância atenuante da confissão em relação ao crime previsto no art. 312, do CP, o que me leva a fixar a pena intermediária deste delito em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multas. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, b, do CP, incidente sobre o crime previsto no art. 333, do CP, o que me leva a fixar a pena intermediária deste delito em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Não há causas de diminuição das penas. Há, contudo, a incidência do art. 71 do CP, em relação ao crime previsto no art. 312, do CP, que fora praticado de forma continuada (duas vezes), o que justifica o aumento das penas em 1/6 (um sexto). Assim, fixo as penas definitivas em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 312, do CP, e em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 333, do CP, que, por força do concurso material existente (art. 69, CP), totalizam 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica desta acusada.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: Estabeleço para esta ré o regime fechado para o início do cumprimento da pena, considerando o quantum aplicado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis descritas acima, pois é entendimento deste Juízo que às regras do regime de pena devem ser conjugadas às circunstâncias judiciais, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal. \r\n\r\nEntendo, também, pela necessidade da prisão dessa ré, já que caracterizada nos autos a intenção da mesma em se esquivar da aplicação da lei penal (fl. 84, 103, 134, 190vº, 513, 618, 1000, 1033). Nesse particular, observo que este Juízo já havia decretado a prisão preventiva dessa acusada (fl. 920), pelas razões acima, sendo que, à fl. 1001, o mandado de prisão foi suspenso sob a condição da apresentação de comprovante de residência. Acontece que, até a presente data, não foi apresentado qualquer comprovante de residência dessa ré. Dessa forma, está evidente o risco à aplicação da lei penal a justificar a prisão da mesma. \r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta à acusada impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nDecreto a perda do cargo público dos réus PAULO ROBERTO RAMOS, CLAUDIA SALES NETO e JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM, na eventualidade desta medida ainda não ter sido adotada administrativamente, na esteira do que prevê o art. 92, I, “a”, do CP e, principalmente, em decorrência do que constou na fundamentação deste ato decisório, em que ficou demonstrada a periculosidade de se manter este agente nos quadros da Administração Pública.\r\n\r\nDecreto também a suspensão dos benefícios previdenciários nº NB 42/108.814.755-8 e 42/108.444.074-9, mencionados na denúncia. Oficie-se ao INSS para ciência.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com as custas processuais pro rata. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela DPU, eis que não acompanhado de declarações de hipossuficiência como exigido pela Lei nº 1.060/50. Além disso, desde já deixo expresso meu entendimento no sentido de que não bastaria a mera afirmação, mas a efetiva demonstração desta ausência de recursos financeiros para se fazer jus aos benefícios previstos nesta lei.\r\n\r\nDesmembre-se o feito quanto à denunciada LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO, considerando que a ação penal, em relação a ela, encontra-se suspensa, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (fl. 614).\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para retificar o nome da ré CLAUDIA SALES NETO CARDOSO para constar CLAUDIA SALES NETO, face ao documento de fl. 623.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). . Tendo em vista que não há mais testemunhas a serem inquiridas nestes feito, conforme informações constantes do relatório processual de fl. 1148/1149, designo o dia 14/01/2009, às 13 horas para o interrogatório dos acusados. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos ao MPF para ciência da data.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810333-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LIBERO CARAVELLO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). . Intime-se a defesa dos acusados para apresentarem as suas alegações finais, em forma de memoriais.\r\n\r\nConsiderando que o MPF (Fl. 328,verso) utilizou 12 (dias) para apresentação de seus memoriais, tendo justificado que o prazo utilizado se deu em razão da quantidade de volumes analisados e a complexidade do tema, dessa forma, concedo igual prazo para a defesa, em homenagem ao Princípio da Igualdade das partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (Adv. JAFE BATISTA DA SILVA). . Despacho exarado pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 10.11.2008, às fls. 91: \r\n\r\n“Fls. 89/90: Aguarde-se a regularização da representação processual. Após, apreciarei os termos da aludida petição.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se por publicação o profissional subscritor de fl. 90 para fornecer o endereço atual do acusado”.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 92.0091622-8 CARLOS AXEL MALM (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB, TATIANA CAVINA DUARTE, ALUIZIO DUARTE VALENCA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 24/11/2008:\r\n\r\n“_Face a informação a fl. 25 de que os presentes autos já se encontram baixados e a certidão a fl. 34 dizendo que nada consta na Justiça Federal de 1º Grau no Rio de janeiro contra CARLOS AXEL MALM, não conheço o pedido de fl. 34.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700242"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "702638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004760-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EDUARDO PEDRO ALVES E OUTRO (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES, MICHEL DE MELO CORREA). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nRatifico a decisão de fls. 112/114, eis que necessária a quebra de sigilo de dados dos correntistas beneficiados pelos depósitos bancários, referentes aos cheques de fls. 16/53, para maior esclarecimento dos fatos. \r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo. \r\n\r\nRequisitem-se as FACs ao IFP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530200-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000196/2008 FOLHA 001/005 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR, como CONDENO, JOÃO BAPTISTA DA SILVA, filho de Sebastião Domingos da Silva e de Emiliana Maria da Silva, nascido aos 29/05/1941, com RG no. 01614555-9-IFP, como infrator do art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no seu menor valor unitário, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente uma delas em prestação de serviços à comunidade, de acordo com o disposto no art. 46, e outra em limitação de fim de semana, tudo na forma que for estipulado pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, não havendo mais prova oral a ser produzida, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há outras provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, em atendimento à assentada de fls. 249, realizada no juízo deprecado, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o valor de R$ 70,00 (setenta reais) no Banco do Brasil em favor do Tesouro Nacional, através de GRU (Guia de Recolhimento da União), Unidade Gestora (UG) 110060, Gestão 00001, Código de Recolhimento 13904-1, a título de ressarcimento pelo pagamento de honorários pagos pela União ao defensor ad hoc atuante em sua defesa na audiência realizada na Vara Federal Criminal de Florianópolis, devendo, após, apresentar o comprovante correspondente neste juízo no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 97.0061341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, JOÂO DANIEL RASSI, FÁBIO SUARDI D'ELIA) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, EVA MARQUES VICTORIA). . Fls. 897/898 e 991vº: Esclareça o réu José Carlos a respeito da utilidade da transcrição requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Fls. 13.304 e 13.306: Cumpra-se, suspendendo-se o andamento da presente ação penal, em razão da decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, até o julgamento final do habeas corpus 122059/RJ. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527556-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x OSVALDO ALVES FERNANDES (Adv. ANTÔNIO FLÁVIO TOSCANO MOURA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa da inquirição da testemunha Fábio Guimarães por ela arrolada.\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490102-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PEDRITO SUMBU (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA). . Recebo a apelação de fls. 171.\r\n\r\nJá apresentadas as razões às fls. 181/185, abra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.529863-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AIRTON DE SOUZA COSTA (Adv. EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO, PAMELA RIBEIRO MACHADO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 511:\r\n\r\nPrazo para a defesa se manifestar em alegações finais começa a partir desta publicação.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.534881-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ILKA GALENO DE SOUZA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS, LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÁS FLS. 162:\r\n\r\n“Diante da certidão de fls. 161, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa da ré.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para ciência da audiência designada.”\r\n\r\n(ASS.: Dra. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA - 03/12/08)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509781-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALBERTO LUIS VIOLLAND (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . Despacho proferido no rosto da petição juntada a fls. 165:\r\n\r\n“Junte-se. À luz dos fundamentos expendidos, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a dilação do prazo das alegações finais por igual período concedido. Dê-se ciência à defesa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/08. (assinatura) Dra. Rosalia Monteiro Figueira - Juíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702638"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "701542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.490171-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISABETE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 194/200 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501920-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 1 E 2 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501933-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 1 E 2 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/122 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.811872-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002417/2008-59. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815970-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003683/2008-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816356-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006642/2008-64. . Acolho o parecer ministerial de fls. 64/68 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005722/2008-01. . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816398-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006663/2008-80. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.816404-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006853/2008-05. . Acolho o parecer ministerial de fl. 35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.816436-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 13001005445/2008-28. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.816440-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006375/2008-25. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005042/2008-89. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/65 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816568-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004472/2008-83. . Acolho o parecer ministerial de fls. 53/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816574-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004780/2008-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 14/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816575-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005225/2008-02. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816623-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006852/2008-52. . Acolho o parecer ministerial de fl. 36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816626-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002327/2006-04. . Acolho o parecer ministerial de fls. 37/40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.816631-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006833/2008-26. . Acolho o parecer ministerial de fls. 51/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.816645-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002916/2008-46. . Acolho o parecer ministerial de fl. 58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.539839-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x GLEDISON SANTOS LOPES x JULIO CESAR DA SILVA COUTO (Adv. JORGE LUIS BARBOSA) x EDISON KROPF SOARES x ANNIE CRISTE DOS SANTOS (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES, SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS) x FERNANDO MOREIRA ROSA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . Trata-se de Ação Penal iniciada com esteio na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que imputa aos acusados FERNANDO MOREIRA ROSA, GLEDISON SANTOS LOPES, ANNIE CRISTE DOS SANTOS, JULIO CESAR DA SILVA SOUTO e EDISON KROPF SOARES, qualificados nos autos, a autoria da conduta prevista nos artigo 312, § 1º, na forma dos art. 71, 29 e 30, todos do CPB, eis que teriam desviado e subtraído quantia de contas de diversos correntistas de agência da Caixa Econômica Federal em proveito próprio.\r\n\r\n(...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado EDISON KROPF SOARES, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido acusado do pólo passivo, prosseguindo o feito em relação aos demais acusados. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.504847-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x DAYSE GONCALVES MELLO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 104. Publique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, THIAGO VARGAS FARIAS). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n“Abra-se vista às partes para requerimento de diligências e, em nada sendo requerido, em alegações finais.”\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.806198-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO, PAULO ROBERTO FALAGAN) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000303/2008-74. . (...) Desarquive-se o referido processo, juntando-se este expediente.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito em Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias para o fim requerido, devendo o requerente regularizar a representação anexa, com a assinatura do outorgante da procuração.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 701542"
                            ],
                            "701543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 99.0045667-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO EIDELWEIN FETTER E OUTROS (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER, RENATA PINHEIRO DE ASSUMPCAO). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, em 05/11/2008.\r\n\r\n“Ante a informação supra, indefiro o pleito por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se a defesa do requerente para devolução da aludida petição.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\n2 - 99.0047764-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO EIDELWEIN FETTER (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER, RENATA PINHEIRO DE ASSUMPCAO). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Vlamir Costa Magalhães, em 05/11/2008:\r\n\r\n“Ante a informação supra, indefiro o pleito por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se a defesa do requerente para devolução da aludida petição.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nId: 701543"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "700995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv. EDINAL DE ARAUJO MESQUITA, EMERSON MESQUITA, ADOVANO BARRETO). . Designo para o dia 11/2/2009, às 14h30, para oitiva da testemunha de defesa Ruy Lourenço Martins, que deverá ser intimado para comparecimento ao ato no endereço de fl. 501.\r\n\r\nIntime-se a defesa, inclusive para que informe, no prazo de cinco dias, se o réu deseja ser reinterrogado ou não após a oitiva da testemunha de defesa, tendo em vista que o próprio réu, por ocasião de seu interrogatório (fls. 447/448), requereu a dispensa de comparecimento nas audiências de sumário de acusação e defesa. \r\n\r\nPelo exposto acima, somente no caso de a defesa manifestar-se pelo reinterrogatório do acusado, deverá ser requisitada a sua condução às autoridades policiais, vez que se encontra preso por ordem de outro juízo. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524079-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES). . Acolho, na íntegra, a promoção ministerial de fl. 307/309, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 20/08/2009, às 13:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Intime-se pessoalmente o réu. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000195-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2002.51.01.506481-0, às fls. 307, foi distribuída ao Juízo Federal de Anápolis/GO e autuada sob o nº 2008.35.02.003330-0, tendo sido designado o dia 22/01/2009 às 13:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha ANTONIO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 700995"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "702509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE). . Fls. 108: indefiro o requerimento de que seja decretado o segredo de justiça pelos motivos já expostos na decisão de fls. 106.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 108/110 como pedido de inclusão de testemunhas ao rol já apresentado às fls. 105, o qual defiro.\r\n\r\nDesigno os dias 12/02/2009 e 13/02/2009, sempre às 13h 30min, para a AIJ, sendo o primeiro dia para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e para aquelas comuns à acusação e à defesa e o segundo dia para a oitiva das demais testemunhas de defesa e para o interrogatório do réu.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500828-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS) x MALCIONE MARIA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Designo o dia 30/01/2009, às 13h30min., para o reinterrogatório da ré MALCIONE.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a intimação dos réus.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501159-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO SALES DANTAS x MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fls. 59, intime-se o advogado Luiz Alves Lopes (OAB/MG 45.286) a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, procuração assinada pelo acusado FRANCISCO SALES DANTAS, ficando o referido causídico ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe habilitando para atuar na defesa do réu supramencionado até a juntada do instrumento de outorga de poderes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para apresentação de resposta em favor de MARIA APARECIDA na forma do art. 396-A do CPP.\r\n\r\nCaso não seja atendida a determinação contida no primeiro parágrafo deste despacho, deverá ainda a DPU apresentar resposta também em favor de FRANCISCO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530480-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Intime-se a defesa do José Eduardo Nunes Vidal para que forneça o endereço atualizado do réu, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Intime-se a defesa do acusado Jair Marchesini para, no prazo de 03 dias, e sob pena de perda da prova, informar a este juízo o atual endereço da testemunha Ayrton Xerês.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527206-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALBERTO NEVES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE ALBERTO NEVES PINHEIRO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530202-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EULALIA RIZO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EULÁLIA RIZO DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523892-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JULIO MINERVINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO MINERVINO DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537065-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JORGE NUNES GONCALVES. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE NUNES GONÇALVES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.505034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS x MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x JOSE RIBAMAR DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 25-5/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS, brasileiro, cabista, portador do RG nº 1.702.821 expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 149.383.407-04, no Processo n.º 2005.51.01.505034-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas previstas nos artigos 299, c/c art. 29, e 171, parágrafo 3º, na forma do art. 14, II, c/c art. 29, na forma do art. 69 todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.525609-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SONIA SABINA BARBOSA). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ITAMAR PIMENTEL DA SILVA, na forma do art. 386, III, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2006.51.01.538345-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOACIR DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WALMER JORGE MACHADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801522-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x MAURICIO DE BRITO PALAZZO (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, GIULIA GIANNOTTI, ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO TURRINI COSTA, JORGE LEANDRO GARCIA) x ISA MARIA NEVES ALVES (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, GIULIA GIANNOTTI, ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO TURRINI COSTA, JORGE LEANDRO GARCIA) x PAULO AMERICO MOUSINHO FALCONE (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, GIULIA GIANNOTTI, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, SILVANA DO MONTE MOREIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO TURRINI COSTA, JORGE LEANDRO GARCIA, SIMONE PONTES DE MIRANDA SOARES). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o ofício do Instituto Nacional de Seguro Social, às fls. 149, informando o pagamento do débito relativo à NFLD 35.804.718-0, bem como a baixa da NFLD 35.804.717-0 por improcedência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO AMÉRICO MOUSINHO FALCONE, MAURÍCIO DE BRITO PALAZZO e ISA MARIA NEVES ALVES, com fulcro no §2 do art. 9( da Lei n( 10.684/2003).\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812690-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x BERNADETTE DERI (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.513075-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 205 CPB. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento das condições impostas na transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 702509"
                            ],
                            "702510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514919-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CAPUT CPB (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA, CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os Drs. Laertes João de Souza (OAB/RJ nº 14688) e Célio Henrique Ciannella de Souza (OAB/RJ 138.744), advogados constituídos por WAGNER PORCIÚNCULA MÔNACO, de que foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“(...) Considero, portanto, que faltaria ao MPF o interesse-utilidade, como condição do exercício da ação penal, por força da inexorável prescrição da pretensão punitiva a se concretizar quando da prolação da sentença.\r\n\r\n2. Por todo o exposto, rejeito a denúncia.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 702510"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "701423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047271-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x WAGNER JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA). . Ante a certidão retro, intime-se por derradeiro a defesa do acusado para que forneça, em 3 (três) dias, o endereço das testemunhas arroladas na resposta à acusação (fls. 592), sob pena de não o fazendo presumir-se que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 620/621, requisitem-se os servidores nos endereços fornecidos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da certidão negativa de fls. 609v.\r\n\r\n2 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR). . Considerando o esgotamento das instâncias administrativas para apreciação dos fatos objeto destes autos, conforme fls. 2010/2023 (processo administrativo no âmbito do Ministério dos Transportes), 2145/2155 (processo de tomada de contas especial no TCU) e cópias constantes dos apensos 24 e 30, e tendo em vista também a extemporaneidade das diligências requeridas, INDEFIRO o requerido às fls. 2159/2160.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DA BOAMORTE (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . Dê - se vista a defesa dos documentos juntados às fls.793/798.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (Adv. LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS, ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Às partes em alegações finais.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO (Adv. AIR AIRES MOREIRA, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CESAR TADEU DA SILVA). . Fls. 266/267. Defiro. Redesigno a AIJ para o dia 05.03.2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810827-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x LEOPOLDINA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, DIOGO LIMA COLORES). . Fls. 241/242 (defesa de MARIA LÚCIA) - Em homenagem ao princípio da ampla defesa, DEFIRO a devolução integral do prazo para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.527143-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO ARAUJO HOLZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO). . O prazo para a defesa se manifestar sobre fls. 264 começa a contar a partir desta publicação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.802041-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO PAULO NUNES FERREIRA (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO SABBA GERALDES (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x PAULO MESSER (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x JOAO NUNES FERREIRA NETO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 752, foi designado o dia 14/01/2009 às 14:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha GENÉSIO DE CARVALHO, arrolada pela defesa de Pedro Paulo Nunes Ferreira e da testemunha MARCELO BASTOS FERRAZ, arrolada pela defesa de Antônio Geraldo da Rocha.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 701423"
                            ],
                            "702448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nTrata-se de reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva da defesa de Fabiano Elói dos Santos, às fls. 2346. \r\n\r\nArgumenta a defesa que o acusado é primário, possui endereço definido e que outros militares já tiveram suas prisões preventivas revogadas, sendo certo que em liberdade não trará nenhum prejuízo as fases futuras do processo. Por fim, afirma que está preso há 150 dias e que não há nos autos notícia de que tivesse prejudicado qualquer fase processual ou testemunha.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2362/2363, pela denegação da soltura de FABIANO.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 2362/2363), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho. \r\n\r\nConforme já decidido anteriormente, ainda persistem os motivos ou condições, os pressupostos e os requisitos legais que determinam a medida processual extrema de privação da liberdade (art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal) para o acusado.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, as testemunhas inquiridas identificaram o acusado e manifestaram temor pelo mesmo, consoante se extrai dos depoimentos de fls. 1403, 1411 e 1418.\r\n\r\nO fato de outros militares terem tido as prisões preventivas revogadas não altera a situação de FABIANO, uma vez que cabe ao Juiz analisar as condutas de cada acusado quanto à necessidade ou não da manutenção da custódia. Além do que, verifica-se que o réu participou desde o início de todos os fatos imputados, desde a prisão dos moradores do Morro da Providência até o final. \r\n\r\nHá, portanto, indícios de autoria ou participação do acusado Fabiano Elói nos três crimes dolosos de homicídio (ainda que na modalidade dolo eventual), sendo cada qual triplamente qualificado e punido com reclusão, o que satisfaz o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. \r\n\r\nO fato de possuir residência fixa, ocupação lícita e a ausência de antecedentes criminais, não lhe dá a garantia de responder o processo em liberdade, uma vez presentes os pressupostos para a manutenção da custódia. \r\n\r\nA prisão preventiva, por sua natureza cautelar processual, também está subordinada ao periculum in mora consubstanciado num dos motivos postos na segunda parte do art. 312 do CPP. Vincula-se portanto, à sua absoluta necessidade para o processo.\r\n\r\nCaso alcance a liberdade, o acusado poderá interferir negativamente na regular produção da prova. O prejuízo para a regular coleta da prova importará em maiores dificuldades para a aplicação da lei penal.\r\n\r\nRessalte-se que no caso de pronúncia, muitas dessas testemunhas deverão ser ouvidas no Plenário do Júri. O temor por elas demonstrado decerto as intimidará na nova inquirição acaso seja solto o réu.\r\n\r\nPor todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de FABIANO ELÓI, o que faço para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFls. 2379 - INADMITO o recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação, considerando que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de cabimento de recurso autônomo, taxativamente previstas na parte final do art. 271, caput do CPP. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2008, às 12:00 horas para o reinterrogatório do réu Vinícius Ghidetti, facultando o comparecimento dos co-réus à referida audiência. As defesas de todos os acusados deverão comparecer.\r\n\r\nIntimem-se.Requisitem-se. Ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n7a. Vara criminal\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816907-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x SIDNEY DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO). . Fls. 2334 - Recebo o recurso interposto pelo MPF. \r\n\r\nAbra-se vista para oferecimento das razões e para que o órgão ministerial especifique os documentos cujas cópias pretende que sejam remetidas ao Tribunal acompanhando o recurso.\r\n\r\nApós, intimem-se os recorridos para fazê-lo, na forma do artigo 588, do CPP, in fine.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, voltem-me conclusos para os fins do art. 589 do CPP.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das razões e a indicação das peças a instruírem o recurso em sentido estrito, providencie a Secretaria a substituição de fls. 2333/2334, 2359 e 2364/2371 por cópias, remetendo-as à SEDCP juntamente com as peças requeridas pelo MPF para autuar como Recurso em Sentido Estrito por dependência a esta Ação Penal.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos recorridos para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702448"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "700533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490164-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA). . As alegações da defesa prévia do acusado Leandro da Silva Garcia (fls. 165/175) retratam uma versão dos fatos que se contrapõe aos indícios constantes do inquérito policial e àquela sustentada na denúncia, especialmente quanto à quantidade da droga apreendida com o acusado. Não foram trazidas aos autos provas categóricas de excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. Sua defesa centra-se na tese da ausência de dolo, sendo certo que o elemento subjetivo do tipo penal afere-se das circunstâncias que envolvem a prática da ação. Portanto, somente a instrução criminal poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia.\r\n\r\nOutrossim, necessário se faz ressaltar que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a presença do advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial à sua validade uma vez asseguradas ao preso todas as faculdades de exercício de seus direitos constitucionais. E como admitido pela própria defesa, a autoridade policial que presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante possibilitou que o acusado efetuasse ligações ao seu advogado e à família, tudo conforme o disposto no artigo 306 do Código de Processo Penal e nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o resultado do exame de dependência toxicológica juntado às fls. 100/103 dos autos do processo nº 2008.51.01.813692-5, e diante do acima exposto, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária do acusado nesta fase do processo.\r\n\r\nTendo em conta, por fim, que não foram deduzidos argumentos aptos a afastar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 16/12/2008, às 13h 30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x WALDEMAR DA SILVA FAGUNDES (Adv. JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO). . A resposta à acusação de fls. 139 não trouxe elementos capazes de refutar a denúncia de fls. 79/82, pelo que entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e designo o dia 17/03/2009, às 14:00 horas para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal com a finalidade de interrogar o denunciado Waldemar da Silva Fagundes e para cientificá-lo da data da audiência ora designada para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa na sede deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Tocantins para a oitiva da testemunha de defesa Ildimário Pereira dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490229-9 MARCOS ANTONIO TAVARES PEREIRA (Adv. MARCELO DA SILVA MATTOS) x TENENTE CORONEL DE INFANTARIA DA AERONAUTICA MARCOS CATALDI. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000139/2008 FOLHA 447/451 . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MATTOS, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 77.958, com escritório na Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, 11/716, Centro, Nova Iguaçu/RJ, impetrou habeas corpus em favor de MARCOS ANTÔNIO TAVARES PEREIRA, brasileiro, solteiro, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, filho de Izaulino Pereira e de Luzinete Maria Tavares Pereira, inscrito no CPF sob o nº 000.796.067-09, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tenente-Coronel de Infantaria da Aeronáutica, Comandante do BINFAE-AF, MARCOS CATALDI. \r\n\r\nNarra a inicial que o paciente foi submetido à punição de seis dias de detenção, a partir de 18 de novembro de 2008, por ordem do Tenente-Coronel MARCOS CATALDI, sob o argumento de ter sido encontrado, no dia 29 de outubro de 2008, “deitado dentro de um automóvel, dormindo durante o serviço da Equipe de Faxina do BINFAE-AF, pelo o qual é responsável, permanecendo os soldados sem a devida supervisão.” (fl. 50).\r\n\r\nAfirma o impetrante que a referida autoridade incidiu em ilegalidade e abuso de poder, alegando, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nnão houve a observância da formalidade essencial e do prazo de três dias para a aplicação da punição; \r\n\r\nhouve omissão da sessão de julgamento; \r\n\r\nnão foi fornecida a Nota de Punição Disciplinar Militar (NPDM);\r\n\r\na execução da pena ocorreu quando o paciente estava afastado por licença médica. \r\n\r\nDiz, ainda, que o paciente obteve licença médica de cinco dias, em 12/11/2008, de mais três dias, em 17/11/2008 e que, mesmo em se admitindo a legitimidade da sanção disciplinar, a autoridade apontada como coatora praticou ato ilegal, posto que determinou a execução da punição durante o afastamento do paciente de suas atividades, em razão da referida licença, o que contraria disposição expressa do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).\r\n\r\nAssevera, por fim, que não fora assegurada a ampla defesa do militar, aduzindo que a sua conduta não foi capitulada, dentre as centenas de transgressões militares previstas no RDAER.\r\n\r\nÀs fls. 57/59, encontra-se decisão proferida pelo d. juízo plantonista, indeferindo a ordem liminar requerida e determinando a notificação da autoridade apontada pelo impetrante para prestar informações.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pelo Comandante da Base Aérea dos Afonsos (fls. 64/74), afirmando que o procedimento previsto para a punição de militares foi respeitado, inclusive em seus prazos, e que a aplicação da punição disciplinar foi retardada para o dia 18 de novembro de 2008, com fundamento no art. 34, inciso 1 do RDAER, por motivos meramente administrativos. Asseverou a autoridade que o paciente não estava em licença médica que pudesse justificar a não aplicação da pena.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que o teor do art. 142, § 2° da Constituição da República não impede a apreciação judicial, no que tange ao aspecto da legalidade do ato disciplinar. É pacificado em nossos tribunais o entendimento de que o controle judicial é vedado em relação ao mérito de eventuais punições militares, porém não no que toca aos requisitos legais de que devem revestir-se.\r\n\r\nO objeto da cognição na presente ação limita-se à apreciação dos aspectos formais do procedimento adotado para a imposição da sanção disciplinar ao paciente. \r\n\r\nNão há, no caso que ora se apresenta, mácula pertinente à validade do ato administrativo disciplinar. A documentação juntada às fls. 68/74 demonstra que punição emanou de autoridade competente, de hierarquia superior (Comandante do BINFAE-AF, Tenente-Coronel MARCOS CATALDI, fl. 70), com fundamento no poder disciplinar (art. 5º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER), e em razão de atos ligados à função do militar (Primeiro-Sargento responsável pela Equipe de Faxina do BINFAE-AF). Foram observados, igualmente, os procedimentos que permitiram o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do paciente (fls. 69/70 e 73), sendo atendido, dessa forma, em todas as suas dimensões, o devido processo legal, inclusive quanto à razoabilidade. \r\n\r\nO ato reputado infração disciplinar militar ocorreu em 29/10/2008. No dia 30/10/2008, houve a comunicação ao Comandante do BINFAE (fl. 71) e, na mesma data, expediu-se Formulário de Apuração de Transgressão Militar, do qual tomou ciência o paciente, abrindo-se o prazo de dois dias para a apresentação de justificativa (fl. 69). Em 03/11/2008, as explicações foram apresentadas por escrito, porém não foram aceitas pelo superior hierárquico que, em 05/11/2008, proferiu a decisão (fl. 70). Ao contrário do que afirma o impetrante, o paciente recebeu a Nota de Punição Disciplinar Militar, apondo sua assinatura, conforme documento de fl. 73.\r\n\r\nAlém de as informações da autoridade impetrada gozarem de presunção de veracidade quanto aos fatos narrados, verifica-se, ainda, que todos eles foram comprovados documentalmente, de modo satisfatório.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que o fundamento de ordem fática apresentado pelo impetrante com vistas a demonstrar a ilegalidade da punição disciplinar, qual seja, o afastamento do paciente de suas atividades por motivo de licença médica, além de não ter sido comprovado, não condiz com o disposto no art. 34, inciso 2 do RDAER (Decreto nº 76.322/75), in verbis: \r\n\r\n“Nenhum transgressor será interrogado ou punido enquanto permanecer com suas faculdades mentais restringidas por efeito de doença, acidente ou embriaguez. No caso de embriaguez, porém, poderá ficar desde logo, preso ou detido, em benefício da própria segurança, da disciplina e da manutenção da ordem.”\r\n\r\nHá de se concluir, portanto, que não há qualquer vício de ordem formal no procedimento de punição disciplinar, o que afasta a apreciação judicial, pois se trata exclusivamente de questão de mérito, impondo-se a denegação da ordem pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus requerida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.Intimem-se os impetrantes e o MPF. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519390-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS AUGUSTO GUEDES MACEDO (Adv. MARIA DAS MERCES DE JESUS CAMARA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 28/11/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado CARLOS AUGUSTO GUEDES MACEDO, brasileiro, natural de Salvador/BA, nascido em 26/05/1956, mecânico, filho de Maria Guedes Macedo, portador da cédula de identidade nº 004032432-9 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 436.924.277-00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.801395-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2008 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, diante da inexistência de contradição, ambigüidade e omissão na sentença de fls. 1057/1083, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803582-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x AFONSO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO). . DESPACHO PROFERIDO EM 24/11/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nTrata-se de procedimento criminal no qual foi oferecida a proposta de transação penal pelo MPF e aceita pelo autor do fato Afonso Pereira de Albuquerque.\r\n\r\nA sentença homologatória da transação penal encontra-se às fls. 56/57, tendo sido aplicada ao autor do fato uma pena restritiva de direitos consistente em uma pena de prestação pecuniária no valor de 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nExpedida carta de fiscalização para a 9ª Vara Federal Criminal, a prestação foi cumprida, segundo certidão de fl. 101 emitida pela equipe técnica.\r\n\r\nDiante do cumprimento da transação penal pelo autor do fato, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "700098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065228-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x SPALA EDITORA LIMITADA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0081789-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DROGARIA PLENO VIGOR LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0087328-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EXTERNATO ARPON LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES, RONALDO NASCIMENTO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.534925-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IND/ LANDEA LTDA (Adv. ELZA FARIA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515704-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x CENTRO DE LINGUAS ANN ARBOR SOC/ CIVIL RESPONS LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.510965-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.512119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x G E S COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PAULO WONG CHAN). . Regularize o executado sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531725-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IN- MONT DESENVOLVIMENTO DE SHOPPINGS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, FABIANA GOUVEIA RIO CONSTANTINO DE ALMEIDA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504439-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504799-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPRIND CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525628-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INCASA INCORPORAÇÕES LTDA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.533519-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARQUES IND/ GRAFICA LTDA-EPP (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0075033-5 ARTE RIO VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509553-3 MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA (Adv. IVAM SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Ante a existência de sentença nos presentes autos, alterada pelo v. acórdão de fls. 65/66, deixo de apreciar o pedido de compensação formulado pelo embargante às fls. 74/75.\r\n\r\nIntime-se a embargada para ciência.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525081-0 CHURRASCARIA BARETTA LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.522394-6 BONDWELL COMPPUTADORES LTDA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x MAURICIO FERREIRA LIMA CARVALHO x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528236-7 P S T VEICULOS E PECAS LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508631-5 FAZENDA NACIONAL x ANCHISES FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, FABIO CESAR BORGES CIVES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512048-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar a autuação, uma vez que as partes foram cadastradas de forma invertida nos pólos ativo e passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada, GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A, para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 700098"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "700016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0440126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ARNALDO AUGUSTO TEIXEIRA x JOAO FLAVIO COSTA TEIXEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GRAFICA EDITORA ARTE MODERNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho os Embargos, dando-lhes provimento, tão-somente no que pertine a omissão do decisum que não apreciou pedido do executado quanto ao reconhecimento pelo juízo, ex-ofício, do instituto da prescrição, passando agora a sua análise: \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado - PRESCRIÇÃO não possibilita, neste momento a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nEX POSITIS, fica a presente fazendo parte integrante do julgado de fl.56, mantendo-se quanto ao mais. Cumpra-se a parte final de fl.56\r\n\r\n2 - 91.0035225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n3 - 95.0048126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x ABEILARD ROTONDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 96.0042357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JATOCRET S/A (MASSA FALIDA) (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS, JULIANA FERNANDES MONTENEGRO). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se em parte quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0051578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x VIA COURO COML/ LTDA (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS) x BULGARIM STOP BOLSAS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST, RICARDO SOARES CUNHA). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo firma executada, às fls. 70/78 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA e PRESCRIÇÃO - são questões que exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nSobre a prescrição, esta não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pág. 138).\r\n\r\nPortanto, em atenção à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, recentemente, agasalhou o entendimento já há muito tempo adotado por este juízo, não conheço da prescrição, nos termos que se seguem:\r\n\r\n“ [...]A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. \r\n\r\nO uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. \r\n\r\nO curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nA prescrição não é matéria que se possa constatar com a simples análise dos autos, sendo necessário considerar eventuais interrupções e suspensões do prazo, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela agravante o deferimento de seu pedido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; Classe: AI - Processo 20070201011818-6; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nPor todo o exposto, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n6 - 98.0056484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de nova vista ao Exeqüente eis que o mesmo não se encontra revestido de interesse em razão de sua generalidade; bem como em razão do atual estágio desta Execução Fiscal.\r\n\r\nEntende o Juízo que pedidos desta natureza trazem como conseqüência prática \"idas e vindas\" desnecessárias dos autos, entre esta serventia e o órgão-Exeqüente.\r\n\r\nAssim, se pretende o Exeqüente a abertura reiterada de nova vista de autos, deve requerê-lo de forma a evidenciar razões plausíveis que a justifiquem.\r\n\r\nDessarte, intime-se o Exeqüente desta decisão; e após, aguarde-se manifestação do mesmo no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0080867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x MARIO ROIZMAN (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES). . Ainda que factível a alegação do Exequente de que o depósito realizado nos autos do mandado de segurança não foi integral, verdade é que o juízo da 7a Vara Federal suspendeu a exigibilidade do crédito perseguido nesta execução.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão da execução até ulterior julgamento do writ (Processo n. 97.0011863-0).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.531730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x LEONARDO ULLER E OUTRO (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CORRTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI). . O argumento aduzido pela Corrtec Tecnologia e Equipamentos Ltda, às fls. 44/46, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNesse esteio, a questão suscitada pelo Executado - DECADÊNCIA - não obstante poder ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa. \r\n\r\nSomente através da análise dos documentos que originaram o débito se torna possível ao juízo ter a certeza sobre a ocorrência ou não da decadência.\r\n\r\nPortanto, em atenção à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, recentemente, agasalhou o entendimento já há muito tempo adotado por este juízo, deixo de conhecer a presente exceção, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ [...]A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. \r\n\r\nO uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. \r\n\r\nO curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.[...]”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; Classe: AI - Processo 20070201011818-6; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens dos executados regularmente citados visando à garantia da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente sobre exigência formulada pelo juízo deprecado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.526785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLINA PAULISTA S/A (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.527693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA RADIOLOGICA RENATO E SYLVIO CORTES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). . 1) Noticiado pela Fazenda Nacional o cancelamento da CDA nº 70 6 04 005597-75, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Os argumentos aduzidos pelo Executado, às fls. 17/39, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal com relação à CDA nº 70 7 04 001271-04.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso, tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que diversas foram as teses sustentadas pelo excipiente, que passo a decidir.\r\n\r\nA tese da compensação\r\n\r\nTal questão exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação nesta sede, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da compensação não se limita à questão de verificar-se ou não o trânsito em julgado de demanda que assegura ao contribuinte o exercício de tal direito, mas a efetiva ocorrência da compensação, reconhecida e referendada pela administração tributária, vez que o Poder Judiciário é incompetente para tal verificação, sob pena de usurpação da função administrativa, dentro da teoria da separação dos poderes do estado.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, como bem disse a exeqüente, às fls. 79, verso, a compensação não é um “cheque em branco”, devendo ser homologada pela Receita Federal, disso não havendo provas nos autos.\r\n\r\nPor essa razão, entendo deva prosseguir a cobrança executiva fiscal.\r\n\r\nb) A nulidade da CDA\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 05/11 da Execução, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalte-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo desta via, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\nc) A prescrição\r\n\r\nNo esteio da jurisprudência do Eg. TRF - 2, passo a decidir, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alegada prescrição.\r\n\r\nA CDA nº 70 7 04 001271-04 tem por objeto o PIS-Faturamento relativo ao período compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 1999.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa ocorreu em fevereiro de 2004 e houve o ajuizamento desta execução fiscal em agosto de 2004 (com despacho liminar positivo em 2006, fls. 12).\r\n\r\nLogo, entre a constituição definitiva do crédito tributário (com a inscrição em dívida ativa) e o ajuizamento desta execução fiscal, não restou ultrapassado o qüinqüídio legal previsto no art. 174 do CTN, conforme entendimento esposado no julgado que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO DECLARADO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - CITAÇÃO - TR E SELIC - NULIDADE DA TDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. In casu, o tributo restou declarado e não-pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, pela qual o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. (art. 173, inciso I, do CTN).\r\n\r\n3. \"Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN\". (REsp 183.603/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2001).\r\n\r\n4. Não havendo discordância da autoridade fazendária quanto ao valor declarado pelo contribuinte, o lançamento poderá ser feito com a inscrição do débito na dívida ativa, que constitui definitivamente o crédito e dá início à contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\n5. Na espécie, consoante consta do v. acórdão recorrido, a inscrição do débito na dívida ativa ocorreu em 24.7.1997, de modo que o ajuizamento da execução em 1.3.1999 não ultrapassou o qüinqüênio estabelecido pelo CTN para cobrança do crédito tributário pela Fazenda.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 760646/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 01.09.2006 p. 250)\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo com a determinação de citação do executado (ocorrida em 2006), também não restou ultrapassado o qüinqüídio previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nFilio-me, portanto, à tese dos “cinco mais cinco”, aplicável à hipótese, vez que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. \"CINCO MAIS CINCO\". CORREÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC.\r\n\r\nSÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\r\n\r\n1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.\r\n\r\n3. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.\r\n\r\n(REsp 704.231/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007 p. 284)\r\n\r\nDo exposto, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução, tão somente com relação à CDA remanescente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x VALERIA MARINHO DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do exeqüente com fulcro no art. 185-A do CTN a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens de co-responsável.\r\n\r\nTal qual a quebra de sigilo bancário, a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o deferimento desta medida apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nEm que pese a utilidade do novo instrumento legal, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa. Uma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, o gravame.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica a medida.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, o bloqueio pretendido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.509392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x D M FRANGOS LTDA ME MATRIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Exequente o requerimento formulado às fls. retro, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução da Sra. Roselene de Melo Sereno Moreira, ei que a mesma não era sócia gerente à época do fato gerador, conforme se verifica no Segunda Alteração Contratual juntada aos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.510946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 41/53, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pág. 138).\r\n\r\nPortanto, em atenção à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, recentemente, agasalhou o entendimento já há muito tempo adotado por este juízo, não conheço da prescrição, nos termos que se seguem:\r\n\r\n“ [...]A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. \r\n\r\nO uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. \r\n\r\nO curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nA prescrição não é matéria que se possa constatar com a simples análise dos autos, sendo necessário considerar eventuais interrupções e suspensões do prazo, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela agravante o deferimento de seu pedido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; Classe: AI - Processo 20070201011818-6; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nAbra-se nova vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o alegado pagamento de fls. retro, bem como os bens oferecidos à penhora às fls. 20/21.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIGTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA, JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO). . \r\n\r\nIndefiro a substituição de penhora requerida às fls. 16/17 no tocante as pedras preciosas oferecidas pela Executada, e rejeitados pela Fazenda, às fls. retro, eis que inobstante existir previsão legal para substituição da penhora pelo Executado, esta deverá ser feita mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim, tendo decorrido o prazo para o ajuizamento de Embargos, e hoje os bens penhorados não mais perfazerem o crédito, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados, devendo constar do mandado a ordem de reforço de outros bens, tantos quantos necessários a satisfação do crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.533925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KRUFF COMERCIO DE SORVETES LTDA (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem oferecido pelo Executado às fls. 39/40.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.520664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x F G COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Fls.30/31: Manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x YARA DE OLIVEIRA MICHAEL. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.505345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMACIA RUY BARBOSA LTDA. . Abra-se vista à Fazenda Nacional sobre o depósito de fls. 53/54.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.507788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Regularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a justificada recusa da Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens, obedecendo-se à ordem de preferência.\r\n\r\nContudo, no que concerne ao requerimento da Exeqüente no sentido da penhora de faturamento, indefiro POR ORA o pleito, determinando a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação a fim de esgotar a verificação quanto à existência de outros bens passíveis de constrição.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.509075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LOFS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA). . 1 - Os argumentos aduzidos pela Executada, às fls. 69/71, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça de exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\n2 - Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pela Executada - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie a Executada o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre o veículo indicado pela Executada à fl. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 99.0084794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/83 e 86/87: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Claudiano Cláudio Carneiro da Cunha Sobrinho, visando à desconstituição do crédito fiscal sob dois argumentos: a ilegitimidade passiva para figurar nesta execução fiscal e a prescrição do crédito fiscal.\r\n\r\nAlega jamais ter exercido cargo de gerência na empresa executada e que por terem se passado mais de cinco anos entre os fatos geradores exeqüendos e o pedido de inclusão do excipiente no pólo passivo da demanda.\r\n\r\na) Sobre a regular inscrição do executado no pólo passivo da demanda\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado sobre o não exercício da gerência não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, vez que apenas traz a segunda e a sétima alterações contratuais da empresa executada, não logrando êxito em comprovar que nos anos de 1995/1996 não exercia atividades de gerência na executada.\r\n\r\nAdemais, cabe salientar, o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Excipiente - RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nOutrossim, passo à análise da prescrição. \r\n\r\nB) Sobre a inocorrência da prescrição. \r\n\r\nComo sabido, a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo aplicável a tese referendada pelo Eg. STJ dos “cinco mais cinco”, que conduz à aplicação concorrente dos artigos 150, §4º e 173, I do CTN para auferir a exigibilidade do crédito tributário, aplicável para os tributos cujos fatos geradores ocorreram antes da entrada em vigor da LC118/2005 - ou seja, dez anos a contar do fato gerador até a constituição definitiva dos créditos tributários. \r\n\r\nLogo, se os fatos geradores ocorreram em 1995/1996, houve a inscrição em dívida ativa em 1999 e o conseqüente ajuizamento da execução fiscal no mesmo ano, não há que se falar em prescrição, porque o prazo prescricional fora interrompido em 2000, com o despacho que determinou a citação da empresa executada. \r\n\r\nNão há como prevalecer, assim, a tese do excipiente, porque, uma vez interrompido o prazo prescricional com relação à executada principal (citada em 2002), o mesmo efeito se produz em relação aos co-responsáveis pela dívida exeqüenda. \r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens do co-responsável regularmente citado.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.541583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISCAL DO BRASIL COM/ E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS L (Adv. WILTON FERNANDES DA SILVA). . 1) Dou como citado Discal do Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\n2) O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 20/26, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a jurisprudência vem admitindo que se conheça da PRESCRIÇÃO - questão que exige cognição plena e dilação probatória - em sede de exceção de pré- executividade, o que passo a analisar.\r\n\r\nTrata-se da cobrança de COFINS do período de abril a dezembro de 1999. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em janeiro de 2003, tributo sujeito a lançamento por homologação. \r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em decadência ou prescrição, vez que nem mesmo entre os fatos geradores e a inscrição em dívida ativa ou entre esta e o despacho que ordenou a citação da executada (fls. 08) foi ultrapassado o lapso temporal de 5 anos.\r\n\r\nComparecendo aos autos em julho de 2005 o excipiente, este deu-se por citado e, entre o ajuizamento da execução fiscal, o “cite-se” e a sua efetiva citação também não restou ultrapassado o prazo de cinco anos. Não ocorreu, pois, a alegada prescrição. \r\n\r\nAdemais, o Eg. STJ aplica, a hipóteses como esta, a tese dos “cinco mais cinco, porque a Embargante não promoveu o pagamento antecipado do tributo (não tendo o Fisco o que homologar) e surge para o Fisco a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado (ou se efetuou o fez de forma inexata), o Fisco teria o prazo de cinco anos para proceder ao lançamento do tributo e mais cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nDo exposto, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução, observando-se o endereço informado à fl. 35.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 700016"
                            ],
                            "700089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLUX VEICULOS S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo Executado à fl. 190, tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0089684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Mantenha-se o processo suspenso até o julgamento do agravo de instrumento interposto conta a decisão que determinou o desmembramento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - juíza federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.512152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PERY CASTRO ARAUJO (Adv. ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, ELISABETH CAETANO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 59/60 e 75/76, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel indicado pela Exeqüente (fl. 54).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BERNINI IND/ E COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 27/28, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.511537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWEDA IND/ COM/ DE SUPRIMENTOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.511593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PM PESQUISA E ESTUDOS DE MERCADO LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 495 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.5101.508608-0\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso e o cancelamento da penhora.\r\n\r\nA inicial veio devidamente acompanhada dos documentos às fls. 02/106.\r\n\r\nNos autos da execução fiscal em apenso foi determinado o cancelamento da penhora e a citação da União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo determinou a o levantamento da penhora e a citação da União nos termos do art. 730 do CPC, verifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que a Embargante foi extinta, devendo o processo executivo prosseguir apenas em face da União.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/08.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ - Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11419/2006.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.512141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA. BOZANO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, CLAYTON SALLES RENNO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.518324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TAUA PORTAS LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se o executado por publicação do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MANHATTAN REPRESENTACOES LTDA. . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados ALDA MOTTA CARDOSO por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.528684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.507505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x REGALO PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nEntendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tri butário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEILDA BARROS MARCHESAN. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.521843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESPÓLIO DE CAIO LEAL (Adv. ODILON DA SILVA REIS). . Tendo sido cumprida a carta de vênia, intime-se o espólio por publicação, na pessoa de seu inventariante, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RUY BARRETO E OUTROS x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do bem fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VICTOR MANUEL QUINTERO SABOGAL JUNIOR (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA). . Dou por citado o executado tendo em vista sua vinda aos autos espontaneamente.\r\n\r\nCarece de competência este juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o exeqüente a conceder-lhe parcelamento.\r\n\r\nPortanto, deverá o Executado diligenciar o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x VIA TIJUCENTER ALIMENTOS LTDA E OU TRO (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA). . Diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de faturamento conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nEntendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700089"
                            ],
                            "700156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.508018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AQUASHIPPING MARITIMA LTDA (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA) x ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 322: não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nEntretanto, tendo havido nomeação de bens à penhora, neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da decretação de indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\n2) Acaso reste negativo o Bacenjud, intime-se as empresas executadas/embargantes a juntarem aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de 2007/2008, além de certidões dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.519684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS). . Intime-se o executado por publicação da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.528090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA BARCELLOS MODESTO. . Suspendo a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, após voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.500609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . Como última oportunidade, regularize a executada a Carta de Fiança oferecida, conforme requerido pela União, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORGE DO MONTE FRANCA. . Esclareça-se ao Conselho-Exeqüente que a quase totalidade dos processos ativos desta 3ª Vara de Execução Fiscal tramitam por meio eletrônico na forma da Lei 11.419/2006.\r\n\r\nOs autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Não tendo o Conselho-Exequente aderido à intimação eletrônica - serviço sobre o qual a parte poderá se informar junto à Secretaria do juízo ou ao Setor de Distribuição - o acesso aos autos se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO, LUIS INACIO DA COSTA BRUM, CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 368. Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.535624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO JARITA LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.165. Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA, BIANCA COSTA BARINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Defiro a dilação por 90 dias. Aguarde-se a juntada do PA pela Fazenda Nacional em suspensão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL. . Junte aos autos a Fazenda Nacional a cópia integral do processo administrativo tributário, no prazo de 20 dias, a fim de se verificar a tese do cancelamento e ou da decadência/prescrição.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao embargante sobre o processo administrativo, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. . Suspenda-se o processo até a regularização da garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUAI COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, CLEBER DA SANTA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Como último oportunidade, assino o prazo de 20 dias para que a Embargada dê cumprimento ao determinado no despacho de fls.55, sob pena de procedência dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEMAS RIVER LTDA (Adv. PRISCILLA SODRE DE MATTOS, IVAN LUIS NUNES FERREIRA, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES E FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC (Adv. ANGELO FREIRE HIPPERTT) x PAULO ALBERTO ANTUNES FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Defiro a suspensão pelo prazo de 20 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.530918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PAIVA FONSECA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Abra-se vista ao Embargante, para que dê cumprimento ao determinado na parte final do despacho de fls. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 700156"
                            ],
                            "700490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VALERIA ARAUJO REGO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0038038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARTA BENTO DA SILVA, NILO TORRES RAMOS, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 95.0067762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . \r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido ao Juízo Falimentar, aguarde-se manifestação da Exequente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe à Exequente, como interessada na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a Fazenda a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício aquele Juízo para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 99.0039337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x CLAUDIO JOSE DIAS SALES (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, ALEXANDRE POLLASTRI) x NELSON GORINI (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . O argumento aduzido pelo co-responsável NELSON GORINI, às fls. 471/478, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória documental (já que a empresa para todos os efeitos encontra-se DISSOLVIDA IRREGULARMENTE), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que os temas da responsabilidade de sócio-gerente e da prescrição não se inserem nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 99.0085345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x BAZAR BOGOSS IAN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Os argumentos aduzidos por ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN, co-responsável da empresa dissolvida irregularmente, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA e PRESCRIÇÃO - são questões que exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que os temas da responsabilidade de sócio-gerente e da prescrição não se inserem nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nSuspenda-se a execução até ulterior manifestação da União no sentido da extinção da execução em função do pagamento integral do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOAO SERGIO FERREIRA DA SILVA x JOAO SERGIO FERREIRA DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS (Adv. EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.506090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES, DORVALINA SODRE). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ELIAS JORGE REPRESENTACOES LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MENEZES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS (Adv. NAIR SILVEIRA MELLO). . Pretende o Executado a suspensão desta execução em que se cobra anuidades dos exercícios de 2000-2004 sob o fundamento de que requereu administrativamente o cancelamento de seu registro no Conselho-Exequente, no ano de 2006, com base na Resolução COFECON n. 1.638/97.\r\n\r\nOcorre que meros requerimentos administrativos não inibem a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. Inclusive ressalte-se que nem mesmo ações de natureza constitutiva negativa se prestam a tanto se nelas não houver depósito integral (art. 38 da Lei 6.830/80) visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N.\r\n\r\nInclusive, ressalte-se que ao referido requerimento administrativo não se subsume a hipótese do art. 151, inciso III, do CTN; seja pelo fato de que, in casu, o débito cobrado nessa execução não é tributário; seja porque o referido requerimento não equivale à impugnação prevista no art. 145, inciso I, do CTN.\r\n\r\nDessarte, prossiga-se na execução com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.506833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATCHIM JARDIM ESCOLA LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO, JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA). . Trata-se de Execução Fiscal instruída com as certidões de dívida ativa n. 70 2 04 008400-17 e 70 2 05 007226-01 na qual o Executado alega que ambas as inscrições encontram-se parceladas mediante adesão ao REFIS.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou de forma clara e precisa que as referidas inscrições não estariam incluídas no REFIS, juntando documentos que comprovariam a ausência do parcelamento.\r\n\r\nDeterminada a expedição de mandado de penhora, o Executado se insurgiu mais uma vez às fls. 109/125 sustentando que os débitos estão incluídos no REFIS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que insiste o Executado em afirmar, a partir da análise da documentação juntada aos autos, os débitos cobrados nesta execução não estão parcelados mediante adesão ao REFIS.\r\n\r\nRealmente a Empresa-Executada está ATIVA NO REFIS, porém os débitos ora cobrados não estão incluídos dentre eles.\r\n\r\nO Executado se baseia numa análise equivocada da documentação, pois acredita que pelo fato de estar ativo no REFIS, por conseqüência, todos os débitos estariam parcelados.\r\n\r\nApesar dos débitos possuírem fatos gerados anteriores a implementação do Sistema de Recuperação Fiscal - REFIS, os mesmos não foram consolidados pelo Executado para fins de inclusão no REFIS, o que, por óbvio, implica na sua situação de ATIVA AJUIZADA (documentos juntados às fls. 94/104).\r\n\r\nCom efeito, determino o prosseguimento da execução com a expedição do mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.528258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOLIMODE ROUPAS S/A E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA). . O argumento aduzido pelo Executado RONI ARGALJI, às fls. 19/29, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GRAAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA (Adv. WILTON LOPES MACHADO). . Esclareça o Executado se pretende o levantamento dos valores bloqueados ou a cessação da ordem de bloqueio em virtude do parcelamento do débito.\r\n\r\nComprove o Executado a data em que protocolou o requerimento de parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x JOSE CARLOS ALVES DA MOTA (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO). . Sustenta o Executado às fls. 11/14 que a penalidade administrativa imposta pelo IBAMA não persiste em razão de sua absolvição na esfera penal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRazão ao Exeqüente, posto que o fato da sua conduta não tipificar crime não implica, necessariamente, na descaracterização de infração administrativa ambiental.\r\n\r\nPor outro lado, o argumento aduzido pelo Executado, às fls. 11/14, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal face à necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO FERREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.513426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MERCANTIL TRADING S/A (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.535617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intime-se via publicação o Dr. Guillermo Federico Ramos, OAB/RJ 101.272 para que forneça o número de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, ficando as parte intimadas do teor da Requisição de Pequeno Valor, observando o disposto no Art. 6º, Inciso IV e Art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) A L X SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 18/11/2005\r\n\r\nFERNANDA DUARTE \r\n\r\nJUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOROLA IND/ LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MED-RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 700490"
                            ],
                            "700843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0089172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR E OUTRO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CASA TITUS S/A IND/ COM/ (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO). . Esclareça a Dra. Claudia Muniz Rabello se o endereço informado à fl. 112 é o do Sr. Antônio Florêncio de Queiroz Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.542696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FACA TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA, MARIO GOMES FILHO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.502996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.521185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO). . Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, juntando cópia de seu contrato social, bem como manifeste-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 112.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EDU AT WEB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR). . Fls. 31/33:\r\n\r\nTrata-se de “exceção de pré-executividade” na qual cumula requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD (decisão de fls. 32/33) no montante de R$ 11.952,58.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de levantamento da penhora de dinheiro, alega o Executado que os valores bloqueados em sua conta implicariam na paralisação de suas atividades. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados implicariam na paralisação de sua atividade.\r\n\r\nInclusive, não apresenta extratos bancários ou qualquer documentação contábil que se conclua que o Executado até o final deste mês não receberá novos depósitos em sua conta corrente, decorrentes de sua atividade mercantil, os quais poderão muito bem fazer frente as suas demandas.\r\n\r\nPor fim, reforça o juízo a concepção de que o Executado deveria ter se valido do oferecimento de bens (e não permanecer por quase 7 meses inerte a sua citação) de forma a se sujeitar a uma execução menos gravosa. (Aliás, embora tenha diligenciado para requerer o desbloqueio, não houve por parte do executado sequer o oferecimento de bens em substituição aos ora constritos).\r\n\r\nSendo insuficiente a documentação acostada para a formação de convicção favorável a seu pleito e inexistindo qualquer ilegalidade, indefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos mesmos para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nAbra-se vista à União para se manifestação sobre o alegado na peça denominada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. DANILO DE ARAUJO CARNEIRO, MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES). . Abra-se nova vista à União para que esclareça de forma clara, expressa e fundamentada se o requerimento formulado às fls. 111, consiste em substituir a penhora de dinheiro (realizada mediante BACEN-JUD) pela penhora do imóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Como última oportunidade, comprove a embargante o anatocismo e o excesso de execução, requrendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Faculto à embargante requerer a parte o que entender de direito, por entender que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.508527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO, PAULO BORGERTH TEIXEIRA, FABIOLA PINTO CASTELLETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . A mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte embargante o que entender de direito em 48 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNISANDS COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA THOMAS PETER FUSS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.524386-6\r\n\r\nEmbargante: CLÍNICA THOMAS PETER FUSS LTDA. \r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLÍNICA THOMAS PETER FUSS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, vícios na realização da penhora em razão do OJA - Oficial de Justiça Avaliador não ter entregue ao Executado, ora Embargante, cópia do Laudo de Avaliação e Penhora.\r\n\r\nÀs fls.24 este Juízo determina que se garanta a adequadamente a execução, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nÀs fls. 24 e 26/28, inconformado o Embargante opõe Embargos de Declaração.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são negados às fls.29.\r\n\r\nTendo sido aberta vista à Fazenda Nacional, esta aduziu que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv. MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço ao embargante que, em atenção ao livre convencimento motivado, esse juízo entende necessário comprovar, documentalmente, a afetação dos bens às fi nalidades públicas, para fins de imunidade tributária, não se tratando, apenas, de questão de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA x MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\n2007.51.01.536513-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA e outros, qualificada na inicial, opôs os presentes embargos de terceiros em face da Fazenda Nacional, objetivando a liberação de todas as constrições judiciais incidentes sobre o imóvel situado na Rua São Januário, nº 375, apto 202, comprovando, mediante documentos, serem as legítimas proprietárias do imóvel em comento.\r\n\r\nO juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelas partes nos termos da decisão que se colaciona: \r\n\r\n“Tendo em vista a inércia da exeqüente quanto ao cumprimento do despacho de fls. 27 e levando-se em consideração certidão do 3ºRGI que, às fls. 150/151 do executivo fiscal em apenso, demonstra que em nome do executado consta apenas o apartamento 405 da Rua São Januário nº 375, reconheço a verossimilhança das alegações das embargantes.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de antecipação de tutela requerido pelas embargantes e determino o cancelamento da constrição dos bens indicados na inicial desses embargos de terceiros.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos, pude verificar que já houve decisão semelhante nos autos em apenso (fls. 144 do executivo fiscal) determinando a desconstituição do arresto do apartamento 302 do mesmo endereço, ao que a exeqüente não teve nada a opor, conforme petição de fls. 160.\r\n\r\n2. Proceda-se ao levantamento do gravame de arresto recaído sobre o imóvel localizado na Rua São Januário, nº 375, apto 202, com a expedição de ofício ao RGI competente.”\r\n\r\nIntimada a impugnar, a Fazenda Nacional confirmou a tese das embargantes e requereu a extinção do processo, sem condenação das partes em ônus sucumbenciais, porque a penhora do apartamento de propriedade das embargante somente foi objeto de constrição judicial por força de manifesto equívoco do Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\nÈ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nManifesta é a procedência dos embargos, uma vez que a propriedade do imóvel da Rua São Januário, nº 375, apto 202 é das embargantes, o que se extrai das certidões de RGI acostadas aos autos. \r\n\r\nAdemais, a própria embargada reconhece a procedência do pedido autoral e requer a extinção do processo.\r\n\r\nEntretanto, não se trata de perda de objeto, mas de procedência do pedido e de confirmação da decisão que antecipou a tutela e cancelou as constrições incidentes sobre o bem.\r\n\r\nCorreta a Fazenda, tão somente, no tocante à condenação em verba honorária, com a qual não deverá arcar, em atenção ao princípio da causalidade, por não ter requerido a penhora sobre o respectivo bem.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a decisão que que antecipou os efeitos da tutela, de modo a cancelar as restrições incidentes sobre o imóvel da Rua São Januário, nº 375, apto 202, São Cristóvão, nessa cidade.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ \r\n\r\nassinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAMAR VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Converto os presentes Embargos de Terceiro em Embargos à Execução.\r\n\r\nAo SEADI para as anotações de praxe, após suspenda-se o processamento do feito até a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.509394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x CLAUDIO GOUDENE BARBIERI (Adv. LECI RODRIGUES DA SILVA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante comprove a liquidez e a propriedade dos bens oferecidos ou ofereça novos bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresente a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de bloqueio BACENJUD, porque espontaneamente a parte nomeou bens à penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOUDENE BARBIERI (Adv. LECI RODRIGUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 2) cumprindo o determinado na execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Pedrazas \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700843"
                            ],
                            "701435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.519927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x FARMACIA FLAMENGO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS). . À SEDJE para inclusão no pólo passivo da presente execução do nome do Sr. ELIAS DE SOUZA ALMEIDA, CPF nº 062.341.437-68. Após, cite(m)-se o(s) responsável(eis) tributário(s), na forma do art. 7o. da lei 6.830/80, no endereço fornecido pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x APRAZIVEL EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES). . O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A (Adv. RENATA CARVALHO DO BARREIRO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.514737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x GIUKATEK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x L.G.B. REPRESENTACOES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória (com a apresentação de documentos, inclusive o próprio procedimento administrativo que deu ensejo a cobrança) sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nNão obstante a empresa encontra-se sob liquidação extrajudicial, não está a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeita a concurso de credores, impondo-se o prosseguimento da execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INNOVE ASSESSORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv. MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA). . O argumento aduzido pelo Executado de dispensabilidade de registro no CRA para o exercício de suas atividades mercantis não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória através de prova documental, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERNANDO GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA). . 1 - Fls. 160/161:\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 136 por seus próprios fundamentos. Ademais a Executada não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a sua revogação.\r\n\r\n2 - Fls. 184/207 e 211/236:\r\n\r\nIndefiro o requerimento de substituição de penhora de dinheiro efetuada via BACEN JUD por penhora de faturamento, pois à parte Executada somente é autorizada a substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, LEF). Nesse diapasão, cabe salientar que a penhora de faturamento não se confunde com dinheiro, o que fica evidente a partir da nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 655 do CPC, no qual se verifica que a penhora de faturamento aparece apenas em sétimo lugar na ordem de preferência legal.\r\n\r\nOutrossim, a Executada não comprovou, documentalmente, que o valor penhorado via BACEN JUD (R$ 1.517,44) é capaz de gerar descompasso em suas atividades empresariais.\r\n\r\nAssim, mantenho a penhora de dinheiro, determinando a intimação da Executada, POR PUBLICAÇÃO, acerca da constrição e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nNão obstante, suspendo a realização de novos bloqueios na conta da Executada, até ulterior determinação do juízo, tendo em vista que a mesma ofereceu à penhora percentual de seu faturamento.\r\n\r\nAssim, sendo o valor já penhorado via BACEN JUD insuficiente para garantir o juízo, defiro a penhora do faturamento da Executada.\r\n\r\nConsiderando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa, que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\ni. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\nii. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\niii. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEREZINHA LUCIA LARCHER MORAES (Adv. LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA GAROTA DA GÁVEA LTDA ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.520468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x AUTO POSTO MARINA DA BARRA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AJ AGOSTINI COMÉRCIO REPRES.E CONSULT.LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RAIMUNDO GARCIA DE SOUSA (Adv. SERGIO CORREIA DA SILVA). . Dê-se vista ao Conselho-Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. 17/19, com seus respectivos anexos, no sentido que o débito encontrava-se parcelado antes mesmo do ajuizamento desta execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.535436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA FLAMENGO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da executada/embargante a fornecer o endereço da mesma, em 10 dias. \r\n\r\nDescumprido, arquivem-se sem baixa até ulterior manifestação da embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, ILSON SOARES JUNIOR, MARCELLE SALLES DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Defiro novo prazo ao embargante para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o processo administrativo juntado. \r\n\r\nIntime-se o Embargado, por mandado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o agravo retido, no prazo do art. 523, parágrafo 3o do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.508340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO, LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FNDE) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMITREVO JOIAS E RELOGIOS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 71: mantenho a decisão de fls. 69.\r\n\r\nConsiderando-se as regras de distribuição do ônus da prova do Código de Processo Civil, digam as partes se têm interesse na produção da prova pericial no prazo de 5 dias, sucessivo. Decorridos in albis, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio, 27/11/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA LARCHER MORAES (Adv. LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515782-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROPAGANDA PROFESSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.525458-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição nº 70205008522-11 com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente. Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.534681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70203006145-97; 70204003792-55; 70603020612-33; 70604005033-97 e 70604021667-97 da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 249, declaro EXTINTAS as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 701435"
                            ],
                            "701519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0078448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.523908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ZHANG HONG JIE (Adv. LEONICE COVER) x CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o TODOS OS EXECUTADOS /EMBARGANTES ofereçam bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BENIGNO ROMERO TUNAS-ESPOLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, ROBERTO DE MEDEIROS ROSA, ANALURDES DA SILVA SANTOS). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.526770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVELIN LEYSSE SANTOS COURY. . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 24, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Exequente.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x ANIMALE RIO CONFECCAOES LTDA (Adv. RENATO ANET, MARTA BARRETO VINHAS JOAO). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 11/14, no sentido da irregularidade cobrança da multa, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.524312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RENATA MARTINS MACHADO. . Diante da ausência de manifestação do Exeqüente, renove-se a vista, por 10 (dez) dias, para esclarecer quanto à alegação de pagamento, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. RICARDO JOSE BICHARA). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.507878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA (Adv. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, MARIANA LOJA TAPIAS, GRAZIELA FERREIRA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Providencie a embargante, junto à CEF, o recolhimento da verba pericial em 5 dias, na guia de depósito azul, para posterior levantamento, pela perita.\r\n\r\nRio, 25/11/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA (Adv. AMAURY MACHADO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Diante da ausência de manifestação da Embargada - Conselho Regional de Contabilidade - renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência da Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Diante da ausência de manifestação da Embargada, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência da Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523908-3, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Diante da ausência de manifestação da Embargada - Conselho Regional de Administração - renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência da Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO). . Diante da ausência de manifestação da Embargada - Conselho Regional de Psicologia - renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência da Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR QUEIROZ LOPES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias ao Embargante para que dê cumprimento a determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER RODRIGUES SERGIO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.500196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAN JIAN PING SUN E OUTRO (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Tendo em vista que os Embargantes não são estranhos ao processo de Execução Fiscal nº. 2001.51.01.523908-3, determino a imediata remessa dos autos ao SEADI para que se proceda a conversão do feito em Embargos à Execução. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho no processo executivo em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO ROMERO TUNAS-ESPOLIO REP MARGARITA VAZQUEZ MOURELLE (Adv. ANALURDES DA SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543144-6, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 701519"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "690505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.532468-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIEL CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO CESAR BORGES CIVES) x DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. RENATA COSTA PEIXOTO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). . Fls.201 - Indefiro o pedido de exclusão dos sócios do pólo passivo, eis que a pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear direito em nome de terceiros. \r\n\r\nAdemais, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, face à adesão ao parcelamento especial regulado pela Lei 10.684/2003, não acarretando a manutenção no pólo passivo em qualquer prejuízo aos sócios.\r\n\r\nSuspenda-se o presente executivo, nos termos da decisão de fl.197.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.537356-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CLEBER DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . Quanto ao petitório de fls.124ss, cumpre esclarecer que a Lei 6.830/80 em seu art. 5º, é cristalina em determinar a EXCLUSÃO do juízo da falência para processar e julgar executivos fiscais. \r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica executada, face ao seu comparecimento espontâneo nos autos, às fls.124ss.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição em face dos co-obrigados já citados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda acerca da notícia da falência da pessoa jurídica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.516070-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HORACIO PONTES E OUTRO (Adv. FERNANDO TEIXEIRA) x AVIARIO GUANABARA LTDA. . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinado a exclusão de HORÁCIO PONTES e JOAQUIM DIONÍSIO PEREIRA do pólo passivo da presente execução. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para ciência da presente e para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art.40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.510635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO x LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica executada, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.50ss. \r\n\r\nRenove-se a diligência de citação em face de AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, diante da informação do Oficial de Justiça à fl.47.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada contra o(s) executado(s) já citado(s).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.536122-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONSTRUTORA TRIANGULO LTDA (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA). . A parte Executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando que o débito encontrava-se parcelado, face à adesão ao PAEX e por isso, a presente execução deveria ser extinta, face a inexigibilidade do crédito.\r\n\r\nConforme relatado pela própria Executada, a adesão ao parcelamento foi requerida somente em 12/09/2006, enquanto que a inscrição se deu em 18/04/2000 (fl.03) e o ajuizamento da presente se deu em 05/08/2005.\r\n\r\nAssim, verifica-se que, tanto na inscrição quanto no momento do ajuizamento da presente, não havia qualquer causa de suspensão do crédito a obstar o ente fazendário de inscrever em dívida ativa e posteriormente, cobrar seu crédito através de executivo fiscal.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção quanto ao pedido de extinção da execução, uma vez que o parcelamento foi requerido somente após o seu ajuizamento.\r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Isto posto, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se, conforme determinado à fl. 13.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502523-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x SOC/ BRASILERIA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Tendo em vista que a decisão do STJ, que reconheceu o direito da parte Executada de interpor recurso administrativo sem depósito prévio da multa, somente foi proferida em 20/11/2007 (fl.271), assiste razão à Fazenda no tocante ao indeferimento do pedido de extinção formulado na exceção de pré-executividade de fls. 232ss. \r\n\r\nIsto porque, verifica-se pela CDA de fl.04, que a inscrição em dívida ativa foi realizada em 24/01/2007 e a presente execução ajuizada em 13/03/2007 (fl.02), quando, realmente, não havia qualquer óbice legal para tais procedimentos.\r\n\r\nEm relação ao pedido de intimação para que a Executada comprove a desistência do recurso administrativo para fins de deferimento de parcelamento, INDEFIRO por se tratar de medida a ser observada junto ao âmbito jurídico-administrativo da Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO o presente executivo até o deslinde do recurso administrativo interposto, na forma do art. 151, inciso III do CTN ou até manifestação da Fazenda quanto ao deferimento do parcelamento requerido.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509587-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BILBÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado no despacho liminar positivo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.513505-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MAGAZIN BILU LTDA (Adv. ERNESTO PAULOZZI JUNIOR). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532157-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO LEAL FERRAZ (Adv. PAULO LEAL FERRAZ). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532247-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANA JULIETA LIMA DE CARVALHO E SILVA (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690505"
                            ],
                            "696638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535699-3 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n2 - 2003.51.01.525753-7 MANUFATURA ZONA OESTE S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, assim como o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2002.5101.536089-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527107-1 DIANRIO RESTAURANTE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506363-6 E D E MAN BRASIL S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506829-4 VIRIATO CABRAL DA COSTA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526918-4 ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522962-2 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRegularize-se o valor atribuído à causa no sistema processual APOLO, fazendo constar o valor apontado na petição inicial da Fazenda Nacional (fls. 2 da Execução Fiscal impugnada).\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2002.5101.517709-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527746-0 VIACAO VILA REAL S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511700-9 HUMANA SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530927-0 IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533566-9 MPX MINERACAO E ENERGIA S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ONDINA LEITE DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.528123-5 MARIZE NUNES ANTELO CABRAL (Adv. DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696638"
                            ],
                            "698261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036201-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ABASE - ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. EDGAR GASTON JACOBS F. FILHO, GILCENCIO MARCOS GOMES GIL, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . Isto posto, intime-se a parte Executada, através de seu síndico, para que traga aos autos a cópia da sentença de quebra a fim de possibilitar o novo cálculo da dívida. Com a resposta, encaminhe-se os autos à Exeqüente para substituição da CDA.\r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente, a de exclusão da atualização monetária, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, pelas razões expostas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.533455-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NICHOLAS PATRICK MAGRATH E OUTROS x ONP SERVICOS DE IDIOMAS LTDA (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA). . Assim, não havendo qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito, deve prosseguir a execução.\r\n\r\nContudo, uma vez que a própria Fazenda confirma a existência de pagamentos espontâneos feitos pelo Executado, não se pode admitir que a execução prossiga pelo valor original, sujeitando-se o Executado a pagar novamente a parte já adimplida, e aguardar o longo procedimento de restituição do que já pagou.\r\n\r\nIsto posto, promova a Exeqüente a adequação da CDA, considerando os pagamentos já efetuados pelo Executado, de modo a que a execução prossiga com relação ao valor efetivamente devido.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls.72ss. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537400-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SELMO ASTRACHAN (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO) x COSEMA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO, parcialmente, a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do pólo passivo de SELMO ASTRACHAN.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se por edital a pessoa jurídica, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o trintídio legal, efetive-se a constrição forçada de ativos financeiros.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537107-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MARCOS ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x P4 PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTodavia, o valor atualizado do débito apresentado pela própria Exeqüente às fls.146/148 é muito inferior ao valor constante na inicial da execução.\r\n\r\nAssim, intime-se a Exeqüente para que confirme o valor do débito exeqüendo, de modo a permitir o prosseguimento do feito, promovendo a adequação da CDA se for o caso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.540952-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x JOSE PINTO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528211-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JONY ARANALDE DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA) x IDMA S/A INDUSTRIAS PLASTICAS. . Isto posto, DEFIRO a exclusão do co-responsável JONY ARANLADE DE LIMA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.507085-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA. E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA, às fls.72ss, comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls.66/71, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nÀs fls.80ss, a Executada opôs embargos de declaração em face da mesma decisão. \r\n\r\nQuestiona a Executada a contradição da decisão atacada quanto à condenação em honorários, uma vez que não há que se falar em sucumbência recíproca, posto que em relação aos valores remanescentes, a Embargante terá que arcar com o acréscimo legal de 20% que é equivalente aos honorários.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido. \r\n\r\nEm relação ao agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelos recorrentes não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos embargos de declaração, verifica-se que, a decisão embargada se refere à exceção de pré-executividade interposta pela ora Embargante, com o objetivo de reconhecimento da “completa improcedência da cobrança” (fl.36).\r\n\r\nConforme se constata do teor da decisão atacada, a Embargante logrou êxito apenas no tocante ao reconhecimento da prescrição parcial da inscrição 70205001439-11, permanecendo íntegra a inscrição 70604025745-69, posto que as alegações veiculadas em relação a esta última inscrição foram rechaças pela decisão.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a sucumbência, de fato, foi recíproca, posto que o pedido veiculado na exceção interposto foi acolhido de forma parcial, não havendo qualquer contradição a ser sanada. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.515006-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ). . Isto posto, ACOLHO, parcialmente, a alegação de prescrição formulada pelo Excipiente e JULGO EXTINTA a inscrição 70206001459-91.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70206001459-91.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em relação à inscrição 70205006040-72.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526185-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DRAGAPORT LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Forneça a parte Executada os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do ALVARÁ, tendo em vista o depósito de fl.48 e a sentença que declarou extinta a presente execução, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o ALVARÁ de levantamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a parte beneficiária a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533414-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUPERMERCADO PONTO FORTE LIMITADA E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto ao pleito de parcelamento, o mesmo deve ser formalizado, administrativamente, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de garantia do débito, prossiga-se com a constrição forçada em face da executada citada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente acerca dos resultados negativos das diligência de citação da pessoa jurídica e dos demais co-responsáveis\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542335-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta, para DECLARAR EXTINTA a inscrição 70606055464-20, face ao cancelamento operado, REJEITAR a ocorrência da decadência e prescrição e ACOLHER A NOVA CDA quanto à inscrição nº 702060221737-30 para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir a inscrição 70606055464-20 e anotar o novo valor em relação à inscrição 70206022137-30, conforme fl.252.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502259-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, visto que a Excipiente não logrou comprovar a sua alegação.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504912-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PEDRO PAULO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. IVONALDO JOSE DE ARAUJO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado no despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 698261"
                            ],
                            "701512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.518549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x ANAIR BARBOSA E OUTRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR, CARINA MELO BOTELHO) x CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA, HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA). . A Fazenda Nacional propôs a presente execução fiscal em face de Casa de Cereais e Outros, em 14/08/2000(fl.02).\r\n\r\nDeterminada a citação, consta à fl.22 - verso certidão informando que a pessoa jurídica executada tivera a sua falência decretada em 10/09/1997, e que a citação não fora possível porque, à época, não havia síndico nomeado para a massa.\r\n\r\nApós diversas diligências, não tendo sido encontrados bens aptos à garantia da execução, a Exeqüente requereu a penhora on line de ativos financeiros dos Executados, o que foi deferido pelo Juízo(fls.118/129). Como resultado, foram penhorados R$ 29.039,83 existentes em conta corrente do Banco do Brasil de titularidade da pessoa jurídica Casa de Cereais Ltda(fls.128 e 141).\r\n\r\nÀs fls.162ss, a massa falida peticionou, requerendo a liberação dos valores bloqueados, alegando se tratar do produto das vendas judiciais de ativos da falida, destinados ao pagamento dos credores, na ordem legal de preferências, e a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nVerifica-se pelos documentos às fls.152/155 que, de fato, quando a presente execução fiscal foi ajuizada, a falência da pessoa jurídica já havia sido decretada.\r\n\r\nEmbora a massa falida tenha legitimidade para figurar no pólo passivo da execução(Lei nº6.830/80, art.4º, inciso IV), incabível no caso a penhora de seus bens, sob pena de o credor fiscal vir a receber o seu crédito em desobediência à ordem legal de preferências fixada no art.186, e seu parágrafo único, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, defiro a restituição à Massa Falida do valor oriundo da sua conta corrente do Banco do Brasil, conforme fls.128 e 141.\r\n\r\nDou por citada a Massa Falida, pelo seu comparecimento espontâneo nos autos. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Falência para a reserva do numerário suficiente à satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente. Após, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva.\r\n\r\nCom a notícia da reserva do crédito público, pelo Juízo Falência, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Falência, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua. \r\n\r\nCertifique-se o decurso do prazo concedido aos co-responsáveis CESAR BARBOSA(FLS.159/160) e ADAIR BARBOSA(fls.29-verso) para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 701512"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "700931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020261-1 ATRIUM DEL REY BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em relação aos pedidos do item “a” de fl. 09, JULCO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso V do Código de Processo Civil, em relação.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de inclusão no SIMPLES, anoto que somente será analisado na sentença, uma vez que a não concessão de liminar não acarretará dano irreparável nem, tampouco, situação irreversível. \r\n\r\nCom efeito, a participação do impetrante na licitação, cujo o edital será publicado em 27/10/2008, independe de tal análise. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a liminar objetivada.\r\n\r\nOutrossim, diga o impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0055603-1 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x ELIANE FERREIRA ALBERNAZ (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0122137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x JULIO CESAR SOUZA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0018769-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x JULIO GUILHERMINO FARIA DE SOUZA x BARRACUDA EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. MARCIA ANTUNES DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0037271-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ANTONIO VINCENZO NAPOLETANO (Adv. WANDA BARBOSA) x STELLA MARINA REFEICOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0038200-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. GERALDO MOREIRA SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0044065-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 . Vistos etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Execução Fiscal objetivando o pagamento do débito constante da certidão de dívida ativa acostada às fls. 04/15.\r\n\r\nÀ fl. 79 foi determinada a suspensão do feito , nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sendo o INSS intimado pessoalmente da referida decisão em 06/06/2002.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o artigo 6o da Lei n. 11.051/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6o - O artigo 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (grifei)\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que tal dispositivo viabilizou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, nas hipóteses em que transcorrer o prazo de cinco anos sem que o exeqüente encontre o devedor ou localize os seus bens.\r\n\r\nNeste diapasão, anoto que o transcurso do prazo prescricional operou-se, na medida em que o Juízo suspendeu a execução, conforme decisão de fl. 79, na forma do caput do artigo 40 da lei n. 6.830/80, tendo sido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS devidamente intimado da mesma em 06/06/2002, permanecendo inerte até o dia 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma autorizadora do inciso IV do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n8 - 97.0065836-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 447,36).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0039086-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NILPHARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0091675-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL CSR FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.503810-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x ARNALDO FERREIRA NETTO - ESPOLIO (Adv. TELMO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.518499-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE E OUTROS x DIMARCO DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.233,73).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500277-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE HELDER DE A LOPES x H D H SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.523880-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x TIJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512527-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA TERESA CARREGAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502174-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FRANCISCA FERNANDA DE O N VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521484-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HEITOR MARTINS DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.544986-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIO ULYSSES VIANNA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507735-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VECCHI INDL/ E CULTURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 468,24).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.529573-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA DE ALMEIDA REGO (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529575-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIS AIRES SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531357-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 605, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533790-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS EDUARDO SANTOS QUINTAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.538604-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HERBERT CUNHA FLORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.538739-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IVAN LUIZ DAS NEVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.539619-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JEANNIE LOBATO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.502600-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.502620-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ECA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMAO) x ALBERTO FRANCO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. TELMA SUELY SIM~AO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.509438-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR BARATEIRO VALENCA LTDA (Adv. JOSE VICENTE MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521864-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x REPRESENTACOES BROWN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521948-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONSULT AERO SERVICOS DE CONSULTORIA S C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x ROSA MARIA MURAT MENEZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526613-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ARISTIDES PETRONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.536056-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SLM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543382-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ITALO FAZIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.514115-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROGERIO GONÇALVES HENRIQUE (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 11/16, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 23), in verbis: “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO AS FLS. 41 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.514847-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BADIH WARWAR E CIA LTDA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI, PAULO ALBERTO LAGE GALARTI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGIS TRO NR. 001215/2008 . Por conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na sentença embargada (fls. 165/1466), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições n. 70205006524-76 e 70206001581-12, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição n. 70606002806-18, tendo em vista a anulação dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às Certidões de Dívida Ativa inscritas sob os números 70205006524-76 e 70206001580, na forma do artigo 794, I, do CPC e no que tange à inscrição nº 706060002806-18, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos, referente à inscrição nº 70606002806-18, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3. Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda.(grifei)\r\n\r\n4. Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à inscrição nº 70606002806-18, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 63), in verbis: “IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/EJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 93 NO P.ª (11 C 03922).”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.531403-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARIA GONÇALVES THAUMATURGO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.546039-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NAHLA KASSEN YOUSSEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.504967-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CRIATIVA CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, MAIRA SENA LEAL CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 17), in verbis: “IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA PROCURADORA ÀS FLS. 48 DO P.A.( 10 C 66035)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.505112-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SOC/ PROPAGADORA DE BELAS ARTES E OUTRO (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 546,54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.510116-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GABRIELA TREIGER (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 152,87).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.511176-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PATRICIA KONDER LINS E SILVA (Adv. LEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.519430-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA/ BOZANO (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.520089-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DALCO EXP/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 163,59).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.524172-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARCUS CAVALCANTI COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.531891-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AMARO ANTONIO LIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.532398-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEY SERGIO DE ALENCAR MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.533199-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE TORRES DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533641-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDO DE MATTOS CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.534436-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R COM/ E ABATEDOURO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.500687-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA SERGIO DE O MACHADO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.502339-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MILTON JUER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.504117-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x VALERIA BORGES FERREIRA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.511744-7 BAZAR BARATEIRO VALENCA LTDA (Adv. JOSE VICENTE MENDES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.509438-4, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527086-9 CRIATIVA CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, MAIRA SENA LEAL CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2007.5101.504967-3, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 17 daqueles autos, in verbis: \"IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS.48 DO P.A.\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 99.0027955-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 21/39, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.540954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GRACA FUOCO DA ROCHA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO DA CUNHA CARDOSO, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS). . Fl. 86 - Intime-se o executado para que apresente certidão negativa de ônus reais do imóvel oferecido à penhora. Após, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.510529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 66, intime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.501717-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOSE ASSIS NUNES (Adv. JOSE ASSIS NUNES). . Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 16/25 para que sejam juntados aos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.500942-4 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.502917-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.504340-7 TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Retifique o valor atribuído valor à causa;\r\n\r\n2) Regularize o instrumento procuratório de fl. 08, conforme previsto no art. 13º de seu estatuto social (fl. 10), na medida em que os outorgantes exercem os cargos de diretor administrativo e diretor comercial, respectivamente. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.504509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.511326-4 JOSE ASSIS NUNES (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.513164-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Comprove, documentalmente, que o outorgante da procuração de fl. 11 ainda detém poderes para representá-la em Juízo, bem como acoste instrumento procuratório original;\r\n\r\n2) Junte cópia de ata de A.G.E. atualizada, tendo em vista a disposição contida no art. 27º (fl. 26) do documento de fls. 14/27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.513199-0 ELZA FERREIRA NEVES (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n67 - 2000.51.01.525866-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ RODOLFO DE MELO E OUTRO x PAULO MANSO E CIA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Publicação do despacho de fl. 40, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do tempo decorrido desde a efetivação da última avaliação dos bens constritos, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) à(s) fl(s).26 bem como intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- . Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). JONAS RYMER , e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506466-5 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 700931"
                            ],
                            "700946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.529677-9 EDUARDO ROBERTO CERQUISE E OUTRO (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001279/2008 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0533490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MANOEL HENRIQUE MARTINS (Adv. SUELY BASSALO ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0047535-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EWALDO LISBOA DE ANDRADE E OUTRO x SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. LORENA GOMES LOURENCO) x SOC/ EDUCACIONAL INSTITUTO MARQUES LTDA (Adv. FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0068653-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x IBOPE INST BRAS DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. RENATA VIDAL TRIGUEIRO, ANALUIZA SANTOS , DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0070265-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ COSTA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0085491-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x PHOTOKINA 2000 EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv. PAULO ALVES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.516435-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HOTEL GOIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512673-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PANIFICACAO E CONFEITARIA RECREIO DO CRUZEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.534198-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELL ARTE SOLUÇOES CULTURAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 480,40).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.541859-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IVANI LOPES SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.543092-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANA TYSZMAN BIRMAN (Adv. TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543744-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM). . Promova a empresa ré a execução do julgado na forma da legislação processual vigente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.509426-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOTEL NOVO MUNDO S/A (Adv. MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 186,69).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INDUSTRIAS KLABIN S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533814-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROGERIO DANTAS ZANATTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.539325-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIA CRISTINA HORTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.544222-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA SILVIA MUYLAERT DE ARAUJO (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.502906-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GLAUCIO DE MORAIS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.513253-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO FAISAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.514731-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ZARA REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543647-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DE FATIMA CANTUARIA DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542094-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALICE FATIMA VELINCAS BERNARDO SAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512842-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x NUCLEO ORTODONTIA INTEGR DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.521456-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIESIO BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522522-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ARTUR SANTA RITA DA SILVA (Adv. ARTUR SANTA RITA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526018-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x ZUILA DA SILVA TAVARES VEIGA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.526982-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RITA DO CARMO TAVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nNão obstante, defiro o desentranhamento da petição de fls. 33/34, requerido pela exeqüente à fl. 38.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529996-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SERGIO EDUARDO TEDESCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.531678-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NILZA FRANCA PINTO DE VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.533504-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARGARETH MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534838-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FAZENDA VARGEM ALEGRE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.500229-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE AMARO CABRAL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.501783-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - FARMACIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.504550-9 DELL ARTE SOLUÇOES CULTURAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.534198-2, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521187-0 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação de fls. 1008/1013, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 999.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.526941-3 KLABIN S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.502149-7 CENTRINEL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Junte cópias legíveis da peça exordial (fls. 05/07).\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa atualizados.\r\n\r\n3) Esclareça a divergência entre sua razão social e a da empresa executada.\r\n\r\n4) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.508410-0 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que os outorgantes da procuração de fl. 33 têm poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa atualizados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 96.0020593-0 ROSINA SANTORO CARNEVALE (Adv. ALVARO ANICET LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 75, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.512071-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513859-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALDA CAVALIERI). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.514359-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - FARMACIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS ) (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2008.5101.501783-4, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515264-6 LUNAR ANDAIMES S/A (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, MAURICIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 96.0048622-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA/ (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR RUDA). . Considerando que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 96.0013865-6 encontra-se pendente de recurso no TRF-2a Região, e que a reserva de crédito em questão tem por objeto unicamente resguardar o futuro adimplemento do débito exeqüendo, cumpra-se a decisão de fl. 299. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.502004-3 PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.505184-2 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 c/c inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.513993-9 CARLOS JOSE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 c/c inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.534359-0 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 700946"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "701766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518186-1 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x UNIAO FEDERAL. . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.381/388), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.374), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.505424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS PINTO NIETO, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.117/135), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.113/115), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.522696-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo proferida nos autos do AI nº 2008.02.01.019353-0, para suspender o efeitos da decisão de fls. 195/197, mantendo a garantia bancária da carta de fiança, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 20.670.720,21 (vinte milhões seiscentos e setenta mil e setecentos e vinte reais e vinte um centavos, efetivado via BACEN-JUD.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução até julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.523975-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SERPRASA SERVICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. JOSE CARLOS CUNHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).19/34. \r\n\r\n2- Considerando a certidão de fl.35, regularize o signatário de fls.19/34 a representação processual do co-responsável, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado no supracitado petitório.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.512445-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a garantia do juízo efetivada pelos depósitos de fls. 76/77, defiro o pedido de fls. 73/74.\r\n\r\nAssim sendo, determino que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra(m) o(s) débito(s) 70.3.03.000312-03 (PA 10768.454094/2001-12), no seu sistema de informações, para que conste que o(s) aludido(s) débito(s) está(ão) garantido(s) depósito judicial. \r\n\r\nAguarde-se o prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521299-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO). . Diante do que dispõe o art. 11 da Lei 6.830/80, o art. 655-A do CPC e a resolução 524 do CJF, no sentido de que, para fins de garantia do débito fiscal, o dinheiro prefere aos demais bens, e considerando, ainda, que a presente execução não se encontra garantida, DETERMINO o bloqueio de numerário correspondente à dívida atualizada, via BACENJUD.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521857-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.539814-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO HONORATO CORDEIRO PEREIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.541154-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a garantia do juízo efetivada pelos depósitos de fls. 83/86, defiro o pedido de fls. 80/81.\r\n\r\nAssim sendo, determino que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra(m) o(s) débito(s) 70.3.04.000356-50 e 70.7.04.004345-46 (PA 10768.522391/2004-32 e 10768.522393/2004-21), no seu sistema de informações, para que conste que o(s) aludido(s) débito(s) está(ão) garantido(s) depósito judicial. \r\n\r\nAguarde-se o prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARY PIRES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN, ANESIA RANGEL VIEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido retornem os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.512223-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESTHER ROSALY BLOCH. . Retornem os autos ao exeqüente para que retifique ou ratifique a petição de fls. 13/14, tendo em vista que a assinatura da patrona encontra-se rasurada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.512652-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA OLIVEIRA FERRARI GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LH SALGADO CONLSUTORIA ECONOMICA S/C LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.152/170), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.149/150), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530559-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, LEONARDO FIAD). . Regularmente citada, a empresa executada manifestou-se nos autos indicando bem imóvel de sua propriedade (fls. 08/09).\r\n\r\nInstada a se pronunciar de forma conclusiva sobre o bem oferecido, a exeqüente o recusou com base no argumento de baixa liquidez, bem como de ser o mesmo desproporcional em relação ao débito em cobrança, razão pela qual requer o bloqueio na contas bancárias da empresa executada, via Bacenjud, até o valor do montante devido na presente ação.\r\n\r\nÀs fls. 113/127, a empresa executada impugna as razões da exequente, rechaçando a efetivação da penhora on line.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs argumentos apresentados pela Fazenda não se mostram suficientes para que seja desconsiderada a garantia ofertada pela executada e determinada a penhora on line.\r\n\r\nA Resolução do CJF citada pela Fazenda, por sua vez, prevê a precedência da penhora on line sobre outras modalidades de constrição somente quando inexistir o pagamento do débito ou a garantia da dívida. Não é esse o caso dos autos, em que a executada ofereceu bem para garantir o juízo.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ também não sustenta a tese da Fazenda. Segundo aquela Corte, a penhora on line deve ser determinada apenas quando inexistirem bens suficientes à garantia da execução ou na hipótese em que os mesmos não puderem ser localizados.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que os imóveis, por sua própria natureza, são de pouca liquidez. Contudo, não há como se afirmar que não haverá licitantes em eventual leilão designado para a venda do bem. Pelo contrário, a prática demonstra que imóveis normalmente são arrematados em hasta pública. A aquisição de imóvel em leilão é, muitas vezes, uma oportunidade para ter o bem por valor abaixo do verificado no mercado e sem encargos fiscais.\r\n\r\nPor fim, não há como se afirmar que a sociedade executada tem condições financeiras para suportar a penhora em dinheiro.\r\n\r\nAfinal, trata-se de execução para satisfazer dívida vultosa, superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nAdemais, se, por um lado, o processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente, por outro, também é certo que ele deve ser realizado da maneira menos onerosa para o executado. A penhora on line é medida mais onerosa do que o necessário no caso concreto, tendo em vista ter sido oferecido bem imóvel apto, a princípio, para satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nCom efeito, o pedido da Fazenda encontra óbice na própria redação do art. 185-A do CTN, que estabelece que a indisponibilidade de bens, por meio eletrônico, será determinada somente na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e de não serem encontrados bens penhoráveis. Ora, oferecido bem à penhora de forma válida, sem a existência de quaisquer vícios que ensejem a sua recusa, não há cabimento na efetivação da penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido da Fazenda e declaro eficaz a nomeação do imóvel nomeado à penhora, às fls. 08/09, denominado Sítio Tamboré, localizado no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para penhora, avaliação e designação de leilão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532162-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEUZA MARIA ALVES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533062-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KLEBER AUGUSTO DA FONSECA GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533541-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARIA INES TEIXEIRA CIVES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534335-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDSON DE SOUZA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535426-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x KARLA MACHADO CABRALA HABIB DOE REIS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.98/115), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.94/95), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.500530-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x YSR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI). . 1)Considerando que já consta dos autos sentença extintiva em decorrência do pagamento do débito, intime-se a exeqüente, para que proceda à baixa do nome da empresa executada do CADIN, em relação ao débito nº 70.2.07.003201-83, se outros débitos não houver, conforme art.2º, §5º da Lei 10.522/2002, informando a este juízo a ultimação da providência solicitada, remetendo-se o feito em seguida à SEDJE, para fins de baixa e arquivamento, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.134/135.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VALEPAR S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . Fls.148/149: Venham aos autos as razões que fundamentam a pretendida substituição.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515902-1 PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (Adv. ROBERTO ALGRANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 9289/96.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511164-4 AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 701766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "701914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES PINTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006889/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006891/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora os valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia do benefício nº 043.344.200-0, no período compreendido entre julho de 2005 e fevereiro de 2007, totalizando a quantia de R$ 18.633,31 (dezoito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740) e condeno o INSS a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS MAINIERI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006892/2008 . Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar a obscuridade contida na fundamentação do ato sentencial de fls. 50/51, de acordo com a motivação ora exposta, subsistindo íntegra a parte dispositiva.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAGRACIA SANSON DA NOBREGA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006930/2008 . Posto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de repetição de indébito relativamente aos recolhimentos anteriores 04/07/2003, e, quanto aos posteriores, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nEsta sentença substitui a anteriormente proferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA MOREIRA (Adv. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006906/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036432-6, concluso em 05/12/2008 12:51\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS GUEDES (Adv. SIDNEI MESQUITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006903/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037453-8, concluso em 05/12/2008 13:17\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EDSON DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA CAVALLI (Adv. MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006905/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039128-7, concluso em 05/12/2008 13:05\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ADRIANA COSTA CAVALLI\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FELIX RODRIGUES (Adv. ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006902/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041386-6, concluso em 05/12/2008 13:21\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANDERSON FELIX RODRIGUES\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA ELENA BARBATTO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006880/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058166-0, concluso em 05/12/2008 13:13\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LÚCIA ELENA BARBATTO MARTINS\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA APARECIDA DA COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006881/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058230-5, concluso em 05/12/2008 12:58\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELOISA APARECIDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA WETTL GOMES (Adv. MARCIO PETERSEN BAMBERG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006929/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058594-0, concluso em 05/12/2008 13:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA WETTL GOMES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINHEIRO DE ATHAYDE LIEH (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006890/2008 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006904/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024128-9, concluso em 05/12/2008 13:09\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRADO LIMA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006915/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de Imposto de Renda incidente sobre as conversões em pecúnia de licença-prêmio não gozada, no total de R$ 1.541,21 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), conforme planilha de fls. 42/45, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2008 . Posto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os recolhimentos e o ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição da pretensão e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006895/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DEOLINDO DE SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006887/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA LOPES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006886/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA (Adv. JOSE HAROLDO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006920/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023715-8, concluso em 05/12/2008 17:57\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAMPOS ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006888/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MORAES BAFFA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006893/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) pela falta de legitimidade ativa da parte HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA, excluo-a da relação processual;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação a parte HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 849046-7), do valor de R$ 1.603,46 (mil e seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes aos Planos Bresser e Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006885/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.029888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARINHO DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006878/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029888-3, concluso em 05/12/2008 14:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VALERIA MARINHO DA NOBREGA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FRANCO PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006896/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO MENDES (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MATHEUS CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006894/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA ZACHARIAS (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006901/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033928-9, concluso em 01/12/2008 18:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARA REGINA ZACHARIAS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA (Adv. SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006897/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034857-6, concluso em 05/12/2008 15:54\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006925/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036765-0, concluso em 05/12/2008 16:51\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SONIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006924/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036870-8, concluso em 05/12/2008 16:34\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA,GISELE NOGUEIRA DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO LUPINACCI (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006922/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037615-8, concluso em 05/12/2008 17:47\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO LUPINACCI\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006884/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 39608-7), do valor de R$ 20.362,38 (vinte mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO NUNES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 833771-3), do valor de R$ 849,64 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos Planos Bresser e Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIN ROBERT DANON ASSA (Adv. PRISCILA STEINBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006883/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 10024569-0), do valor de R$ 243,70 (duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 617,29 (seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 1.147,49 (mil e cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.008,48 (dois mil e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTO CECILIANO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006908/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038655-3, concluso em 05/12/2008 17:35\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE SANTO CECILIANO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIS BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006910/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038670-0, concluso em 05/12/2008 17:40\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA,MARGARETH SANTOS MARÇALO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIEGER E OUTRO (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006882/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) pela falta de legitimidade ativa da parte CLARA LINCOLN RIEGER, excluo-a da relação processual;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido com relação a parte CARLOS AUGUSTO RIEGER para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 19290-8), do valor de R$ 21.222,44 (vinte um mil e duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado; \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006927/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038983-9, concluso em 05/12/2008 16:57\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL ALVES SILVA (Adv. VERA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006909/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039011-8, concluso em 05/12/2008 17:38\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GIL ALVES SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006921/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039387-9, concluso em 05/12/2008 17:50\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006911/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039419-7, concluso em 05/12/2008 17:43\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DA FONSECA PEREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 833443-2), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006926/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039651-0, concluso em 05/12/2008 16:54\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CICERO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA CONCEIÇÃO MELLO AZEDIAS E OUTRO (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006928/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040454-3, concluso em 05/12/2008 17:21\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DJANIRA DA CONCEIÇÃO MELLO AZEDIAS,RENAN MELLO AZEDIAS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARAL DOS ANJOS (Adv. ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006907/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040625-4, concluso em 05/12/2008 17:31\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE AMARAL DOS ANJOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006898/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040914-0, concluso em 05/12/2008 15:50\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA (Adv. FERNANDO DE ARAUJO GERIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006912/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042586-8, concluso em 05/12/2008 17:18\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SENA OLIVEIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006899/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043051-7, concluso em 05/12/2008 15:46\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DJALMA DE SENA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006923/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043317-8, concluso em 05/12/2008 16:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.057458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO IZIDIO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006879/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057458-8, concluso em 05/12/2008 14:02\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CIPRIANO IZIDIO DE LIMA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o autor e a CEF, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDe tal sorte, considerando a resolução do feito em face da CEF, não merece o processo prosseguir exclusivamente em face da Caixa Seguros, a qual, registre-se, ainda sequer foi citada, à vista de sua personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a competência da Justiça Federal Assim, as ressalvas de obrigações do autor perante a Caixa Seguros constantes do acordo devem ser buscadas, se for o caso, em ação própria, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.059132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS GUIMARAES DE JESUS ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006877/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059132-0, concluso em 05/12/2008 14:18\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCELO DOS GUIMARAES DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.51.026756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LOPES DOS SANTOS (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006900/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026756-4, concluso em 05/12/2008 14:07\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: HELENA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 752991-3), do valor de R$ 115,88 (cento e quinze reais e oitenta e oito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 701914"
                            ],
                            "701915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004813-3 ANA MARIA SAMPAIO MARTINS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.004813-3, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SAMPAIO MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010004-0 MARCIA GALVAO CALDEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.010004-0, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARCIA GALVAO CALDEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018678-5 SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.018678-5, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n4 - 2003.51.51.018886-1 JANICE CARUZO MONTEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.018886-1, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: JANICE CARUZO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n5 - 2003.51.51.019748-5 PAULO FERNANDO PAIVA DE LIMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.019748-5, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO PAIVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025663-5 AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025663-5, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n7 - 2003.51.51.027705-5 SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027705-5, concluso em 19/11/2008 19:18. \r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nFl.308 - Defiro a vista requerida pela parte autora por cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.029015-1 LILIANA BLANES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029015-1, concluso em 26/11/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: LILIANA BLANES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n9 - 2003.51.51.036228-9 JOSE DESIDERIO LEAL (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.036228-9, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: JOSE DESIDERIO LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n10 - 2003.51.51.052094-6 ADALBERTO DUTRA CARDOSO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.052094-6, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DUTRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n11 - 2003.51.51.059562-4 MARIA EMILIA DA SILVA DIEDERICHS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.059562-4, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA DA SILVA DIEDERICHS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n12 - 2003.51.51.062510-0 SUZANA BIANGOLINO XAVIER (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.062510-0, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: SUZANA BIANGOLINO XAVIER.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083128-9 MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083128-9, concluso em 25/11/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.147- Indefiro. A inscrição no CPF é o ato no qual o contribuinte é incluído no cadastro da Secretaria da Receita do Brasil - RFB, recebendo um número único e definitivo. É obrigatório para aquelas pessoas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos, como é o caso. \r\n\r\nCaso o RPV seja expedido em favor do CPF da curadora, essa informação será lançada no banco de dados da Receita Federal para confronto com a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física do presente ano-base, nos termos da Resolução n.559/2007, do conselho de Justiça Federal, fato que impõe o cadastramento da autora no CPF junto a qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). \r\n\r\nDefiro novo prazo de trinta dias para atendimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.012634-3 ELIANE COSTA LIMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.012634-3, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ELIANE COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n15 - 2004.51.51.052329-0 SILVANO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.052329-0, concluso em 26/11/2008 14:58. \r\n\r\nAutor: SILVANO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n16 - 2004.51.51.054697-6 TEREZINHA DA COSTA PAVINI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054697-6, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA COSTA PAVINI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2004.51.51.057330-0 JAIME LUIZ DE SANTANA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057330-0, concluso em 26/11/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: JAIME LUIZ DE SANTANA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n18 - 2004.51.51.058923-9 MARIA DA CONCEICAO DUTRA ANDREA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058923-9, concluso em 19/11/2008 16:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DUTRA ANDREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCancele-se o RPV JEF2006087729 (fl.119);\r\n\r\n2) Intimem-se os filhos da falecida autora José Antônio Luciano e Sandra Maria Luciano de Araújo a manifestarem seu interesse em ingressar no feito, no prazo de dez dias;\r\n\r\n3) Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo de Gloria Conceição da Silva Andréa e Sonia Maria da Conceição Nascimento da Silva. Caso demonstrem interesse no ingresso ao feito os demais sucessores com a juntada aos autos de manifestação expressa nesse sentido (e procuração, se for o caso), incluam-se também os nomes de José Antônio Luciano e Sandra Maria Luciano de Araújo;\r\n\r\n4 ) Após, expeçam-se os RPVs pertinentes das cotas devidas a cada sucessor.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.063095-1 IVANILDO MARCOLINO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.063095-1, concluso em 23/09/2008 17:46. \r\n\r\nAutor: IVANILDO MARCOLINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 52 que conheceu e deu provimento aos embargos, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, e que, conforme se constata no termo de autuação, a presente ação foi proposta em 8/11/2004, posterior portanto a 31/7/2003, data final para pleitear as parcelas devidas, não há portanto valores devidos, razão pela qual revogo o despacho de fl. 69 e determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.014443-0 EUNICE HELENA MENEZES EUZEBIO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.014443-0, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: EUNICE HELENA MENEZES EUZEBIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098441-8 MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.098441-8, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109104-3 SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109104-3, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: SERGIO SERZEDELO ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114757-7 SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.114757-7, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117006-0 TANIA CRISTINA VELOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117006-0, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA VELOSO DA SILVA,CLEIDIMAR VELOSO GONCALVES SILVA,JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128095-2 CELIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.128095-2, concluso em 26/11/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: CELIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002145-0 ALICE JACINTO LEMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.002145-0, concluso em 19/11/2008 18:58. \r\n\r\nAutor: ALICE JACINTO LEMOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIndefiro os termos do item (2) da impugnação de fl.153, em razão da decisão transitada em julgado de fl.122 ter determinado a aplicação de juros de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nNo tocante à dúvida suscitada pela parte autora no item (1.a) de sua impugnação, cabe esclarecer que o RPV complementar de fl.151 realmente foi elaborado com incorreção, devendo-se tal fato, exclusivamente, ao equívoco cometido pelo Setor de Cálculos da União Federal ao informar à fl.147 como valores devidos as parcelas pagas administrativamente na forma da MP2225-45/2001 (fl.150). Destaque-se que a Ré já havia incorrido em erro semelhante na petição de fls.126/137, o que ocasionou, igualmente, o pagamento a menor através do RPV originário de fl.139. \r\n\r\nDefiro os termos do item (1.b) da impugnação oposta em razão da não aplicação do percentual residual de 28,86% na base de cálculo da planilha de fls.148/150, conforme determinado na parte final de fl.121 (Decisão Referendada de fl.120/123).\r\n\r\nAssim, decido:\r\n\r\nRetornem os autos à Parte Ré para que elabore nova planilha, no prazo de vinte dias, levando em consideração os valores devidos até maio de 1998, com a pertinente aplicação do percentual residual devido de 28,86% na base de cálculo (conforme fl.84), com juros de 0,5% ao mês, contados da citação (06/10/2006), descontando-se os valores pagos administrativamente (fl.150), bem como o RPV originário (fl.139).\r\n\r\nApós, retifique-se o RPV complementar de fl.151, e intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016267-7 ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.016267-7, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS,DAVID ESTELINO VASCONCELLOS DUARTE DA SILVA,MOISES DOS SANTOS FERREIRA,ADELINA FERREIRA DA GUIA,NYLDA PONTES FILGUEIRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007545-9 MAYUME LAURINDO RODRIGUES DA COSTA REP/P CRISTIANA PINHO LAURINDO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CLAUDIONETE DA SILVEIRA COSTA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.007545-9, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MAYUME LAURINDO RODRIGUES DA COSTA REP/P CRISTIANA PINHO LAURINDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CLAUDIONETE DA SILVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025424-0 ELISA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025424-0, concluso em 24/11/2008 17:59. \r\n\r\nAutor: ELISA DE OLIVEIRA TORRES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034543-8 GIVANILDO DOS SANTOS LIMA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034543-8, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2006.51.51.043610-9 LHEN RICHA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.043610-9, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: LHEN RICHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046525-0 MARCELLO KHAZEN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.046525-0, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: MARCELLO KHAZEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053118-0 CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053118-0, concluso em 25/11/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2006.51.51.056346-6 BRUNO SAMPAIO ANDRADE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056346-6, concluso em 26/11/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: BRUNO SAMPAIO ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010860-2 MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010860-2, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012532-6 RAUL JOSE BERNARDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012532-6, concluso em 25/11/2008 18:56. \r\n\r\nAutor: RAUL JOSE BERNARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão vislumbro conveniência em este Juízo suscitar conflito de competência perante o STJ, diante da possibilidade de o Juízo Natural reconsiderar sua decisão, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Corte Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nAssim, hei por bem devolver os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível dessa Capital, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de, não se considerando competente, suscitar o conflito de competência, caso entenda de forma diversa deste Juizado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013286-0 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013286-0, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: OSIRIS ROUSSELET DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013371-2 THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013371-2, concluso em 25/11/2008 19:01. \r\n\r\nAutor: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do recebimento dos autos por este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.000353-2 SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000353-2, concluso em 31/10/2008 13:56. \r\n\r\nAutor: SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n40 - 2007.51.51.003217-9 JUSTINIANO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003217-9, concluso em 12/11/2008 14:58. \r\n\r\nAutor: JUSTINIANO LEITE DE CASTRO,EDGARD ALVARES FILHO,LUCY DE CASTRO ANTUNES,NAIRA KRUSE CARDOSO,WALTER ADIR GUEDES MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002944-3 JORGE RICARDO MENESES SIMOES (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002944-3, concluso em 26/11/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: JORGE RICARDO MENESES SIMOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, cópia do termo e da sentença de curatela de Jorge Ricardo Meneses Simões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000709-7 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000709-7, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: BENEDITO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002918-4 LUIZA CARNEIRO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006871/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.002918-4, concluso em 25/11/2008 18:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZA CARNEIRO DE AGUIAR,PAULO CEZAR PEREIRA,VENILTON PEREIRA SILVA DE JESUS,WILTON RODRIGUES BRANDAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004459-8 CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004459-8, concluso em 15/10/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de redistribuição do feito, uma vez que os autos foram ajuizados em 01/04/2008, data anterior a Resolução 19 de 5/9/08 do TRF da 2a. Região, que decidiu pela inclusão na competência de Barra do Piraí o município de Valença dos processos ajuizados a partir de sua publicação.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifica-se que o pleito consiste, na verdade, em anulação de ato administrativo, consubstanciado na homologação do resultado do concurso público n.84/2006-ECT.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, trago à colação decisão recente da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que caracterizou a impugnação a requisitos de edital de con curso público como pretensão de anulação/cancelamento de ato administrativo, o que também induz a incompetência do Juízo, porém com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE ESTABELECE COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O LIMITE DE IDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, §1º, III DA LEI 10.259/01. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” (Processo nº 2007.51.51.088145-6/01, julg. em 24/04/2008).\r\n\r\nAssim, na medida em que o ato em questão não se reveste de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.\r\n\r\nRefugindo a este Juízo a competência para o processamento da causa, devolvam-se os autos ao Juízo da 17a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.006050-6 ILDA MOTTA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.006050-6, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: ILDA MOTTA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006554-1 ROBERTO BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.006554-1, concluso em 26/11/2008 15:05. \r\n\r\nAutor: ROBERTO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,MILHO UBER CEREAIS LTDA,COM/ DE GRAOS MOMBAGA LTDA.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do recebimento dos autos por este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007961-8 ADILSON DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.007961-8, concluso em 25/11/2008 18:56. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão vislumbro conveniência em este Juízo suscitar conflito de competência perante o STJ, diante da possibilidade de o Juízo Natural reconsiderar sua decisão, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Corte Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nAssim, hei por bem devolver os autos ao Juízo da 28ª Vara Federal Cível dessa Capital, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de, não se considerando competente, suscitar o conflito de competência, caso entenda de forma diversa deste Juizado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 28ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013179-3 AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013179-3, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA,RENATO LUIS BELO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013460-5 IOLANDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EUCLIDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006869/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013460-5, concluso em 25/11/2008 18:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IOLANDA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013582-8 ANTONIO JOSE THOMAZ NETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013582-8, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE THOMAZ NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.01.014148-8 EDIMAR GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014148-8, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: EDIMAR GONCALVES PEREIRA,GEORGINA DE CARVALHO,MARIA DA PENHA COSTA,ROMUALDO REZENDE,TEREZINHA CORDOVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015056-8 BRUNO BRAGATO SALES (Adv. BRUNO SANTOS PACHECO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006872/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015056-8, concluso em 28/11/2008 15:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BRUNO BRAGATO SALES.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015172-0 AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015172-0, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015597-9 GUANAIRA PINTO DA SILVA (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015597-9, concluso em 25/11/2008 19:01. \r\n\r\nAutor: GUANAIRA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do recebimento dos autos por este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015666-2 MARINA PEREIRA MACHADO (Adv. FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015666-2, concluso em 26/11/2008 18:27. \r\n\r\nAutor: MARINA PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Justificação aforada por Marina Pereira Machado em face da UFF, cujo escopo é justificar a dependência econômica de sua falecida filha.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDistribuída a demanda ao Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foram os autos remetidos a este Juizado. Considerou o eminente Juízo que, à vista do valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 -, a competência seria dos Juizados Especiais Federais, haja vista a previsão do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Todavia, os critérios de fixação de competência dos Juizados não se limitam a esta regra.\r\n\r\nAssinale-se, inicialmente, que o Juizado tem um rito especial próprio estabelecido na sua legislação de regência.\r\n\r\nA toda evidência, à Lei nº 10.259/2001 aplicam-se subsidiariamente (art. 1º) as disposições da Lei nº 9.099/95, em especial, os princípios previstos no seu art. 2º, dentre os quais o da simplicidade, da economia processual e da celeridade. \r\n\r\nEm seu próprio texto, a Lei 10.259/2001, no art. 4º, permitiu ao Juiz de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação. A interpretação sistemática com o disposto no art. 2º enseja à conclusão de serem os princípios regentes desse rito, a saber, a simplicidade, a economia e a celeridade processuais, incompatíveis com procedimentos especiais outros cuja respectiva previsão legal conduza o rito de modo específico. \r\n\r\nHermenêutica teleológica deste dispositivo legal permite inferir que a mens legis é no sentido de viabilizar a celeridade na tramitação do processo, haja vista a simplicidade do procedimento especial em questão. Com efeito, ao assim proceder, o legislador permitiu a possibilidade de cautelar incidental no processo, mas não a medida de forma autônoma, o que, por certo, iria de encontro aos princípios em comento, além de violar o próprio rito especial instituído.\r\n\r\nAssim é que não inviabilizou o acesso ao Juizado para aquela pessoa que pleiteia, por exemplo, o direito a uma pensão com base na existência de união estável com o falecido instituidor, formulando, inclusive, para esse fim, pedido de declaração de existência de união estável. Nessa hipótese, mediante a veiculação do próprio processo principal.\r\n\r\nVeja-se que, para o caso exemplificado, permitir que a pessoa utilize-se de cautelar autônoma de justificação judicial perante o Juizado, para depois propor uma ação principal, fere toda a lógica do sistema dos Juizados, em especial o princípio da economia processual, porquanto movimentará esse segmento da máquina judiciária por duas vezes, desnecessariamente.\r\n\r\nEssa lógica da impossibilidade de processamento de cautelar autônoma perante o Juizado Especial Federal atende aos fins colimados pelo legislador, sem inviabilizar à parte o seu direito de acesso ao Judiciário, sabedora ela de que poderá optar pelo rito do Juizado, diretamente, mediante a propositura de ação principal, caso sua pretensão atenda aos seus demais critérios de competência, ou, ao revés, se optar pela propositura de cautelar autônoma precedente ao processo principal, o seu rito obedecerá às regras estipuladas no código de processo civil, mediante o seu próprio rito, no Juízo Comum.\r\n\r\nEm decorrência, com o escopo de evitar conflitos de competência, que atrasam a tramitação dos feitos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº 1, de 15/02/2007, esclarecendo a abrangência da limitação da competência dos Juizados Federais. O art. 15, II, desta Resolução é expresso em afastar da competência dos Juizados Especiais Federais as “ações cautelares específicas”.\r\n\r\nA Justificação é demanda de natureza cautelar com previsão de rito específico (arts. 861 a 866 do Código de Processo Civil), conforme Seção IX, do Capítulo II (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”), do Título Único (“Das Medidas Cautelares”), do Livro III (“Do Processo Cautelar”). Via de conseqüência, explicitamente contida na norma da Resolução em referência.\r\n\r\nNada obstante a aludida previsão normativa, há que se ponderar outra ratio da criação dos Juizados Especiais Federais: viabilizar o acesso ao Poder Judiciário aos hipossuficientes, bem como promover a celeridade na tramitação das causas mais simples, em busca da efetiva prestação jurisdicional tempestiva, o que desafoga tanto a 1ª instância quanto o Tribunal Regional Federal; e é em função disto que o rito é marcado por flagrante simplicidade e informalidade. Sinale-se que a uniformidade de processamento, em consonância com o rito próprio para ele previsto, é um fator colaborador ao alcance desse escopo. Vale dizer, a inserção de novos ritos, como por exemplo, as cautelares autônomas, reclamando processamento diverso por parte dos Juizados, implicaria em afastar a especialidade de processamento que lhe é única e peculiar, desvirtuando-a para outros tipos de rito o que, por certo, comprometeria todo o sistema.\r\n\r\nNão se está a afirmar que a ação de justificação judicial seja processada por um rito complexo, mas sim, e à semelhança do mandado de segurança que também não tem rito complexo, que têm rito próprio e o seu processamento em sede de Juizado desvirtua toda a lógica do sistema. Veja-se que é nesse contexto de unicidade de procedimentos que aos Juizados cabe julgar as causas, que respeitem o valor do seu teto máximo, que ficaram conhecidas como as chamadas “demandas de massa”, ao revés, da mesma natureza, é possível que seja deduzido no Juízo Comum apenas uma demanda de cunho coletivo que beneficie vários cidadãos de uma determinada região ao mesmo tempo.\r\n\r\nPortanto, inflar a competência dos Juizados mediante a inserção de processos com rito diverso do previsto na sua própria legislação de regência é dirigir o Poder Judiciário ao caminho contrário do pretendido pelo legislador constitucional (art. 98, I) e pelo ordinário (art. 2º da Lei nº 9.099/95), haja vista que o consectário direto e imediato é a demora na tramitação dos processos, como um todo. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que no 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (4º FONAJEF) essa questão foi amplamente debatida, do que adveio o enunciado nº 89: “Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF”.\r\n\r\nFinalmente, os Juizados Especiais Federais desta Seccional são, atualmente, virtuais, de modo que os processos físicos redistribuídos são previamente digitalizados, o que dificulta especialmente o processamento desta Justificação, haja vista os elementos de prova consubstanciados em fotografias e a regra do art. 866, caput, do Código de Processo Civil, frise-se, especifica para o rito da justificação - que culmina na entrega dos autos ao requerente independente de traslado.\r\n\r\nNão vislumbro, por essas razões, conveniência em este Juízo suscitar conflito de competência perante o STJ, diante da possibilidade de o Juízo Natural reconsiderar sua decisão, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Corte Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nAssim, hei por bem devolver os autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível dessa Capital, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de, não se considerando competente, suscitar o conflito de competência, caso entenda de forma diversa deste Juizado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016645-0 JOSE CARLOS MARIANO ARAUJO (Adv. GABRIELA VELOSO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016645-0, concluso em 25/11/2008 19:01. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARIANO ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do recebimento dos autos por este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016806-8 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016806-8, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017913-3 RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.017913-3, concluso em 25/11/2008 19:01. \r\n\r\nAutor: RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do recebimento dos autos por este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028298-9 SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028298-9, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: SONIA PINHEIRO BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028565-6 LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA, SIMONE XAVIER LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006870/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028565-6, concluso em 21/11/2008 13:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509654-0 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIZ PIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509654-0, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.509663-1 ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509663-1, concluso em 25/11/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS,JOSE NICOLICH DE SOUZA.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, emende a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sua petição inicial esclarecendo se pretende, no presente feito, a comprovação de sua qualidade de companheira de José Nicoliche de Souza mediante Justificação Judicial, nos termos dos artigos 861 e seguintes do CPC ou se busca a condenação da Ré a implantar a referida pensão por morte. Nesse último caso, tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, manifeste-se, no mesmo prazo acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.51.027863-5 ZULEIKO DO AMARAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.027863-5, concluso em 14/11/2008 16:09. \r\n\r\nAutor: ZULEIKO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido, realizado pela parte Autora às fls. 99/100, de intimação da Ré para proceder a elaboração dos cálculos dos expurgos inflacionários (42,72% e 44,80%), uma que a sentença foi executada corretamente pela CEF, não sendo tais expurgos parte do pedido inicial, bem como da causa de pedir.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.052570-5 ALEXANDRE DOS ANJOS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.052570-5, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DOS ANJOS BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n65 - 2004.51.51.054335-5 GILMAR FRANCISCO DE MESQUITA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054335-5, concluso em 23/10/2008 16:22. \r\n\r\nAutor: GILMAR FRANCISCO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte ré comprova a devida amortização no contrato do valor de R$ 17.658,95, conforme documentação apresentada, em especial a de fl. 127, razão pela qual entendo cumprida a obrigação, em face do pedido inicial e da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nQualquer requerimento não abrangido na decisão, não cabe este juízo apreciar, devendo a parte autora providenciar as diligências cabíveis.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.060965-2 MARCIA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.060965-2, concluso em 26/11/2008 15:05. \r\n\r\nAutor: MARCIA PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO.\r\n\r\nApresente a parte autora o CPF do seu patrono para expedição de alvará de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.006726-8 ALEX MARQUES DE CARVALHO (Adv. IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS, JUAREZ DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.006726-8, concluso em 26/11/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ALEX MARQUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n68 - 2006.51.51.012969-9 MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012969-9, concluso em 21/11/2008 15:16. \r\n\r\nAutor: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.015322-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.015322-7, concluso em 19/11/2008 18:13. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, constato que, apesar de constar na sentença transitada em julgado a indicação à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2006, continuaram a ser descontadas as parcelas referentes ao contrato n.800499750-1 (fls. 65/66), cuja nulidade fora reconhecida às fls.58/59, razão pela qual impõe-se sua devolução à parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, decido: \r\n\r\nDefiro a impugnação da parte autora de fl.97;\r\n\r\nDefiro os termos dos cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo às fls.101/103, determinando, incontinenti, a retificação do RPV de fl.92;\r\n\r\n3) Intime-se o Banco Panamericano a depositar na conta judicial n. 4117/005.11002470-0, aberta junto à CEF/ Pab Venezuela, no prazo de vinte dias, as diferenças devidas calculadas às fls.101, no montante de R$ 2.796,77 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item (3) sem pagamento pelo Banco, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento em qualquer agência da Ré, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem couber eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nOs valores deverão ser depositados à disposição do Juízo na conta indicada no item (3).\r\n\r\n5) Intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada à fl.104, referente aos valores devidos pelo INSS.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.049076-1 HEITOR DE MAGALHAES MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049076-1, concluso em 21/11/2008 15:16. \r\n\r\nAutor: HEITOR DE MAGALHAES MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.057550-0 HELIO SOARES DE ARRUDA - ESPOLIO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.057550-0, concluso em 21/11/2008 15:16. \r\n\r\nAutor: HELIO SOARES DE ARRUDA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012189-8 MAURICIO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012189-8, concluso em 28/11/2008 15:51. \r\n\r\nAutor: MAURICIO FELIX DA SILVA,MARLENE POCHMANN DA SILVA,EVELISE POCHMANN DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora instrumento procuratório com poderes para desistência.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.007295-5 SEBASTIAO DOMINGOS GOMES FILHO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.007295-5, concluso em 21/11/2008 17:31. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DOMINGOS GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRequer a parte autora às fls. 82 o desarquivamento dos autos e a expedição de novo alvará de levantamento alegando ter expirado o prazo de 30(trinta) para recebimento junto à CEF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a expedição de novo mandado de levantamento mediante a entrega na Secretaria do Juízo do original do alvará ALV.5101.000409-0/2007, anteriormente entregue, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nUma vez cumprido, cancele-se o alvará entregue e expeça-se novo mandado de levantamento em nome do patrono (Marco Tulho Teixeira Soares Menezes) e da parte autora, podendo um ou outro efetuar o recebimento dos valores, tendo em vista os poderes concedidos na procuração acostada às fls. 9.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.009649-2 JUREMA FERNANDES DE BRITO (Adv. ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009649-2. \r\n\r\nAutor: JUREMA FERNANDES DE BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do ofício de fl. 109 do Ministério da Defesa informar a disponibilidade de atendimento médico hospitalar à parte Autora, com consulta agendada junto à Clínica de Gastroenterologia para o dia 27 de outubro de 2008, manifeste-se a Demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a efetividade do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.014674-4 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014674-4, concluso em 25/11/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, o banco e agência mantenedores da conta do FGTS aberta em razão da opção exercida à fl.36. \r\n\r\nCumprido, oficie-se requisitando a documentação determinada à fl.88. \r\n\r\nApós, ao Contador para quecalcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 701915"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "701950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018784-4 LAUDICEA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.018784-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008489-4 OTAVIO PAES LEMES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083767-7 GILBERTO KOKIS (Adv. VERA LUCIA KOKIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113001-2 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121002-0 JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013421-0 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013428-2 AUREA REGINALDI ARARIPE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014380-5 ERICO DE SOUZA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014772-0 MANOEL LUIZ DE AZEVEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023900-6 MAIZA DE ALBUQUERQUE MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025532-2 ANALINA GOMES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026951-5 TERESINHA DE JESUS SALVADO NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028771-2 VILMA HELENA PINTO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031796-0 MAURICIO CASTRO BORGES (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Concedo derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora dê efetivo cumprimento ao determinado em fl. 76. Persistindo em não atender , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009029-4 ADELSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011506-0 ERICK MARQUES MONTEBELLO E OUTRO (Adv. LEANDRO DE BARROS CADAXO, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024960-0 JOSE NASCIMENTO OUTAO (Adv. RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011654-5 CLEBER ROCHA DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para , atendendo ao exigido pelo Contador , trazer aos autos contracheques ou fichas financeiras referentes aos meses de 03/2002 a 07/2002.\r\n\r\nApós , retornem ao Contador.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.012532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GANEM TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.020680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.030177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PAIVA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MONTEIRO MENDES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIRA VIEIRA DE ALMEIDA FRAZAO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCENTES DA SILVA FILHO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX MARTINS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.064105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência de fls. 17. Sem custas, nem honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.51.067640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CORREA MACHADO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o apurado pela parte ré, conforme planilha de cálculos acostados às fls. 25/27, cujo montante alcançou o valor total de R$ 94.714,17 (noventa e quatro mil, setecentos e quatorze reais e dezessete centavos), atualizados até outubro de 2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se pretende renunciar ao valor excedente ao atual teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 24.900,00), a fim de recebê-lo mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias). Em caso afirmativo, deverá ser juntada aos autos declaração atualizada emitida pela própria autora, evidenciando a ciência ao montante a que renuncia.\r\n\r\nCaso a parte autora não renuncie ao valor excedente, ou permaneça silente quanto ao teor do presente despacho, será observado o disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, expedindo-se o competente Precatório Requisitório para o pagamento do valor total apurado.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES BRAGA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.077233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALVARENGA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016449-0 MARILENE PENNA LUIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.013824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PINTO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MONTEIRO BRANDAO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE CASTRO FONTES (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA CORREA DE MATOS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.029001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SLUTZKY (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AFILHADO DOS SANTOS (Adv. FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REIS DE SOUSA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MOREIRA RODRIGUES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCI ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUIZA DAMAS DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAIVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força no artigo 55 da Lei 9099/1995. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA MELO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEITE DE CARVALHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SINIMAR ANTUNES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LUCENA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANZE FRANCISCA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ANTONIO COSTA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GUALTER RAIMUNDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA GONÇALVES CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção em relação ao Plano Collor (04/90), incluir no pólo passivo o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil é a parte legítima para responder pela correção monetária das contas de poupança com data-base posterior a 15 de março de 1990 e cujos saldos, na ocasião, eram superiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), posto que, até este limite, não houve a trasferência dos valores depositados nas instituições financeiras.\r\n\r\nAs cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena de março de 1990 devem ser corrigidas pelo BTN fiscal.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, encaminhem-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo o BANCO CENTRAL.\r\n\r\nCom o retorno, Intime-se a Caixa Econômica Federal para, em 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE os Réus, devendo estes fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para revogar a sentença de fls. 90 e tornar sem efeito os demais atos processuais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE TABACH DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONILDO DE LIMA FONSECA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CARDOZO FERREIRA SILVA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x LOTERIAS DA CAIXA LOTOFACIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome da parte autora, fazendo constar MARIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nCom o retorno,\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES (Adv. DIOGO RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE MORAIS RIBEIRO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA PELLEGRINI BAPTISTA COSTACURTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JOSE ALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CARLA DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FORESTER (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.046623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.046705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MALTA DUTRA (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.046721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART PIRES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.046723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ALVES DE ASSUMPCAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEODORO DOS SANTOS (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA COSTA ANDRADE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI VIANA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PINTO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA FONSECA DA CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MACEDO SANTOS (Adv. MONICA MACEDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento(extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACI AGAPITO CORREIA (Adv. JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SOBREIRA RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AVEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DUTRA FERNANDES (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRISTAO SOARES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA MARIA MEIRELLES (Adv. SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS MOITINHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, para esclarecer se pretende o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CRUZEIRO BARROSO (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.047147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BRANDAO MARQUES (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.047152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO DUPONT BALDI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.057884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA PINHEIRO DE MORAES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2003.51.51.052167-7 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre fls. 112 e seguintes , manifeste-se a Caixa Econômica Federal em 10 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2003.51.51.058316-6 FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2004.51.51.059536-7 MARIA CELIA PINHEIRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAN CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 292/299.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.102846-1 NELSON WILLIANS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante v. acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.128371-0 DILMA NASCIMENTO TRINDADE (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.129854-3 VALTER MACHADO OSMOND (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.009228-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Comunique-se à parte autora já se encontrar liberado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência Gávea da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.009041-2 LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos os extratos de FGTS referentes aos valores que pretende levantar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.012737-0 RICARDO SELOUAN (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO, CRISTIANE COELHO SELOUAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Torno sem efeito o despacho de fl.142 em virtude de ocorrência de erro material.\r\n\r\nAssim , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013285-6 ALFREDO RISSO PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.025105-5 RICARDO DE SANTIAGO ARRUDA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.050226-0 MIGUEL SCOFANO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.007439-3 CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.013407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BORGES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.013532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ENGRACIA BARBOZA ALVARENGA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.016395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO JOAO CYPRIANO E OUTRO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.024294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.025968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AVELINO DE SOUZA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.027769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LEAL CAMPOS FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao trânsito em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.056183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA DE MAGALHAES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.059376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCILENE RODRIGUES (Adv. RENILDO TAVARES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e de, no despacho de fl. 31, estar previsto, a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.072908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MATAR (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ELIAS MATAR - CPF nº 023.957.467-20, de nº 635705-9 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.704,02 (Dois mil setecentos e quatro reais e dois centavos), consoante cálculos de fl. 98/99, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.009126-6 OSMUNDO DE LIMA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos esclarecimentos prestados pela parte autora , defiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 36.\r\n\r\nApós , cumpram-se as determinações.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA BREVE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício expedido à fl. retro, intime-se pessoalmente a Sra. Ana Márcia Messeder, Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde - SESDEC/RJ, ou quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal às fls. 181/182, devendo o mandado de intimação ser instruído com cópia de fls. 181/195.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.010392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARPHA DE SOUZA RABELLO (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LARPHA DE SOUZA RABELLO - CPF nº 083.512.107-06, de nº 715195-5 relativamente à agência nº 1624, no valor de R$ 5.376,47 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 97/98, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 701950"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "700675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023090-3 RAIMUNDO PAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.046482-7 NAZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro dilação de prazo para a parte autora por mais 30 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080441-9 JEHOOVANE ALVES DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro vista dos autos fora de cartório por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026738-8 WALCKI ALVES CARNEIRO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, nos termos do despacho de fl. 189.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.042897-9 VALMIR BAPTISTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro, nos termos do despacho de fl. 268.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.047097-2 LUZINETE SERRANO CRUZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 11:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.047097-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038831-7 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012169-0 MARIA RITA FILOMENA MESQUITA DE ASSIS E OUTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 18:40 (JRJLTM)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.012169-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo o número do CPF da autora RAQUEL DE ASSIS FLORIANO para fins de cadastramento do RPV.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF e após, baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031396-6 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 17:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.031396-6\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032619-5 ORLANDO AMARAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.038775-5 EUNICE LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A planilha apresentada pela autora é manifestamente descabida, pois a ré não havia sido intimada do despacho de fls.57.\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor apurado às fls.59, nos termos do despacho de fls.54.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010584-5 NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 95/112, que deverão ser entregues à parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia de seu ato de reforma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017157-2 FRANCISCO AGUIAR DE PAULA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, e considerando o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça causaria retardamento no andamento do feito e manifesto prejuízo para a parte autora, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se, através da distribuição, ao ilustre Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018885-7 SILVIO LUZ FERREIRA (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.045478-8 ANDRE LUIZ LOPES CORREA LEITE (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009329/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.009106-8 IVAN VERMELHO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008 11:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.009106-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.51.009992-4 MARIA IVANICE JACINTO DE LIMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Intime-se o Conselho Regional de Contabilidade para que cumpra o despacho de fls. 49, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.015084-0 RONILCE LESSA MACIQUEIRA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009330/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010974-3 JOSE FIRMINO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Informação de Secretaria.\r\n\r\n“ ...Cumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se o PRV nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700675"
                            ],
                            "700681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ASCENCAO DE AMORIM E SILVA (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO, ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino o bloqueio do valor depositado pela ré.\r\n\r\nIntime-se o advogado oficiante neste processo para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a informação constante no sistema de óbitos do INSS, que indica o falecimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014507-7 IZA DE SOUZA LEAO (Adv. INDIARA LAVRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2008 18:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017261-0 ERALDO DA SILVA BARBOSA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.061744-9 CLAUDIO FERREIRA MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080703-2 RIVANDA ARAGÃO FEITOSA (Adv. ALCILETE ARAGAO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091128-2 ANTONIO SERGIO FELIX (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091755-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025113-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057182-7 CLAUDINETE DE SOUZA FERREIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOMIRIO NICIO DE MIRANDA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARYLDER DO NASCIMENTO PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER TEIXEIRA MARINHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DO PRADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 700681"
                            ],
                            "700688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086990-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DE ALMEIDA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009546/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009334-3\r\n\r\nIndefiro pelos motivos já expostos em fls. 131.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UBALDO DE MOURA CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009492/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE JESUS SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009342/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO ANDRE (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009472/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MACEDO CAVALCANTI (Adv. MARCIO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009553/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009555/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009490/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009469/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (Adv. PAULO ISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009468/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009302/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009356/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA MACEDO (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009549/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SOUTO ALMEIDA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009466/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO CARMO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. VINICIUS GARCIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009599/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MCDONALD COLTHURST (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.01.012430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012430-9\r\n\r\nNada mais a deferir, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente processo que transitou em julgado.\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados em fls. 80/89 não seriam suficientes para o julgamento da ação.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR RITA DE ABREU LISBOA (Adv. MARCELO FOLGOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009467/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009470/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA HOCHSPRUNG (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009494/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.022095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PESSANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, nos termos da r. sentença retro, tendo em vista que não foram juntados novos extratos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.022233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PESSANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, nos termos da r. sentença retro, tendo em vista que não foram juntados novos extratos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.023194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DAS NEVES (Adv. EDUARDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009547/2008 . III\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.025104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIR MORAES (Adv. LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.027605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DUARTE FRANCISCO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.033183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CONTREIRAS CAZAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 45/46 para o cálculo dos expurgos referente aos planos Bresser e Verão constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.036012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE TAVARES DE SOUZA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009554/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.038133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.039063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE BARBOSA D'AMATO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PISTILLI COELHO DE SOUZA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009545/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.058282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009544/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n33 - 2007.51.51.064126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESVERALDO DE MATTOS (Adv. CARLA FONSECA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009598/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.084106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MOREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009552/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.002571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIRA BARBOSA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 13:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.002571-4\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009548/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre, 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009493/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.013070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 13:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013070-4\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.013747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVOSSIER MARTINS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009491/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o , Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009488/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009551/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEIXOTO PAGLIASSE (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009489/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS RIBEIRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009550/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009471/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BACELAR (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009474/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009473/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 700688"
                            ],
                            "700693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILDA AUGUSTA FILHARDE (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE ARRUDA DE LEMOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA BARBOSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZELLOS JORGE ANANIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SANTOS PECANHA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista o informado na certidão retro, revogo o despacho de fls. 57 e recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOUZA DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLENE MAURÍCIO DA ROCHA BANDEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA MARY RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERNANDES ROLDAO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY DE ALMEIDA GIGANTE (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x ESCOLA DE MUSICA/UFRJ. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 700693"
                            ],
                            "700699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIDEA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH CARLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009525/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CARLOS LOPES - PIS/PASEP: 104.272.5152-1 - 9820611561438/90529154355 (R$ 0,84) - 9820612177990/93121520369 (R$ 119,97) - 9820612177990/90320781248 (R$ 414,33)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 535,14, importância esta em 10/07/2001, (sendo R$ 267,57 para cada um dos autores) que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA BARCELLOS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009529/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora os valores da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que incidiu sobre a parcela que superou o dobro do limite estabelecido para o regime geral de previdência social, no período de maio de 2004 a dezembro de 2005, atualizados unicamente pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOULART DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009586/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da União e Reconheço a prescrição da pretensão da autora à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VELASCO RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009647/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir o valor indevidamente pago pela parte autora, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GUIDO DE MACEDO SOARES GUIMARÃES (Adv. SERGIO BAALBAKI) x ANCINE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009583/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ANCINE e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA MAGALHAES QUEIROZ (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009648/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009346/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANY DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009512/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSERLY MARQUES CAVALCANTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009642/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE FIGUEIREDO CANDIDO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009254/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009567/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NEUMANN MENDONCA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009568/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009569/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BELARMINO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009574/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC IZIDORO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009600/2008 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar nula a r. sentença de fls. 59/63 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009498/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO SALOMAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009566/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOREDO PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009499/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009497/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.013015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009573/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009572/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CASTILHO DE BRITO E SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009347/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS PEREIRA (Adv. LEANDRO BARBOSA MONTEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009272/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SALUSTIANO MANCEIRA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009252/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA REGINA DE SOUZA AYETA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009535/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VICENTE TEIXEIRA DE SÁ (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009514/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS VICENTE TEIXEIRA DE SÁ - PIS/PASEP: 107.229.9326-6 - 59920601608929/140), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.785,62 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MENEZES DE ASSIS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009507/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELENICE MENEZES DE ASSIS - CTPS: 96095/403 - 9820611752915/90212525026 (R$ 47,60) - 59920601604060/138 (R$ 3.710,94)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.758,54 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA JUNIOR (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009603/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE FERREIRA JUNIOR - 10643376612 - 9870512073931/90292505484 - 59960306445665/4899), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.691,18 (seis mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009640/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 250,74, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os gastos do autor narrados nesta ação evidenciam que possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACONIA AFRA DE SOUZA VENANCIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009528/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JACONIA AFRA DE SOUZA VENANCIO - PIS/PASEP: 105.277.6822-4 - 9820610372095/90210019394 (R$ 16,02) - 59920600628187/9292 (R$ 4.922,56)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.938,58 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNA LIMA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009271/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA BARBOSA PEREIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009524/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (NELSON CLAUDIO LOREDO - PIS/PASEP: 102.877.8993-1 - 9820612086852/90477396931 (R$ 1,00) - 59920600005036/146157 (R$ 12.618,61)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.619,61, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARTINS CHAVES NETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009582/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PRATA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009576/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009520/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO - PIS/PASEP: 100.122.2180-2 - 59920602089895/1995), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.637,14 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009538/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009504/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IRINEU DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009537/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SENNA MOREIRA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009539/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDO CHAGAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009503/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009543/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSENEI RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009522/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSSENEI RODRIGUES ALVES DA SILVA - PIS/PASEP: 170.001.6950-6 - 59920600039461/187661), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.431,89 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009577/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Ve rão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA CUNHA RAISINGER - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009578/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA JESUS TAVARES (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009509/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SÔNIA JESUS TAVARES - PIS/PASEP: 106.552.5301-4 - 9820612069828/90355421934 (R$ 225,26) - 59920602653456/106 (R$ 149,82)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 375,08 (trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009495/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MELLO MARINHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009505/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NEUMAN MENDONCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009542/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS PEDREIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009540/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009541/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENEIDE OLIVEIRA LUNA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009581/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR RENATO DE VASCONCELLOS BARBOSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009508/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CEZAR RENATO DE VASCONCELLOS BARBOSA - CTPS: 88125/62 - 59920603350317/123902 (R$ 10.366,03) - 59920603350317/3000415082 (R$ 3.049,11)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.415,14 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e quatorze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO WIN WEGNER (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009515/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALDO WIN WEGNER - PIS/PASEP: 103.253.3606-4 - 9820612206538/90399521657 (R$ 126,53) - 59960305522135/10860 (R$ 3.047,39)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.173,92 (três mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE CARVALHO SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009500/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MAGALHAES SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009501/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009270/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO MOREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009571/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA LUZ (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009570/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRITO DE CASTRO E SILVA (Adv. MARTA BRITO DE CASTRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009604/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIGUEIREDO BENEDITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009496/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009517/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE OTACILIA DE CARVALHO FIGUEIREDO (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009506/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.009128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTIAGO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009587/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.011541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MONTEIRO MAGALHAES DE VASCONCELOS (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009317/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 105,86, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.012498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS GAMA DA SILVA E VARGAS (Adv. DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009533/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.142,22, relativo aos expurgos de poupança do Plano Bresser, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.012527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA COSTA OLIVEIRA (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009319/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 845,38, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 14/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.021836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONISIA GOMES DE LYRA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009253/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Maristela da Cunha Novaes, no termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.516169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARROS DA SILVEIRA (Adv. BEATRIZ REBOLA AVELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009322/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.177,14 (R$ 338,10 CONTA Nº 050737-8 / R$ 839,04 CONTA Nº 049410-1), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.014654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009602/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA - 10393110017 - 5992060172076/3955), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.602,22 (quatorze mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.018977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA DA SILVA (Adv. ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009641/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.350,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 12/06/2006, e de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.022277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (Adv. ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009315/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.11693 (R$ 1.016,58 CONTA Nº 041729-8 / R$ 2.100,35 CONTA Nº 038045-9), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.022925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ASSUMPCAO FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009518/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.986,16, referente aos expurgos do Plano Bresser, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.025377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SALDANHA DE BARROS (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009316/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 401,80, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.025802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009313/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.896,45, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.030252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009321/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12.627,20 ( R$ 511,28 CONTA Nº 0323431-0 / R$ 12.115,92 CONTA Nº 0322773-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.034448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COUTINHO KUSTER (Adv. RODRIGO COUTINHO KUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009536/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10,83, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.035371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009312/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.971,13, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS LIMA SENA (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009340/2008 . Em face do exposto, CONFIRMO a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que os réus forneçam ao autor DOUGLAS LIMA SENA, de forma solidária, o medicamento OLANZAPINA (Zyprexa) 10 mg, pelo período e em quantidade que se fizerem necessários para o tratamento de sua doença, conforme prescrição médica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.071766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MENEZES DE OLIVEIRA MATTOS REP/ P/ TELMA MARIA RABELO MENEZES (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009649/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.075811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELINA DA CRUZ NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009502/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CARLOS ROBERTO NEVES - PIS/PASEP: 103.209.2108-2 - 9820612100318/90185941846 (R$ 47,79) - 59920603615159/53699 (R$ 3.518,64)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.566,43, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.077219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTON NERI ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009341/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade das contribuições cobradas do autor pelo réu no período de 2002 a 2006. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE BAPTISTA MAIA E OUTRO (Adv. EDILENE MAIA VICTORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009354/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.646,00, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de junho de 2007, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009268/2008 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I d CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.080889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009606/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA - 1032231140 - POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.425,89 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.085334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MARTINEZ PAVAO DOS SANTOS (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009534/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para conde nar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.584,71 (R$ 2.862,99 - Plano Bresser e R$ 2.721,72 - Plano Collor I), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.085887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MACIEL RODRIGUES (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009564/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes\r\n\r\n87 - 2007.51.51.088937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009579/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.088959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FREITAS DE BARROS (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009575/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES FERNANDES DE SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009513/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.007987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBIERI DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009269/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.012143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHO CEZAR MIRANDA DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009521/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OTHO CEZAR MIRANDA DE CARVALHO - PIS/PASEP: 100.006.6967-6 - 59920600303598/795 (R$ 2.020,96) - 59920600556771/34832 (R$ 10.093,72)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.114,68 (doze mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE GUSMAO SILVA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009519/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 340,00, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.005986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009601/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Expedito Alves do Nascimento - 1032285166-9 - 59920600853407/150 (R$ 604,04) - 59920600900766/884 (R$ 3.138,24)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.742,28, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOLDNER (Adv. PATRICIA GOLDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009585/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos de poupança dos Planos Verão e Collor, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.007752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009320/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.710,75, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 13/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.007887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009530/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.824,71, relativa aos expurgos do Plano Verão e R$ 2.423,88, relativa aos expurgos do Plano Collor, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir dos cálculos judiciais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.011948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERRAZ MOURÃO (Adv. JERONIMO SOARES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009584/2008 . Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009318/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.403,25, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.017208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE PAULA MIRANDA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009565/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009532/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 24.598,77 (sendo devida, a cada autor, a quantia de R$ 12.299,38) incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.017919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DIAS RODRIGUES (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009531/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 58,74, referente aos expurgos do Plano Bresser, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009605/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA COELHO E OUTRO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009527/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARIA DAS GRAÇAS PASSOS COELHO - PIS/PASEP: 108.527.4287-5 - 59960300025077/3000342623 (R$ 1.124,70) - 59960300025077/342562 (R$ 2.823,00)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.947,70, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO DA SILVA LUZ E OUTRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009314/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.016,62, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PORTES GOUVEA (Adv. MAXIMINO GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009580/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER E OUTRO (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008892/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.027736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DA SILVA MAIA FILHO (Adv. GABRIELA MACHADO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009526/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizadas por BRENO DA SILVA MAIA FILHO (PIS/PASEP: 170.111.8973-2 - 59960306780693/33225 e 5996030443281/3000038193), relativa aos vínculos empregatícios que manteve com BANCO DO BRASIL S.A., conforme extratos de fls. 41 e 49, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.028040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009510/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA - PIS/PASEP: 107.523.2634-9 - 59970517915561/594554), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.189,00 (dois mil, cento e oitenta e nove reais), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.030038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DE OLIVEIRA LOBO (Adv. RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009588/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUPERTINO COELHO CINTRA - ESPÓLIO (Adv. MARCIA TENORIO DE ALMEIDA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009511/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ CUPERTINO COELHO CINTRA - PIS/PASEP: 106.590.9594-4 - 9820610336994/90474367976 (R$ 256,32) - 9826612171179/90203738430 (R$ 36,25) - 9820612208448/90224253880 (R$ 65,23) - 59920602669859/2270 (R$ 5.777,90)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.135,70, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE PAULINO DA SILVA (Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009516/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.030973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009523/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS - PIS/PASEP: 103.304.5869-5 - 9820610604970/90085971612 (R$ 2,98) - 59960308169363/10016 (R$ 3.001,02)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.003,97 (três mil, três reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 700699"
                            ],
                            "700703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PIRES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.004136-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.001061-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LEITE SCALDAFERRI (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SERASA, com fulcro no art. 267, IV do CPC, uma\r\n\r\nvez que a Justiça Federal não possui competência para apreciar demandas ajuizadas em face deste ente, tendo em vista que não se configura hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nÀ SEDRJ para exclusão do SERASA da autuação.\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das\r\n\r\nalegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária,\r\n\r\nao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do\r\n\r\nart. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CYPRIANO DA CUNHA (Adv. MAURICIO BASTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 17:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032940-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032970-3\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON CRISPINIANO DA SILVA (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034191-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 17:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036881-2\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE SOUSA BRASIL (Adv. GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 16:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038066-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IRAN LIMA (Adv. MONICA DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 15:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038770-3\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038822-7\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nQuebra Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CYRNE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038962-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MOREIRA CORREA JUNIOR (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039152-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040187-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040202-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BALBINO GONÇALVES MOURA (Adv. DAISY CELESTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040930-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENE BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041406-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARTINS DOS SANTOS VILLANO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041419-6\r\n\r\nAs alegações da autora são verossímeis, uma vez que os documentos apresentados indicam, ao menos neste juízo de cognição sumária inerente ao provimento almejado, que ela formulou requerimento de encerramento da conta corrente no ano de 2005. \r\n\r\nPor outro lado, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causa dano de difícil reparação à autora.\r\n\r\nEncontram-se presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a tutela antecipada e determino que a ré retire o nome da autora de quaisquer cadastros de proteção ao crédito, em razão dos débitos discutidos na presente ação, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente os extratos da conta em questão desde o alegado encerramento da mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041676-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 11:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042542-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.51.042558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES BORGES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 16:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042558-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA COSTA (Adv. FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 15:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043470-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 17:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043808-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044086-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 17:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044238-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o pedido de desbloqueio de valores deverá ser formulado perante o Juízo que determinou a medida constritiva.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 700703"
                            ],
                            "700705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE ANDRADE LIMA (Adv. BERENICE DE ANDRADE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 18:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.023557-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra as seguintes determinações, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) apresentar sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou Declaração de Isento, conforme o caso;\r\n\r\n2) informar se exerce alguma atividade remunerada ou se recebe algum benefício de natureza previdenciária;\r\n\r\n3) informar se recebe pensão alimentícia de seu ex-marido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDA ALVES NEVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia LEGÍVEL dos seus contracheques ou das fichas financeiras do SERVIDOR FALECIDO, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de sua advogada de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nEm caso de discordância, venha-se concluso para decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENITI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BERNARDO DA FONSECA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COSMO DE MELO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 14:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059961-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o conteúdo de fls. 68 e seguintes em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Incabível o pedido de vista fora de cartório, um vez que os autos são virtuais, podendo o patrono do autor realizar a consulta, via internet, a qualquer momento no endereço eletrônico da justiça federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS GOMEZ MACHADO (Adv. DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA) x IBAMA. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia LEGÍVEL dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BATISTA DO CARMO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 17:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.068891-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pela autora, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.076770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DE SOUZA PINTO - ESPÓLIO (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 14:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.076770-2\r\n\r\nDefiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBOSA ROMERO (Adv. MARCOS CAMPOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.080680-0\r\n\r\nRepublique-se o despacho anterior, a saber:\r\n\r\nTendo em vista que houve erro no cadastramento do advogado da parte autora, o que acarretou a falta de intimação dos atos processuais praticados neste processo, anulo a sentença prolatada.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do Termo de Autuação com o nome correto do advogado do autor.\r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 09 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CLAUDINO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de suas fichas financeiras a fim de comprovar o recebimento da Indenização de Campo no período postulado.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004964-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações da União Federal no sentido de que a sua pretensão já foi atendida na esfera administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse de agir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004965-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004965-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações da União Federal no sentido de que a sua pretensão já foi atendida na esfera administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARQUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2008 14:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.005739-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste pessoalmente, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MIRANDA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 17:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.010898-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato da conta de FGTS que pretende realizar o levantamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2008 12:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023751-1\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras, pois estas podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento junto ao seu órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nConcedo mais 10 dias para que a parte autora junte suas fichas financeiras, tal como já determinado anteriormente, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES PEREZ (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MOREIRA DE LIMA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027450-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido da parte autora de fls. retro, pois a mesma já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s) em cópias legíveis:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE LIMA CARNEIRO DURTE (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GARCIA (Adv. MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033268-4\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 43/44, tendo em vista que a presente demanda não versa sobre expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC .\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras DO INSTITUIDOR DA PENSÃO nos cinco anos anteriores a propositura da ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDGAR DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora, pois os extratos em questão referem-se a período anterior à centralização das contas do FGTS na CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 16:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033340-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACAMBIRA DA SILVA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 16:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033781-5\r\n\r\nDefiro prazo requerido pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 17:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033825-0\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias para que seja apresentado Termo de Representação assinado pelo autor da ação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação do prazo à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035008-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os juntados não permitem uma devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora no tocante a juntada de declaração de beneficiários a pensão por morte, eis que é documento essencial à comprovação de sua legitimidade ativa para pleitear valores de FGTS de falecido. É essencial, ainda, o comprimento das exigências do item I “b” para comprovar que as eventuais contas de FGTS são de de seu falecido pai. Isto posto, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 18 em seu item I, letras “a” e “b”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY DE AZEVEDO CORDEIRO E SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA MARIA NOGUEIRA AZEVEDO CORREA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre as alegações da ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MENDONÇA DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº. 2003.51.51.031043-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHIARELLI VILLARINHO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008 15:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038019-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia legível do último contracheque recebido pelo falecido servidor, tendo em vista que o documento juntado aos autos sesta ilegível, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERRARO PEREIRA (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038191-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica indeferido pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte seus contracheques nos quais constem os descontos efetuados em seus vencimentos relativos ao contrato em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 18:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039037-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VALLE RODRIGUES (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039420-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DO AMARAL (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR HUGO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 16:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039692-3\r\n\r\nDefiro prazo requerido pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BORGES DE CARVALHO MATOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 14:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039698-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MAGALHAES (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Fica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, em cópias MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA SABINO DA SILVA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 14:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040821-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira a inclusão do Banco Pine S/A no pólo passivo, em virtude do litisconsórcio necessário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo fornecer endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão do Banco Pine S/A na autuação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverão juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ZENNI TRAVASSOS (Adv. JULIANA ZENNI TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041586-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERILDA SIQUEIRA ORSINI (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo:\r\n\r\nRequerer a inclusão do beneficiário da pensão no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, juntando aos autos cópia do endereço do mesmo para fins de citação;\r\n\r\nJuntar aos autos cópias mais NÍTIDAS dos documentos juntados em fls. 32 e ss, pois os mesmos tornaram-se ilegíveis com sua digitalização;\r\n\r\nEsclarecer a data em que o desconto da pensão alimentícia começou a ser efetuado de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão do 2o réu no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, citem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DE SOUSA (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS, GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 11:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041740-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 11:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041840-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça a hipótese legal para levantamento de FGTS em que se enquadra, comprovando, bem como para que junte aos autos cópia integral da ação que tramitou perante a Justiça Estadual mencionada na inicial, bem como de seu cartão de PIS e extratos de sua conta vinculada, no prazo de 10 dias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENILDA DA COSTA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo requerer a inclusão da beneficiária da pensão por morte no pólo passivo da presente demanda, em virtude de litisconsórcio necessário, informando, inclusive, seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão do 2o réu no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, citem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA PORTUGAL GOMES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 16:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042036-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE BEZERRA DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA LUIZA GUEDES DA COSTA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a Certidão de Interdição juntada aos autos, intime-se o MPF nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL JOSE PINHEIRO (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos os extratos atualizados da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS que requer efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RAIMUNDO SAMPAIO (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 11:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042492-0\r\n\r\nI - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente ação, devendo constar a União Federal/fazenda Nacional no mesmo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sua declarações de IRPF relativas aos anos-calendário de 2004 em diante e para que comprove ter efetuado o requerimento administrativo de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RIBEIRO AFONSO (Adv. AMAURY MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA HENRIQUE DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 18:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042666-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES (Adv. WALTER SZTAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042682-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\na) cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nb) cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região) \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Collor I.\r\n\r\nV - Retornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CARVALHO LIXA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FAUSTINO RAMOS (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 12:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042947-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA VIEIRA DO ROSARIO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 18:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043050-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente comprovante de residência atualizado emitido em seu nome, bem para que esclareça qual o local de sua residência, tendo em vista que a faculdade onde estuda é localizada em São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA CARVALHO - ESPOLIO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Paulo de Souza Carvalho e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GUIMARAES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nQuebra - Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO PINTO DA COSTA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043486-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES COSME DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043560-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 12:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043581-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE CANTANHEDE (Adv. FERNANDO JOSE CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 12:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043716-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJARDINA COSTA SAO LUIZ (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 16:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043907-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nQuebra IV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA RAMELLA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DO NACIMENTO PRIMO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044019-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.044045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, EM CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.044090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO LAZZARINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044090-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.044128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ESQUERDO LEAL (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044128-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.044301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BASTOS FILHO (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044301-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 11:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044367-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 90 - 2008.51.51.044590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044590-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 15:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044627-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044700-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 93 - 2008.51.51.045136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 15:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045136-3\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS KEMPER (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 12:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045242-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 16:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045316-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045508-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDEZ NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045509-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BALBINO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045520-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZILANE MENEZ DA SILVA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045542-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045551-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MUNIZ LUCENA DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045656-7\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOARES PIMENTA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 12:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045770-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nQuebra b) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DE AZEREDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045777-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados às fls. 26/28 não permitem a devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ANTONIO DA SILVA TORRES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045787-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.51.045816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DA CUNHA GUINODI E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045816-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nQuebra IV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERNANDES LIMA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/11/2008 12:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045930-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/11/2008 12:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045952-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.51.045971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/11/2008 12:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045971-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nQuebra III- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n109 - 2008.51.51.008947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.01.010435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TAVARES ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a titularidade das contas de caderneta de poupança cujos extratos encontram-se às fls. 114/120 e 129/130.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos à contadoria para o cálculo dos expurgos das contas dos extratos de fls. 121/127, pois nos referidos extratos consta como titular uma das autoras da presente ação.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.013994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PAULO MOACYR DE ALMEIDA REP/ POR AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências da contadoria de fls. 81, juntando aos autos extratos MAIS NÍTIDOS de sua caderneta de poupança no. 729833-3, eis que os mesmos tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.o anterior.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.016009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 11:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.016009-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação da contadoria às fl. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2007.51.51.014046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JONES ALVES BESSA FILHO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido na petição retro.\r\n\r\nIntime-se a mesma, em derradeira oportunidade, para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.015680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE JESUS BATISTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 76/77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.020076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR DE SOUZA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.020076-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2007.51.51.022278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 11:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022278-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 (dez) dias, se manifeste acerca da informação da contadoria feita a fl. 66.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2007.51.51.025270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOPES RAMOS (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da sentença que julgou a partilha do inventário, devendo incluir os herdeiros necessários do falecido no pólo ativo, salvo em caso de renúncia expressa.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para apurar o valor eventualmente devido aos sucessores do falecido, na proporção apurada na partilha.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.025327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO SCHILLING (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra Juiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 11:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025327-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação da contadoria às fl. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2007.51.51.027536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCIO DE CARVALHO REYS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027536-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n120 - 2007.51.51.033175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA CLEIA DA SILVA ARAUJO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.034186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 18:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034186-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2007.51.51.034564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI SIQUERA DE AZEVEDO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela parte autora em petição de fls. retro, desconsidere-se a petição acostada às fls. 48/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua caderneta de poupança requeridos em despacho de fls. 45/46, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à contadoria, nos termos do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem co cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.039337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIRGES PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039337-1\r\n\r\nIndefiro a intimação da parte autora, uma vez que a mesma possui patrona constituída nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em derradeira oportunidade, para que cumpra o despacho de fl. 67, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2007.51.51.059181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROZADO FERNANDES (Adv. RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008 18:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059181-8\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2007.51.51.065768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GOUVEA DA SILVA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos originais referentes ao Plano Bresser, cujos dados deverão ser inseridos no processo mediante certidão expedida por servidor deste Juizado.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.079130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento integral, venha o processo concluso para sentença..\r\n\r\n127 - 2007.51.51.086272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 17:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086272-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos documentos apresentados pela ré, devendo informar se a sua pretensão foi satisfeita, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2008.51.51.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAVA FERNANDES CASEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 17:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003118-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende sua inicial, devendo esclarecer se pretende o creditamento em virtude dos índices expurgados em sua conta vinculada de FGTS ou os expurgos sobre sua conta-poupança. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.003564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MILÃO RIBEIRO (Adv. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que o documento de fl. 29 foi recebido pela instituição financeira, haja vista, não constar assinatura das partes.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOLINA BENTO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos das contas vinculadas de FGTS que pretende que sejam aplicados os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI DE CASTRO MOTA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 20:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.008279-5\r\n\r\nIntime-se a autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 69, devendo apresentar cópia de seu último comprovante de rendimentos, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.51.016628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTINA DOS REMEDIOS PEREIRA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, comprove que a CEF foi oficiada para cumprimento da decisão do juízo da 1a Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, nos termos do alvará de autorização acostado às fls. 09.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que no mesmo prazo, informe se o valor correspondente a 20% do saldo no FGTS do titular Paulo Roberto Vital Pereira já foi levantado, esclarecendo se foi o próprio titular que efetuou o levantamento.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.018414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LEHMERT (Adv. EDSON DIAS ALECYR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.023374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.023375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, em CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.025531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CABRAL DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025531-8\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 20.\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.025640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CERUTTI RODRIGUES (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por mais 10 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.027159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FEITAL DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista que a autora, em sua petição inicial, requer a correção de valores de FGTS de conta de Ubirajara Robson Gomes, intime-se a mesma para esclarecer seu pedido e apresentar documentação referente a conta de FGTS sobre a qual pleiteia a correção, assim como declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.030452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030452-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados que ainda não estejam nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nId: 700705"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "702527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079811-8 DOMENICO ANTONIO ROCCO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença de fls. 22/23 condenou o réu a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora às fls. 10/11 juntou aos autos a relação de salários-de-contribuição que teriam sido usados para o cálculo da sua RMI, documentos estes não impugnados pelo INSS.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 88/92. Intime-se o INSS para que cumpra a decisão de fls. 87, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no montante fixado às fls. 87 (R$ 1.200,92). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS PINTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006719/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDE ANGELA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006717/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEILA PEREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006720/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006715/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PESSANHA SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006716/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONARA ANTUNES LIMA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006714/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO EUGENIO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA GOMES CAVALCANTI DE MENDONÇA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a \r\n\r\nnova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALCIR CORREA (Adv. MARCIO CARDOSO GIOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE REZENDE CAMPELLO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006712/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.031767-7 LUIZA BAIO FACEIRA (Adv. MARCELO COELHO EDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507575-4 LUCAS CAETANO E OUTRO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.042996-4 EUNICE BERNADETE MONTIPO GOMES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.091830-6 GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017802-9 AUREA BORGES FRANCISCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE MERELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MATEUS SALES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PASSERINI (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERAFIM DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA COUTO (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GONÇALVES MACHADO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DELMIRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLITE DE CARVALHO PEREIRA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE FREITAS (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FERREIRA FERNANDES (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR MENDES RODRIGUES (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE ABREU SENA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGOS DE MATTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAIVA DI CARLANTONIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) documento(s) acostado(s) pelo INSS junto a sua contestação.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 702527"
                            ],
                            "702708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.65. \r\n\r\n2 - 2007.51.51.086732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR SOARES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDetermino a baixa e arquivamento do feito, com fulcro no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual dispõe:\r\n\r\nQuebra “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001”.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE LIMA BATISTA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x GABRIELLE BATISTA ANSELMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x DOUGLAS BATISTA ANSELMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO art. 183 do CPC prevê a devolução do prazo nas hipóteses de justa causa, devendo a sua comprovação ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias depois de cessado o impedimento, sob pena de preclusão ( STJ - 6ª Turma, Ag. 48.117-4-SP-AgRg, rel. Min. Pedro Acioli, j. 24/05/94).\r\n\r\nContudo, como se pode verificar através da petição de fls. 97/101, a parte autora encontrava-se representada pela D.P.U., tendo esta interposto o Recurso tempestivamente, ficando, assim, prejudicado o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\nEm face da juntada da procuração de fls. 104, determino que a Secretaria proceda as devidas anotações. \r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL VAGNER FERREIRA DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GERALDO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 62, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 36, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo ou a contestação, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ERNESTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 38, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo ou a contestação, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE VIANA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, mu nida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DA CRUZ (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARBOSA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE FIGUEIREDO TORRES RAMALHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SILVERIO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SILVA GOMES (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença, a fim de que seja determinada a especialidade médica do perito, uma vez que, nos autos, constam exames referentes a duas especialidades distintas. \r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.51.045867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MARQUES PEREIRA (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE ALVES DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER SOARES PORTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ROCHA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 702708"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "702710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000580\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, FABIO DE ABREU CONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEZARIO ROCHA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE CAVALCANTE (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MACHADO RIBEIRO (Adv. MARCELA RIBEIRO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACHADO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA ALVES BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CELINA COSTA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA CRISTINA SILVA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIO SILAS RIBEIRO CABRIAL (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES TURIEL SANDIN (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO LUCIO LIMA DA SILVA CALDAS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LEONARDO MARTINS (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MAMEDE FILHO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICE PINTO GENASIO (Adv. MONIQUE JOSE DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES VIRTUOSO DOS SANTOS (Adv. AVELINO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARQUES (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE ANDRADE VENTURA (Adv. JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, § único, inciso II, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO VALLERIANO BARBOZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE ABREU MOREIRA (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FREIRE CARVALHAL (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREIRE CARVALHAL (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CELSO CARTAGENES DE CERQUEIRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA GOMES GONÇALVES (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYLOR PESSOA ALVES (Adv. MARILIA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA GOMES DE CASTRO (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA NUNES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LEAL CACEIRA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BARBOSA OSVALDO SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOZINDIO MANOEL (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA BIBIANO DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MACHADO CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RODRIGUES RAIOL (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO VILELA (Adv. RAFAEL RIBEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEILDES SILVA SANTIAGO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO COLONESE (Adv. FELIPE COLONESE SCHAUMBURG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LOPES SERRANO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO MARTINS ALMEIDA (Adv. MATEUS PEIXOTO TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY DE AZEVEDO CORDEIRO E SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE ALONSO GUILEMETI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RUFINO COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JUL GO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCAL FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GOMES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA GUIA DE ABREU PIMENTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA PITANGA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA NUNES (Adv. ELIETE NUNES CHEFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MURTINHO DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DIAS DO NASCIMENTO PRIMEIRO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SIQUEIRA DOS ANJOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DE AMORIM (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.060030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FERREIRA FRANÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.060056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI SILVA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.060220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY PONTES MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 702710"
                            ],
                            "702711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000581\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTINS DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DE MOURA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nAcolho os presentes embargos para que o dispositivo da sentença de fls.40/41, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nO INSS ao implantar o benefício de aposentadoria por idade, cancelará o benefício assistencial da parte autora. O INSS deverá tomar as cautelas necessárias a fim de que não haja solução de continuidade nos pagamentos à parte autora. Somente deverá cancelar o LOAS quando implantar o novo benefício. O desrespeito à sentença implicará em desobediência e improbidade administrativa.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nO INSS compensará o que houver pago a título de LOAS sobre os atrasados a serem pagos em decorrência desta sentença, de forma que não haja acumulação indevida de benefícios, a teor do art. 124 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SILVESTRE JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA REGIA PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE FREITAS MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de erro material na decisão de fls. 50/51. Observa-se numa simples leitura que a referida decisão reconhece a decadência, nos termos do enunciado nº63 das Turmas Recursais. \r\n\r\nAssim, restando patente o erro material apresentado, em nome da efetivadade processual, decido pela extinção da execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PINTO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.019644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA KELIS ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALLES WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ORLANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA RODRIGUES (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FERREIRA HASTENREITER (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE MELO MONTEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de erro material na decisão de fls. 39/40. Observa-se numa simples leitura que a referida decisão reconhece a decadência, nos termos do enunciado nº63 das Turmas Recursais. \r\n\r\nAssim, restando patente o erro material apresentado, em nome da efetivadade processual, decido pela extinção da execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE MARIA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS JOAQUIM (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x LUCIANA DA SILVA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, incluindo-a como dependente de JOSÉ CARLOS CORREA ALVES, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nNão são devidos atrasados conforme art. 76, da Lei 8213/91.\r\n\r\nAO MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA CRUZ SHUBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na) PRESCRITA a pretensão da parte autora no que tange ao recebimento da parcelas anteriores a 01/10/03, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas, referentes ao período de 02/10/2003 a 27/07/04, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, com fundamento no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006524/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE GUSMÃO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006530/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 24. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular que sitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS MACHADO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006529/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA TORNEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006527/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOURENCO PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006528/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006534/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FRAGOSO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUSA DARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 702711"
                            ],
                            "702712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000582\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019446-4 ROBERTO KIRIBÃO CAVALCANTI (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000603-6 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a petição de fs 84;\r\n\r\nConsiderando que o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora não é precedido de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por velhice.\r\n\r\nConsiderando o entendimento do STJ no RESP 313296.\r\n\r\nConsiderando que, no caso sub examen, é infrutífera a execução, por não ser viável a revisão da RMI do benefício autoral pela OTN.\r\n\r\nDou por finda a execução. Ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046201-7 FLAVIO ZAHIL GUIMARAES DE AMORIM (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a parte autora tem o ônus de impugnar especificamente e com cálculos (em planilhas discriminada e atualizada), a teor do art.333, I do CPC, sendo certo que não o fez nestes autos.\r\n\r\nConsiderando que a RMI do benefício autoral é 560,85, considerando-se o salário-de-benefício de 423,50, na forma do art.28 ss. da Lei 8213/91.\r\n\r\nConsiderando que a exposição de fs. 84/85 se assenta em dados incorretos e que os valores apontados não encontram respaldo na Lei 8213/91.\r\n\r\nConsiderando fs. 91/97.\r\n\r\nConsiderando que a remessa dos autos à Contadoria somente se deve realizar em caso de dúvida séria contábil.\r\n\r\nConsiderando que a impugnação de cálculos sem mínimo embasamento jurídico e matemático configura falta ao dever de lealdade processual.\r\n\r\nDecido que nada mais há a executar nestes autos. Está finda a execução.\r\n\r\nAlerto à parte autora que nova discussão em torno dos cálculos poderá ser considerada litigância de má-fé, com pertinente desconto sobre seu benefício.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.007399-6 NELIO NAZARIO DE LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro tão somente o desentranhamento dos documentos de fls. 6-A e 100, mediante substituição por cópias. Aguarde-se por 5 (cinco) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.004514-4 MARLENE MOTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003526-7 NILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029455-8 MARIA CICERA ALVES NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702712"
                            ],
                            "702713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000583\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BOCCHIMPANY (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA SOUZA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 3.132,71 (fls. 48/50).\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL CARDOSO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, atender o requerido pela contadoria judicial às fls. 56.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA NEVES (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PATRICIO DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/03/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIDEM MOREIRA RICARDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o solicitado pela Contadoria Judicial às fls. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE SILVA HEILAND (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, atender o requerido pela contadoria judicial às fls. 47.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DA SILVA GIL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, atender o requerido pela contadoria judicial às fls. 42.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o solicitado pela Contadoria Judicial às fls. 44, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SIQUEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o solicitado pela Contadoria Judicial às fls. 53, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SHILEY DE LA HANTY DEL PINO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de erro material na decisão de fls. 34/35. Observa-se numa simples leitura que a referida decisão reconhece a decadência, nos termos do enunciado nº63 das Turmas Recursais. \r\n\r\nAssim, restando patente o erro material apresentado, em nome da efetivadade processual, decido pela extinção da execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 22/01/2005 a 11/04/2005?\r\n\r\n2. De acordo com o que foi constatado, o periciando poderia ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n3. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Promova a parte autora a citação da Sra. Josefa Francisca da Silva, litisconsorte passivo necessário, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão da Sra. Sra. Josefa Francisca da Silva no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, cite-se a Sra. Sra. Josefa Francisca da Silva para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, apresentando sua fundamentação jurídica e fática, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único, certo e determinado. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópia integral de sua CTPS (capa a capa), devendo, ainda, esclarecer:\r\n\r\no motivo de ter requerido o benefício diretamente ao INSS, se era empregada do Instituto Franco Basaglia;\r\n\r\no motivo da existência de lacunas nos recolhimentos por 05 meses, no ano de 2008 e não em 2007, quando do nascimento de seu filho;\r\n\r\no motivo pelo qual o salário maternidade fora requerido em 17/05/2008 se o parto ocorreu em 06/05/2008 e;\r\n\r\nd)o motivo de o Instituto empregador não ter pago seu salário normalmente, fazendo a compensação na forma da lei.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nQuebra Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ROSA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 11/02/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO VERDI ALA DO PRADO HENRIQUE (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a peça e documentos de fls.25/26 e, ainda, os termos do art. 183 do CPC, devolvo à parte autora o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nDesconsidere-se a certidão de trânsito em julgado expedida às fls.17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresen tadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao Ministério Público.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOCIR PINTO FRAGA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TITO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANICETO DE SOUZA (Adv. WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora no prazo de 10 dias para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA BACAM (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BASTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO NEVES PEREIRA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MENDES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em\r\n\r\nfunção de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALERIO DA MATTA BOAVENTURA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide, bem como o processo administrativo. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GENEZIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA ZAPAROLLI SIQUEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) apresentar cópia do cpf do menor;\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HELENA PEREIRA HYGINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo).\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GONÇALVES GIL (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA PEDRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA BAPTISTA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo, as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO JOSÉ DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EMIDIO FERREIRA FILHO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SCANZI DA FONSECA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS ESTEVES (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral da petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELY SANTOS ALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MATHIAS BRAZÃO (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE AZEVEDO ROSA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NOVAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10(dez) dias deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENEDO FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR BARCELOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora, querendo, formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCIMAR MELO DA SILVA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 702713"
                            ],
                            "702717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000584\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILDE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/12/08, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 702717"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "700815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051503-8\r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 92 - Indefiro.\r\n\r\nConforme se verifica das pesquisas ora autuadas (fls. 96/100), o benefício autoral foi devidamente revisto a partir da competência de março de 2008, nos exatos termos da sentença de fls. retro, bem como pagos os valores atrasados devidos em razão da condenação, gerando, inclusive pagamento administrativo referente à competência de 02/2008 (fls. 100).\r\n\r\nIsto posto, considero encerrada a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nAutor: IVONETE PAULO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito dos juizados especiais, torno sem efeito a designação do perito anteriormente designado e nomeio em substituição a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cardiologista, CRM 5272080-1, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se, com urgência, data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALHEIRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077782-3\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO CAVALHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 90: Revendo orientação anteriormente adotada, defiro, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 559 do CJF, o requerido.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 08, expeçam-se as RPVs, observando-se a norma do parágrafo 3º do artigo retro mencionado.\r\n\r\nNo mais, prossiga-se de acordo com os despachos anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINA SILVA LISBOA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086432-0\r\n\r\nAutor: ROSE CRISTINA SILVA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY MARTINS CABRAL (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805476-3\r\n\r\nAutor: JURANDY MARTINS CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813562-3 APALONIA DE CARVALHO SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito dos juizados especiais, torno sem efeito a designação do perito anteriormente designado e nomeio em substituição a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cardiologista, CRM 5272080-1, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se, com urgência, data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002619-6\r\n\r\nAutor: MARLENE DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito dos juizados especiais, torno sem efeito a designação do perito anteriormente designado e nomeio em substituição a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cardiologista, CRM 5272080-1, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se, com urgência, data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MATTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005186-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito dos juizados especiais, torno sem efeito a designação do perito anteriormente designado e nomeio em substituição a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cardiologista, CRM 5272080-1, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se, com urgência, data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006022-2\r\n\r\nAutor: JOSE FIDELES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito dos juizados especiais, torno sem efeito a designação do perito anteriormente designado e nomeio em substituição a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cardiologista, CRM 5272080-1, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se, com urgência, data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA FRANCO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009822-5\r\n\r\nAutor: FABIO DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010490-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NELSON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação de seu benefício, bem como dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que proceda ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020502-9\r\n\r\nAutor: ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo Em vista o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais, nomeio como advogada dativa Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a mesma para informar se aceita. \r\n\r\nAceitando, á secretaria para anotação de seu nome na capa dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020972-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 87/93 responde de forma clara a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido à fl. 97 pelo autor e à fl. 98 pelo INSS, mesmo porque os quesitos complementares já estão respondidos no referido laudo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024240-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/513.033.638-7 fruído desde 17/05/2002 e cessado em 06/06/2008, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há seis anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão ao laudo pericial realizado pelo próprio perito do INSS às fls. 35/36, o qual é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pelo demandante (seqüela de cirurgia em joelho esquerdo, hipertensão arterial sistêmica e lombalgia) o incapacitam de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/513.033.638-7, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ABREU SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026728-0\r\n\r\nAutor: IARA DE ABREU SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação de seu benefício, bem como dos valores depositados pelo INSS, disponíveis a partir de 16/12/2008, a fim de que proceda ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento ao acordo proposto, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento ao referido acordo em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030720-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DE CASTRO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030894-3\r\n\r\nAutor: NADEGE DE CASTRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.213.250-9, em outubro de 2004, para R$ 514,31 (quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.527,43(quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.578.847-2, em fevereiro de 2000, para R$ 623,07 (seiscentos e vinte e três reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.792,07 (dez mil setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNER JOSE DEROSSI CAMINHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042997-7\r\n\r\nAutor: EDNER JOSE DEROSSI CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 139.758.614-9 (GEx-Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIMAR RIBEIRO LESSA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044458-9\r\n\r\nAutor: GELCIMAR RIBEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVARENGA QUIRINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044465-6\r\n\r\nAutor: ALINE ALVARENGA QUIRINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044503-0\r\n\r\nAutor: JOAO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044566-1\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044578-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044586-7\r\n\r\nAutor: GELVA DE DEUS TEODORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE MORAES SUARES (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044619-7\r\n\r\nAutor: MARIA NASARE MORAES SUARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ALVES DE MACEDO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044624-0\r\n\r\nAutor: FLAVIA ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FARIA SANTOS (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044654-9\r\n\r\nAutor: ANA PAULA FARIA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044661-6\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder a implementação de benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 52, o autor fez jus ao recebimento de auxílio-doença NB 514.673.461-1 cessado em 11/09/2008, sendo certo que a última renda mensal era de R$ 2.396,92, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045450-9\r\n\r\nAutor: EDSON RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2007.51.51.016092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n34 - 2007.51.51.021068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS LOPES FRAZAO FILHO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n35 - 2007.51.51.047556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO CAROLINA REIS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047556-9\r\n\r\nAutor: VIVALDO CAROLINA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MOREIRA SARDINHA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA FONSECA BERNARDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS ANJOS ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073114-8\r\n\r\nAutor: EDMILSON DOS ANJOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MALDONADO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n40 - 2007.51.51.080971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GONÇALVES DA ROCHA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVADITE MAFORT GALVÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n42 - 2008.51.51.004568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA VELLOSO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2008.51.51.004981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIBERTO GOMES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RAMOS BATISTA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FERRAZ (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n48 - 2008.51.51.006719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIGGO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO COLLOPY SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n50 - 2008.51.51.008225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA RODRIGUES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA AZEVEDO PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n52 - 2008.51.51.009346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n53 - 2008.51.51.009927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PONTES CARREIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n54 - 2008.51.51.010039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AVELINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANULINO MUNIZ FILHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n57 - 2008.51.51.013090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n58 - 2008.51.51.014558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nQuebra 1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n59 - 2008.51.51.015428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS FERREIRA CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA BATISTA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n61 - 2008.51.51.016377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ ALVES DE ANDRADE (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016377-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA LUZ ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.016556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n63 - 2008.51.51.019325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIA FLORA DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026729-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.027986-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.029726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA PINHEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029726-0\r\n\r\nAutor: IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“Tendo em vista a informação de fls. 21/22, cadastre a Secretaria a advogada mencionada na referida informação e republique-se a sentença de fls. 19...”\r\n\r\nRepublicação de Sentença de fls. 19:\r\n\r\n“...Autor: IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na reversão de cotas de pensão por morte em seu favor.\r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo, pessoalmente, a fornecer endereço válido para futuras intimações, bem como juntar aos autos cópia da certidão de óbito da outra beneficiária da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nSegundo se verifica pelas certidões de fls. 15 e 17, a autora informou que não possui qualquer documentação que comprove sua residência, não sabendo especificar os endereços fornecidos, sequer podendo fornecer número de telefone para contato.\r\n\r\nDessa forma, a autora deixou de dar cumprimento ao despacho retro, conforme se infere da certidão de fl.18.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta a extinção do feito sem exame do mérito, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal, nos termos do § 1o. do art. 47 da Resolução n. 30/2001.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 10,64\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.029964-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031358-6\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 21/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032215-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032245-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/02/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032899-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/02/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032900-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038152-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039849-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040792-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045595-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.01.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700815"
                            ],
                            "702640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002680-0 ALEX PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as pesquisas ora autuadas (fls. 94/96), que comprovam o adimplemento do acordo firmado entre o INSS e o instituidor da pensão por morte outrora fruída pelo Autor habilitado, bem como o regularmente pagamento das respectivas parcelas até a presente data, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011906-2 GEORGETA NIZETE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, declarando seu direito à conversão, de especial para comum, com acréscimo de 20%, do tempo laborado na empresa FAET e no IGASE, condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 42/129664294-9, desde 8 de dezembro de 2003 (DER - data de entrada do requerimento administrativo), com base em 28 anos 2 meses e 9 dias, tempo totalizado de acordo com a planilha de fls. 105, elaborada pela Contadoria Judicial. Tendo em vista o fumus boni iuris que se infere dos fundamentos lançados na sentença, decisão baseada em cognição exauriente do juízo de primeira instância, bem como o periculum in mora que se extrai do caráter alimentar do benefício previdenciário objeto deste processo, essencial para sobrevivência digna da segurada, defiro a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria em até 30 dias da intimação desta decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, observando, ainda, o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com apenas uma pequena correção, para consignar, com base na norma do artigo 260 do CPC, que a renúncia abrange as prestações vencidas até 12 meses depois do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052990-2 TANIA REGINA DE MACEDO CARVALHO (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 135 - Indefiro, uma vez que não foram trazidos aos autos sequer indícios de que o INSS tenha incorrido em erro nos cálculos de fls. 123/124, que justifique a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.008085-0 HUMBERTO GONÇALVES DE FEGUEREDO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora da implantação de seu benefício, bem como dos valores já depositados pelo INSS (fls. 99/100), a fim de proceder ao levantamento do mesmo, evitando sua suspensão por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento nos termos da decisão retro.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010136-0 MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela, por entender, ausente o periculum in mora, já que a demandante, trabalhadora, com 56 anos de idade, mantém-se em atividade até esta data, auferindo os rendimentos do trabalho prestado, o que afasta, por ora, a alegada privação econômica apontada às fls. 313/314.\r\n\r\nAo INSS sobre os cálculos judiciais, em 15 dias, voltando conclusos com máxima urgência para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/01/2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.134.909-1), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/01/2006) até o efetivo restabelecimento. Deverão ser deduzidos os valores pagos em função do NB 31/5259528979.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ADELINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.933.709-8, cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar de que se reveste o benefício e diante da existência da prova inequívoca dos fatos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data de cessação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nIntime-se a ré do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR EQUEY GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 08/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.351.636-6), bem como proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez desde 9 de outubro de 2008, data da apresentação do laudo pericial, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045437-6\r\n\r\nAutor: EDMAR ALVES DA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045456-0\r\n\r\nAutor: SANDRA NATALINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BATISTA RANGEL COUTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045535-6\r\n\r\nAutor: JURACI BATISTA RANGEL COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.045544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB MESSIAS LIZARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045544-7\r\n\r\nAutor: JOB MESSIAS LIZARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045554-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA SILVA SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045557-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PADRAO GUIMARAES (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810630-8\r\n\r\nAutor: IVAM PADRAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070390-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.083345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.083345-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/01/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.002619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.002619-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006022-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020796-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/01/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026740-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028136-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030844-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/01/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032984-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040788-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/01/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GOMES GONÇALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000246-6\r\n\r\nAutor: VALCIR GOMES GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 702640"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "702654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001287\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078849-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2007 - fls. 64), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 110/112, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.594.923-2), desde quando cancelado (31/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.013045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013045-5\r\n\r\nAutor(es): MAURO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/02/2008 - fls. 67), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadorA da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/58, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.272.908-4), desde quando cancelado (25/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 702654"
                            ],
                            "702655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001288\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENICIO FERREIRA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.039189-1\r\n\r\nAutor: LUIZ BENICIO FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLUIZ BENICIO FERREIRA, interpôs, às fls. 245/246, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 235/238.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo não se pronunciou quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, desde quando cancelado, mas tão somente quanto à concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2005 - fls. 256), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 224/228 revela ser o Autor portador de doença degenrativa e incurável, qual seja, esquizofrenia paranóide, patologia que o torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/10/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.277.793-3), desde quando cancelado (28/02/2005) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (07/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGEUIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080535-1\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDa perícia médica realizada em Juízo, 51/54, verifica-se que o Autor é portador de transtorno invasivo do desenvolvimento - Síndrome de Asperger, que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, parcialmente de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 58/71 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, tendo em vista sua precária condição social, sobrevivendo da ajuda do pai, que já constituiu outra família e encontra-se, atualmente, em gozo de auxílio-doença; dos biscates da mãe desempregada; e da percepção do bolsa família.\r\n\r\nMora em comunidade violenta, situada no bairro de Irajá, em companhia de sua mãe, de um irmão de 18 (dezoito) anos, que está aguardando convocação para prestar o serviço militar obrigatório e que já possui um bebê que mora com a mãe, e de seu tio paterno, que faz uso de bebidas alcoólicas e também se encontra desempregado.\r\n\r\nDesta forma, verifico que o Autor e sua família sobrevivem com grandes dificuldades, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, assim, que o mesmo encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nEm conclusão, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 22/09/2006, fls. 24. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao autor, a partir da DER, 22/09/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON SOARES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.082723-1\r\n\r\nAutor: DIRSON SOARES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDIRSON SOARES, interpôs, às fls. 158/159, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 150/153.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo deixou de considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, a parte Autora deixou de recolher contribuições em prol do RGPS, na competência de outubro de 2007, conforme se vê do CNIS, de fls. 96, estando mantida a qualidade de segurado, na data da entrada do requerimento administrativo, em 13/03/2007 (fls. 12), na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela que padece o Autor de enfisema pulmonar, patologias essa que o impossibilita de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (13/03/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.” \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. LUCILENE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039109-3\r\n\r\nAUTOR: ENESIO ALVES LEOPOLDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição que foi suspensa em virtude de falta de saque em conta corrente por prazo superior a sessenta dias, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 113 da L. 8.213/91 que autorizava o bloqueio do benefício previdenciário em razão do não saque dos valores creditados em conta corrente foi revogado pela Lei 9.876/99.\r\n\r\nLogo, quando foi bloqueada a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor 01/02/2008 (fls. 10), inexistia norma legal que a autorizasse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a legislação admitisse a suspensão impugnada, a mesma por ter se realizado de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para a apresentação de defesa e de recurso administrativo, fere os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, ainda que a falta de movimentação dos créditos relativos ao benefício previdenciário possa levar a presumir que tenha havido o óbito de seu titular, o mesmo deveria ter sido apurado e confirmado através da instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, a suspensão automática do benefício previdenciário do Autor revelou-se ilegal, impondo-se o restabelecimento do mesmo, com o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, bem como no pagamento de atrasados, desde quando indevidamente cancelada (01/02/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a indicação do valor total pela Autarquia Previdenciária, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, às fls. 23, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 702655"
                            ],
                            "702656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001289\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040110-4\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.045198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSA DA SILVA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045198-3\r\n\r\nAutor(es): SUELI ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE MENDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040801-9\r\n\r\nAutor(es): LIEGE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 64/65 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/01/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 702656"
                            ],
                            "702657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001292\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038297-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento do INSS à fl. 114. Expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702657"
                            ],
                            "702658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001297\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037484-8\r\n\r\nAutor(es): WILFRID MASCARENHAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039354-5\r\n\r\nAutor(es): ILSON SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PONCE FERNANDES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045366-9\r\n\r\nAutor(es): JAIME PONCE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANUNCIATO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038569-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANUNCIATO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039277-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO KILSON (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041200-0\r\n\r\nAutor(es): AGUINALDO KILSON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91, tendo juntado a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, sob a alegação de que a RMI concedida pelo INSS é inferior à efetivamente devida, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, na forma do artigo 53 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE MARINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044617-3\r\n\r\nAutor(es): RUBENS JOSE MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIR DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006649/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045099-1\r\n\r\nAutor(es): ALEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PEREIRA MARQUES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045751-1\r\n\r\nAutor(es): ODILON PEREIRA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AVILA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045753-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA LUZIA GILA ESTEVES (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045795-0\r\n\r\nAutor(es): IRACILDA LUZIA GILA ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 702658"
                            ],
                            "702659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001298\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084904-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros, não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA FIRMINO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032500-0\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO NUNES DE AZEVEDO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043736-6\r\n\r\nAutor(es): AFFONSO NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MOTTA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044498-0\r\n\r\nAutor(es): HUGO MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, qual seja, a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação do preenchimento dos requisitos inerentes a pretendida aposentadoria.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.51.045682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREITAS DA SILVA (Adv. OSMUNDO DE JESUS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045682-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário auxílio suplementar, decorrente de acidente de trabalho, NB: 95/079.796.836-9.\r\n\r\nO Egrégio STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045720-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário auxílio suplementar, decorrente de acidente de trabalho, NB: 95/0702921203.\r\n\r\nO Eg; STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMO PAIVA DE MORAES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045862-0\r\n\r\nAutor(es): EDIMO PAIVA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE HENRIQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007097-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANDRE HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consta nos autos do processo administrativo (fl. 157 destes autos), o INSS já procedeu à revisão da aposentadoria do Autor, acrescendo no cálculo do benefício o tempo de serviço vindicado na inicial e alterando a renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.322,83 para R$ 2.181,15, já tendo sido pago, inclusive, o complemento positivo de R$ 4.469,17, conforme demonstra o histórico de créditos (HISCRE), verifica-se a falta de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE JESUS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024243-9\r\n\r\nAutor(es): GILZA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 31/522.622.787-2, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitada para o desempenho de suas funções, em decorrência do tratamento do câncer em sua mama esquerda. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora, embora regularmente intimado no despacho de fl. 72, deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 76.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI DA SILVA BADARO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033661-6\r\n\r\nAutor(es): JOACI DA SILVA BADARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.110), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IGLESIAS MARQUES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040381-2\r\n\r\nAutor(es): PEDRO IGLESIAS MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 315, a apresentar o referido documento, como se vê da certidão de fl. 318.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040869-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043303-8\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA LA PASTA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043735-4\r\n\r\nAutor(es): NICOLA LA PASTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043923-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição do auxílio-doença, anteriormente percebido, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA GRILLE ROMERO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044567-3\r\n\r\nAutor(es): MANUELA GRILLE ROMERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 702659"
                            ],
                            "702660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001299\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089622-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DO ROSARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 10/09/2007, consoante fls. 56, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 45/49 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora portadora de transtorno de personalidade histriônica, a mesma está apta para o retorno ao trabalho. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO LEONEL DA SILVA (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091562-4\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (09/03/2007), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o INSS indeferiu seu pleito administrativamente por não ter computado o tempo de contribuição laborado na Prefeitura Municipal de União dos Palmares, no período de 05/01/1970 a 06/04/1979.\r\n\r\nOcorre que, diversamente do alegado pelo Autor, verifico, a teor do resumo para cálculo do tempo de contribuição de fls. 86/88, que o tempo de contribuição no período de 05/01/1970 a 06/04/1979, laborado na prefeitura Municipal de União dos Palmares foi devidamente computado.\r\n\r\nContudo, somando tal período aos demais, constantes deste mesmo documento, são obtidas apenas 337 contribuições, ou seja, 28 anos, 4 meses e 17 dias, não contando, desta forma, o Autor com tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO DE MEDEIROS (Adv. ROSILANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801370-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA PINTO DE MEDEIROS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Gilberto Pinto de Medeiros, falecido em 20/01/1994 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fls. 24) que Gilberto Pinto de Medeiros recebia benefício de aposentadoria por invalidez à época do óbito (NB: 32 / 046075433-5 - DIB: 01/05/1993 - fl. 24), sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a parte Autora não forneceu aos autos prova documental que pudesse sustentar suas alegações, comprovando a sua suposta dependência econômica em relação ao seu filho. Entretanto, a legislação previdenciária não exige início de prova material, diversamente do que estabelece em relação ao tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da LBPS. Assim, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica nos casos de pensão por morte. Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência também restou insuficiente, uma vez que a testemunha não pôde afirmar com precisão de que maneira a Autora atualmente se sustenta. Ademais, o falecimento do segurado ocorreu no ano de 1994 e a Autora somente ingressou com requerimento de pensão perante a Autarquia Previdenciária no ano de 2007, o que faz presumir que o auxílio financeiro prestado por seu filho não era demasiadamente importante ao ponto de ser imprescindível à mantença da mesma. \r\n\r\nAssim sendo, diante de tais fatos, não restou comprovada a dependência econômica da Autora em relação a seu filho, Gilberto Pinto de Medeiros, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004858-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 518.805.721-9 bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 75/82 foi conclusivo quanto à inexistência de qualquer enfermidade, estando consolidada a fratura de coluna dorso lombar, enfermidade esta que tornava o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DE SOUSA FILHO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006088-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR DE SOUSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico da consulta ao CNIS, de fl. 38, que à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (29/10/2007), a Autora contribuía como autônoma, estando mantida a qualidade de segurada, na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nEm contrapartida, o requisito de carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, não foi preenchido, pois ante à análise do aludido documento, o Autor quando retornou a contribuir para a Previdência Social não o fez por mais de 12 meses, não havendo, assim, igualmente, que se falar da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, vez que, embora tenha vertido, no mínimo um terço do número de contribuições, estas somadas às anteriores, não totalizam o tempo de 12 meses.\r\n\r\nPor fim, ainda que o segundo requisito acima esposado tivesse sido implementado, a parte Autora igualmente não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 49/58 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não mais existindo moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de sua ocupação profissional. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRIMINO DA CRUZ (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151023258-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ FIRMINO DA CRUZ \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 08/10/2007, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através da xerocópia do procedimento administrativo, às fls. 78/145, mas precisamente do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Autor, de fls. 135/137, que a Autarquia Previdenciária computou o tempo laborado junto à empresa SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, de 02/05/94 a 31/12/98, e não como alegado pelo Autor, até 30/10/2001, e deixou de reconhecer como de atividade especial o período trabalhado na empresa IAPOL - INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS OMELIAN LTDA, de 02/05/2003 a DER (08/10/2007).\r\n\r\nOcorre que, o tempo posterior a 31/12/98 laborado junto à empregadora SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, não pode ser, como pretende o Autor, contado como tempo de tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto porque, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o exercício de atividade remunerada após o referido período, e até 30/10/2001.\r\n\r\nDa xerocópia da CTPS do Autor de fl. 111, bem como da consulta aos vínculos empregatícios junto ao CNIS de fl. 88, somente consta a sua admissão na referida empresa, em 02/05/94, não havendo qualquer registro da data de saída.\r\n\r\nDesta forma, por estar em consonância com a consulta as remunerações do trabalhador junto ao CNIS de fls. 133/134, agiu por bem a Autarquia Previdenciária em considerar a existência do vinculo empregatício somente até 31/12/98.\r\n\r\nAdemais, conforme já dito, não houve a comprovação do tempo pretendido baseada em início razoável de prova material, a teor do exigido no Parágrafo Terceiro do artigo 55 da L. 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que, conforme o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, seja admissível a conversão em tempo comum do período laborado em condições especiais a qualquer tempo, entendo que não há como se reconhecer como de atividade especial, o período de 02/05/2003 a DER (08/10/2007), laborado na empresa IAPOL - INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS OMELIAN LTDA.\r\n\r\nIsto porque, restou demonstrado, através dos documentos de fls. 131/132, que a utilização de equipamento de proteção individual, reduziu o ruído para 67 decibéis, portanto, a nível aceito dentro dos limites de tolerância, e não nocivo.\r\n\r\nLogo, estando correta a contagem do tempo de contribuição efetuada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 135/137, não foi, por óbvio, computado pelo Autor o tempo mínimo para a aposentação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO LIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x ELZA PESSANHA DE CASTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024175-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ RIBEIRO LIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) e ELZA PESSANHA DE CASTRO, objetivando ser o INSS condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Mariano Alves de Castro Júnior, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que, tendo o óbito ocorrido em 25/12/2006, e a presente ação sido ajuizada em 07/07/2008, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 67) que, ao falecer, em 25/12/2006 (fl. 15), MARIANO ALVES DE CASTRO JÚNIOR recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço - lei de guerra (NB: 72 / 010.875.718-8). Ademais, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que concedeu benefício de pensão por morte a ELZA PESSANHA DE CASTRO, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, apesar de constar dos autos prova documental que comprove que o falecido segurado auxiliava financeiramente à autora de maneira significativa, tais provas não foram suficientes a fim de demonstrar a existência da convivência marital, uma vez que não restou demonstrada a coabitação e tampouco o objetivo de constituição de família. Ademais, restou cabalmente comprovado que o de cujus era casado com a segunda ré e que nunca houve interrupção na vida em comum do casal, perdurando a convivência até a data de seu falecimento. A prova testemunhal produzida em audiência também em nada auxilia a autora, uma vez que as testemunhas afirmaram tão somente que existia um relacionamento amoroso entre a mesma e o falecido segurado, não caracterizando, entretanto, uma relação de união estável.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha DALVA DA COSTA PINHO (fl. 285) :\r\n\r\n“(...) que Mariano ia na casa da autora todos os dias; que Mariano, apesar das visitas à autora, não pernoitava em sua casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha SANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO (fl. 287):\r\n\r\n“(...) que Mariano sempre visitava a autora, mas não sabe se o mesmo lá pernoitava, já que a depoente ia embora; que a depoente inicia o seu trabalho às 08 horas da manhã, mas quando lá chegava nunca encontrava Mariano; que Mariano chegava na casa da autora por volta de onze a meio-dia...”.\r\n\r\nVerifico que realmente a Autora e o falecido tiveram uma relação afetiva, todavia, relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a caracterização de uma união estável. Excepcionalmente é admissível dispensar a coabitação para o reconhecimento de uniões estáveis. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. Tal exceção, entretanto, não se caracteriza no caso em debate.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REQUISITOS EVIDENCIADORES - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E PUBLICIDADE - PROVA FRÁGIL - Impõe-se a improcedência da demanda, ainda que evidenciado o envolvimento afetivo do autor e da falecida, quando não ficam demonstrados os requisitos evidenciadores da união estável, tais como a notoriedade, a exclusividade e a coabitação, ou justificada a impossibilidade desta. Ademais, na hipótese, restou constatada a falta de vontade da mulher de assumir o relacionamento entretido com o autor. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS - APC 70006130199 - 7ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 04.06.2003). \r\n\r\nAdemais, o STF já decidiu no sentido de que é inadmissível a caracterização de união estável com pessoa casada, uma vez que constitui caso de concubinato, não sendo tal relação protegida pelo Direito.\r\n\r\nCOMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.(RE 397762, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2008, \"caDJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00611) \r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. DENISE PIRES DE FABBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033560-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARIA LUIZA DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/130.289.092-9 (DIB em 02/04/2004), com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Alega que o INSS não considerou o seu tempo de serviço integral, que seria de 28 anos, 06 meses e 24 dias, o que ocasionou apuração de renda mensal abaixo da devida.\r\n\r\nO Réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a partir de 2004, considerando o critério de cálculo mais vantajoso à segurada, desde que já alcançara o direito à aposentadoria proporcional desde antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Foi adotado o critério previsto no art. 6º da Lei nº 9.876, de 19/11/1999, regulamentado no art. 188-B do Decreto nº 3.048/99, preservando o direito adquirido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Lei 9.876/99 - Art. 6º. É garantido ao segurado que até o dia anterior à data da publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes”.\r\n\r\nDecreto nº 3.048/99. “Art. 188-B. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefícios, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 189-A, se mais vantajoso.” (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999). \r\n\r\nNão há dúvida de que esta fórmula de cálculo beneficia a Autora, porquanto na apuração do salário-de-benefício não incide o fator previdenciário, critério que se adotou posteriormente à edição da lei acima referida (9.876/99).\r\n\r\nAnalisando as alegações iniciais, em especial o cálculo oferecido pela Autora à fl. 05, verifica-se que, na realidade, o que pretende é que sejam utilizados os critérios previstos para os beneficiários que cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria até EC 20/98, mas que seja considerado o tempo de serviço total, até maio de 2001, quando completou 28 anos, 06 meses e 24 dias. Este entendimento não tem guarida na norma legal. Se utilizado o critério de cálculo que beneficia os segurados que alcançaram o direito à aposentadoria até 16/12/98, as contribuições serão consideradas até 16/12/98, excluídas as posteriores. \r\n\r\nO INSS, ao conceder o benefício, elaborou os cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço de acordo com os 03 (três) critérios legais, conforme consta na Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 12/17), adotando o mais vantajoso à Autora, qual seja, o que reconhece o direito à aposentadoria proporcional àqueles que cumpriram todos os requisitos necessários no período entre 16/12/1988 (EC 20/98) e 28/11/1999 (antes da publicação da Lei 9.876/99), sendo fixada a RMI de R$ 353,32 (trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVê-se que, às fls. 16/17, consta o cálculo que adota os mesmos critérios utilizados pelo Autor à fl. 06, contudo, limitando as contribuições a dezembro/1998, o que é correto, obtendo daí um resultado inferior àquele fixado para a aposentadoria em comento (R$ 243,04). \r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo rejeitar a tese esposada pela Autora, considerando que a fórmula de cálculo pretendida não tem amparo legal. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA TORRES BARRETO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039472-0\r\n\r\nAutor(es): ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA TORRES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PONTES JUSTINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045626-9\r\n\r\nAutor(es): MILTON PONTES JUSTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045638-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OLINDO DI GIACOMO (Adv. OSMARIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045866-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO OLINDO DI GIACOMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI,no período de junho/1999 a junho/2003 bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nQuebra No entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ABREU LEITE BACELAR (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046026-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ABREU LEITE BACELAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046028-5\r\n\r\nAutor(es): NILTON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON AMANCIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046032-7\r\n\r\nAutor(es): ILSON AMANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON COSME DE CASTILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046034-0\r\n\r\nAutor(es): JASON COSME DE CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.802713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIZE DE OLIVEIRA LISBOA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x JUAN DE OLIVEIRA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x LUCAS TADEU TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802713-9\r\n\r\nAutor(es): GLEIZE DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,JUAN DE OLIVEIRA BEZERRA CAVALCANTI,LUCAS TADEU TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI,THIAGO LUIZ TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGLEIZE DE OLIVEIRA LISBOA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Jorge Luiz Bezerra Cavalcanti, falecido em 20/08/2006 (fl. 21). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte aos filhos do de cujus (fls. 32/35), ora 2°, 3° e 4° Réus na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado - especialmente prova do mesmo domicílio - existindo, tão somente, fotografias, que só podem ser consideradas dentro de um contexto probatório significante, e a declaração de fl. 14 que é extemporânea à data do falecimento do varão, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido um filho com o de cujus é uma prova estreme de dúvidas de que entre ambos existia uma relação de união estável que perdurou até o óbito.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora não produziu prova testemunhal que pudesse corroborar suas alegações, a fim de convencerem este Juízo da veracidade dos fatos narrados. Portanto, não é possível concluir pelo direito da autora ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). A carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. \r\n\r\nPelo exposto, não firmei meu convencimento no sentido de que entre a AUTORA e o falecido segurado existia convivência marital à época do óbito, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.803555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMAR ROCHA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803555-0\r\n\r\nAutor(es): OLIMAR ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por OLIMAR ROCHA, objetivando seja declarado por sentença seu direito de considerar, para obtenção de aposentadoria, o tempo de serviço em que era sócio da empresa BRASÍLIA IMPERIAL - TURISMO E TRANSPORTE LTDA., de 06/10/1966 a 05/11/1970.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTendo o Autor requerido na área administrativa o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, restando negado seu pedido, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário, ajuizou esta ação com o propósito de compelir o INSS a considerar o período de 06/10/1966 a 05/11/1970, em que figurou como sócio de empresa, recebendo o pro-labore a que fazia jus.\r\n\r\nDe acordo com os documentos que instruem o processo e conforme declara o próprio segurado na petição de fl. 48, as contribuições previdenciárias do referido período não foram pagas. \r\n\r\nEntende o Autor que seu direito a esse tempo de serviço está respaldado nos Contratos Sociais da empresa, em que figurou como sócio majoritário, bem como no fato de a empresa BRASÍLIA IMPERIAL - TURISMO E TRANSPORTE LTDA. haver sido sucedida pela empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM, que assumiu ATIVO E PASSIVO. Alega que esta última deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição/serviço, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto à empresa.\r\n\r\nO trabalho exercido pelo Autor no período vindicado, como empregador, não enseja anotação em Carteira de Trabalho, porquanto trata-se de pro-labore, cujas contribuições previdenciárias devem ser comprovadas pelas anotações no CNIS e/ou pelas guias de pagamento, devidamente autenticadas pelo banco, efetivamente vertidas aos cofres previdenciários.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, de modo geral, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o empregado não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNo caso em comento, o Autor era o próprio empregador, posto que figurava como sócio majoritário da empresa (fls. 11/12), bem como detinha a função de gerente, nos impedimentos do cotista gerente, Otoni Rocha (fl. 51). Assim, era também responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, até a sua retirada da empresa, em 19/10/1970 (fls. 14/16).\r\n\r\nQuase 03 (três) anos após, quando há muito vencidas as parcelas previdenciárias, em 30/03/1973, face à extinção da sociedade e em cumprimento da lei, o sócio Waldemiro Francisco Sorte assumiu a responsabilidade do ATIVO E PASSIVO da firma extinta (fl. 33). \r\n\r\nAssim, quando hoje o Autor pretende reivindicar direito ao tempo de serviço/contribuição daquele período, a ninguém pode responsabilizar pela inadimplência das contribuições previdenciárias, senão a ele mesmo, o que impõe a este Juízo considerar a improcedência do pedido. A ninguém é dado locupletar-se de sua própria desídia. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS MALVAR (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024587-8\r\n\r\nAutor(es): LENY DOS SANTOS MALVAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLENY DOS SANTOS MALVAR, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSS condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Ivan Lopes, falecido em 26/01/2006 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nTratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplicando, por conseqüência, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91, rejeita-se a argüição de decadência.\r\n\r\nRejeito também a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, já que, tendo o óbito ocorrido em 26/01/2006, e a presente ação sido ajuizada no mesmo ano, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 44) que, ao falecer, em 26/01/2006, IVAN LOPES recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42 / 101.858.518-1), por ocasião de seu óbito, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, apesar de constar dos autos escritura declaratória de união estável (fls. 18/19) firmada entre a Autora e o falecido segurado e a prova testemunhal produzida confirmar a existência de um relacionamento amoroso entre ambos, não consigo vislumbrar o objetivo de constituição de família, condição sine qua non para a caracterização de uma relação de união estável. Ademais, a própria Autora afirma em seu depoimento pessoal à fl. 67 que a mesma e o de cujus não residiam juntos.\r\n\r\nNão se pode entender como união estável relacionamento que não possuía objetivo de constituição de família, tampouco coabitação. Relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a configuração de uma união estável. Excepcionalmente é admissível dispensar a coabitação para o reconhecimento de uniões estáveis. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. Tal exceção, entretanto, não se caracteriza no caso em debate.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REQUISITOS EVIDENCIADORES - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E PUBLICIDADE - PROVA FRÁGIL - Impõe-se a improcedência da demanda, ainda que evidenciado o envolvimento afetivo do autor e da falecida, quando não ficam demonstrados os requisitos evidenciadores da união estável, tais como a notoriedade, a exclusividade e a coabitação, ou justificada a impossibilidade desta. Ademais, na hipótese, restou constatada a falta de vontade da mulher de assumir o relacionamento entretido com o autor. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS - APC 70006130199 - 7ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 04.06.2003). \r\n\r\nQuebra Assim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027385-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Ronaldo Pinheiro da Silva, falecido em 26/05/1990 (fl. 12), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que , caso o pedido seja julgado procedente, o pleito autoral cinge-se ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o requerimento administrativo (16/08/2007 - fl. 27) e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/07/2008, não transcorrendo, por óbvio, o lapso temporal de cinco anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência do referido requisito já foi constatada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte à filha do de cujus, cessado em 19/05/2007, data em que a mesma completou 21 anos.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Contudo, tal prova em nada auxiliou a parte Autora, tendo em vista que, analisando os depoimentos prestados, infere-se que as testemunhas não possuíam uma relação próxima com a autora ou com o falecido segurado a ponto de afirmarem a existência de situações a fim de convencerem este Juízo da veracidade dos fatos narrados pela Autora. Houve contradição nos depoimentos acerca do número de filhos do casal, a terceira testemunha não soube dizer se a convivência do casal durou até a data do falecimento do varão e a primeira, por sua vez, sequer se recordava do nome do falecido segurado. \r\n\r\nPelo exposto, diante do conjunto probatório apreciado, não firmei meu convencimento no sentido da existência da união estável à época do óbito do segurado Ronaldo Pinheiro da Silva, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030197-3\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DANTAS DE SOUSA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a matéria já foi decidida pela Suprema Corte, conforme transcrição contida no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis: \r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ CABRAL BERNARDO (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043623-4\r\n\r\nAutor(es): IGNEZ CABRAL BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 20/12/93) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SIDNEY LINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045623-3\r\n\r\nAutor(es): ELCIO SIDNEY LINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045695-6\r\n\r\nAutor(es): MARTHA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIONYSIO DEGLE ESPOSTE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046031-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DIONYSIO DEGLE ESPOSTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 702660"
                            ],
                            "702661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001300\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOCLECIANO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.021768-4\r\n\r\nAutor: JORGE DEOCLECIANO MOREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto ao agente agressivo ruído, nocivo a sua saúde e à integridade física. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nExamino, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (19/03/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 99/101, onde consta encerramento de vínculo empregatício com a empresa COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, em 02/01/2006, pois se trata de segurado que verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, tudo na forma do artigo 15, II c/c Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme exsurge das informações contidas no sobredito resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição. \r\n\r\nPassemos a perquirir se restou implementado o tempo mínimo, conforme exigência legal.\r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído, exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's, de fls. 21/23, 24/25 e 28/29, preenchido com base em laudo técnico, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, e não eventual, nos períodos, respectivamente, 22/07/1976 a 20/06/1992, 09/05/1994 a 20/07/2001 e 25/11/2002 a 02/01/2006, ao agente agressivo ruído, superior a 85 decibéis, limite de tolerância considerado à época, o primeiro laborado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e os outros dois na COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, consoante o disposto no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os perfis profissiográficos previdenciários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do referido perfil profissiográfico.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, precisamente, por 26 (vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 19/03/2007, na forma do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (19/03/2007), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151080532-6\r\n\r\nAutor: MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (27/04/2007), parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar como de atividade especial, o período de 01/03/79 a 05/03/97, laborado na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., na ocupação profissional de engenheiro eletrônico, com exposição ao agente agressivo eletricidade (tensões elétricas superiores a 250 volts), que se convertido de tempo especial para comum, alcançaria tempo suficiente para a aposentação. \r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo às fls. 93/109, verifico que a Autarquia Previdenciária não se insurge com relação ao preenchimento dos requisitos relacionados à manutenção da qualidade de segurado e carência, se cingindo a controvérsia à satisfação do tempo mínimo de contribuição para a aposentação. \r\n\r\nResta, assim, indagar se o período mencionado pelo Autor deve ser considerado como de exercício de atividade especial, e, se convertido o mesmo, ou parte dele, para tempo comum, o segurado conta com o tempo mínimo para a aposentação.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nEm que pese a ocupação profissional do Autor, engenheiro eletrônico, não constar como penosa ou insalubre nos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vislumbro que, em razão das características em comum, e, do disposto no artigo 1º da Resolução nº 218, de 29/06/73, que arrola as mesmas funções, deve-se, em respeito ao principio da isonomia, dar-lhe o mesmo tratamento daquele que se dá ao engenheiro eletricista.\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na qualidade de engenheiro eletrônico, tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nPor outro lado, o trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172 de 05/03/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro através do formulário preenchido pela ex-empregadora e do respectivo laudo técnico juntado às fls. 30/36, que, no período pretendido, anterior a vigência do Decreto 2.172/97, houve real demonstração de trabalho com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, portanto, ao agente nocivo eletricidade. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos as penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDeve-se, ainda, aduzir, a teor do já dito, que, somente partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI, não havendo, desta forma, que se falar que contrariou qualquer instrução normativa, acrescentando-se, ainda, que a mesma não pode ultrapassar os limites da lei.\r\n\r\nReconhecido o período supracitado como de atividade especial, resta, portanto, indagar quanto à conversão do tempo especial para comum.\r\n\r\nMuito embora a conversão do tempo especial em comum tenha sido abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, resta, de qualquer sorte, resguardado o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, contudo, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado, ainda que, posterior, a 28.05.98, mesmo que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Nesse sentido, o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, transformando o tempo especial ora reconhecido em comum (01/03/79 a 05/03/97 - 25 anos, 02 meses e 27 dias), e somado ao tempo comum restante (06/03/97 a 27/04/07 - 10 anos, 01 mês e 22 dias), o Autor conta, até a DER, com 35 anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, o suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Previdenciário no reconhecimento como de atividade especial do período de 01/03/79 a 05/03/97, laborado pelo Autor, na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., convertendo-o de tempo especial para comum, condenando, por conseqüência, o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/04/2007, adotando a metodologia de cálculo que lhe for mais favorável, apurando o salário-de-benefício e a RMI desta aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAMIAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006712/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506436-8\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DAMIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO BUGLIANI OCANHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151005170-1\r\n\r\nAutor: JOÃO ALBERTO BUGLIANI OCANHA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 27/08/2007, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia reside no cumprimento do tempo mínimo para obtenção do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVislumbro, através da xerocópia do procedimento administrativo, às fls. 180, mas precisamente da simulação da contagem de tempo de contribuição do Autor, de fl. 226, que a Autarquia Previdenciária apurou, até a DER, 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, deixando apenas, dentre os períodos discriminados na exordial, de reconhecer como tempo de contribuição, o período de 18/07/72 a 10/08/79, que o Autor alega ter laborado na empresa IND. E COMERCIO RENUS LTDA, e de computar como de atividade especial, os períodos de 02/01/64 a 07/10/66, de 09/01/67 a 24/12/71, e de 11/01/72 a 07/07/72, trabalhados, sob a suposta exposição a ruído nocivo, respectivamente, nas empresas BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S.ª, MWM - Motores Diesel S.ª, e ELETROALLOY IND. E COM. \r\n\r\nOcorre que, o tempo em que o Autor alega ter trabalhado junto à empregadora INDUSTRIA E COMERCIO RENUS LTDA, não pode ser contado como tempo de tempo de contribuição, pois, conforme se vê de fl. 22, a anotação do vinculo empregatício na CTPS não se encontra legível, não permitindo a identificação correta da data de saída da empresa.\r\n\r\nDesta forma, não houve a comprovação do tempo pretendido baseada em início razoável de prova material, a teor do exigido no Parágrafo Terceiro do artigo 55 da L. 8.213/91. \r\n\r\nQuanto ao reconhecimento do tempo especial, entendo que somente se pode fazê-lo em relação aos períodos de 02/01/64 a 07/10/66, e de 11/01/72 a 07/07/72, e não, no que se refere, ao de 09/01/67 a 24/12/71.\r\n\r\nIsto porque, apesar dos formulários preenchidos pelas ex-empregadoras e os respectivos laudos técnicos, de fls. 193/198, 201/206 e 213/214, atestarem a exposição habitual e permanente a ruído superior a 80dB, nocivo à época da prestação laboral, conforme código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, houve, com relação à empresa MWM - MOTORES DIESEL S/A, expressa referência à utilização de equipamento de proteção individual, que reduziu o ruído em, pelo menos 21 decibéis, portanto, a nível aceito dentro dos limites de tolerância, e não nocivo.\r\n\r\nNão obstante deva-se reconhecer como tempo especial somente os dois supracitados períodos, verifico que, ainda sim, o Autor fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme se verá adiante. \r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos previsto no referido inciso I encontrava-se preenchido à época da entrada do requerimento administrativo, datada de 27/08/2007, conforme se verifica da xerocópia da carteira de identidade do Autor de fls. 09.\r\n\r\nIgualmente, houve o cumprimento do requisito relacionado ao tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nIsto porque, a teor da simulação da contagem do tempo de contribuição do Autor, de fl. 226, verifica-se que, computados como de atividade especial os períodos de 02/01/64 a 07/10/66, e 11/01/72 a 07/07/72, com a devida conversão para tempo comum, o segurado passou a contar até 16.12.98, com o tempo de contribuição de 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias, devendo, assim, com o pedágio de 40% (1 ano 05 meses e 17 dias), atingir 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete dias), o que foi implementado, até a data do requerimento administrativo, pois, diante do cômputo do aludido tempo de contribuição, o Autor, passou a computar 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias.\r\n\r\nDesta forma, acolho o pedido de concessão de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, fixando a DIB na DER, na forma do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB na DER (27/08/2007), devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA BATISTA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006713/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031392-6\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nQuebra Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINO SOUZA PAIXAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032476-6\r\n\r\nAutor(es): LEOLINO SOUZA PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DIAS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034806-0\r\n\r\nAUTORA: ANA CRISTINA DIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nA Autora, na qualidade de cônjuge do segurado DENIS MAURÍCIO DE SOUZA SANTOS, recolhido à prisão em 22/09/2005, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2006), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de concessão do auxílio-reclusão.\r\n\r\nNos termos do artigo 80 da L. 8.213/91 o pagamento do auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se à concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época desta lei, reajustados periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS (art. 13 da EC nº 20/98).\r\n\r\nEsse valor vem sendo reajustado e, atualmente, é de R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aplicam-se-lhe as regras deste último benefício.\r\n\r\nDesta forma, dispensa-se a carência, exigindo-se apenas a demonstração da qualidade de segurado do recluso e da qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nEm conformidade com a xerocópia da CTPS de fls. 12/14, bem como CNIS de fl. 47, o marido da Autora contribuiu e exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS até 21/09/2005, restando, assim, quando do recolhimento à prisão em 22/09/2005, mantida a qualidade de segurado, nos termos do inciso II do artigo 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nA qualidade de dependente da Autora também restou provada através da certidão de casamento de fls. 10, sendo, portanto, a dependência econômica presumida, a teor dos artigos 16, I e § 4º, 74 e 80, todos da L. 8.213/91. \r\n\r\nO preenchimento do requisito específico do recolhimento à prisão é evidente, visto que o documento de fl. 19, atesta que o segurado foi recolhido à prisão, em 22/09/2005, na 21ª Delegacia Policial, tendo ingressado na Casa de Custódia Pedro Mello da Silva em 07/10/2005, lá permanecendo até hoje por força de sentença criminal condenatória ora transitada em julgado (fl. 25).\r\n\r\nPor fim, quanto à condição relativa à inovação introduzida pela EC 20/98, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais vem decidindo que o requisito de baixa renda se refere aos dependentes do segurado, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO LIMITADOR. RENDA DOS DEPENDENTES.\r\n\r\nI - A origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, para concessão do auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não do segurado.\r\n\r\nII - Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Proc. nº 200582015024977, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 06/07/2007)\r\n\r\nDesta forma, considerando que a Autora teve seu último vínculo empregatício em 09/11/1995, de acordo com o CNIS de fl. 46, possuindo um filho menor para sustentar, sobrevivendo precariamente desde a reclusão de seu marido, entendo que se encontra preenchido o correspondente requisito.\r\n\r\nLogo, a Autora faz jus à concessão do auxílio-reclusão, parcelas vencidas e vincendas, cujo termo inicial é a data da entrada do requerimento administrativo (20/02/2006), uma vez que requerido depois de 30 (trinta) dias do efetivo recolhimento do segurado à prisão (22/09/2005), nos termos do artigo 116 §4º do Dec. 3.048/99. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício do auxílio-reclusão, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2006), com o pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nO valor total das parcelas atrasadas, vencidas e vincendas, deverá restar limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos - limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, no momento da requisição judicial, devendo a Autarquia Previdenciária indicar o referido valor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a expedição da requisição judicial, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BATISTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006710/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035930-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805009-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA CUNHA, as parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes ao período em que esteve afastada do trabalho por incapacidade laborativa até a data da perícia realizada por médico do INSS (de 31/03/2006 a 25/08/2006). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido da Autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, no seguinte período:\r\n\r\nDe 21/09/2005 a 30/03/2006 (fl. 71).\r\n\r\nQuando da cessação do benefício, sentindo a Autora não estar ainda recuperada para exercer suas atividades profissionais, tentou agendar nova perícia (fl. 08), conseguindo marcá-la somente para 25/08/2006, quando o perito do Réu considerou-a apta a retornar ao trabalho (fl. 09). Insurge-se contra o fato de haver permanecido sem pagamento, tanto do trabalho quanto do benefício, no período de 31/03/2006 a 25/08/2006 (fl. 03).\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da segurada para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e a data da nova perícia.\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 81/82, em resposta aos quesitos do Juízo, o expert afirma que a pericianda apresenta protusões discais cervicais em C3C4, C5C6, que motivou sua incapacidade para o trabalho desde junho/2005. Que, segundo anamnese, sua recuperação se deu posteriormente a 25/08/2006.\r\n\r\nLouvo-me, então, no laudo do Perito do Juízo (fls. 81/82), para considerar a procedência do pedido, posto que reconhecida a incapacidade laborativa da Autora no lapso de tempo compreendido entre a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 514.848.034-0 (31/03/2006), até a data da perícia realizada no INSS (25/08/2006), como pretendido pela Autora nesta ação (fl. 03).\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a prorrogar a vigência do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 514.848.034-0 desde 31/03/2006 até 25/08/2006, pagando à Autora as respectivas parcelas mensais, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à patê autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084155-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/514.102.623-6 (DIB 23/04/2005), alegando que os cálculos elaborados na área administrativa contêm equívoco, o que motivou recebimento de prestações mensais de valor inferior ao devido. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido de revisão à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa, cumpre a este Juízo também rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2005, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nConsidera este Juízo ser de direito acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 36/56 demonstraram que houve equívoco na sua apuração na área administrativa, sendo gerada pelo Perito do Juízo renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido em 2005. Considerando a data de início do benefício, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, com as alterações que advieram. Consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da mencionada lei, com redação introduzida pela Lei 9.032, de 28/04/1995. \r\n\r\nDe acordo com a informação do Contador Judicial, na área administrativa, apurou-se a renda mensal do benefício (fls. 12) considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e não os 80% maiores salários do período de 07/1994 até a DIB (23/04/2005). Verificou-se, ainda, que a RMI informada à fl. 12 não corresponde a 91% da média apurada naquele documento. \r\n\r\nAssim, retificados os critérios adotados na concessão do auxílio-doença, a renda mensal inicial de R$ 1.174,86 (um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) deve ser alterada para R$ 1.531,83 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), conforme calculado pelo Contador Judicial às fls. 36/56.\r\n\r\nAcolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 36/56)), não impugnados pelas partes, decide este Juízo pela procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 31/514.102.623-6, no prazo de 30 (dias) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença previdenciário para R$ 1.531,83 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), procedendo aos reajustes subseqüentes para a fixação da renda mensal atual. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, no valor de R$ 8.692,68 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em setembro/2008, que deve ser atualizado até o efetivo pagamento conforme os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006711/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800267-2\r\n\r\nAUTOR: WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009871-7\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 05/2006 a 11/2006, alegando que ainda permanecia portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/67, atestou que o início da incapacidade do Autor remonta a fevereiro de 2006, do que se infere que à época da cessação de seu segundo auxílio-doença, o mesmo ainda se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o segundo auxílio-doença do Autor cancelado em 28/05/2006 (INFBEN de fls. 30), e o terceiro iniciado em 10/11/2006 (INFBEN de fls. 30), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 28/05/2006 a 10/11/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 28/05/2006 a 10/11/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 702661"
                            ],
                            "702662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001301\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092368-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/01/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO COELHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505581-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMARO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/01/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/01/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAUTOR: SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024669-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIERONE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025055-2\r\n\r\nAUTOR: DIERONE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/01/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025589-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027242-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030019-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/01/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032576-0\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAUTOR: EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/01/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 702662"
                            ],
                            "702663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001302\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068220-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077322-2\r\n\r\nAUTOR: RUBENS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085052-6\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\nQuebra 2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARTINS NUNES (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086832-4\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA MARTINS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005908-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010062-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SANTOS DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016252-3\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ROCHA CASTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.018183-5\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM ROCHA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ASSUNÇÃO COSTA GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074575-5\r\n\r\nAUTOR: MARLY ASSUNÇÃO COSTA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SOARES FONSECA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084227-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR SOARES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084481-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA TOMAZ (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.507661-9\r\n\r\nAUTOR: LUCAS PEREIRA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 702663"
                            ],
                            "702664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001303\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA (Adv. SIMONE CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047010-2\r\n\r\nAutor(es): MARCIA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 23/24, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAutor(es): GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo Autor exsurge do documentos de fls. 19 e 40, que demonstram a qualidade de segurada de ZENAH DA SILVA RODRIGUES à época do óbito e da escritura declaratória de união estável às fls. 11/13, que demonstra a qualidade de dependente do Autor.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 702664"
                            ],
                            "702665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001304\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505526-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo da relação processual, JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍZIO DA SILVA REGO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037242-2\r\n\r\nAUTOR: ALOÍZIO DA SILVA REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076080-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088895-5\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505650-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003845-9\r\n\r\nAUTOR: JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005932-3\r\n\r\nAUTOR: EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERNANDES MELO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.007294-7\r\n\r\nAUTOR: ALINE FERNANDES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009174-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ROBSON GONÇALVES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016571-8\r\n\r\nAUTOR: ARI ROBSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAUTOR: DILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033253-2\r\n\r\nAUTOR: MARLY ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702665"
                            ],
                            "702666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001305\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043760-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.044014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOGUEIRA VAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044014-6\r\n\r\nAUTOR: DANIEL NOGUEIRA VAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MESQUITA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044486-3\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044688-4\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO LINS DE ARGOLLO FERRAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Philipp Rosa de Oliveira, na especialidade de clínica geral.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SCHALLER LOPES FIALHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045028-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SCHALLER LOPES FIALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOPES DE LACERDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045120-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA LOPES DE LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NEVES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045558-7\r\n\r\nAutor(es): SILVIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. MARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO GALDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045560-5\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO ANTONIO GALDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA BRITO DA SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045658-0\r\n\r\nAutor(es): IARA DE MOURA BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045680-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045692-0\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE ELPIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GIANINI DE AZEVEDO (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045722-5\r\n\r\nAutor(es): NEYDE GIANINI DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045812-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SEVERINO DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045919-2\r\n\r\nAutor(es): VALDECI SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CANDEAS (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045950-7\r\n\r\nAUTOR: SUELY CANDEAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos cópia das certidões de nascimento e/ ou casamento das herdeiras necessárias da falecida segurada, bem como cópia legível da declaração de renúncia de fl. 13, com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, PSIQUIATRA.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAUTOR: REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040413-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MEATO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040597-3\r\n\r\nAUTOR: ELIETE MEATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040721-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042681-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043893-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRE MENEZES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044195-3\r\n\r\nAUTOR: CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA CRUZ (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044289-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044387-1\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044459-0\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044501-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044575-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia mani festada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIARA TAVARES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044587-9\r\n\r\nAUTOR: MAIARA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LUCENA LIMA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044735-9\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE LUCENA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045047-4\r\n\r\nAUTOR: DULCIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045159-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045167-3\r\n\r\nAUTOR: ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045243-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045261-6\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045345-1\r\n\r\nAUTOR: VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO MOTA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045395-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA COSTA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045399-2\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045413-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045529-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOBO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045533-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LOBO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045659-2\r\n\r\nAutor(es): ROSENI DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045687-7\r\n\r\nAutor(es): GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045837-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045865-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045911-8\r\n\r\nAutor(es): DAGOBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 702666"
                            ],
                            "702667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001306\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016998-7\r\n\r\nAUTOR: JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia legível dos contratos de trabalho anotados nas suas Carteiras de Trabalho, assim como declarações dos empregadores, contracheques, rescisão contratual etc, para comprovar os seguintes períodos de trabalho: \r\n\r\n1 - de 05/03/1970 a 02/09/1971\r\n\r\n2 - de 09/08/1973 a 01/10/1973\r\n\r\n3 - de 04/10/1976 a 27/12/1976\r\n\r\n4 - de 22/12/1976 a 07/04/1977\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANCHES VILA NOVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.089702-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO SANCHES VILA NOVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível do certificado de reservista ou certidão que comprove o tempo militar prestado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recontagem do tempo de contribuição do Autor, utilizando-se do tempo constante do certificado de reservista (documento legível a ser apresentado), da CTPS do Autor e do CNIS, computando, contudo, como tempo de atividade especial o período de 23/08/1972 a 03/06/1988, laborado na empresa EATON LTDA.\r\n\r\nComputado o tempo mínimo para a aposentação, calcular a RMI do benefício, segundo a metodologia de cálculo mais vantajosa, com DIB na DER (03/02/2005), e os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora, de 1% ao mês, estes a contar da citação\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAutor(es): ANGELA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE GOMES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032408-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANDRADE GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033132-1\r\n\r\nAutor(es): IRACY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800965-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o valor apurado pelo Contador Judicial (fl. 64) e o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO RIBEIRO COSTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008321-0\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 106/107. Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fl. 96, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027051-4\r\n\r\nAUTOR: MANUEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro Rosa da Costa Filho , com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CORREA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033147-3\r\n\r\nAutor(es): ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035899-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 702667"
                            ],
                            "702668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001307\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECI BATISTA DA SILVA (Adv. ROBSON ALVES STANZIONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076146-3\r\n\r\nAUTOR: ADECI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.813494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EISENHOWER DA SILVA REGIS (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.813494-8\r\n\r\nAUTOR: EISENHOWER DA SILVA REGIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ DA SILVA (Adv. MARIANA KHADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056218-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE VAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRILO DIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004638-9\r\n\r\nAUTOR: CYRILO DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO SOARES FOLCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016212-2\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO ROBERTO SOARES FOLCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506395-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809040-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DOS SANTOS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006905-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO NERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009965-5\r\n\r\nAUTOR: ROZELI GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010055-4\r\n\r\nAUTOR: RENY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033546-6\r\n\r\nAUTOR: GILSON NUNES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033550-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CARDOSO DE MENDONÇA (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033655-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA CARDOSO DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033844-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DA SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034106-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034454-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAUTOR: AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENTO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034675-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.035625-1\r\n\r\nAUTOR: JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036550-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 702668"
                            ],
                            "702669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001308\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001160-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007984-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030986-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TANUS LEPORAGE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043092-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA TANUS LEPORAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2005.51.01.515872-6, apontado(s) pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056841-9\r\n\r\nAUTOR: LEONICE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA COSTA JARDIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025383-8\r\n\r\nAUTOR: GUIOMAR DA COSTA JARDIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia legível da certidão de óbito de ALAÍDE EMILIANA DOS SANTOS, bem como do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA STANCINI DOVALES (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045523-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZA STANCINI DOVALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIVINO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009123-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DIVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045216-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique a especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BISPO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045231-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique a especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 702669"
                            ],
                            "702670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001309\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MIRIAM PEIXOTO PONTES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005934-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA MIRIAM PEIXOTO PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030510-3\r\n\r\nAutor(es): WALLACE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/01/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059594-4\r\n\r\nAutor(es): JOANA DARC RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 702670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAYDEE MARIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY MARINS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIETA LEITAO NORUEGA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA DE SA NUNES MEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDA NUNES QUADROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUPIRA SIMÕES CAMANHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENILDA NOBERTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEMY SENDIM DE SÁ MUFARREJ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA COELHO FERNANDES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070502-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURORA VIEIRA DE LUCA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078115-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085692-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA ANDRADE FIGUEIRA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.087674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA DOS SANTOS TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.087675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DE BRITO BADOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA LEITE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGIA MAFEI FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTA DOS SANTOS RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER JOSE DA COSTA MENDES (Adv. JOSIAS COSTA MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BRUSTH GUIMARÃES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.007673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA XAVIER DE SOUZA E SOUZA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.011754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NETTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013661-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA REGINA CREDI DIO BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.014581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEVAL BARBOSA DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.021120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE SOUZA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE GONCALVES TAVARES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030294-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARY JOSE DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANA MONTEIRO DE SA PALMEIRA (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIBERTO JOSE PICORELLI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 702647"
                            ],
                            "702648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 702648"
                            ],
                            "702649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000383\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINO RESENDE NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nÀ parte recorrida (Autor) para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 702649"
                            ],
                            "702459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA SILVA MELO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISBETH VIEIRA DA COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIS GLORIA SANTOS DE BRITO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FELISBINO DE FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CAETANO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZAIAS PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMEN TO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE MARIA DA COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085339-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDAS DA CONCEICAO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA PIRES BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE CARVALHO COUTINHO (Adv. ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 702459"
                            ],
                            "700895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 03/12/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060238-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE JESUS BARBOSA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIADA DE SOUZA ALENCAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANY DA SILVA PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001830-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA FERREIRA REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUSINA MARIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARINS (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. RAFAEL VIRGINIO DELBONS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.019046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SCHETTINI DO ROSARIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.019057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALMIR GOMES LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE ÀS Gratificações de Desempenho de Atividade Técnica do Meio Ambiente - GDAMB E às de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte Do Meio Ambiente - GTEMA, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.019404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA GAMA PONTES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020708-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON FERNANDES GUIMARAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CUNHA PINHÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTA GERALDA DE CASTRO PEREIRA (Adv. CHRISTINA MARIA DE CARVALHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE À Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE SBANO MARQUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DA CRUZ SALLES (Adv. TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA REGINA LIMA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON DE CARVALHO MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE HENRIQUE DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY ALVES CONCEICAO (Adv. RAFAEL ALVES TAVARES GRAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA RIOS DOS SANTOS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO JURCELINO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 700895"
                            ],
                            "702460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA SILVA DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702460"
                            ],
                            "700897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001341-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SAVIO SANTIAGO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para conhecer e julgar os processos cujas causas digam respeito ao pagamento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001310-0/01 ARI CONSTANTINO DA COSTA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001138-4/01 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027836-0/01 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x JOSE RIBAMAR SILVA (Adv. MARILIA TERESA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INPI, mantendo a sentença atacada.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810175-0/01 MANOEL DA CUNHA LOURENCO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015303-7/01 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003911-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA VIANA DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001515-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIZA CORREA MARTINS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000975-7/01 MARIA DE LOURDES GARCIA PACHECO (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000174-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SERGIO MACEDO SALES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000404-2/01 MARCELO DE SOUZA BORGES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000638-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUCINEA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000828-0/01 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003670-8/01 JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002040-2/01 JOSEFA CASSIANO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810473-0/01 LUIZ CARLOS SEIXAS BERSOT (Adv. REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 700897"
                            ],
                            "700898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071080-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELSON VENUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003775-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONE GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHE ÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACARIO RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.005401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO BARBOSA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036484-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038942-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO XAVIER DA PAZ FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN ILCI CEZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040325-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MARCELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040894-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE SOUZA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEAL GALVAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA RIBEIRO CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA ALFENAS (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI ANTONIO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COUTINHO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI BERNARDINO PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MACHADO DANTAS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO AIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MONTEIRO CIARLINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002263-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA DE CASTRO SILVA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.000762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DE FREITAS GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOTELHO ALVES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CÔRTES DE SOUZA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMAIR FROS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DIAS FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004221-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL SIMONASSI (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 700898"
                            ],
                            "700899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DARCI DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HERTA CURTINHAS) x CARLOS CELSO PINHO GRIFFO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TELMA DE FREITAS NORTE LANES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JURACY DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE ÀS Gratificações de Desempenho de Atividade Técnica do Meio Ambiente - GDAMB E às de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte Do Meio Ambiente - GTEMA, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 700899"
                            ],
                            "702461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004010-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENCIDIO ANGELO DE CASTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, apenas para incluir na fundamentação do acórdão os argumentos acima expostos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702461"
                            ],
                            "702462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO BRUNO SANTORO MOREIRA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702462"
                            ],
                            "702463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DOMINGOS DANIEL LOPES DE SA VIANA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON DA SILVA MELGACO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JORGE DIAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DE SOUZA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DIAS DA ROZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA ALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 702463"
                            ],
                            "700900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na sessão do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINS COELHO-ESPÓLIO REP. POR LUIS FERNANDO MARTINS COELHO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA BRAGA DE MIRANDA (Adv. SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MONTICELLI DIAS (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA CARVALHEIRA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.062189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA DE PAULA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAYR DE CARVALHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE SA CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MACIEL MARINS (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIDA CAYRES LAGE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA GUERRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEA SANTANA VIEGAS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA MOREIRA NETTO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CARVALHO XAVIER (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DA APARECIDA SOARES RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALJA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (Adv. RENATA GOES FURTADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MOREIRA GOMES (Adv. JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR JOSE TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024301-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA REIS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NAEGELI FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.029837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUBENY DAVID DE PAIVA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE JESUS DUHAU E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISOLINA CALVO NOGUEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA CARDOZO PAIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 700900"
                            ],
                            "700901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na sessão do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA VIEIRA NOGUEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.67.001773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS ADÃO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISRAEL DAMASCENO PRIMO (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI REIS MENDONCA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL FERNANDES DA SILVA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014458-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. NAZARENO CARDOSO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020126-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ LOURENÇO VIEIRA (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022976-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA TEIXEIRA BASTOS (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONOR DA ROCHA PASSOS (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023670-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBEM BUZERRA VIEIRA DA COSTA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024119-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOQUE PACHECO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVANIRA XAVIER BATISTA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON ANTONIO ROQUE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025226-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA CRUZ RIBEIRO FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029555-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI ALVES RIBEIRO DE MELO (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CEU MILITAO PIRES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios méritos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALENCAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033700-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES GARRIDO (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA RAMOS (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE ABREU GAMA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BAPTISTA SALUSTIANO DE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MAIA DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CRUZ DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR RIBEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOSHIKAZU SUGII (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042032-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GIANCRISTOFARO CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042414-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY STADLER MC KENZIE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042841-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LACATOS LOWY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ JESUS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.058457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR SILVA DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000917-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000756-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELNEYR MOREIRA DE MENDONÇA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.001790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LOUREMBERG RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE SOUSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NOVAIS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CONCEICAO ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 700901"
                            ],
                            "700902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUBEDEVAN CUSTÓDIO MACHADO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA AMERICA ALVES PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRINEU RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE ROSA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506274-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS BEZERRA MORAIS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME FERREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LÚCIA BATISTA CAMPOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018566-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOCY GUILHERME GOMES (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020753-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. HORACIO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENI FERREIRA DE MORAES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026886-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO LOPES CAVALCANTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO LOUREDO PINTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSIO GABRIEL TORRES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ULISSES FERREIRA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030739-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY JACINTO COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CAMPANER FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALTRO RANGEL PESSANHA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA AUGUSTA DA SILVA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031723-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARIA FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA FONTES PUPPIN (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO CLAUDINO FERREIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE CASTRO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUCIA SANTOS GHEDINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDRADO DO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVARO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA SOARES NANDE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038471-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TAHAN DOS SANTOS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039269-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GENTIL DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COSTA RODRIGUES FERRAO (Adv. ANDERSON PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039919-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GARRITANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISIS SABINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAMASSU DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MELLO PIMENTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.001258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DA CONCEICAO PECANHA (Adv. RUBENS DE SOUZA GOMES NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWALDO SOARES BARRETO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR DA COSTA RAPOSO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEY DE ARAUJO LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004061-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR REZENDE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 700902"
                            ],
                            "700903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS LUIZ DE LIMA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 700903"
                            ],
                            "700904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIANA GONÇALVES ROSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores correspondentes à sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELOISA HELENA REGO PESSOA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 700904"
                            ],
                            "700882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA ESTEVES (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que o advogado do autor não tem poderes para renunciar ao direito em que se funda a ação, intime-se o recorrente para que promova a juntada de termo de renúncia firmado pelo próprio (autor) ou instrumento de procuração com outorga ao advogado de poderes especiais para renunciar ao direito em que se funda a ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 700882"
                            ],
                            "700883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042701-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO TELES SIMAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela UNIÃO FEDERAL, à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011463-9/01 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida, para declarar não ser devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e determinando a abstenção, pelo réu, de efetuar futuros recolhimentos previdenciários a este título, bem como condeno a UNIÃO FEDERAL à devolução de todos os valores descontados, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária e incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por ser a recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005048-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003131-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER CARVALHO VILLAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002508-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADIA DA COSTA SALGADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNITA JOAQUIM NIZIO (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 700883"
                            ],
                            "702464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000123-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE MONICA DO ROZARIO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001690-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com a conseqüente suspensão da execução nos autos do processo nº 2004.51.53.001690-7. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, para que cumpra o ora determinado e preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se a autora da ação originária (Vanda Gomes Filho), como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nNo retorno, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007080-6/02 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2004.51.60.007080-6/02\r\n\r\nImpetrante: PEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nImpetrados: JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ E OUTRO \r\n\r\nJuízo de Origem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000245-4/02 SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, VI do CPC c/c art. 59 da Lei nº 90900/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 702464"
                            ],
                            "700884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805272-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO DA CUNHA E SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003153-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIPIO DA SILVA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.021460-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela UNIÃO FEDERAL, à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037704-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISABETH ALVIM TOSTES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMARAL DUARTE NUNES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HANS GEORG SIPPEL (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DO PRADO BARRETO ENGELHARDT (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL GRECO GUIMARAES (Adv. PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA FIUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO JOSE DE MORAES (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY BASTOS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTON RIBEIRO DO ROSARIO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA GAMA VELLOSO (Adv. HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ANGULO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI ROSA DOS SANTOS (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054546-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA NASSAR MORETTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA COELHO GONCALVES MOREIRA (Adv. FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055163-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DA SILVA BRANCO FONTES (Adv. MARTA BRANCO FONTES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITALINO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO PENA MACIEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORESTES SCUDIERI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA MARIA PAIXÃO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIUS DOMITIUS PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY MARQUES DANTAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO DOS PASSOS MORENO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.058147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO JANUARIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.058175-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.058524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE SELMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BARBOZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY WADDYNGTON CARDOSO (Adv. FERNANDA WADDYNGTON CARDOSO DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZIRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. NEUZA MARIA LAMY ROSARIO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença a quo para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente vencedor ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA VIOLA DA SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO (Adv. ELIANE SARABANDA WALKER). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065195-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO ALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários, tratando-se de recorrido sem advogado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenado em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.067745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NESPOLO FITTIPALDI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a r.sentença a quo, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças relativas à GDATA em razão de sua extensão aos inativos por equiparação ao percentual aplicado aos servidores ativos, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.068361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ZELIA DELACASTRO SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.51.069077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA FERNANDES DOS REIS (Adv. JOSE RIBAMAR ARAUJO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.069230-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCYR MENDES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.069708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILEIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.070040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILDE LIMA DE MELLO (Adv. ELIANE DRUMMOND MEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MUNIZ ANDRE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos das partes, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por se tratar de sucumbência recíproca.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071272-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EXPEDITO FERRARI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 700884"
                            ],
                            "700885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA FRANCISCA DE SIQUEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE BARROSO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS VILASBOAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. MARCIO BRAGA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072616-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR XAVIER FONTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação referente à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamenHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CORTES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação referente à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR GOMES (Adv. MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY GUIMARAES CHAVES (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação referente à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076565-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.077295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCELIA DOS SANTOS ADRIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.077423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO NOVAES DE SOUZA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA LEAL DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem\r\n\r\n20 - 2007.51.51.078406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.078451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE TORRES COUTINHO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.078687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA BATISTA FRANCINI (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI KLEN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv. RAQUEL MONTEIRO FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA CUNHA GUEDES DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.081524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenado em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA SALGADO (Adv. REGINA HELENA XIMENES MARINHO DE CARVALHO). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO ACCIOLY CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL WAGNER PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA AYRES MACHADO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.082662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LINDINALVA DE GOES VILLAS BOAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DOS REIS SERGIO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANISO COSTA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.083647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUZIA BRETAS DE ARAUJO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.083905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAVINA OLIVEIRA VERBICARO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.084677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.084685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ARMINDO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086338-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA JOAQUIM TERRÃO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.088580-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PEDRO DE SOUZA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.089090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.089602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D'ARC NOVAES TEIXEIRA (Adv. SHIRLEY DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.091656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA HOLANDA SAMPAIO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.091681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.091852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOARES DA SILVA NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.091855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILIO NUNES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento da GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.092541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.006664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal, bem como conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNão há condenação em honorários, por sucumbências recíprocas.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORCINIO ADOLFO (Adv. ANDRE VICENTE DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 700885"
                            ],
                            "700886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CAETANO TOMAZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA LOPES FERREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVINO REIS FILHO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR VICENTE DE SOUZA (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIRA GERALDO CONSTANTINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO OSWALDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDICLECIA BEZERRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDO ALVES CHAVES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES AGUIAR (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008405-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA TRINDADE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008753-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.005493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY NAZARIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO MEDALHA TRIGUEIROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.002104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI FERREIRA RUELLA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY GONDINHO DE CASTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). . \r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006304-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI CAMPOS PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTAIR SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZA DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZETTE DA SILVA MAGALHAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TOSTES PACHECO DE MEDEIROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEBE GOMES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008962-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY CORREIA MAGALHAES (Adv. LEONARDO MASCARENHAS MAXIMIANO SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PHILOMENA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY HELENA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para corrigir a pontuação referente à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009485-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE DE OLIVEIRA LUZ (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES). . Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO A SENTENÇA recorrida.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de sentença anulada.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE MENDONCA BORGES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIONE SANTANA GOMES (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIMAR MENEZES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARDELINO BIMBATO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA RIBEIRO PAULO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMILIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.014268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERNANDES DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 700886"
                            ],
                            "702465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011856-2/01 SANDOVAL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para retificar a decisão de fls. 116/117 reconhecendo a tempestividade do recurso da UNIÃO e passo a proferir o voto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor essas razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença a quo para fixar juros de mora de 6% a.a.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011033-2/01 REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos e REJEITO-OS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001169-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA ROCHA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, restringir a condenação imposta à União Federal aos valores referentes à GDATA e até o advento da Lei 10.483/02.\r\n\r\nNão há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001195-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARÍLIA FERREIRA SOARES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, restringir a condenação imposta à União Federal aos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nNão há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002926-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ANDRE PEREIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, restringir a condenação imposta à União Federal aos valores referentes à GDATA e até o advento da Lei 10.483/02.\r\n\r\nNão há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000598-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON JOSE (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar Gratificação de Desempenho aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, e do artigo 40§8o da CRFB. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 702465"
                            ],
                            "700887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA FIGUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GUIMARAES GURGEL (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante, o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA no tocante à GDPGTAS.\r\n\r\nNo tocante à GDATA, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento da gratificação “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO (Adv. MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SPYRIDION GEORGES LATSAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários sucumbenciais, por tratar-se de recorrido sem advogado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA FONTELE (Adv. DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043907-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDINA LOPES DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI BENJAMIM DAS NEVES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTHEU ROZA MACHADO (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO FRANCISCO QUINTAS COUTO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIO FRAGA VALLADARES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE NOGUEIRA DA PENHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA QUEIROZ DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CHAVES GONÇALVES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE CLARICE CRUZ FERNADES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Primeira Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA PETILLO VENEZUELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE BAPTISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.078516-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FURTADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR ANTONIA DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.084540-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE LIMA DINIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BATISTA IATAROLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.51.088146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbências fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO EPIPHANIO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante todo o exposto, NÂO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ, por estar ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.004741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIR LESSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.007642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE DINIZ (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEODORA DUARTE LIMA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.006526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.020829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL GARCIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.022605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID SOARES TENORIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIA DA FONSECA PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE LUCIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023937-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALMA DINIZ TRESSE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbências fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LUCIA DE CAMPOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MUNIZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento da GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem condenação em honorários visto que o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE RODRIGUES DE MELLO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO PEDRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001017-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DE MORAES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA BENITES (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMY BRANTES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FERNANDES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA LUZIA MARIA TERRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 700887"
                            ],
                            "700888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDA MOREIRA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINTO RODRIGUES CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE TRINDADE DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017501-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR GONÇALVES FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALY SANTOS BAFICA (Adv. VIVIANE BAFICA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDUZINO BELARMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento da GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEILA SILVA DALVO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MOREIRA CID (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA AJUS RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA REIS MASCARENHAS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ RIBEIRO DUTRA (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024215-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINO DE CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024466-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE POGGI DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.026774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMILDA SILVA ALVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAPORAN BORGES DE ANDRADE (Adv. MARCELO TANURE CORREA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DE BARROS DO ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONATHAS FRANCO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA FONSECA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELCY MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO MARQUES (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA GAMA FERREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, para reconhecer a prescrição qüinqüenal, e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbências fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILZA FERNANDES MACHADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DOMINGOS ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA SOARES FERREIRA (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DE ATHAYDE MARTINS (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, para que a ré se abstenha de efetuar o desconto de contribuição social sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como para condená-la a restituir à parte autora os valores descontados a tal título, respeitada a prescrição qüinqüenal, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a contar dos descontos indevidos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001642-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.001766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACIARA RORIZ PAIVA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VAZ MACHARET (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARINHO DE CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILMA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIZIO SALES DE GUSMAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MELLO OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA DE MOURA MARTINS REP/ PAULA CAETANO MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI DE ALMEIDA LYRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 700888"
                            ],
                            "700889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MOOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA LEITE FERREIRA (Adv. JOSE NOBREGA JUNIOR). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA FALCAO ICHASO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 700889"
                            ],
                            "700890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DA SILVA SIMAS (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . - Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença proferida por fundamento diverso.\r\n\r\n- Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n- Após, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS FERREIRA DE CASTRO (Adv. ERNANI ARANTES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILZA SILVA SANTOS (Adv. GIRGI GERMAIN JUNIOR). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE BECKER MOLITERNO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RIZETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON OLIVEIRA RUFINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICIA ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.060994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CORREA PINTO (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante todo o exposto, NÂO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ, por estar ausente o interesse de agir.\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA FERREIRA GONCALVES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOYSES SAMBUSKY (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH FRANCISCA MONSORES (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDASS.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068353-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZENIR DE SOUZA FERNANDES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.078301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOURILA SPINDOLA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDASS.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO RODY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.005448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVAIR SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGELITA RAMOS CARDOSO (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA AZEVEDO PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTER BORGES BITENCOURT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDE PICINI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOYSIO MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RIBEIRO GONÇALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO BRANDAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO GOLDFELD (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AROLDO MENDONÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031742-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEOCADIA EPIFANIA BRAZ (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA SOROZONI FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO PEDROZA BARROS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA FILGUEIRAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033727-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO PINHEIRO CASARTELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON SCULTORI DA SILVA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000413-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000515-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GUILHERME MOREIRA PENNA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000914-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAMILTON RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001085-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO CALDAS MARQUES (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE LARA BENEVIDES RAMOS (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDASS.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 700890"
                            ],
                            "700891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDENA PERES GUITIERRES (Adv. STELA PEREIRA DE SOUZA). . CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ROBERTO CESARIO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendado desta Turma Recursal, intime-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 700891"
                            ],
                            "700892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIARA CONCEIÇÃO SANTANA BRAGA (Adv. JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.019520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL CAMPELO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 700892"
                            ],
                            "700948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/12/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ASCENCAO DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para determinar que seja corrigida a irregularidade, pelo que determino a republicação da decisão de fls. 74/75, dessa vez em nome do Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 700948"
                            ],
                            "702466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISHA CUNHA PALHEIROS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, restringir a condenação imposta à parte ré aos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702466"
                            ],
                            "702467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030514-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2003.51.51.030514-2/02\r\n\r\nImpetrante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nJuízo de Origem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da data do último depósito do precatório em tela (23/01/2008), comprove a Impetrante a ausência de levantamento do valor depositado. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702467"
                            ],
                            "700905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.001586-0/01 HUMBERTO NENO ROSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista dos cálculos à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 700905"
                            ],
                            "700906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003736-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA SA SANTIAGO (Adv. GUALDINA CARDOSO). . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO para manter os termos e fundamentos da sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005023-3/01 DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005036-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE ESTHER BLOOMFIELD TORRES. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001067-6/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO PORTELLA SECCADIO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 700906"
                            ],
                            "702468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004349-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS da parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000016-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANELI FERREIRA MIRANDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS da parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003731-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DA SILVA ANDRADE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para reformar a sentença de piso apenas no que tange à pontuação da gratificação GDATA nos termos da fundamentação acima e para excluir a condenação da União em honorários.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004287-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003003-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para reformar a sentença de piso apenas no que tange à pontuação da gratificação GDATA nos termos da fundamentação acima e para excluir a condenação da União em honorários.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003607-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR CRUZ PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para reformar a sentença de piso apenas no que tange à pontuação da gratificação GDATA nos termos da fundamentação acima e para excluir a condenação da União em honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003788-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para reformar a sentença de piso apenas no que tange à pontuação da gratificação GDATA nos termos da fundamentação acima e para excluir a condenação da União em honorários.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000734-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA SOARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 702468"
                            ],
                            "702469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LIMA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 702469"
                            ],
                            "702470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015991-6/01 MARIA JOSE SILVA SERAFIM (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Por todo o exposto INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018835-2/01 IVONNE FERREIRA BRAGA DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Considerando que a petição de fls. 97 foi protocolada em 11/08/2008, consoante carimbo de recebimento da Secretaria Única das Turmas Recursais, e considerado que a mesma foi objeto de análise deste juízo às fls. 94, arquivem-se os autos após a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 702470"
                            ],
                            "702471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000632-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE RESENDE - SJRJ. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2006.51.59.000632-0/01\r\n\r\nRelator: Juíza Federal Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nImpetrante: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DE RESENDE - SJRJ\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nEm vista do petitório da CEF de fls. 69/70 e do tempo decorrido desde as informações prestadas pelo Juízo impetrado no dia 12/08/2008, oficie-se ao mesmo para notícias sobre o cumprimento ou não da liminar deferida nos autos principais (2006.51.59.000632-0).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Tabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702471"
                            ],
                            "700907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA FURTADO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019942-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WINDSON NATAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SIL VA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DA SILVA SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO XAVIER PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081290-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE DE SOUZA SANTOS (Adv. RENATA SCHUCH SILVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PINTO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDDA DO CARMO FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENY SOUSA DE ABREU (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES CARVALHO ANTUNES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES PRAGANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS LOBO ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CALMON PACHECO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR PACHECO DOS REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON FERREIRA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IDALICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 700907"
                            ],
                            "700908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VERMELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO DORNELLAS CAVALCANTI (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.000815-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CÉLIA MENDES FERREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO BRASILINO CARUSO (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003619-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE FATIMA PEREIRA GARCIA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 700908"
                            ],
                            "702472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIM PINTO LEANDRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE LOUREIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 702472"
                            ],
                            "702473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012133-0/01 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO FREITAS ERSE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . \r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 702473"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000727\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TELES SENRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES RODRIGUES SIMOES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ABREU GONCALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PESSOA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA LUERAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA, ZULEICA DE FARIAS SILVA, CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUZA BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALOMAO CHUPER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE DOS SANTOS RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE SOARES CAMPELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIVALDA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA MARIA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042005-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI DE ALMEIDA MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KÁTIA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIAS DE MORAIS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANO ESTEVAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA CASTRO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA GOMES FERNANDES (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENIO JOAQUIM DIAS DE CARVALHO (Adv. ELIANE DOS SANTOS JACINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA GUIMARAES AZEDO MOREIRA (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EBNAS MELLO DE VASCONCELOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA AMELIA OLIVEIRA FARAH. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.047590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL PACHECO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048071-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE AZEVEDO GUERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI DE SOUZA QUINTANILHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE GONÇALVES TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050826-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.052389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINALVA MARIA DA CRUZ SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTRELA SANTOS RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA SILVANA GALDINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MEDEIROS DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENILDA OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NUNES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA ESTHER ALVES FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA VIEIRA BRUNO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO MELLO REGO CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.057791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISOLINA MENDES COSTA (Adv. ELIZABETH GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.058739-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.058874-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA NAZARE LUSTOSA MUNIZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.058969-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA PIRES SEIXAL BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.059055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA EMMEL GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.059414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.059422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.059676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA MONTEIRO DE AVOLIO ESPINDOLA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.060254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA SYLVETH MOUTINHO DOS SANTOS (Adv. HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.060611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.061289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICÉA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.061469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE DE LIMA FONTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILLA LOPES DA SILVA FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 61 - 2007.51.51.061816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE MARA DA CUNHA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEUTIA TRINDADE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.062333-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSEN DA COSTA CANDIDO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ABIGAIL BORGES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063035-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CERISE ARGOLLO DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSYLA ROCHA PITTA OS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.063256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIA DA SILVA SAMPAIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONURD COUTO BRUNO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME JACINTHO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.063874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA (Adv. HELVIO STAEL GRACINE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.064609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.064611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO VIEIRA SIMONE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETTE SOUZA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL LOPES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.066189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FELISBERTA GONZAGA (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.066335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DE PAULA MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA DA CRUZ LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.066513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE BARROS CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.066945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA DA COSTA MANSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.066996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA PINTO DA FONSECA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.069040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO PINTO (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.069141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NUNES DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.069186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON JOSE CAIAFA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.069272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE NILCE CALIXTO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.069346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL MARIA SANTIAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069523-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x HAILTON FALOCCI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.069531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DUARTE SOARES (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZIRA GUIMARÃES BOTELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEY LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BAPTISTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.070148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE BARROS SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GUIMARAES VIANA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR DOMICIANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.070249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA DE ARAÚJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.070345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLANGE PRADO HORTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.070416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR GOULART ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.070721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ARCAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.070764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DA SILVA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.070824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA ADRIANO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.070849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZORAIDE DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.070909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA PAULO DA PENHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.071266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA SANTOS (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.072929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CASTELLANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.072935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA FERNANDES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.073208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO ALVES PESSANHA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.073270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIEIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.073272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.073341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL PEREIRA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.073380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDES BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA CASTANHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.073690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BAIA DE BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.073793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.073888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA AMELIA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARVALHO DUTRA (Adv. ZELCA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.074920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA ROMÃO CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.075127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANUEL LODI PULCHERIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.075282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA MILOSKI HERMES DA FONSECA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.075464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDAS ROSA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.075595-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VARANDA (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.075647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMILDE DE SEIXAS VALENCA (Adv. LUIZ DA ROCHA BRAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.075659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DIAS MEDEIROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.075897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOBINA LINS E SILVA (Adv. EMANUEL BARRA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.075918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA VIANNA RODRIGUES DA MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.075994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.076509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO SATYRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.076529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.078084-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA BERNARDETTE GUIMARAES ROLIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.078129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINDO FRANCISCO CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.078209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSICLER CARVALHO SOBRAL DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.078331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAHAO MIGUEL (Adv. JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.078405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.078432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA PINTO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.078738-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRISMAR SOARES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.078791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIDORO PERALTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.078793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PINHO DE CASTRO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.078891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.079046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.079158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.079332-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MASTELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.079413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.079876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAGUAIA AVELINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.080059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE MARIA DA VEIGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.080297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DANIEL DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.080301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGMERON ALVES SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.080619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA DOMINGOS MARCOLINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.081068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DE SOUZA WERNECK (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.081082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DESLANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.081118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM SIMÕES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.081490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.081646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO MACHADO KNEIP. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.081735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA CONCEIÇÃO DE JESUS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.081884-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DIAS FILHO (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.081914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR FERNANDES ALONSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.082197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.082596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.082599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.083083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANOIGER CAMARA DA TRINDADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.083473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DA COSTA BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.083870-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE MARINS DE SOUZA (Adv. ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.083934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.083954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA RIBEIRO DE SEABRA (Adv. LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.086461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA APARECIDA NUNES DE ABREU (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.087074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE CASTRO GATTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.087143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILDA ALVES BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.087152-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FERNANDES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.087363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.087510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEILDE MARIA CARNEIRO SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.088438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.089873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI ROMBEBA KENGEN (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.091650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.091844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CRISTIANO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.092531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA FARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n177 - 2007.51.52.006974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n178 - 2007.51.52.007321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n179 - 2007.51.52.007377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI ALMEIDA DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n180 - 2007.51.52.007704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON RUBIM LOMELINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n181 - 2007.51.52.008425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n182 - 2007.51.52.008470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA PESTANA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n183 - 2007.51.60.004049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n184 - 2007.51.60.004226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO MARIANO BEZERRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n185 - 2007.51.67.003698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURYA BARRETO CORREA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n186 - 2007.51.67.006094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOTILDES MOREIRA GUERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n187 - 2007.51.67.006436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n188 - 2007.51.67.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DE MELO ROSA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n189 - 2007.51.67.007324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO SKLENICKA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n190 - 2007.51.67.007446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZELY DAVID TOLENTINO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n191 - 2007.51.67.007456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n192 - 2007.51.67.007545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n193 - 2007.51.67.008628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA DE PAULA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n194 - 2007.51.67.008752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n195 - 2007.51.68.004354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA DE SOUSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n196 - 2007.51.70.003715-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n197 - 2007.51.70.003967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIANO CABRAL (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n198 - 2007.51.70.004873-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VENTURA DA COSTA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n199 - 2007.51.70.004876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA BETBEDER DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n200 - 2008.51.01.505315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n201 - 2008.51.01.505354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n202 - 2008.51.01.505417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CARDOSO DE JESUS CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.000436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.000753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA ZYLBERSZTAJN (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.001183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.001328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.002230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉLIA MARIA MAGALHÃES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.002375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMILTA DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.002913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA DE SANT'ANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.003512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA BORGES ROBLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.003814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA DA SILVA PE REIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.003966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PEIXOTO BRAGA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.004208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAN ALTAIR MEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.005308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.005342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA GUEDES GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.005454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA RODARTE NEVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.006939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.008060-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SILVA CUNHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.008353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.009269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BEATRIZ MONTENEGRO VIANA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.009614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACQUELINE SILVA PINTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.009975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.011242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.011317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELPHINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.011399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE ALENCAR SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.012423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO GIL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.012867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NENIRA THEODORA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.012868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MAIA SANTOS SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.012869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE CARVALHO SARDOU PASSOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.012981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MURAT DE SOUZA TORRES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.013277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.013417-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN CERQUEIRA SANTOS FIOCHI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.013479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE LIMA MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.013538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA GOMES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.013687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA ALVES CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.013800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE MEDEIROS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.014411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA ELIAS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.014701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE JARDIM DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.014962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDINA BRUNO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.015299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE VERGILIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.016703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON URQUIZA TENORIO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.017444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.017731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.019559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA VIANA FERREIRA (Adv. AINA DE OLIVEIRA BORJA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.020167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA OLINDA AFFONSO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.021611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FANNY ACAMPORA LEMOS (Adv. MILLENA FONTOURA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.021688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANCA CLAUDIA DE MELO MACAU (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.022384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE BARBOSA PANTALEÃO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.023927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAUL BTESHE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.026815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIO SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.026910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.026958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BENEDITA FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.027066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SANTIAGO MELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.027411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA AUGUSTA VIEIRA DE CASTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.027464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN LOBO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.028458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARINHO FREIRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.028495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO CAETANO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.028631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.029057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA CHAGAS SOUSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.029802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.031978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.032106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.032188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES WENDERROSCHI PINHEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.033859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.033963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIR COSTA DA CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.035497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.057229-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA DE SOUZA NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n268 - 2008.51.52.000066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA COUTINHO VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n269 - 2008.51.52.000545-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LUIZ DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n270 - 2008.51.52.000775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY ROSA DA SILVA (Adv. JOEL LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n271 - 2008.51.52.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n272 - 2008.51.52.001404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO VAZ DE QUEIROZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n273 - 2008.51.52.001582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n274 - 2008.51.52.001835-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n275 - 2008.51.52.001836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n276 - 2008.51.52.002366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA DA SILVA ALVARES CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n277 - 2008.51.52.002411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILDA NATALLI TONONI (Adv. LAUDIENE DANTAS LINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n278 - 2008.51.52.002843-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILZA RAMOS DE FARIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n279 - 2008.51.60.000932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRILFLOR SEVERO RIGOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n280 - 2008.51.67.002141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n281 - 2008.51.67.002259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSICLEIA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n282 - 2008.51.67.002299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYPRIANO PINTO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n283 - 2008.51.67.002301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BATISTA MARTINS FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n284 - 2008.51.67.002540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA CARVALHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n285 - 2008.51.67.002541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n286 - 2008.51.68.001917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n287 - 2008.51.68.002414-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n288 - 2008.51.68.002487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIVANIA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n289 - 2008.51.68.002624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENAIR ALONSO DE SANTANNA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n290 - 2008.51.68.003026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n291 - 2008.51.68.003518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n292 - 2008.51.69.000183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 292\r\n\r\nId: 702643"
                            ],
                            "702644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000728\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040462-5/01 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002933-8/01 WANDA MARIA RENNO MOREIRA AMARAL CUNHA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000719-9/01 MARIA APARECIDA RAMIRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004024-5/01 ASSED CUSTODIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004176-6/01 GENIS RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 702644"
                            ],
                            "702645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000729\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004093-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAFAEL MARINS SCHUMANN (Adv. RAFAEL MARINS SCHUMANN). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003000-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x IRENE BARBOSA LOPES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 702645"
                            ],
                            "702646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000730\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029527-5/01 CARLOS ALBERTO JOIA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007821-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x DARIO PIEDADE TORRES (Adv. STELA MACIEL E DAER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012920-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098231-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO LOPES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003117-6/01 MARIA ANTONIA DA SILVA PESSANHA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000732-1/01 EDNA MARFORI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004056-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON ADRIANO NASCIMENTO LEONES REP/ P/ MARIA DE LOURDES LEONE (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 702646"
                            ],
                            "702474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069899-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nMandado de Segurança n° 2004.51.51.069899-5/02\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nImpetrante (s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nImpetrado (s): Juiz Federal do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança impetrado contra a possibilidade da utilização de precatório, ainda não expedido, para o pagamento da coisa julgada, mesmo que ainda seja extraído neste ano, somente poderá ser pago a partir de 2010, de tal forma que inexiste o perigo iminente do alegado dano irreparável, razão por que INDEFIRO A LIMINAR pedida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a parte que também integra a ação ordinária, como litisconsorte necessário, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1.533/51), retornando os autos para inclusão em pauta de julgamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702474"
                            ],
                            "702475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069899-5/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança impetrado contra a possibilidade da utilização de precatório, ainda não expedido, para o pagamento da coisa julgada, mesmo que ainda seja extraído neste ano, somente poderá ser pago a partir de 2010, de tal forma que inexiste o perigo iminente do alegado dano irreparável, razão por que INDEFIRO A LIMINAR pedida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações, em dez dias. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a parte que também integra a ação ordinária, como litisconsorte necessário, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1.533/51), retornando os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002883-9/02 JURACY DA COSTA CAMPOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexistindo risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 702475"
                            ],
                            "701009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, para de ofício, decretar a decadência, e extinguir o processo, com julgamento do mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE JESUS GONÇALVES MAZZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS ALVES DOS REIS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES JUNQUEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO MALLET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE OCTAVIO BRUNO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSESTOLATO E SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício, para decretar a decaência e extinguir o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DUARTE DOS SANTOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada para, de ofício, decretar a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA RIBEIRO CORREA NETTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, de ofício, para decretar a de cadência, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito(CPC, art. 269, inc. IV) Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, para decretar de ofício a decadência, e extinguir o processo, com julgamento de mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE NUNES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, para de ofício, decretar a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LOPES LAURENTINO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, para de ofício, decretar a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012452-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA DOS SANTOS ESTRELLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, para de ofício, decretar a decadência, e extinguir o processo, com julgamento do mérito. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEMESIO NUNES CARNEIRO (Adv. ANDRE MARCOS BRANDAO). . (...)\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO PEDROZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRINEU DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELI NUNES CHRYSOSTOMO (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES). . (...)\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000856-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS PAMPLONA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 701009"
                            ],
                            "702476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EDUARDO DE LIMA BATALHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA CARDOSO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE MEIRA LIMA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE DIMAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064048-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA LOPES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA QUINTES BONIFACIO (Adv. MARCIO MACHADO). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE LIRA DE ARAÚJO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, reformando-se a decisão referendada, para conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 702476"
                            ],
                            "700827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DE BARROS MARTINS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE AZEVEDO TAVARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010124-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES LITO (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISTELA BATISTA LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORILDA GOMES DE SOUZA HORA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSENEIDE SANTOS DE JESUS COSTA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSARIO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINALDO MEIRELES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS JOSE DE BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043286-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS BELEZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SANTANA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOARES DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDUARDO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA ARCHANJO COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DA TRINDADE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, conheço do recurso e, ainda que por fundamento diverso, nego-lhe provimento.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOULART DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIDELES DA SILVA (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 700827"
                            ],
                            "700828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas referendadas na Sessão de Julgamento do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004401-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOY COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que não consta no recurso pedido de declaração da nulidade da sentença diante de sua iliqüidez, voto no sentido de conhecer do mesmo e de ofício anular a sentença.\r\n\r\nDevem os autos serem instruídos com as fichas financeiras referentes ao período imprescrito no qual seriam devidos, em tese, os valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% e encaminhados à contadoria para verificação de eventual crédito, a fim de possibilitar a prolação de nova sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016016-9/01 KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000894-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO SERAFIM (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000281-0/01 PASCAL S ORFALI (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de improcedência e condenar o INSS a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora e pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal. Tudo, devidamente atualizado com base nos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais e acrescido de juros de mora, estes fixados na base de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM poderá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 700828"
                            ],
                            "700829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE MORAES GERMANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031017-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FREIRE DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE BARROS ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061069-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR DOS SANTOS VALENTIM (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESSE PACHECO DE MIRANDA (Adv. MARIA JOSE SALES FERREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DALTRO CALIXTO (Adv. SANDRA REGINA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.078015-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LORDE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079340-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.091853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA BARBOZA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOSANNA GOMES DE BRITTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505825-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEVELINA DONATO MALHEIROS DUBOC (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA ASSUNCAO BEZERRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA CARDOSO QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “Tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e provido apenas em relação à prescrição qüinqüenal haja vista que não foi reconhecida no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.013754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY FERREIRA BECHARA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER ZITENFELD SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022683-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FAGUNDES BATISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS GOMES CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.029079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIZ LEMOS DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LINDOCA CARVALHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DE AZEVEDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.68.000234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D ARC CABRITA SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 700829"
                            ],
                            "700830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 700830"
                            ],
                            "700832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EM 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x HELIO PRIETO RODRIGUES. . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 700832"
                            ],
                            "702477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLÁUDIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 702477"
                            ],
                            "702478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENCIA BERNARDINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA FERNANDEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 702478"
                            ],
                            "700833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINTO PEIXOTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DO AMARAL FILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA CRUZ SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036565-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIONE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MAIA PINTO GUEDES (Adv. HORACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041310-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA GUTFILEN (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES BARROS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE MELO CAIADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY LOPES GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041473-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE CARVALHO VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MARIA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041801-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ARGENTINA LARAYA MACEDO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR COELHO RIBAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APIO GARCIA DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEDRO DA PAZ (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MACHADO FERREIRA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLIDADE DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.51.042842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PORTELA COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA CORRÊA DA SILVA WANDERLEY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E GUIOMAR DE SOUZA CHRISTIANES REP/ P/ NORMA CHRISTIANES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE LIMA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043267-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IGNACIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CURI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ELINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043695-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AQUINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOLITERNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA JACCOUD PEREIRA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS PACHECO (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000679-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DECOTÉ DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LAMEGO NUNES (Adv. GILCENIR DE JESUS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIANO DE SOUZA GOMES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000589-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS ROCHA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR ALVES DE LIMA (Adv. DEISE LIMA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO AFONSO FRANCISCO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 700833"
                            ],
                            "700834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032891-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIRA DE SOUZA MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.036265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.055266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CLARA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.057299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076504-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR SILVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.078450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.083900-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO PALERMO POSTORIVO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087506-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SILVA DE MOURA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.013153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEIVISSON ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA MARIA SOARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCONI MORAIS COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVANIL DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA KAYAT BITTENCOURT (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ PAULO DO PRADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAM KUTWAK (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037250-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEODICEMA BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PAULA SALVADOR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA DE ALMEIDA MOURA (Adv. REJANE QUELE MOURA DA COSTA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA RUFINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 700834"
                            ],
                            "700835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 700835"
                            ],
                            "700857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000660-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005353-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY GONCALVES DE LIMA ESTEVEZ (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003811-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEILZA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004023-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA LIMA DE MACEDO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). . (...)Por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito.Sem honorários.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004153-4/01 JORGE D' ALMEIDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 700857"
                            ],
                            "702479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDNEI MARCOS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARISMAR AUGUSTO DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 702479"
                            ],
                            "702480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003416-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ MARCELO DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . \r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 702480"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "701631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CEZAR DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, nomeio a Sra. Roseli César de Carvalho Silva como Curadora Especial do autor, nos termos do art. 9º, I, do CPC. Oportunamente, apresente a Representante do autor o termo de curatela mencionado a fls. 30/32.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON JOSE FONSECA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, redesigno a perícia para o dia 12/12/2008, às 8h15. Intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37 - tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, redesigno a perícia para o dia 12/12/2008, às 8h. Intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO BRAGA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE OLIVEIRA FONTES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 701631"
                            ],
                            "702587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003761-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x KARL RICHARD ALLERS E OUTRO (Adv. CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . INTIME-SE a defesa dos acusados, por publicação, acerca da designação de audiência pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 16 horas, para oitiva da testemunha PAULO DA COSTA DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 702587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "702650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003017-9 RHENA SHULER DA SILVA ZACARIAS PAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Rhena Shuler da Silva Zacarias Paes, Christiane menezes Rodrigues e Elaine Dias Moreira impetram mandado de segurança em face do Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/CAMPOS, insurgindo-se contra ato da autoridade, que sobrestou pedido das impetrantes, onde se objetiva a prorrogação de licença-maternidade, como previsto na Lei nº 11.770/08.\r\n\r\nSobre o tema, assim se pronunciou o juízo federal da 20ª Vara do Distrito Federal, Mandado de Segurança nº 2008.34.00.033850-5:\r\n\r\n“Sobre isso, e se no âmbito privado aquele programa depende da adesão do empregador, pessoa jurídica, o mesmo não se pode dizer no setor público. A Lei 11.770/2008, ao dispor, por seu artigo 2º, que a Administração pública está autorizada a instituir o programa, outra providência não tomou a não ser, efetivamente, instituí-lo. Isso porque, guardando a licença-maternidade natureza jurídico-constitucional, inclusive como prestação positiva decorrente da proteção especial e prioritária devida pelo Estado, na forma dos artigos 226 e 227, da Constituição Federal, como acima destacado, não é admissível que o próprio Estado, tendo à disposição instrumento legal que o direcione à concretização da vontade constitucional, deixe de assim proceder. \r\n\r\nNa hipótese legal em evidência, o termo “autorizada”, contido no artigo 2º, da Lei 11.770/2008, não comporta confundir-se como mera faculdade conferida pelo legislador ao Administrador, de modo que, na avaliação de critérios de oportunidade e conveniência, pudesse este decidir como, quando e onde aplicar-se o direito à extensão da licença-maternidade. Permitir ao Administrador tal juízo discricionário, inclusive com a negativa do benefício, como no caso concreto, é o mesmo que lhe permitir “desautorizar” a instituição do benefício/programa, com total desvirtuamento do conteúdo material da lei, pois esta restringiu-se apenas à possibilidade de sua concessão.\r\n\r\nDe tal modo evidencia-se o equívoco na negativa do pedido da Impetrante, materializada pelo documento de fls. 26, destes autos, que a própria Impetrante logrou comprovar, pelo documento de fls. 32, ter sido o mesmo direito concedido no âmbito da Administração Pública Direta, ou seja, pelo Ministério Público Federal, como se as mães daquele órgão ostentassem condição de maternidade diversa da Impetrante, o que seria teratológico. A essência do benefício da extensão da licença-maternidade é, única e exclusivamente, a própria maternidade. Não há, sob qualquer hipótese, real ou imaginária, a possibilidade de se diferenciar a maternidade pelas condições pessoais da mãe, como, no caso concreto, ser servidora da AGU e não do Ministério Público Federal. No contexto do que é ser a maternidade, e para o alcance do direito em comento, todas as mães são absolutamente iguais, não havendo espaço para se distinguir desigualdades. \r\n\r\nE mesmo no que tange à necessidade de regulamentação do direito instituído pela Lei 11.770/08, consoante se extrai da motivação do ato coator (fls. 26), cabe cabe considerar que é da técnica legislativa remeter a regulamentação da lei ao decreto, quando aquela efetivamente demande maiores explicitações à sua efetividade, hipótese, porém, não observada no caso, seja pela ausência de qualquer remissão na Lei 11.770/08 à necessidade de sua regulamentação, seja, ainda, pelo fato de o próprio conteúdo da lei já esgotar, em si mesmo, o disciplinamento para a concessão do programa.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que nem mesmo questões de natureza orçamentária poderiam advir em prejuízo ao efetivo e imediato reconhecimento daquele direito. A licença-maternidade não implica em nenhum acréscimo à remuneração do servidor, e sendo o montante dessa remuneração previsto por um período de 12 meses, por força da programação orçamentária do Estado, nenhum gravame estaria a ser imposto aos cofres públicos em decorrência do afastamento da servidora por 60 dias. \r\n\r\nÉ evidente que o trabalho e as atribuições do cargo da servidora licenciada poderia, sim, vir a sofrer algum prejuízo no que se refere à sua produtividade, e, em conseqüência, na observância ao princípio constitucional da efetividade, exigida do serviço público (CF, artigo 37, “caput”). Não obstante, não é por Decreto ou qualquer outra regulamentação administrativa que questões dessa ordem comportam ser resolvidas, principalmente quando considerada a reserva legal de temas dessa natureza, como disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, daí não se justificando a dependência de norma administrativa para a efetiva observância ao programa instituído pela Lei 11.770/2008. Demais disso, o eventual ônus suportado pela Administração com a ausência da Impetrante ao trabalho, trata-se de opção da própria sociedade ao definir, no texto constitucional, pelos artigos 226 e 227, a garantia da proteção especial à família e à priorização dos direitos da criança, e que a todos deve aproveitar, indistintamente.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a questão trazida a desate já logrou enfrentamento pelo e. TRF/1ª Região, em decisão favorável a pleito como o presente, no Agravo de Instrumento 2008.01.00.050495-2/DF, Relator o e. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, cópia a fls. 30/1, destes autos”.\r\n\r\nIncorporo, como razões de decidir, as lúcidas ponderações do ínclito magistrado, pelo que, considerando a plausibilidade da prédica autoral, bem assim a iminência do prazo final das licenças sub examine, defiro a medida liminar, para assegurar às impetrantes a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, iniciando a partir do dia seguinte ao seu término regulamentar, conforme o § 1º do art. 1º, da Lei nº 11.770/08.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o CEFET/CAMPOS, na pessoa do Advogado da União, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002985-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E OUTRO. . A impetrante pugna pelo deferimento da medida liminar, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ Pelos motivos acima expostos, requer-se a concessão de medida liminar para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº10726.000095/2001-29 (CDA´s nº70.7.08.001187-14, 70.2.08.001847-61 e 70.6.08.004155-17) e a exclusão dos débitos da dívida ativa da União Federal, bem a determinação para que os mencionados débitos não constituam óbice para a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (art.206 do CTN).\r\n\r\nArticula, quanto à inexigibilidade dos créditos fiscais em epígrafe, os seguintes argumentos:\r\n\r\n“II - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10726.000095/2001-29\r\n\r\nConforme demonstrado, o processo administrativo n.º 10726.000095/2001-29 foi originado pelo pedido de restituição/compensação apresentados pela Impetrante perante a Receita Federal do Brasil. O crédito tributário objeto do mencionado pedido é decorrente do pagamento indevido da contribuição ao PIS, recolhido na vigência dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88.\r\n\r\nNo primeiro momento, a Delegacia da Receita Federal de Campos manifestou-se de forma contrária à análise e homologação das compensações pleiteadas no mencionado processo administrativo, por meio de despacho decisório DRF/SAROT/CAMPOS n.º 95 (doc.04).\r\n\r\nAssim, a Impetrante apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando a necessidade de apreciação do pedido de compensação, bem como a ocorrência do trânsito em julgado na Ação Ordinária n.º 94.0009484-1 (Ação esta que reconheceu o direito da Impetrante a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente de contribuição ao PIS na vigência dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88), bem como o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se pretende compensar, nos termos do art.74, §11 da Lei n.º 9.430/96.\r\n\r\nAo julgar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (Acórdão n.º 11690 - doc. 06) reconheceu o trânsito em julgado da Ação n.º 94.0009484-1, sanando o vício anteriormente apontado pela Delegacia da Receita Federal de Campos/RJ como argumento para não analisar o pedido de compensação da Impetrante. Veja-se o trecho do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n“Por todo o exposto, voto pelo deferimento parcial do pedido, nos seguintes termos:\r\n\r\nConsiderar suprida a ausência do requisito formal do pedido formulado pela requerente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão relativa à Ação Ordinária n.º 94.0009484-1 ocorreu em 06/06/05, posteriormente ao despacho decisório proferido pela DRF/Campos, autorizando, por economia processual, o prosseguimento da análise da compensação pleiteada nos presentes autos relativamente ao mérito, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nIndeferir o pleito relativo à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação pleiteada, por não ter ocorrido a conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação apresentados” \r\n\r\nDesta forma, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Campos/RJ restou reformada, com determinação expressa para análise da compensação pleiteada no Processo Administrativo n.º 10726.000095/2001-29.\r\n\r\nContudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi indeferido, por ter havido o pedido de compensação anterior ao trânsito em julgado da Ação Ordinária n.º 94.0009484-1, mesmo tendo tal vício sido sanado posteriormente.\r\n\r\nDesta forma, visando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a decisão final do processo administrativo em questão, nos termos do art.74, §11 da Lei n.º9.430/96, a Impetrante interpôs Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não conheceu do Recurso interposto pela impetrante, pela ocorrência de perempção. Desta forma, os autos retornaram para a Delegacia da Receita Federal de Campos/RJ.\r\n\r\nQuebra Com o retorno dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Campos/RJ desconsiderou totalmente a decisão da Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ e encaminhou o crédito tributário objeto do pedido de compensação para a cobrança e inscrição em dívida ativa, antes de cumprir a determinação contida na decisão proferida pela Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (Acórdão n.º 11690 - doc. 06).\r\n\r\nRessalte-se que a decisão da Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (Acórdão n.º 11690 - doc.06) foi clara ao deferir o pedido da Impetrante para determinar a análise do pedido de compensação a ser realizada pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. Veja-se:\r\n\r\n“Dessa forma, considerando que a inexistência de decisão judicial transitada em julgado foi o único motivo do indeferimento do pedido pela DRF/Campos, entendo que, no presente momento, tal fundamento não mais se matem, uma vez que a situação de pendência judicial foi modificada por fato superveniente, o trânsito em julgado, o qual supriu o requisito formal exigido pela norma para a análise e eventual deferimento da compensação pleiteada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo entanto, ainda que não tenha sido atendido pelo contribuinte, à época do protocolo do pedido, o requisito previsto nas normas, tal falha encontra-se suprida com a verificação da ocorrência do trânsito em julgado na Ação Ordinária n.º 94.0009484-1, sendo cabível o aproveitamento dos presentes autos, por economia processual, para fins de análise de mérito da compensação pretendida, ou seja, a verificação da efetiva existência, ou não, de crédito a compensar, bem como sua quantificação, devendo ser observados os termos da decisão judicial final transitada em julgado.”\r\n\r\nCom o encaminhamento do débito objeto do pedido de compensação para a cobrança, a Impetrante, objetivando sanar tal equívoco, manifestou-se de forma contrária ao procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (docs. 09 e 11), requerendo o prosseguimento da análise do pedido de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPorém, tais manifestações tiveram seus pedidos negados pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (doc.10 e 12), segundo o entendimento de que “a autorização dada pela DRJ/RJO-II para apreciação do mérito em razão da economia processual, salvo melhor juízo, não tem o condão de reinstalar a 1ª instância na DRF/CGZ/RJ” e que “ em nenhum momento houve por parte da DRJ/RJ-II determinação, ou mesmo, declaração de nulidade da Decisão DRF/CGZ/RJ n.º 95/2005.” \r\n\r\nOu seja, a Delegacia de Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ desconsiderou a decisão expressa da Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, por entender que tal decisão não ensejaria a reabertura da 1ª instância, além de entender que a decisão da Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ não reformou a decisão anteriormente proferida pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF n.º 259/2001, alterado pela Portaria MF n.º225/2007, retificado no DOU de 11/09/2007, Seção 1, pág. 6, alterado a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF n.º 323/2007, alterado a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF n.º23/2008) é claro no sentido de delimitar a competência da Delegacia da Receita de Julgamento para análise das manifestações de inconformidade em face de decisão que indefere o pedido de compensação. Veja-se:\r\n\r\nArt. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais:\r\n\r\nI - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;\r\n\r\nII - relativos a exigência de direitos´antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e \r\n\r\nIII - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições.\r\n\r\n§1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição.\r\n\r\n§2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere.\r\n\r\nArt. 175. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I ao III do artigo anterior.\r\n\r\nDeste modo, nos casos como o presente, se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu no sentido de que deve ser conhecido e analisado o pedido de compensação do contribuinte, não cabe a Delegacia da Receita Federal decidir em sentido contrário ou realizar qualquer interpretação restritiva da decisão proferida.\r\n\r\nA legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/72) trata sobre a eficácia e a execução das decisões definitivas no âmbito administrativo, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.\r\n\r\nNos termos do disposto no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e no Decreto n.º 70.235/72, a Delegacia da Receita Federal não possui discricionariedade para deixar de cumprir determinação expressa da Delegacia da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela Impetrante em nada altera a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (decisão que passou a ser definitiva), tendo em vista que o referido recurso abrangeu apenas o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nFato é que as Autoridades Coatoras estão descumprindo decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.º 94.0009484-1 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, o que vem ocasionando diversos prejuízos à Impetrante e a obriga a impetrar o presente Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar o prosseguimento do processo administrativo com a análise do pedido de compensação.\r\n\r\nCaso a decisão da Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ prevaleça, haverá a propositura de Execução Fiscal e a Impetrante será obrigada a garantir a mencionada Execução Fiscal e discutir, por meio de Embargos à Execução Fiscal, matéria que já foi objeto de decisão transitada em julgado na mencionada Ação. Inclusive, a Impetrante está sendo cobrada pela Autoridades Coatoras para efetuar o pagamento do crédito tributário ora discutido (doc. 14), bem como está na iminência de ser inscrita no CADIN.\r\n\r\nTal fato já havia sido constatado pela Delegacia da Receita de Julgamento de do Rio de Janeiro/RJ, que determinou o prosseguimento da análise do pedido de compensação, fundamentando-se no princípio da economia processual.\r\n\r\nDesta forma, resta demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante de ter seu pedido de compensação (processo administrativo n.º10726.000095/2001-29) conhecido e analisado pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, cumprindo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nQuanto ao tema, certo é que as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm sedimentado entendimento segundo o qual, “na pendência de julgamento de recurso administrativo, em que se discute a homologação da compensação, está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (STJ-AgRg no REsp nº 1040655/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2008).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.12.2007, pacificou o entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN.\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 986468/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.10.2008)\r\n\r\nEntretanto, na espécie, verifica-se que não há pedido de compensação, inconformidade ou recurso pendente de julgamento.\r\n\r\nO pedido de compensação, ao contrário, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes (fls. 107/108). E a Delegacia de Julgamento apenas considerou suprido requisito formal do pedido de compensação, indeferindo, de toda sorte, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (fls. 139), vindo a impetrante a apresentar recurso voluntário, onde, inclusive, buscou-se o reconhecimento da legitimidade da compensação (fls. 142/155), o que, no entanto, não veio a ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes, em razão da sua intempestividade (fls. 157/161).\r\n\r\nQuanto ao exaurimento da via administrativa, persistindo o indeferimento do pedido de compensação, bem destacou a Delegacia da Receita Federal em Campos (fls. 170):\r\n\r\n“Diante do exposto, não há como apreciar o mérito do p.p. por parte da DRF/CGZ/RJ, pois tal competência legal há muito esgotou-se. Logo, a autorização dada pela DRJ/RJO-II para apreciação do mérito em razão de economia processual, salvo melhor juízo, não tem o condão de reinstalar a 1ª instância na DRF/CGZ/RJ. Vale lembrar, ainda, que o interessado até mesmo apresentou recurso voluntário apesar de intempestivo contra o Acórdão da DRJ/RJO-II”.\r\n\r\nPor tudo se infere inexistir pendência de julgamento de pedido de compensação, o que alija a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob esta circunstância, não podendo tal compensação, sob outro viés, ser suprida pela via judicial, em sede de liminar (art. 1º, § 5º, Lei nº 8.437/92, incluído pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), como há muito já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 212 / STJ - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”.\r\n\r\nDiante do exposto, ausente a plausibilidade da prédica autoral, indefiro a liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nAo impetrante, para trazer aos autos cópias dos processos referidos no termo de verificação de prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002651-0 AGRO-PECUARIA PADRE CURA LTDA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO) x SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista a manifestação da União de fls. 298, indefiro o pedido de substituição da penhora de fls. 284/287.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão.\r\n\r\nProceda a secretaria com a publicação desta decisão e do despacho de fls. 297.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 702650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "702418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO REP/ P/ JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Processo nº 2008.51.01.010460-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já que ausente o fundado receio de dano irreparável, requisito exigido pelo art, 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. ROSANA DA SILVA ALVES) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS. . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI forneçam à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, o medicamento EXELON - PATCH5 - 9,5mg, ADESIVO, no quantitativo necessário ao tratamento da Doença de Alzheimer da qual é portadora (conforme prescrição médica às fls. 23), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em caso de atraso superior a cinco dias.\r\n\r\nDetermino que o cumprimento desta decisão se efetive mediante o depósito junto à Secretaria deste órgão jurisdicional do medicamento indicado.\r\n\r\nDesde já alerto as Rés para a necessidade de documentar todas as providências administrativas adotadas para fins de eventual responsabilização civil, administrativa ou criminal em caso de recalcitrância no cumprimento desta determinação. Oficie-se ao Ministério Público Federal, encaminhando-se cópia integral dos presentes autos, se ocorrer a hipótese de implementação da multa cominada.\r\n\r\nCitem-se e Intimem-se com urgência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MIRIAM DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002989/2008 . Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência, nos termos do art. 269, III, do CPC, para que seja concedido benefício de pensão por morte à autora, cujo instituidor é João Belo Barbosa, figurando como DIB o dia 13/09/2005. Calcule o INSS a RMI nos termos da legislação em vigor para fins de instituição do benefício, para a implementação do pagamento a partir de novembro/dezembro de 2008 (DIP). Os 80% das parcelas devidas deverão, igualmente, ser calculadas em esfera administrativa, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, para posterior expedição de RPV. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MERCES DOS SANTOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003670-8 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente o processo administrativo concessório e quaisquer outros documentos que elucidem os vínculos, e os respectivos períodos, que foram considerados no ato de concessão do benefício da parte autora, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, considerando os documentos apresentados pela parte autora na inicial, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.52.004076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004076-1\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004076-1\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702418"
                            ],
                            "702730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré abstenha-se de qualquer ato de constrição ou cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento imobiliário de nº 8.4021.0000238-8. Determino, ainda, que a ré exclua de cadastros de inadimplentes os dados autorais por força de eventual débito do referido contrato imobiliário. Publique-se. Intime-se com urgência.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARTINS LEITAO E OUTRO (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . (...) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para que a ré conceda às autoras o benefício de pensão por morte (vitalícia), cuja instituidora fora DIVA MARTINS DE ALMEIDA LEITÃO (servidora pública federal aposentada), nos termos da Lei 8.112/90. Concedo o prazo de trinta dias para a efetivação da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais por dia). P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 702730"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "702677": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1803/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 702677"
                        ],
                        "702612": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1804/2008 - SGP\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar a Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 702612"
                        ],
                        "702696": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO\r\n\r\n2008\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nGABARITO DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\n1ª e 2ª ETAPAS\r\n\r\nDivulgamos, para conhecimento dos interessados, o gabarito da PRIMEIRA PROVA - 1ª e 2ª etapas do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - 2008, realizada nos dias 06 e 07 de dezembro de 2008, na Universidade Santa Úrsula:\r\n\r\nCONCUSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nPrimeira Fase - Etapa 1\r\n\r\n1) - D\r\n\r\n18) - E\r\n\r\n35) - B\r\n\r\n2) - B\r\n\r\n19) - D \r\n\r\n36) - D\r\n\r\n3) - C\r\n\r\n20) - E\r\n\r\n37) - A\r\n\r\n4) - E \r\n\r\n21) - D\r\n\r\n38) - C\r\n\r\n5) - A \r\n\r\n22) - A\r\n\r\n39) - C\r\n\r\n6) - D\r\n\r\n23) - C \r\n\r\n40) - D\r\n\r\n7) - D\r\n\r\n24) - E\r\n\r\n41) - B\r\n\r\n8) - E\r\n\r\n25) - A\r\n\r\n42) - C\r\n\r\n9) - E\r\n\r\n26) - B\r\n\r\n43) - E\r\n\r\n10) - B\r\n\r\n27) - C\r\n\r\n44) - C\r\n\r\n11) - A\r\n\r\n28) - NULA\r\n\r\n45) - C\r\n\r\n12) - C\r\n\r\n29) - C \r\n\r\n46) - E\r\n\r\n13) - A\r\n\r\n30) - C\r\n\r\n47) - B\r\n\r\n14) - D\r\n\r\n31) - C\r\n\r\n48) - A\r\n\r\n15) - E\r\n\r\n32) - D\r\n\r\n49) - B\r\n\r\n16) - E\r\n\r\n33) - C\r\n\r\n50) - C\r\n\r\n17) - C\r\n\r\n34) - E\r\n\r\nCONCUSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nPrimeira Fase - Etapa 2\r\n\r\n1) - D\r\n\r\n18) - D\r\n\r\n35) - C\r\n\r\n2) - D\r\n\r\n19) - C\r\n\r\n36) - E\r\n\r\n3) - C\r\n\r\n20) - C\r\n\r\n37) - D\r\n\r\n4) - A\r\n\r\n21) - B\r\n\r\n38) - D\r\n\r\n5) - B\r\n\r\n22) - E\r\n\r\n39) - E\r\n\r\n6) - E\r\n\r\n23) - D\r\n\r\n40) - NULA\r\n\r\n7) - D\r\n\r\n24) - C\r\n\r\n41) - E\r\n\r\n8) - D\r\n\r\n25) - E\r\n\r\n42) - D\r\n\r\n9) - A\r\n\r\n26) - E\r\n\r\n43) - A\r\n\r\n10) - C\r\n\r\n27) - D\r\n\r\n44) - B\r\n\r\n11) - A\r\n\r\n28) - C\r\n\r\n45) - D\r\n\r\n12) - C\r\n\r\n29) - A\r\n\r\n46) - E\r\n\r\n13) - A\r\n\r\n30) - E\r\n\r\n47) - C\r\n\r\n14) - C\r\n\r\n31) - B\r\n\r\n48) - D\r\n\r\n15) - A\r\n\r\n32) - C\r\n\r\n49) - E\r\n\r\n16) - C\r\n\r\n33) - B\r\n\r\n50) - D\r\n\r\n17) - D\r\n\r\n34) - B\r\n\r\nAs impugnações a questões da primeira prova deverão ser motivadas e encaminhadas à Comissão Examinadora, somente nos dias 11 e 12/12/2008, das 10h00 às 17h00, através do Protocolo da Primeira Instância deste Tribunal, na Rua do Lavradio, nº 132 - térreo, Lapa, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAs impugnações a questões da primeira prova, de candidatos residentes fora da Cidade do Rio de Janeiro, também poderão ser encaminhadas à Comissão Examinadora, pelos Correios, via SEDEX, devendo ser endereçadas à Rua do Lavradio nº 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, CEP - 20230 - 070.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador César Marques Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Examinadora da Primeira Prova\r\n\r\nId: 702696"
                        ],
                        "702610": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 05.12.2008 no Processo TRT-PA-1549-2006-000-01-00-0, de DENIS MAIA Assunto: Vacância: “Tendo por fundamentação, nos termos do art. 50, § 1º, da lei nº 9.784/99, as informações de fls. 113/114 e 115, produzidas, respectivamente pela SGP e DGCA, decido: 1 -INDEFERIR o pedido de fls. 79/80. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES.\r\n\r\nId: 702610"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "701670": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE REDAÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - TURMA DE MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA GUEDES CHAVES CAMPOS COSTA - 67911 - CURSO INTENSIVO REGULAR BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA GUEDES CHAVES CAMPOS COSTA - 67911 - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EM DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - MÓDULO DE PROCESSO CIVIL: EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA EM JUÍZO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - TURMA MAGISTRATURA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - PREVIDENCIA SOCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - DIREITO CIVIL PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - DIREITO CIVIL: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - REFORMA DO CPC E SUA INFLUÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - 73717 - ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DEMATTOS - 72257 - CURSO REGULAR - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - PREPARAÇÃO PARA CARREIRA MPRJ: PRINCÍPIOS DO MP - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VILAR CRUZ - 74608 - CURSO PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANGELICA CASDO DE REZENDE - 41726 - TURMA DE AGU - VÁLIDO\r\n\r\nAURISTELA MARTINS SILVA - 21636 - EXECUÇÃO FISCAL: EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNA SILVA DE SA LEITAO - 68284 - CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNA SILVA DE SA LEITAO - 68284 - CIGA: CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMÁTICA AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNA SILVA DE SA LEITAO - 68284 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNA SILVA DE SA LEITAO - 68284 - INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - 48445 - PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS - TURMA TRT TÉCNICO: TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS - TURMA TRT TÉCNICO: EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCINTIA ALVES SALGUEIRO - 69426 - CURSO PREPARATÓRIO PARA PROCURADORIA E MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES - 60577 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES - 60577 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES - 60577 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES - 60577 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE - 67822 - CURSO BROFFICE WRITER AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE - 67822 - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO - 37028 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA - 72249 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - MÓDULO DE PROCESSO CIVIL: EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA EM JUÍZO - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO PÚBLICO: LEIS ESPECIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO ANZILAGO GOBATTO - 74179 - PORTUGUÊS INSTRUMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA - 74209 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA - 74209 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - 57444 - TURMA REGULAR FEDERAL: CONCLUSÃO EM 16/12/2006 - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - 57444 - TURMA REGULAR FEDERAL: CONCLUSÃO EM 20/08/2005 - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - 57444 - TURMA REGULAR FEDERAL: CONCLUSÃO EM 18/12/2004 - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - 57444 - TURMA REGULAR FEDERAL: CONCLUSÃO EM 11/08/2007 - VÁLIDO\r\n\r\nELISANGELA LIMA BRITO MOTTA - 72400 - CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - PRODUÇÃO DE TEXTOS REFERENCIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - PORTUGUÊS COMPLETO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO FERNANDES TARGUETA - 70807 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - PROCESSO CIVIL: TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - PROCESSO CIVIL: PROCESSO COLETIVO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - PROCESSO CIVIL: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nGIOVANA CORDEIRO ROCHA - TURMA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO 2006.1 - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - CURSO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - CURSO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nISAC DIAS DA SILVA JUNIOR - 75167 - TURMA TRT TÉCNICO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nISAC DIAS DA SILVA JUNIOR - 75167 - TURMA TRT TÉCNICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nIZABELA MARTINS DE AZEVEDO LORENZO - 59056 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA - 201677 - III ENCONTRO NACIONAL DA MEMÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJULIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - TURMA PREPARATÓRIA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS MUTTI - 68632 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO 2006.1 - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS MUTTI - 68632 - MÓDULO DE PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO 2006.1 - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA MARZULLO - 72095 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA BEVILACQUA ZAHAR - 67873 - EXECUÇÃO TRABALHISTA 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA BEVILACQUA ZAHAR - 67873 - PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA BEVILACQUA ZAHAR - 67873 - CPII: CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - VÁLIDO\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI JUNIOR - 75051 - TURMA REGULAR DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nLINDALVA FERREIRA CABRAL - 201871 - RECRUTAMENTO E SELAÇÃO DE PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nLINDALVA FERREIRA CABRAL - 201871 - PRÁTICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nLORENA MORONI GIRAO BARROSO - 39721 - EXTENSÃO EM HANNAH ARENDT: DAS ORIGENS DO TOTALITARISMO À ORIGENS DO MUNDO MODERNO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA GEORGIA POMMOT PINHEIRO - 60143 - BROFFICE.ORG CALC 2.1 - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA GEORGIA POMMOT PINHEIRO - 60143 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORRA DA ROSA - 61123 - BROFFICE WRITER AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS ORLANDO MARINHO PEREIRA - 201936 - CURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE COGNASCA DOS SANTOS - 69280 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA - 69396 - CURSO REGULAR EXTENSIVO DIREITO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA - 69396 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA - 69396 - AGENDA ACADÊMICA 2004 - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 22/06/07 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 30/04/08 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 06/06/08 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 24/03/08 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 09/01/07 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES - 75027 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: CONCLUSÃO EM 20/06/07 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA REGINA MESITIERI DE LEMOS - 43141 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA REGINA MESITIERI DE LEMOS - 43141 - DESVENDANDO A INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NA INTERLEGIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - E-MAG MODELO DE ACESSIBILIDADE DE GOVERNO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - CANAL 4 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - PREPARAÇÃO PARA BANCA EXAMINADORA DO PRÊMIO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICO PQGF CICLO 2003 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - MOBILIZANDO EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - GESTÃO DE ATIVOS INFORMACIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - INTRODUÇÃO AO GNU LINUX - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES LINUX - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL III - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SIASG - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO I - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL II - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - VII JORNADA DE DERMATOLOGIA COSMIATRICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - II JORNADA FLUMINENSE DE TERAPÊUTICA DERMATOLÓGICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - CURSO DE HANSENÍASE - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - JORNADA FLUMINENSE DE COSMIATRIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - 3ª DERMARIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - JORNADA SUDESTE DE DERMATOLOGIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDAL MATHIAS NETTO - 203530 - V CURSO DE EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA EM CLÍNICA MÉDICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL: CONCLUSÃO EM 25/04/08 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL: CONCLUSÃO EM 11/10/07 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - QUINZENA JURÍDICA GRATUITA DIEX 2006 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - IV SEMANA JURÍDICA SOLIDÁRIA DO PRAETORIUM - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - AVALIAÇÃO BÁSICA DE ANÁLISE DE CRÉDITO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - PORTUGUÊS INSTRUMENTAL A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - CURSO RETA FINAL PARA ANALISTA DO MPU - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - SIMPÓSIO SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - INFÂNCIA E JUVENTUDE: VIOLÊNCIA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - AS NOVAS REFORMAS DO PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - CURSO DE PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - II JORNADA DE ESTUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - O DANO MORAL NO CONTRATO DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - PRIMEIRO ATENDIMENTO EM SOCORRO DE URGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - HARVARD SOLUCIONANDO PROBLEMAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SENNA DE BRITO PIRES - 65480 - JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SENNA DE BRITO PIRES - 65480 - III JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES - 54623 - MÓDULO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO DE CONHECIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES - 54623 - MÓDULO PROCESSO CIVIL: PROCESSO COLETIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES - 54623 - MÓDULO PROCESSO CIVIL: TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES - 54623 - MÓDULO PROCESSO CIVIL: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - CURSO DE EXERCÍCIOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA) DO TRT 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DE BERREDO - 74993 - TRF 2ª REGIÃO TÉCNICO SEM ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DE BERREDO - 74993 - TRF 2ª REGIÃO TÉCNICO SEM ESPECIALIDADE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DE BERREDO - 74993 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - CURSO DE LÍNGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA/RJ - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - INTERNET E OUTLOOK 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - GESTÃO DE MUDANÇAS - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL REGULAÇÃO EM SAÚDE QUALIFICAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMIRELA MARIA SANTOS MIRANDA OLIVEIRA - 69817 - CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE SILVA - 75175 - TURMA CARREIRAS DA AGU (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL) - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO - 48364 - CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNORMA SUELY RAMOS DOS SANTOS - 48356 - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 15, § 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT/RJ Nº 23/2007.\r\n\r\nPAULO ROBSON MORAES DA SILVA - 42617 - CURSO DE FORMAÇÃO PRÉCONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA HELENA RAMOS BALDI - 32700 - DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nRICARDO SILVEIRA AZEREDO - 62626 - CURSO DE LOCUÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E CARREIRAS TÉCNICO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - CURSO INTENSIVO REGULAR DE SÁBADO - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DATA DE CONCLUSÃO 09/11/02 - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DATA DE CONCLUSÃO 21/06/03 - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - CURSO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - CURSO DE DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - DIREITO PROCESSUAL PENAL: DATA DE CONCLUSÃO 09/11/02 - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - DIREITO PROCESSUAL PENAL: DATA DE CONCLUSÃO 28/06/03 - VÁLIDO\r\n\r\nROSE MARY MONTEIRO DE AZEVEDO - 33286 - WINDOWS, WORD, EXCEL, POWERPOINT E INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nPIETRO COELHO BARBOSA VALERIO - 70866 - CURSO PREPARATÓRIO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPIETRO COELHO BARBOSA VALERIO - 70866 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL, SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROSA MASSUMI DE OLIVEIRA - 47406 - EXECUÇÃO FISCAL: EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA PAREDES POMBO - 37303 - ATUALIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA PAREDES POMBO - 37303 - TURMA EXTENSIVA NINEBTI 1 - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - MOTIVAÇÃO E LIDERANÇA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - GESTÃO DE PROJETOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - CURSO COREL DRAW 12 BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA PRÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE MENDES FRANCISCO DE ARAUJO - 42951 - PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CIVIL: PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CIVIL: SUCESSÕES - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA PIRES VICTAL DOS SANTOS - 56456 - DIREITO CIVIL: DIREITOS REAIS - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - EXECUÇÃO FISCAL: EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nSHIRLEY CARVALHO SOARES - 61972 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nSIDNEI BARRETO SIQUEIRA - 67520 - CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS - 46116 - TURMA EXTENSIVA MOMENTO 1 - VÁLIDO\r\n\r\nSIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS - 46116 - CURSO ANALISTA DO TRT 20071 - VÁLIDO\r\n\r\nSOLANGE MARINHO DE SOUZA - 57045 - TURMA TRT ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA LUCIA PAUVOLID DA SILVA CORREA - 46132 - V JORNADAS JURÍDICAS SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DO NASCIMENTO - 73059 - CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSUELY COSTA DE OLIVEIRA DONATO AGUIAR - 34347 - MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAUJO DA GAMA - 73270 - A NOVA RGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nTHIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - 69213 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nTHIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - 69213 - PRÁTICA CARTORÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nVANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS - 68381 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nVANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS - 68381 - CURSO DE RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO REGO - 69345 - COMUNICAÇÃO ESCRITA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO REGO - 69345 - INTRODUÇÃO AO E LEARNING - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO REGO - 69345 - INTRODUÇÃO A INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO REGO - 69345 - MS WORD 2003 BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE MATOS DOWSLEY - 48984 - REGULAR PREPARATÓRIO PARA CARREIRA INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nWALDEMIR MACIEL BRETAS - 54356 - CURSO DE FORMAÇÃO DE ESPECIALISTA EM SHIATSUTERAPIA - VÁLIDO\r\n\r\nWALDEMIR MACIEL BRETAS - 54356 - CURSO DE FORMAÇÃO EM ACUPUNTURA - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 701670"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "702531": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n07045-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. \r\n\r\nAdv: Pablo Monteiro Moreira OAB: RJ127558DImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Durval Haroldo Martins Filomeno\r\n\r\n07044-2008-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nCEG Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes \r\n\r\nOAB: RJ77988DRequerido: Francisco Edmundo Caldas da Silva e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07039-2008-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Vania de Souza Tofano Adv: Alvaro Paes Leme Padilha \r\n\r\nde Oliveira OAB: RJ89975DReu: Majestade dos Quadros Ltda \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07040-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA Adv: Alexandre \r\n\r\nLessa Carneiro Viana OAB: RJ123547DReu: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS Adv: \r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho OAB: RJ54876D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07038-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva \r\n\r\nde Minerios do Rio de Janeiro Adv: Esio Costa Junior OAB: \r\n\r\nRJ59121DImpetrado: MM Juízo da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Libra Terminal Rio S/A \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "702611": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 09.12.2008, no Processo TRT-PA-6990-2008-000-01-00-0, de ELOINA ALVES GODINHO. Assunto: Averbação: Revisão de Tempo de Serviço : “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 7.225 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 702611"
                        ],
                        "701333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06207-2008-000-01-00-8, em que Interessada Ilana Prates de Macedo, assunto: isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 14/10/2008, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste E, Tribunal, exarada no laudo Médico de fls,15, por se enquadrar nos dispositivos dos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, devendo a mesma ser reavaliada em outubro de 2009. Dê-se ciência à interessada. Em, 01/12/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 701333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "701244": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-036-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro\r\n\r\nDeferido o 1º Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nRcdo: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Rcdo DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-074-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelica Nascimento de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Nascimento de Carvalho, Ebgdo Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Angelica Nascimento de Carvalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ruber Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Ruber Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S/A A/C ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM, Ebgte Ruber Rodrigues Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander Meridional S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ruber Rodrigues Filho. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Lucio Dias Brito [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Mauro Lucio Dias Brito, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telma Regina Pereira Pontes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rcte Telma Regina Pereira Pontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telma Regina Pereira Pontes. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Ebgte: PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WROBEL CONSTRUTORA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Ebgdo: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Ebgdo: PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI, Ebgdo PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Ebgdo WROBEL CONSTRUTORA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de WROBEL CONSTRUTORA SA. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-541-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Xavier da Silva [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RJ, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nProcesso: 05462-2003-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: PAULO MENDES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO MENDES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PAULO MENDES DE SOUZA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanildo Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Ivanildo Cordeiro, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: ANDRE FERREIRA DE ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE FERREIRA DE ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE FERREIRA DE ABREU, Rcdo TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE-LESTE SA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANDRE FERREIRA DE ABREU. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Paulo dos Santos [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Erika Batista Vasques da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S/A, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S/A. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro, Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: Simha Cohen Nissan Neta [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ERJ, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Celso Jose dos Santos [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho de Barros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Roberto de Assis Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Roberto de Assis Pereira, Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Roberto de Assis Pereira. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Viviane Campello Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viviane Campello Rosa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02862-2004-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: MONICA REGINO LIMA TRINDADE [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MONICA REGINO LIMA TRINDADE [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MONICA REGINO LIMA TRINDADE, Ebgdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MONICA REGINO LIMA TRINDADE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL CONTAX S/A . \r\n\r\nProcesso: 01649-1997-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro, Rcte: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: GILBERTO GUARANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: GILBERTO GUARANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rcdo: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Rcdo CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL ERJ, Rcte GILBERTO GUARANHA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL ERJ. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Maria das Gracas Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavia Pimentel Bastos da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander BANESPA S.A., Ebgte Flavia Pimentel Bastos da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander BANESPA S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Flavia Pimentel Bastos da Costa. \r\n\r\nId: 701244"
                        ],
                        "701817": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Santos Assuncao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Harmonia Arquitetura Construçao Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio Ferreira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Harmonia Arquitetura Construçao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Luiz Moniz Val Junior [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)], Rcte: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Rcdo: Renato Luiz Moniz Val Junior [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Luiz Moniz Val Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: A M F Couto Carneiro Lanchonete e Sorveteria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-246-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracoes S.A. [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Welyson da Silva Fajardo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Botelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Rio Sul Comercio de Relogios Ltda [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Rio Sul Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INDEP INSTITUTO NACIONAL DESENV EST PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Kathy Antunes de Araujo Perdigao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kathy Antunes de Araujo Perdigao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Silva Braga [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Silva Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonzaga [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-077-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Ferreira Lopes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Fabiano Figueira Marcal [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-491-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Galdino Lucena [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Agdo: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisco Jose Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Ines Barros da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Educacional Nadir Lopes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Ines Barros da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Livia Macedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Livia Macedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-1987-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ADILSON FASSINI GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADILSON FASSINI GUIMARAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAROLINA PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-044-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Agdo: Joao Florencio de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Agdo: Joao Alfredo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nRcdo: Astrogilda Bernardo Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Salvador dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Salvador dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Estevao da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ernandes Magalhaes [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Rcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Estevao da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cordeiro Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luana Cordeiro Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-281-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Amaro da Costa Junior [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Amaro da Costa Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson de Oliveira Miguel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivani Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivani Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00895-2001-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gevaldo de Souza Pessoa [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Ebgdo: Batavia S.A-Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Ebgdo: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Thiago Transportadora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-221-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Alexandre Villain [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Alexandre Villain\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ciro Rangel dos Santos Junior [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)], Rcte: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Rcdo: Ciro Rangel dos Santos Junior [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)], Rcdo: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades ComerciaL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Dias Moraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elegancy Service Ltda., Rcdo: Cremilda Goncalves de Souza dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Josias Soares das Neves [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL (Sucessora da RFFSA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josias Soares das Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Claudio Soares da Costa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Serviflu Limpeza Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Elaine da Costa Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine da Costa Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Luis Claudio de Almeida Torres [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgdo: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raquel Gomes da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Cunha Tavares Martins [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristina Cunha Tavares Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-010-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Rosa das Dores [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-015-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA CRISTINA TEDESCHI PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA CRISTINA TEDESCHI PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Gloria da Fonseca Fontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-016-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGTH SERV DE ELETRICIDADE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGTH SERV DE ELETRICIDADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Catia Moreira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Peralta de Teresopolis Calcados [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Ebgte: Mega Vogue Magazine Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Vinicius da Silva Rocha [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mega Vogue Magazine Ltda, Ebgdo Peralta de Teresopolis Calcados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Rcte: Jailson Dias de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Rcdo: Jailson Dias de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailson Dias de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-1993-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 701817"
                        ],
                        "702690": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabricio Madeira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Ebgdo: Jucimar Barrozo Ferreira Oliveira [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-223-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Madeleine Carvalho Nascimento de Abreu [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02174-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aureni da Silva Braga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MANUEL ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANUEL ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-069-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSWALDO BERGE FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte OSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-1990-010-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIS EDSON M BARRETO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-1995-481-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Pan Marine do Brasil Transportes Ltda [Adv. Eduardo Adami Goes de Araujo (OAB: BA 2156 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESTEBAN BRIGNARDELLO BASTIAS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Ebgdo: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pan Marine do Brasil Transportes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Dias Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Hellen de Fatima Nogueira Souza [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Gonzaga Campbell Bretas [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hellen de Fatima Nogueira Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Graca de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Graca de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: INPAL SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INPAL SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARICE CHERZMAN ADLER [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Ebgte: IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Ebgte: IN FOCO PROMOCOES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLARICE CHERZMAN ADLER [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Ebgdo: IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Ebgdo: IN FOCO PROMOCOES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Nobrega de Oliveira Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Nobrega de Oliveira Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Anibal Ramos da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anibal Ramos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Fernandes dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02121-2001-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CATARINA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CATARINA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-1998-025-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAYMUNDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Angela Maria Amaral de Mendonca [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Benedito Pereira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Marilia Ribeiro Neiva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Rcte: Fatima Terezinha Pereira Sarmento [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Rcte: Gilthea dos Santos Araujo Ricci [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Rcte: Dorka Ribeiro de Souza [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Rcte: Yolanda Pereira Sarmento [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Rcte: Maria Helena Lopes Nunes [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Wellington Pinheiro de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01822-2005-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estefano Amaro Broering [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coniexpress S.A. Industrias Alimenticias [Adv. Ines Aparecida Godoy (OAB: SP 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Estefano Amaro Broering\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Gipsy Messias Filha Fernandes Passos [Adv. Viviane Borges dos Santos (OAB: RJ 134263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Leite [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores Municipio RJ (Assistente Litisconsorcial) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PROVINCIALATO URSULINAS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Ebgdo: ASSOCIACAO DA COMPANHIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO DA COMPANHIA SANTA URSULA, Ebgdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Ebgdo PROVINCIALATO URSULINAS DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04434-1997-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-1991-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEVY GOMES FERREIRA LEITE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02236-1998-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGIA HELENA GOUVEA LOPES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-263-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Pepsico do Brasil Ltda. (sucessor de Quaker Brasil Ltda.) [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pepsico do Brasil Ltda. (sucessor de Quaker Brasil Ltda.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03005-2005-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Karine Regina Klippel Gonzalez [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSPETORIA S J BOSCO CENTRO SALESIANO DO MENOR [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)], Ebgdo: PRISCILA MONTEIRO QUINHAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSPETORIA S J BOSCO CENTRO SALESIANO DO MENOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03341-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: United Airlines [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02389-1991-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOSE DOS SANTOS GOMES, Ebgdo: ELIANE SILVEIRA PAULO, Ebgdo: KRENAC ONESIO DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO, Ebgdo: JOSE GOMES, Ebgdo: JAIME RODRIGUES DO NASCIMENTO, Ebgdo: HAMILTON GOMES RIBEIRO, Ebgdo: LUIZ ALBERTO DA SILVA OLEGARIO, Ebgdo: HUMBERTO GOMES DA SILVA, Ebgdo: FRANCISCO JOSE A. DOS SANTOS, Ebgdo: DULCIDIO GOMES E SILVA, Ebgdo: PAULO CESAR OLIVEIRA NAZARETH, Ebgdo: CARLOS JOSE DA COSTA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: JORGE LOPES DE SOUSA, Ebgdo: VALMIR VIEIRA DE MATOS, Ebgdo: DEJAIR QNICETO DE SOUZA, Ebgdo: HENRIQUE DA SILVA, Ebgdo: MOACYR ALEGRIA DE LUNA, Ebgdo: ALICIO FERREIRA DA SILVA FILHO, Ebgdo: FRANCISCO DOS SANTOS, Ebgdo: ALVARO RIBEIRO, Ebgdo: IDOMENEU AUGUSTO DE OLIVEIRA, Ebgdo: PEDRO DA CONCEICAO, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: GUILHERME ALVES DA SILVA, Ebgdo: CARLOS JOSE DA COSTA SA, Ebgdo: GILBERTO ROUCO REZENDE, Ebgdo: ELISABETE DA SILVA COSTA, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ANACLETO FLORENTINOSANTOS, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ARGENTINO DE LIMA, Ebgdo: RUBEM BRANDAO, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA, Ebgdo: JOAO MORAES, Ebgdo: GELCIR JOAQUIM DA SILVA, Ebgdo: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, Ebgdo: OMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: IVO NUNES DOS SANTOS, Ebgdo: LEO DE SANT ANNA, Ebgdo: JERONIMO BAPTISTA DE MORAES, Ebgdo: LUIS EDUARDO VARELLA RAULINO, Ebgdo: JORGE SOARES PEREIRA, Ebgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: WALTER DOS SANTOS JUNIOR, Ebgdo: CELMA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Nathalia Thami Chalub (OAB: RJ 64866 - D)], Ebgdo: JORGE ALVES, Ebgdo: ROBERTO ROSSINI DOS SANTOS, Ebgdo: JORGE COELHO DE OLIVEIRA, Ebgdo: ARLINDO FRANCISCO FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Tereza Teixeira da Conceicao [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-282-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adeir Magalhaes Maciel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ROBERTO FIDELIS DA SILVA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ROBERTO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-205-01-00-4 - Ag\r\n\r\nAgvte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Sergio da Silva Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Dorivalda Ana Bortoluzzi [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dorivalda Ana Bortoluzzi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARILUCIA MENDES ARAUJO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Daniel da Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Cooperativa de Servicos Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Roldao Pedro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Daniel Figueiredo Lessa [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO TORRES VON PINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO TORRES VON PINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luis Antonio Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Padaria Confeitaria e Lanchonete D´Paula de Itaipuacu Ltda. ME [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Samuel Francisco de Azevedo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Modaini de Miranda, Rcdo: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Marcio Mondaini de Miranda, Rcdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rcdo: Samuel Francisco de Azevedo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-041-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Gomes Mendonca [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-511-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Massa Falida de Mastec Brasil S.A. A/C Manuel Antonio Angulo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LENGRUBER E FILHOS [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)], Ebgdo: PEDRO CONSTRUCOES E REFORMAS [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE SCALFONE NETO [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Genilda Ferreira Lira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOSE SCALFONE NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rogerio Oliveira dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Emerenciana Romao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo H. Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange Barbosa Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone Rangel de Melo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Benicia Maria de Oliveira Santiago [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: Benicia Maria de Oliveira Santiago [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Benicia Maria de Oliveira Santiago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-066-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo Cesar Gomes da Costa [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Hipico HP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Cesar Gomes da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Alexandre Batista Pinheiro [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)], Ebgdo: Nova Tech Diagnostica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Ebgdo: Clayton Madson Ribeiro Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 702690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "700558": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04468-2007-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 59/62. Redator Designado: Desembargador Federal José Carlos Novis Cesar. \" (...) por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.\" \r\n\r\nId: 700558"
                        ],
                        "700559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01109-2008-000-01-00-4 - AG\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Bastos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Fernando Bastos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.47/50. Relator: Desembargador Federal José Carlos Novis Cesar. \" (...) por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.\" \r\n\r\nId: 700559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "702716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Jose Valentim dos Santos ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - Reu : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, extinguir, sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Francisco Ireno Rodrigues : Francisco Ireno Rodrigues ( null ), - por unanimidade denegar a segurança pretendida, ratificando a decisão negatória da liminar de fls. 105/107. Custas no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 03156-2003-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO-CDRJ ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Impetrado : MM JUIZO DO TRABALHO DA 15A VT/RJ - AGNELO DA SILVA FRAGOSO E OUTROS : AGNELO DA SILVA FRAGOSO E OUTROS ( Cenildes Nascimento Pereira RJ30788D ), - por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda de seu objeto, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 702716"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "701420": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06558-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Tinoco Lazaroni [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marta Lucia da Rocha Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Tinoco Lazaroni\r\n\r\nTer ciência do deferimento parcial do pedido liminar, conforme decisão monocrática de fls. 27/28, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 701420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "699547": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Agravado :MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Sao Goncalo - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a r. decisão de f.247/249,por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator( a). Ausentaram-se momentaneamente os Exmos. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, GUSTAVO TADEU ALKMIM e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA. \r\n\r\nProcesso: 03411-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda. (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Reu : Alfredo Ferreira de Moura Proença (Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, condenando o autor nas custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Murilo Amoedo Costa e Outros (+ 218) (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D), - Agravado : Sind Trab Ind Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro-SINTSAMA - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r. Decisão de f.480/482, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Supermercado Zona Sul S/A (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravado : Juiz Titular da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo-se a r. Decisão de f.83, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699547"
                            ],
                            "700302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00610-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Reu : Diamantino dos Santos Carvalho (Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00(vinte reais) sobre R$ 1.000,00(um mil reais), valor dado à causa, pelos réus.\r\n\r\nProcesso:03354-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : Claudori Figueiredo (Silas Jose de Almeida RJ99082D), - Reu : Avel Eletronica e Telecomunicacoes Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), condenando o Autor nas custas judiciais de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700302"
                            ],
                            "699560": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06612-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Maria Aparecida Rufino Lins [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adeildo Pereira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Aparecida Rufino Lins\r\n\r\nDessarte, afastada a fumaça do bom direito, e não restando provada a existência do periculum in mora, não há falar em risco iminente ou ato ilegal, como pretende a Impetrante. Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nProcesso: 06000-2008-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Elenicy Mendes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nedir Cristina da Silva Lamy Luiz Sérgio da Silva Maria Helena Carneiro Sueli Capovilla Reinaldo Chaves Abel dos Santos José Carlos Florêncio Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elenicy Mendes Alevato\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para: a) regularizar sua representação; b) autenticar os documentos de f.13/71; c) fornecer cópias dos documentos acostados com a inicial (art. 6º da Lei 1533/51) e d) informar os enderêços atualizados dos terceiros interessados mencionados nos SEEDs de f.81/82. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício à autoridade impetrada solicitando as informações de praxe. Prazo de 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 699560"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "701559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04710-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Instituto Doutor Francisco Spindola (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), - Impetrado: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jorge Luiz da Silva - por unanimidade, conceder a segurança, para que sejam desbloqueadas as contas correntes do impetrante, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 49/50, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 55153-1995-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: EMBRATUR-INST BRAS DE TURISMO (Advocacia Geral da Uniao) - Embargado: DARIO NUNES VIDAL E OUTROS (João Luiz Daflon RJ 18020D)- por unanimidade, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração dos reús para sanando as omissões apontadas, imprimir efeito modificativo no julgado, para homologar o pedido de desistência em relação ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, VIII, do CPC e rejeitar a arguição de decadência, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedidos dos Plano Bresser e URP de abril e maio de 1988 por ausência de trânsito em julgado, a teor do art. 267, VIII, do CPC e improcedente o pedido cautelar. Em face do efeito modificativo, custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado à causa rescisória. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado à causa cautelar. Isento o instituto autor do recolhimento, conforme art. 790-A, I, da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Lloyds Bank PLC (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Jose Mauro Vieira (Sergio Galvao RJ21332D) - Embargado : Jose Mauro Vieira (Sergio Galvao RJ21332D), Lloyds Bank PLC (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, substituindo a fundamentação do acórdão de fls.1067/1071. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Adelino de Jesus Ferreira (Colbert Dutra Machado RJ23645D) - Agravado: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Reu: GERSON DE FREITAS E OUTROS (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares e julgar parcialmente procedente o pedido rescisório para desconstituir parcialmente o acórdão proferido pela 8ª Turma deste Regional nos autos do RO nº 1613/95, para reconhecer a incompetência da justiça do Trabalho para condenação posterior ao período de vigência da Lei nº 8.112/90, e em novo julgamento da causa, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, como postulado no item 29 da inicial, limitando a condenação ao período até 31/12/90, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-000-01-00-5 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravantes: Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro e Ministerio Publico do Trabalho - Agravados: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes) - por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para cassar a liminar concedida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.Processo: 01796-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria do Ministerio Publico do Trabalho), Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro - Agravado: Service Clean Ltda (Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D), MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental do município e dar provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público para cassar a liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic,1º Votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Eduardo Simoes Coutinho e Outros (+ 4) - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-000-01-00-2 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Companhia Minicipal de Limpeza Urbana - Comlurb (Ana Paula Ferreira RJ88808D) - Agravado: Jose Geronimo da Silva - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo regimental interposto deferindo parcialmente a liminar para limitar a execução em curso até o último ato anterior à expedição do alvará, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03968-2003-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A (Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Embargado : ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - por unanimidade, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, dar provimento aos Embargos de Declaração para afastar a decadência e no mérito, por maioria, julgar procedente a Ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud. \r\n\r\nId: 701559"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "702560": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06965-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre José da Silva Barbosa [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Executivo Org Nac Cobrança S/C Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207. -\"Venha o impetrante com cópia legível e autenticada, ou na forma do art. 365, inciso IV, do CPC, da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, bem como dos demais documentos citados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 702560"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "701534": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06595-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Ieda Maria Vasconcelos de Miranda Marcelo Ferreira de Oliveira Màrcia Menezes Benevides Elaine Gehren Moreira de Almeida Cristiane Marturelli Silva Torre Marcio Cordeiro Leal Oscar Anselmo Rodrigues Valério Thiago Machado Roberto Wanderley Perrota Maria Isabel Barbosa Pereira Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos Rita de Cássia Lopes Araújo Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal - CAIXA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de liminar de fls. 333/4: \"... Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR almejada, cassando a decisão a quo que antecipou os efeitos da tutela.\" \r\n\r\nId: 701534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "702374": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00492-2007-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CID JOSÉ DA SILVA (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 39025) Ré: INDÚSTRIA MECÂNICA VILAS LTDA (Adv. Luiz Antônio Carsoso Machado - OAB/RJ 57245)”... Tendo em vista que os autos da reclamação trabalhista ainda se encontram arquivados, não obstante o autor tenha diligenciado para o seu desarquivamento, conforme consta do Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal, defiro mais trinta dias para atendimento das determinações.”\r\n\r\n03523-2007-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149541) Ré: MARIA COPPOLI DIAS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785)”...Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 702374"
                            ],
                            "702393": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n06503-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: CASA DE SAÚDE REPUBLICA CROACIA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão – OAB/RJ 52554) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: WILER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, liminarmente, que seja revogada a ordem de penhora das verbas repassadas pelo SUS para pagar crédito do terceiro interessado, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00165-1997-021-01-00-9. Aduz que foi determinado o bloqueio de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) da impetrante junto à prefeitura, cuidando-se de verba do Sistema Único de Saúde. Sustenta que se trata de valores impenhoráveis a teor do disposto no Artigo 649, IX, do CPC. Esclarece que atende a cerca de doze mil pacientes por mês com 68 internações, além do pronto atendimento, tudo pago pelo SUS, que é sua única fonte de renda. Pugna, assim, pela concessão da medida liminar. Com efeito, reza o artigo 649, IX do CPC que são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação na saúde. Todavia, esses recursos não se confundem com pagamento pelos serviços prestados por clínica particular, como é o caso. A situação amparada na lei é o fornecimento de valores para investimento em educação, saúde, assistência social. Na hipótese ventilada, a impetrante não investiu em saúde, mas sim prestou serviços, por meio de convênio, com a secretaria municipal de saúde e os valores que estão sendo repassados são o pagamento por estes serviços, como exames, internações, como claramente se vê pelos documentos de fls. 58/65.Vale registrar que o seu estatuto permite o recebimento de valores de particulares, inclusive de planos de saúde: E – Recurso oriundo da prestação de serviços a pessoas não carentes, podendo para tanto a Diretoria estabelecer taxas, autorizar planos de saúde, bem como estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas, privadas, autárquicas, operadoras e ou seguradoras de planos de saúde. O juízo determinou a penhora de crédito a ser pago pela Secretaria Municipal de Saúde, no equivalente a 20% da verba devida até ser alcançado o valor total da dívida de uma reclamação que já corre há mais de dez anos (fls. 56). A limitação se afigura razoável e não impede a continuidade das atividades da impetrante e os valores não se sujeitam a impenhorabilidade. Desse modo, não se encontram presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora a justificar a concessão da medida liminar. INDEFIRO. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da presente decisão, para ciência do indeferimento da medida liminar. II) Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado. III) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 702393"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "700629": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02712-2005-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberto Luiz Dutra Lima ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças referentes a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) de 1997, 1998 e 1999, e aos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação a ser revertido para o Sindicato assistente. Juros, na forma da lei, a partir do ajuizamento da ação e correção monetária com índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. Custas de R$ 250,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor arbitrado à causa, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, Marcos Antônio Palácio que não o provia. Pela reclamada compareceu Dra. Mariana Lopes de Almeida (OAB 108190). \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : SAMUEL SODRE DA SILVA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 197/203, admitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título do adicional de 9,85%, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Edmilson Lima Picanco ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Raquel Freire Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Thereza Cristina de Oliveira Simoes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00567-2001-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : REINOEL BORGES DOS REIS ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada pela reclamada, contudo, sem imprimir efeito modificativo no julgado embargado, passando a fazer parte integrante do acórdão embargado o que consta da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE ( Jose Paulo Freire RJ72705D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido, indeferir o requerimento de suspensão do processo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-043-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Construtora Caetano Belloni Ltda. ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), - Recorrido : Edivilmo Ferreira da Silva ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alcoa Aluminio S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Reyco Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Sylvio Poltronieri ( Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ130911D ), - colhidos os votos de vista do Desembargador Marcos Antônio Palácio e, na oportunidade, em mesa, o da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho e, por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho e Marcos Antônio Palácio. Pelas reclamadas falou Dr. Alberto Cotrim (OAB 67115).\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - Recorrido : Carlos Figueiredo de Paula ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Rafael de Farias ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Raphael Cardoso dos Reis ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Renato da Silva Candido ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), Leandro Giovanelli ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de férias e a indenização por dano moral. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Manoel Jorge Pereira ( Wanderley Simoes da Motta RJ73455D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), Manoel Jorge Pereira ( Wanderley Simoes da Motta RJ73455D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos , e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a indenização equivalente a 7 (sete) vezes a última remuneração pelo período anterior à opção pelo FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : PAULO ROBERTO ALMEIDA ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ana Paula Alves de Souza ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ana Paula Alves de Souza ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação: a) o pagamento da indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada a incidir sobre os depósitos relativos aos períodos de afastamento por auxílio doença e de estabilidade provisória; b) o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no período de 11.07.2006 a 10.08.2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), LEONARDO COELHO VIANA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00 e de R$ 300,00, a título de custas judiciais, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado o que consta da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 700629"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "701532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06461-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jonas de Oliveira\r\n\r\nLima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARIA DAS GRACAS SOUZA TINOCO [Adv. Manoel Branco Braga\r\n\r\n(OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARIA DAS GRACAS SOUZA TINOCO, Rqte VARIG S/A\r\n\r\nVIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 21: \" Intimem-se às partes, através de Diário\r\n\r\nOficial, para informarem acerca do interesse em restaurar os autos RO\r\n\r\n01238-1996-064-01-00-7, com prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito\r\n\r\nsem resolução do mérito.\r\n\r\nEm,04.12.2008\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 701532"
                            ],
                            "702375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01108-1998-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Tania Sidney de Souza Mesquita RJ77752D) - Recorrida: ROSEMARY DA COSTA GONÇALVES SILVA (Ricardo Teixeira de Albuquerque RJ81138D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: FUNCEF- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D), Recorrida: ANA PORTO DA SILVA (Cesar Romero Vianna RJ33000D), LUCIA REIS SILVA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D). “...colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva das reclamadas e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, sendo que as reclamadas devem ser reembolsadas das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 702375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "701241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00218-2008-009-01-01-4 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravantes: FREDERICO PIRES FERREIRA E OUTRO (Dr. Jomar dos Reis Quintas - OAB/RJ 134.017); Agravados: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Fábio Rocha Aires da Cruz - OAB/RJ 90.427) E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71.427) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Determinada a retificação da autuação para que conste como Agravantes FREDERICO PIRES FERREIRA E OUTRO.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00281-1998-053-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravantes: UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA. E JAIME COSTA FILHO (Drª Cláudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB/RJ 52.780); Agravados: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Dr. Carlos Antônio Pires Correia - OAB/RJ 54.377) - \"...em conclusão de julgamento, por maioria, não conhecer do agravo nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 701241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "700697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03091-1999-342-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : FUNDACAO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : FUNDACAO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), VILSON EMILIANO VERLY ( Heraldo Pereira Daer RJ25971D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 700697"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "700702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-226-01-00-4 - RO Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Aderson Alves da Silva Toneo (Fradique Marques Monteiro RJ67993D), - Embargado : Expresso Sao Jorge Ltda ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para suprir omissão quanto a um dos parâmetros para o cálculo das diferenças de horas extras, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, e sem efeito modificativo.\r\n\r\nId: 700702"
                            ],
                            "700954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Claudia Catarina Moreira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Losango Promocoes e Vendas Ltda. ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva acolhida na r. sentença, com o retorno dos autos ao órgão de origem para instrução e julgamento como entender de direito, nos termos do voto da Relatora, com ressalva de entendimento dos Desem bargadores Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e Valmir de Araújo Carvalho no tocante à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - Embargado : Barra Brasa Leblon Ltda. ( Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ86102D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Renata Christina Soares de Souza ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Embargado : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-073-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - Agravado : Cleber de Souza Lanhas ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Bruna de Andrade Guerra ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "700649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01420-1994-451-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Proud Comércio e Indústria Ltda - Embargado : PROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.(sucess.de Industria de Cafe Mil Ltda) ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela agravante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Jairo Castro da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJTelemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Fatima Alves Mendonca ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Jose Eduardo Hermanson e outros ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ60930D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-007-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Flavia Batista dos Santos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Agravado : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo por apócrifo e pela ausência de autenticação das peças trasladadas, acolher a preliminar de ausência de peças essenciais e não conhecer do agravo de instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fernando Monteiro de Lima ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ),por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-321-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Patrus Transportes Urgentes Ltda ( Talia Sobreira Machado RJ121493D ), - Embargado : Paulo Henrique de Abreu Bandeira ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Trans ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-245-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Maria Ivone Inacio ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela agravante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-076-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Salete de Oliveira Domingos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para que na fundamentação e parte dispositiva do acórdão de fls. 472/473, relativas aos embargos de declaração da reclamada, seja suprimida daquele período composto a oração “afastando a prescrição parcial pronunciada pelo Mmº Juízo de 1º grau.”, mantida a primeira que dispõe “dar provimento total ao recurso da reclamada”, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : LUIZ FABIANO SAAR KLIPPEL ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Joao Fernandes Correa ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Embargado : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. - METRORIO ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por João Fernandes Correa, para no mérito rejeitá-los, bem como rejeitar a penalidade pretendida pela Recorrente, afastando-se a hipótese de intuito procrastinatório.\r\n\r\nProcesso: 01568-2002-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Embargado : LUCIANA DE LUCA FONTANA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700649"
                            ],
                            "701327": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rumo Novo Engenharia Ltda.Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Octavio Jose Caetano da Silva Junior ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por incabível, conhecer do recurso do Município e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios e para limitar a aplicação dos juros de mora ao percentual de 6%, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante aos juros. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701327"
                            ],
                            "701328": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu, Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nRcdo: Octavio Jose Caetano da Silva Junior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. 108/110: \"...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por incabível, conhecer do recurso do Munípio e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios e para limitar e para limitar a plicação dos juros de mora ao percentual de 6%, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008 \r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701328"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "700419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 02357-1992-044-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO IND E CONSTRUÇÃO (Dr. Bruno Mendes Lopes, OAB/RJ 99185/D) Agravado: MANOEL NORBERTO DA SILVA (Dr. Raimundo Arimar Bezerra, OAB/RJ 94627/D) Agravante: Tomar ciência do Despacho de fls. 269:\"...J. Dê-se ciência à Reclamada /Agravante\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "700622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n01113-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Odileia Carallo (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Joao Patrocinio RJ80479D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação o pedido de diferenças salariais formulado na alínea \"g\".\"\r\n\r\n01352-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Hospital Est.Carlos Chagas N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: Djalma Santos de Oliveira (Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de falta de requisito de procedibilidade da ação e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas, para reformar em parte a sentença recorrida e extinguir o pedido de adicional de insalubridade sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n01436-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Beatriz Irene Koplowitz Bento (Marcia Nogueira RJ124291D), - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "701507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Areodantes de Miranda ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - por unanimidade, com ressalva de fundamento dos desembargadores José Carlos Novis Cesar e Mafra Lino, rejeitar a preliminar de conflito com jurisprudência predominante como obstáculo ao conhecimento do recurso, e , no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e do ônus das custas. O desembargador Mafra Lino apresentará justificativa de voto convergente.\r\n\r\nProcesso: 00486-1997-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : HUMBERTO CEZAR CARONE GELIO ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Antonio Carlos Areal, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, fs CLT (incluído pela Lei nº 10.537/02) Vencidos os desembargadores José Carlos Novis Cesar e Mafra Lino, que não conheciam do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Azhor Arrendamento e Comercio de Veiculos Ltda. ME ( Ricardo Xavier de Araujo Feio RJ59083D ), - Recorrido : Alexandre Goncalves Godinho ( Rui Pinto Rezende RJ131429D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e para que as horas extras sejam apuradas a partir de 10/10/05. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Marco Antonio Guedes de Oliveira ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que do valor das horas extras devidas sejam deduzidos os valores correspondentes pagos a título de diárias. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Valerio Luiz da Silva ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), - Recorrido : ZPG Burlamaqui Varejista Ltda. ( Josue de Araujo Gomes RJ113601D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação imposta à reclamada a de pagar horas extras, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber dada a natureza remuneratória dessa verba, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 1.000,00 (mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 20,00( vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rita de Cassia Ribeiro Maia ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Dratec Engenharia Ltda. ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), Petrobras Transporte S.A- TranspetroGDK Engenharia S.A ( Rafael Oliveira de Almeida BA20812D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, afastando a extinção do processo quanto aos pedidos de pensão e dano moral e, em conseqüência, também os formulados nos itens “g” até “j” do rol de pedidos, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se dê prosseguimento ao processo em relação aos itens do rol de pedido aqui mencionados. Presente Dr. Alexandre Correia (OAB-102.465), pela Petrobrás. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-243-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : J.Macedo S.A. ( Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ129535D ), - Recorrido : Carlos Medaglia ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencido o Desembargador Relator que dava parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Reginaldo Gomes Pereira ( Anny Ramos Viana RJ141381D ), - Recorrido : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CEG Companhia Estadual de Gas ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Valeur Servicos de Gas LtdaGleison de Carvalho ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação horas extras e seus reflexos. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Jose Severino da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade da sentença, e , no mérito,dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que na apuração de horas extras sejam excluídos os períodos correspondentes a férias gozadas, bem como intervalo de 1 hora destinado a refeição e descanso, sem prejuízo de estar mantida a condenação ao pagamento de horas extras pelo trabalho nesse intervalo, também deferido na sentença. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais)com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 360,00( trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : Jorge Roberto Ferreira Campista ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para desconstituir a penhora que recaiu sobre bem da agravante, e para absolvê-la da multa que lhe foi imposta no julgamento de seus embargos de terceiro. Não sendo a agravante a executada, nem sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 01788-1998-004-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). Presente Dr. Ronidei Guimarães (OAB-83.099), pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Marcio Ferreira de Aguiar ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Ligia Paiva da Silva ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. ( Adalberto Maia Vilar RJ27529D ), Elizete Laurenco da Silva Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra relativamente à responsabilidade subsidiária pela indenização.\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : MARTA GUIMARAES SANTOS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Eloisa Carvalho de Araujo ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CASA SHOW S.A ( Roseli Mansur RJ59405D ), - Recorrido : JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - por unanimidade, declarar nula a sentença em face de CASAS SENDAS S/A, e dar provimento parcial ao recurso para limitar a responsabilidade atribuída na sentença à recorrente aos débitos que se constituíram no período em que o reclamante lhe prestava serviços. Sem alteração no valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à declaração pedida, e no remanescente dar provimento parcial ao recurso para assegurar à recorrente que promova a dedução/retenção na fonte de contribuição previdenciária e imposto de renda, observada a legislação de regência, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Sem alteração do valor da condenação.Presente o Dr. David Brito Goulart (OAB-40.085), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00474-1996-070-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : JOSE PAULO SPERANDIO ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 701507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "701458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00042-2008-037-01-00-7 - ED Ebgte: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]. Ebgdo: Sergio Henrique Gomes do Couto [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)], Ebgdo: Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]. Destinatário(s): Ebgdo Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda., e Sergio Henrique Gomes do Couto. “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\n00103-2000-058-01-00-0 - RO. Rcte: MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]. Rcdo: ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 -D)]. Destinatário(s): Rcdo MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA. Tomar ciência da devolução do prazo, conforme requerimento de fls 218/221.\r\n\r\n01530-2005-006-01-00-0 - RO. Rcte: Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Municipio do RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]. Rcdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]. Destinatário(s): Rcdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\n“J. Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 701458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "701341": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2004-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : GENIVALDO FERREIRA LIMA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito propriamente dito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que em relação as deduções fiscais e previdenciárias seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Merhy Lagrotta RJ107990D ), - Recorrido : SERGIO PIRES e Outro ( Ivo Braune RJ3791D ), - por maioria, rejeitar as preliminares argüidas, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto à prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTOaos recursos das Reclamadas para, reformando a r .sentença a quo, julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, invertendo-se o ônus da sucumbência. Vencido no mérito, o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Chebabe Cereais S.A ( Alexandre Ribeiro de Souza RJ89620D ), - Recorrido : Anderson da Silva ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Cristina Neves Crispim ( Erika da Silva Dantas RJ101358D ), Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Recorrido : Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), Cristina Neves Crispim ( Erika da Silva Dantas RJ101358D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso do reclamante, por intempestivo, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a dedução da contribuição do empregado, na forma da Súmula 368, do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00607-1997-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : ADEMIR VANDER GUADELUPE MARINI ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Christiane Marques da Silva ( Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D ), - Recorrido : Amasc Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo ( Maria Doroteia Rodrigues Costa RJ119250D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Edmar Jose de Faria ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Recorrido : Mercearia Real de Marica Ltda. ME ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido decretada na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Edmar da Costa Martiniano ( Alessandro Alvim de Mattos RJ1433B ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Valeria de Souza Carvalho RJ89116D ), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda ( Cleber Figueiredo MG127985A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o valor pago a título de aluguel do veículo e pago ¿por fora¿ seja integrado à remuneração do Reclamante, para todos os efeitos legais, bem como para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, quanto às verbas trabalhistas devidas pelo Primeiro Reclamado ao Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : FELIPE VENTAPANE THOMAZ ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para determinar que a execução em face da 2ª Reclamada só se inicie após esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada e de seus sócios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso para determinar a execução direta da Petrobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "700339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-028-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Djair Candido do Nascimento ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - “por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, apreciar a tese de incompatibilidade entre a readmissão do autor e o ordenamento jurídico vigente, rejeitando-a e mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 700339"
                            ],
                            "702368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : CLAUDIA DOS SANTOS COPLE ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00226-2002-031-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : RONALD ROCHA PITTA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A (Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Bela Vista Producoes Culturais Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Denilson Carlos dos Santos ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de quitação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a indenização correspondente ao seguro-desemprego e determinar a observância da Súmula 381 do C.TST quando da atualização monetária”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 702368"
                            ],
                            "702380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Maria das Dores Carvalho da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada quanto às supostas contrariedades à Lei Maior expressas na Súmula 331 do C. TST, afastando-as e mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Felipe Lopes de Figueiredo ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), - Recorrido : CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, conceder a gratuidade de justiça e acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 702380"
                            ],
                            "702409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Wellington Guedes de Andrade ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-241-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Wagner Donizeti Fernandes ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Wagner Donizeti Fernandes ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - “...colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador EVANDRO PEREIRA VALLADÃO LOPES, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e , no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor, vencido o Desembargador Alexandre de Sousa Agra Belmonte que dava provimento ao apelo, e dar parcial provimento ao apelo da ré, fixando o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que reformulou seu voto e redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira Da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho, que excluíam da condenação a indenização por danos morais”.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-009-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Jose Cleide da Mota ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Agravado : Capitain Video Ltda. ME ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-007-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Wellington Guedes de Andrade\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana S V Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 107/109, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 702409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "700680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-017-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Ana Maria Felipe ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - Agravado : Gabriela Boaventura Moraes ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR as preliminares argüidas na contraminuta e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00391-1998-411-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : NOVA ESPERANÇA DE ARARUAMA LTDA. ( Monica Coelho de Araujo A. de Souza RJ124231D ), - Agravado : MAGDA FERREIRA ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Cristiane Gregorio Menezes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - Recorrido : Jaqueline dos Santos Silva Guedes ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e as indenizações por dano moral e por dano social, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Leonidio Silva de Assis ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Leonidio Silva de Assis ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das partes, exceto quanto à correção monetária suscitada pela Ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ana Cristina Alves do Nascimento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Ana Cristina Alves do Nascimento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Adesivo da Autora, REJEITAR a preliminar de quitação geral com base na Súmula nº 330 do C.TST e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Ré, para excluir da condenação as diferenças relativas ao piso normativo pretendido na inicial e fixar uma folga semanal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Autora, para fixar o término da jornada às 20 horas e o valor pago a título de produtividade em R$ 350,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-009-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Malas Osorio Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Antonio Carlos Barcelos Fernandes ( Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D ), - Recorrido : Antonio Carlos Barcelos Fernandes ( Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D ), Malas Osorio Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a litigância de má-fé argüida pelo autor em contra-razões; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para deferir a indenização por dano moral no valor de R$ 20.750,00.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Raimundo Nonato Santana de Sousa ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01426-2001-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : BRITISH AIRWAYS ( Alberto Helzel Junior SP2276A ), - Recorrido : MARCIA FERNANDES CATETE ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de julgamento extra-petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Elisa Grinsztein OAB:RJ 67500), - Embargado : NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), AMG SERVICOS GERAIS LTDA. (Edital) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão, isentando o Município do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Sebastiao Moyses Jose ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01141-1999-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ANTONIO CARLOS CARDOSO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : UNIAO sucessora da Rede Ferroviaria Federal SA ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), MRS LOGISTICA SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Sergio Rodrigues Gomes ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Helena Rosa dos Santos Galiza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Abelardo da Costa Nobrega ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Xerox do Brasil Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão, sem efeito modificativo, fixando os honorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor de R$ 18.000,00, dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Julio Cesar Gianizeli Petersen ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Marcia da Cunha Martins Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700680"
                            ],
                            "700687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEbgdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão dos embargos declaratorios de fl. 148vº. \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar omissão, isentando o Município do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700687"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "701266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Transportes Barra Ltda. (Aline da Motta Loureiro RJ145048D), - Recorrido : Emanuel Carvalho da Rocha (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado : ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela ré, por ausência de delimitação dos valores, na forma do art. 897, §1º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00920-2001-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA(Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravado : JOSE CAETANO SILVA (Davi Brito Goulart RJ40085D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Margaret Fernandes Salgado Zenha (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Margaret Fernandes Salgado Zenha (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-078-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prev Parque Residencial Estrada Velha (Jose Vazquez Fontan RJ62743D), - Recorrido : Roberto Luiz Rodrigues da Rosa (Agostinho Jose da Silva RJ59340D), Staff Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela 2ª ré - PREV - Parque Residencial Estrada Velha, declarar de ofício a falta de interesse de recorrer quanto à retificação da data de início do contrato e das horas extras e reflexos e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO afastar a aplicação do §8º, do art. 477 da CLT e a condenação em honorários advocatícios, indeferindo a aplicação de penalidade por litigância de má-fé postulada em contra-razões, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CSN - Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : Paulo Sergio Rigotti Vilela (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido : Anderson Pereira ( Fauze Rodrigues Jassus RJ124732D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela 1a ré (Sendas), e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para somente deferir a dedução em liquidação das parcelas pagas nos documentos acostados pelo autor aos autos, particularmente o adicional noturno, evitando-se enriquecimento sem causa, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 02490-2002-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido : JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS (Marcos Sampaio de Souza RJ119874D), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 701266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "702539": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Ebgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Ebgdo: ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA, Ebgdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios do Reclamante e dado parcial provimento ao da Reclamada. Prazo de 5 (dias) dias.\r\n\r\nId: 702539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "701711": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00020-2007-441-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I -BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Dr. Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), II- CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ) - Recorrido : TATIANE LOPES DE ALMEIDA (Dr. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. ”\r\n\r\nPROCESSO: 00228-2003-411-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DesembargadoraFederal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS) - Recorridos: I) POSTO DE GASOLINA FORMULA TRUQUE DE ARARUAMA (Dr.Renato Alves Silva - OAB/RJ 84284), II)DILCINEA RODRIGUES DUARTE (Dr. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ). “... por unanimidade, rejeitar os embargos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00342-2007-005-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ). Recorrido: LEDYMARA DA SILVA SAYAO (Dr. Flavio Branco Pereira RJ117616D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00349-2007-411-01-00-7 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DesembargadoraFederal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante/Embargante : UNIAO FEDERAL - Agravados: I) MILTON SILVA OSORIO (Dra. Angela Maria Neves Soares RJ73857D ), II)CARLA LIMA DE SOUZA (Dr.Anaíde silva dos Santos - OAB 61520). - “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00421-2006-019-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DesembargadoraFederal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). Recorrida: MARIA EDWIGES BRASIL SOARES (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ). “... por unanimidade, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00697-2007-202-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D). Recorrido : JESUS SALVADOR DA SILVA E OUTROS (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01270-2006-482-01-00-0 - RO - Relatora DesembargadoraFederal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ). Recorrido: I)CASSIANO DA SILVA ALONSO (Dr. Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), II)TASS ENGENHARIA LTDA (Dr. ..). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701711"
                            ],
                            "700964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00125-2008-075-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Dra. Marta Basilio Gravatá - OAB/RJ 102348). Recorrido : ANTONIO MIGUEL FERNANDES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760B). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a dobra das férias já concedidas e fruídas e os honorários advocatícios”.\r\n\r\nPROCESSO: 00173-2006-009-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : GLOBEX UTILIDADES S.A. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB/RJ 5044D). Recorrido : IRINEU BERNARDO DA SILVA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ 25398D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão originária e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00244-1998-073-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Arcinelio de Azevedo Caldas OAB/RJ 4777D). Agravado : MARIA LUCIA FARIA DE SOUZA REIS (Dr. Ivan Balod Pereira OAB/RJ 58970D). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00250-2007-013-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : EDSON DE FREITAS (Dr. Vagner Claudio do Nascimento OAB/RJ 123771D). Recorrido: AUTO VIACAO TRES AMIGOS S.A. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186D). “... por unanimidade, acolher o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00252-2003-049-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro de Sa Carneiro Chaves OAB/RJ 22065D). Agravado: MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271D). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00283-2006-246-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB/RJ 25250D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 00358-2007-030-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243D). Recorrido : MIRTO SANTOS VIANELI (Dr. Antonio Camelo Irmao OAB/RJ 16490D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00438-2007-003-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL (Dra. Aurea Di Giaimo - OAB/RJ 25083). Recorridos: I - JORGE ALBERTO DA SILVA CABRAL (Dr. James de Oliveira OAB/RJ 23870D), II - AZTI TELECOMUNICAÇÕES ELÉTRICA E INFORMÁTICA LTDA. (Dr. ...). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00533-2007-014-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D). Recorridos: I - MEGATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.-EPP (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB/RJ 79901D), II - JOSÉ MERCÊS DA SILVA (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ 84862) . “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00556-2007-063-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB/RJ 78988D ), II - MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho OAB/RJ 74023D). Recorridos: OS MESMOS“... por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para, ampliar, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, a condenação relativa aos salários retidos, mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nPROCESSO: 00669-2007-080-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARIA LAZARA ALVES DE SANTANA (Dr. Flavia Helena Santos da Silva OAB/RJ 129197D). Recorrido: FUNDAÇÃO LEÃO XIIIORGANIZACAO PRODUCAO SOLIDARIA - PROSOL (Dr. Julio Cesar Pinheiro OAB/RJ 82657D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar renovada em contra-razões pela segunda reclamada; e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante, para determinar a responsabilização subsidiária da segunda reclamada e incluir na sentença a condenação referente aos salários de abril/2006, maio/2006 e junho/2006, bem como o saldo de salários referente a cinco dias de julho/2006, com incidência da cominação prevista no art. 467 da CLT e art. 477 da CLT, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantidos os demais termos e limites do decisum originário; mantém-se, ainda, o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nPROCESSO: 00885-2006-006-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSORA DE BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A.) (Dr. Flavio Duarte da Rocha OAB/RJ 123834D). Recorrido: LUIZ VICTOR BORGES FORTES (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490D). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para determinar a observância da Súmula 253 do C. TST, relativamente à repercussão da gratificação semestral, bem como para excluir da sentença de origem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e à multa imposta pela interposição de embargos declaratórios.”\r\n\r\nPROCESSO: 00898-2006-023-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DROGARIA ONOFRE LTDA. (Dr. Celso Anicet Lisboa OAB/RJ 58835D). Recorrido : ADEILDON SILVA PEREIRA (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00918-2003-040-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ECOLAB QUIMICA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D). Agravado : SIDNEI MARTINS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836D). “... por unanimidade, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01014-2006-246-01-01-5 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante/embargante: UNIAO PROCURADORIA GERAL FEDERAL Agravado: LEO´S RESTAURANTE(KRAUSTCHER BUFFET E RESTAURANTE LTDA) (Dr...).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, não imprimindo efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01163-2002-342-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA (embargante) (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760B) , II - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145D). Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão.”\r\n\r\nPROCESSO: 01163-2007-070-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RAFAEL BAPTISTA GONCALVES (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D). Recorrido : POSITIVA DO BRASIL COMERCIO DE COPIADORAS LTDA. (Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB/RJ 89203D). “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual e novo julgamento.”\r\n\r\nPROCESSO: 01277-2005-009-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: ELAINE CRISTINA PINTO MARTINS (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 83266D). Recorridos: I - TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. (Dr. Aloysio Augusto Costa OAB/RJ 182205D ), II - BANCO SANTANDER S.A. (embargante) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D), III- BANCO ABN AMRO REAL SA (embargante). (Dr....), IV - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi OAB/RJ 88393D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os três embargos de declaração opostos para, tão-somente, prestar esclarecimentos. Tudo consoante fundamentos expendidos. Não se imprime efeito modificativo ao julgado. “\r\n\r\nPROCESSO: 01503-2004-046-01-01-9 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB/RJ 113167D). Agravado: JORGE RUEM FERREIRA (Dr. Maria da Penha Rezende Raeder OAB/RJ 67542D). “... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação expendida.”\r\n\r\nPROCESSO: 01551-2004-511-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513D ), DELOCIR FONSECA SILVA (Dr. Denise Schimidt Vieira OAB/RJ 113346D). Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513D ), DELOCIR FONSECA SILVA (Dr. Denise Schimidt Vieira OAB/RJ 113346D ), MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01674-2005-201-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NATALIA MONTEIRO DE BESSA (Dr. Rosilane Pereira de Araujo OAB/RJ 94546D). Recorrido : ASSOCIACAO DE APOIO AO ESTUDANTE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Edson Ayres Fontes Junior OAB/RJ 73269D ), CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT (Dr. Washington Luiz Junior OAB/RJ 53732D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01678-2006-026-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FATIMA CRISTINA VALLADAO SOARES (Dr. Davi Jose da Silva OAB/RJ 54987D). Agravado : TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D). “... por unanimidade, dar provimento ao agravo , para, afastada a revelia aplicada ao credor-exeqüente, determinar a baixa dos autos à MM Vara de Origem para julgamento dos embargos à execução apresentados pela ré, considerando os argumentos contidos na peça de contraminuta ofertada pelo exeqüente, a qual deverá ser regularmente juntada aos autos.”\r\n\r\nPROCESSO: 02869-2002-241-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: EDMEA MOTA DOS SANTOS (Dr. Ilma Maria Vieira Roberto OAB/RJ 70881D ), RAMAVIT OFICINA DO NOVO ARTESAO LTDA ME (Dr. Marcus Vinicius da Silva Costa OAB/RJ 73980D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700964"
                            ],
                            "700553": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-028-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). Recorridos:1) Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789/D), 2)Luiz Carlos dos Santos (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ/67157/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-071-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Raoni da Cruz Chaves OAB/RJ/108845/D). Recorridos : 1)Elegancy - Service Ltda (Dr. ...), 2) Enice Maria de Jesus (Dr. Max Antônio Paul OAB/RJ/88634/D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, para excluir da r. sentença originária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-043-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro), 2)Janaina Barros de Souza (Dra Fabiane Soares dos Santos RJ115949D), 3)Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos : 1)Coomps Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. (Dr. ...), 2)Janaina Barros de Souza (Dra. Fabiane Soares dos Santos OAB/RJ/115949/D), 3)Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, bem como para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de custas judiciais; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; e, por unanimidade, no exercício do reexame necessário, manter os demais itens da condenação, pelos seus jurídicos fundamentos; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-052-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro), 2)Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido : Jorge Carrera Pires Junior (Dr. Adão Rogerio Soares de Medeiros OAB/RJ/130983/D).”...retificar a autuação para fazer constar, como recorrente, a Remessa Necessária e, por unanimidade, negar provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário do Município, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-061-01-00-9 - RO - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Miriam da Costa Silva (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D), 2)Americanas.com S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ/86636/D). Recorridos:1)GP Solution Servicos Telemark Ltda. (Dra. Fernanda Ferreira Temponi OAB/RJ/135408/D), 2))Miriam da Costa Silva (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D), 3)Americanas.com S.A. (Dra. Marcio da Silva Porto OAB/RJ/86636/D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir, na condenação imposta às reclamadas, o pagamento, à trabalhadora, das diferenças que decorreriam da integração das horas extras devidas à base de cálculo do aviso-prévio indenizado (pago à reclamante dentre as suas verbas rescisórias) e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da segunda reclamada. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700553"
                            ],
                            "700578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-531-01-00-6 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Rodrigo Estrela Roldan dos Santos - OAB/RJ/103789/D). Recorridos : 1)Magno Jose de Siqueira (Dr. Ricardo de Souza Villalba OAB/RJ/84524/D), 2)Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda (Dr. ...). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pelos fundamentos que se seguem...:”\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-241-01-00-0 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:Rosimeri Soares da Silva (Dra. Rossana Chaves Vianna Ferreira - OAB/ RJ/73101/D). Recorridos:1)Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores (Dr. ..), 2) Banco Itau S.A. (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ/38205/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, pelos fundamentos que se seguem.” Banco Itaú S/A (Dra. Patrícia Valle Bittencourt da Silva - OAB/RJ/126951/D)\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-079-01-00-6 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Manoel Estevam dos Santos Neto (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ/55993/D). Recorrido:1)Condominio Peninsula (Dr...), 2) Constracta Mao-de-Obra e Engenharia Ltda. (Dra. Paulo Fernando Bandeira da Silva - OAB/RJ/92583/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "700377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Recorrido: Luiz Antonio Ribeiro Alves (Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ41141D) - ?gpor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Acao Comunitaria do Brasil (Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D) - Embargado: Carla Maria Oliveira Silva (Rejane Martins Soares RJ130891D) - ?gpor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Elane da Silva Grijo (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) - Embargado: Drogaria Rodofarma Ltda (Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D) - ?gpor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Mundivox do Brasil Ltda. (Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D) - Embargado: Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior (Juan Camilo Avila Uribe RJ110668D) - ?gpor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 03622-2004-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Carlos dos Santos Guedes (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D) - ?gpor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Ricardo Tierno Nucara (Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D) - Agravado: Marcelo Freire Sport e Fitness Ltda. (Sayonara Gomes Bastos RJ103694D) - ?gpor unanimidade, não conhecer do agravo de petição por falta de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gilson Rodrigues Santana (Jonas da Silva Caetano RJ47098D) - Recorrido: Condominio do Edificio Maison Du Lac (Roberta Di Franco Zucca RJ72043D) - ?gpor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 45.?h\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cachacaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. (Roberta Di Franco Zucca RJ72043D) - Recorrido: Apolonio Castor Martins (Caetano Mari RJ21746D) - ?gpor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 102 e para efeito de liquidação os parâmetros fixados na sentença.?h\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda (Almir Ferreira Gomes RJ35094D) - Recorridos: Consorcio Lummus Andromeda (Almir Ferreira Gomes RJ35094D) e Jose Marcos Pereira (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D) - ?gpor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. José Francisco.?h\r\n\r\nProcesso: 02281-2004-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Alfeu Bezerra dos Santos (Marcio Rohana RJ97471D) - ?gpor unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 02310-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luciano Gomes da Silva (Humberto Maciel de Araujo RJ32104D) - Recorrido: Macae Veiculos LTDA. (Wagner Gomes Chaves RJ97879D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e Kleber Portella Eufrasio (Valdir Tavares Teixeira RJ53852D) - Recorridos: Kleber Portella Eufrasio (Valdir Tavares Teixeira RJ53852D) e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - ?gpor unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, falou a Dra. Any Menezes.?h\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO (Dimas Machado Nogueira RJ45001D) - Recorrido: Edes Tavares de Almeida (Jorge Santana Queiroz RJ56145D) - ?gpor unanimidade, não conhecer do recurso quanto à compensação, por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).?h\r\n\r\nProcesso: 02248-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Sergio dos Santos (Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D) - Recorrido: Transportadora Lanine Ltda (Claudio Couto Soledade RJ99565D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.?h\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judici ário\r\n\r\nId: 700377"
                            ],
                            "701305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao no Est do Rio de Janeiro ) - Embargado: Prestativa Recursos Humanos Ltda. (Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D) e Condominio do Edificio Vilar d´Aldina (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701305"
                            ],
                            "700104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Eduardo da Silva ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA; Paulo Luiz Pinto Rocha ( Agnes Gama RJ144291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar provimento ao recurso do empregado para condenar a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir de 01.01.2000. Defere-se, ainda, a integração desta parcela nos décimos-terceiros salários, nas horas extras, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Mantém-se para efeito de liquidação os parâmetros fixados na sentença. Tendo a empresa sido vencida no objeto da prova técnica, deverá arcar com os honorários periciais.///\r\n\r\nProcesso: 02057-1999-521-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : MARIA APARECIDA DA FONSECA NUNES DE ANDRADE ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \"Em liqüidação extrajudicial\" ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Paulo Cesar Coutinho ( Isaac Muniz RJ6046C ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Paulo Cesar Coutinho ( Isaac Muniz RJ6046C ), DTS Latin America Ltda. ( José Maria Caiafa Junior SP26511D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso de Bradesco Seguros S.A. e dar parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a percepção de salário por fora e determinar a retificação da CTPS e a integração da importância recebida por fora ao salário para o cálculo de aviso prévio, nas férias, acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário e no FGTS, com a indenização de 40% (quarenta por cento) incidente sobre este. Determina-se que o valor recebido por fora seja fixado em liquidação de sentença por artigos, conforme os artigos 879 da CLT e 475-E do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se, para efeito de condenação e custas, o valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Jose Roberto Dantas ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 700104"
                            ],
                            "700523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Orlando Caldas Viana Filho (Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D) - Embargados: Globo Comunicação e Participaçoes LTDA (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D) e Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para retificar o erro material, considerando como data de saída 12.04.2006, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02546-2006-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Estaleiro Maua S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Embargado: Renato Fidelis Marins (Monica de Farias Barros RJ107268D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Mirian Modesto Rodrigues (Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos RJ93271D) - Recorrida: Vega Engenharia Ambiental S.A. (Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Felipe de Oliveira Rodrigues (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte para reduzir a indenização relativa ao dano moral, fixando o valor equivalente a dez vezes a maior remuneração do trabalhador (R$ 4.312,00 - quatro mil, trezentos e doze reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que entende não ser devida a indenização pelo uso da imagem do empregado. Ficam mantidos os valores referentes às custas e à condenação e os parâmetros de liquidação fixados na sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Caixa Econômica Federal (Katia Leidens Tajra RJ98461D) e Maria Cristina Melani (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) – Recorridos: Maria Cristina Melani (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) e Caixa Econômica Federal (Katia Leidens Tajra RJ98461D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02090-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Edileila Pereira (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. (Stefano Egmont Baltz RJ41800D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os pedidos elencados na inicial, ressaltando que o acordo firmado pela a Comissão de Conciliação Prévia terá validade apenas quanto aos valores e parcelas consignados, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D) - Recorrido: Rogerio Gomes Marassi ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ) e Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 105 e, para efeito de liquidação os parâmetros estabelecidos também à folha 105.///\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Joao Luiz Maciel (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D) - Recorrido: Condominio do Edifico Leonardo da Vinci (Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Roberto Zavoli (Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D) - Recorrido: Filo S.A. (Nader Pedro RJ66228D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar à empresa ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS efetuados no período de 06.06.1991 a 15.05.1999, como requerido no item 01, do rol de pedidos de folha 05, devendo ser observadas, ainda, as alterações do CPC na fase executiva, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Invertido o ônus da sucumbência.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judici ário\r\n\r\nId: 700523"
                            ],
                            "698690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Marlene da Silva Mateus ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Marlene da Silva Mateus ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Citibank e dar parcial provimento ao recurso da obreira para condenar o Citibank ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), devendo-se observar o horário de trabalho declinado na petição inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 08h00m às 19h30m, com quinze minutos para descanso e alimentação. Por habituais, estas horas integram todas as demais parcelas de natureza salarial, isto é, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, depósitos do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre estes depósitos, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação. Pela reclamante, falou o Dr. André Aiub.///\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados do ERJ ( Andrea D Imperio Antunes RJ98225D ), - Recorrido : Brasilcred Clube Seguros S/C Ltda. ( Carlos Augusto de Araújo Cateb MG10616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir os pedidos nos itens “b”, “c”, “d” e “e” de folha 11 e para condenar a recorrida a pagar ao recorrente honorários na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que fixa-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Rondineli Barbosa Teixeira ( Anny Ramos Viana RJ141381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01907-2001-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), JOSIAS GONZAGA DO NASCIMENTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : JOSIAS GONZAGA DO NASCIMENTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Telemar e dar parcial provimento ao recurso do empregado para que sejam considerados para efeito de base de cálculo das horas extras, além do salário nominal, o adicional de periculosidade, o anuênio e o abono previsto no acordo coletivo de 92/93, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fernanda Paiva Gomes ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fernanda Paiva Gomes ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela TNL Contax S.A. por irregularidade de representação, devendo, ainda, ser excluído da capa dos autos o nome do advogado da empresa, a qual deverá passar a ser intimada, pessoalmente, via postal; conhecer do recurso ordinário interposto pela obreira e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar as empresas ao pagamento dos intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, acrescidos do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, em reconhecendo a existência de grupo econômico, declarar a responsabilidade solidária das ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinada a exclusão da capa do nome do advogado da TNL Contax S.A. Arbitrado para efeito de condenação e custas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pela TNL PCS S.A., presente o Dr. Rodrigo Aranha.///\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-044-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Joseval Ferreira dos Santos ( Aline R Barbas RJ110751D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por falta de autenticação da peças trasladadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Othon Pereira Leitao ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Cecilia La Poente Castro Barreto ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), Associacao Sao Vicente de Paulo - Recorrido : Maria Cecilia La Poente Castro Barreto ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), Associacao Sao Vicente de Paulo - por unanimidade, não conhecer do recurso da Associação, conhecer do recurso da obreira e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 698690"
                            ],
                            "699889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Ana Paula Coura Gouvea ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Antonio Marcos Faleiro Carvalho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Patricia Cristina de Oliveira Santos ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias ( Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao RJ85251D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido, para efeito de condenação e custas, o valor fixado à folha 199. Presente o Dr. André Torreão da Costa, pela ré.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 699889"
                            ],
                            "700161": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01334-2007-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Ebgdo: Magali Bomfim de Carvalho [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Magali Bomfim de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator./// \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cassio Dauber [Adv. Eduardo Rossato Rodrigues (OAB: RS 37948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 – D)]. Destinatário(s): Rcdo Cassio Dauber, Rcte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para isentar o empregado da multa prevista no Termo de Compromisso e Responsabilidade para Participante de Curso de Formação, invertido o ônus da sucumbência. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 48.182,87 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) dado à causa à folha 10, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, que negava provimento. Pela Petrobras, falou o Dr. Guilherme Chaves.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 700161"
                            ],
                            "700168": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00961-2004-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DA SILVA CORREA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 305/315, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700168"
                            ],
                            "700617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 – RO Rcte: Petrobras Distribuidora S.A. Rcdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela denominada \"Participação nos Lucros e Resultados\", nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 105 e, para efeito de liquidação os parâmetros estabelecidos também à folha 105.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700617"
                            ],
                            "700118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nRcdo: Paulo Luiz Pinto Rocha e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto Exmo. Sr. Desembargador Relator .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 700118"
                            ],
                            "701768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e a obtenção da celeridade, melhor eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade do Movimento com o engajamento dos Magistrados para além da Semana Nacional da Conciliação;\r\n\r\nTorna público aos Senhores Advogados que institui em seu Gabinete, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, gabinete 9, Centro - Rio de Janeiro, Audiência Pública todas as segundas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, em que S. Exa. esteja em exercício, para receber os Senhores Advogados das Partes com propostas de acordos, bastando que peticionem para este fim, e em se obtendo êxito na conciliação, submeter-se-ão os termos à apreciação do Colegiado da 10ª Turma deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho para homologação. \r\n\r\nO presente comunicado deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampla publicidade, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 novembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 701768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "700623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Andre Fracacio [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Andre Fracacio [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrentes Andre Fracacio, Recorridos Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Recorridos Telerj Celular S.A., Recorridos Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Recorrente: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Recorrente: Reynaldo Coelho Malheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Reynaldo Coelho Malheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Recorrido: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Recorrido: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrentes: Reynaldo Coelho Malheiro e UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDespacho do Relator em petição de embargos de declaração às fls 236: “...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700623"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "699351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sayonara Fonseca Pereira\r\n\r\n( Sergio Luiz Pio RJ53781D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para condenar o\r\n\r\nreclamado a pagar à reclamante R$ 979,20, relativos aos doze meses de\r\n\r\ntrabalho, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 1.000,00 e custas em R$ 20,00.///\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sheila Maria de Freitas Muniz ( Joao Batista Santana RJ85022D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias\r\n\r\nRJ97964D ), - Recorrido : Wanderley Marinho da Costa ( Luis Augusto Lyra\r\n\r\nGama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a\r\n\r\npreliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por CEDAE,\r\n\r\npresente a Dra. Any Menezes; pelo Reclamante, presente o Dr. Luís Augusto.///\r\n\r\nProcesso: 00143-2004-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Embargado : NELSON BENTO ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Agaliodoro Frauches de\r\n\r\nMorais ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Companhia\r\n\r\nEstadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira\r\n\r\nRJ99325D ), - Recorrido : Agaliodoro Frauches de Morais ( Ana Cecilia\r\n\r\nMonteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Companhia Estadual de Águas e\r\n\r\nEsgotos - CEDAE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, conhecer do recurso do reclamante e dar-lhe\r\n\r\nprovimento para determinar que a reclamada abstenha-se de descontar da\r\n\r\nremuneração do autor os valores referentes à rubrica ¿799 ret. Salarial¿,\r\n\r\ndeferindo a tutela antecipada, no particular, e que proceda à devolução das\r\n\r\nparcelas retidas a título de retenção salarial, sob a rubrica 799 - RETDEC.\r\n\r\n21346, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator. Fixada a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00. Pela Reclamada, presente a Dra. Any Menezes; pelo Reclamante, o Dr. Leandro Carvalho.///\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Reexame necessário em\r\n\r\nduplo grau de Jurisdição - Recorrido : Helem Utrine de Oliveira ( Alzira Maria\r\n\r\nPessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex\r\n\r\nofficio, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ECT Empresa Brasileira de\r\n\r\nCorreios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Wagner Sarmento ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Zuleide Louzeiro Miranda da Silva ( Marise Nascimento Cunha RJ66865D ), - Recorrido : Universidade doEstado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira\r\n\r\nRJ87844D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Seropedica\r\n\r\n( Claudio Couto Soledade RJ99565D ), - Recorrido : Cely da Silva Paula ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-063-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Mario Mendes da Silva Junior ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, são fixadas a condenação em R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00, pelo reclamante, isento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EMPRESA CORREIOS E\r\n\r\nTELEGRAFOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Raoni da Cruz Chaves\r\n\r\nRJ108845D ), - Recorrido : MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS ( Lucimar\r\n\r\nGoncalves Cabral RJ93273D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os valores da execução a serem porventura pagos pela devedora subsidiária sejam quitados mediante expedição de precatórios, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FAETEC FUNDACAO DE\r\n\r\nAPOIO A ESCOLA TECNICA - Recorrido : COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTEANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitada a preliminar arguida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-301-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Antonio Jose Pereira da Silva ( Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D ), Ibraim Nogueira Cardoso ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00045-2004-046-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Globex Utilidades S A\r\n\r\n( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Agravado : Jesse Evangelista do Nascimento ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-061-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Funelli Comercio de Pescados Ltda. ( Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ3873D), - Embargado : Manoel Severiano de Souza ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), - Por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alex Sander Almeida Ferraz\r\n\r\n( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Laborat.Enila Industria e Com.\r\n\r\nProdutos Quimicos Farmaceutico S.A.Glaxosmithkline Brasil S.A. ( Bruno de\r\n\r\nMedeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr.Marcus\r\n\r\nGregores. Por GlaxoSmith, presente o Dr. Rafael Crisafulli.///\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundacao Eletrobras de\r\n\r\nSeguridade Social - ELETROS ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), -\r\n\r\nRecorrido : Roberval Rubens Mendes Junior ( Francisco Ribeiro da Silva\r\n\r\nRJ41803D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Silvana Costa Pinheiro ( Carmen Guimaraes Lopes RJ59490D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a integração das horas extras no repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-079-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Chreemtex Imporataco e\r\n\r\nExportacao S.A. ( Douglas Blaichman RJ98970D ), - Recorrido : Jose Carlos\r\n\r\nBlandino ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Por Unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário e acolher a preliminar para dizer nula a sentença de fls.\r\n\r\n111/114 e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja\r\n\r\nfeita a citação regular da reclamada e retomada a instrução processual, com a\r\n\r\nprolação de nova decisão, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Presente pelo Recorrido, Dr. Arnaldo Blaichman\r\n\r\nFalou, pelo Recorrente, Dra. Márcia Melo.///\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-073-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Rosemary Franca Luiz\r\n\r\n( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Agravado : L R Cia\r\n\r\nBrasileira Produtos Higiene e Toucador ( Humberto Antunes Vitalino\r\n\r\nRJ50623D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por\r\n\r\ninsuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes\r\n\r\nRJ57570D ), - Embargado : Vareiro Sucatas Ltda ME n/p socia ALDEIA\r\n\r\nPEREIRA CORDEIRO ( Gilvan Guedes de Melo RJ79201D ), Enimilson Alves\r\n\r\nde Assis ( Julio Cesar Xavier Porto RJ123584D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para retificar erro material, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-042-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : JORGE LUIZ DOMINGOS\r\n\r\nMENDONCA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado :\r\n\r\nVICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA EST DO RJ ( Enedison Batista\r\n\r\nGaleano Arco RJ109312D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de\r\n\r\ninstrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do agravo de petição trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul\r\n\r\nServicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado :\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Alberto Jorge Raymundo Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade... não conhecer dos embargos de declaração da segunda reclamada por intempestivos e conhecer dos embargos de declaração da primeira reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-068-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Condominio do Edificio Rio Novo Horizonte ( Bruno Teixeira Dubeux RJ114563D ), - Embargado : Nailson dos Santos ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-471-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), -\r\n\r\nEmbargado : Maria Cristina Miranda do Amaral Alves ( Maxwel Ferreira\r\n\r\nEisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699351"
                            ],
                            "699357": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-043-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nRcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE, ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do Acórdão de fls. 276/277-verso. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699357"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TABOAS [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestações acerca dos cálculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE NEVES GUIMARAES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE NEVES GUIMARAES\r\n\r\nAo recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Alcantara do Nascimento [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Alcantara do Nascimento\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02053-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE DE AZEVEDO VIEIRA, Réu: MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA, Réu: IBIS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA, Réu: IRAN EUZEBIO BAIMA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBIS AUTOMOVEIS LTDA, Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.151, para os efeitos do artigo 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Amarante Neto [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Amarante Neto, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ARAUJO PARENTE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ARAUJO PARENTE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fls 183. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LLG EQUIPAMENTOS ANTICORROSAO E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fls 166. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZILDA DELFINO FIRMINO [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FUNDACAO DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Nunes Simas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Nunes Simas\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Tobias da Costa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Barabara Gatta Embelezamento Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Tobias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 88. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: INSHALA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA, Réu INSHALA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou provido em parte os Embargos à Execução opostos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Estevam da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO FLAT [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO FLAT, Aut Francisco Estevam da Silva Filho, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR MELO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR MELO DE OLIVEIRA, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 303, que convolou os depósitos recursais em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TENORIO [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TENORIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, de fls 136. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1990-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDepositar a diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02135-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MOREIRA CAPOSSOLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARMINDO EMILIANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HELENIO ERTHAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: DOROTI D´AVILA DE CASTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: YOLANDA CANDIDO DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ERCIO EGIDIO DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LEIA SOUSA SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO EMILIANO, Aut DARCY MOREIRA CAPOSSOLI, Aut DOROTI D´AVILA DE CASTRO, Aut ERCIO EGIDIO DOS SANTOS, Aut HELENIO ERTHAL, Aut JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, Aut LEIA SOUSA SANTOS, Aut LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO, Aut YOLANDA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO VASQUES MARTINS [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nRéu: FACUL CAT SOC CIVIL MANT PONT UNIV CAT PUC RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO VASQUES MARTINS\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Junior [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A., Réu: Banco Santander, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Junior\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACATI DA GRACA RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcio Moreira dos Santos\r\n\r\nAos recorridos, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a iniciar-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Monteiro Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Realengo Comercial de Imoveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Monteiro Filho\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plaiter Pontes de Paula [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plaiter Pontes de Paula\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01414-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimentel Lima [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pimentel Lima\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Campos [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Campos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Pinto [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nReu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Reu: Klabin Segal Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Araujo Gomes dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nAo embargado em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARQUES LOURENCO GATO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: MG 4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG 4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls 350/352 no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELI TEIXEIRA LOPES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nTer ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo informar o endereço atual da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Goncalves Souza [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Marechal Mascarenhas de Moraes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Goncalves Souza\r\n\r\nComprovar o deposito do montante determinado no item 06 do Acorodo de fls 301 em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 695634"
                            ],
                            "695635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01335-1996-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CELIA RODRIGUES GONCALVES, UBIRAJARA GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Penhora de fls 174 referente ao Imóvel na Rua da Lapa 293 apto 1.105 do Bloco Gloriamar - Freguesia da Glória. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695635"
                            ],
                            "695636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00397-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARBOSA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dando-se por citado por meio deste edital também os SÓCIOS GERMA NDO MONTEIRO SOARES e VERA LUCIA MAIMONE DE MAGALHÃES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695636"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699479": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pacheco\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Icatu Holding S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. Tomar ciência do aditamento a inicial (fls. 55/59) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699479"
                            ],
                            "699480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Batista de Azevedo [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Batista de Azevedo\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fls.160, ante as restricoes constantes nos veiculos indicados,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES MARINS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.35/36,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Belmira do Socorro Silva Moschini\r\n\r\nReu: Laboratorio Celula [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Celula\r\n\r\nCiencia dos depositos de fls.81 e 83,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA MACEDO [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CUNHA MACEDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimeire de Sousa Gomes [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorteio Empreendimentos Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorteio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nInformar se tem interesse no reembolso das custas de fls.117,ante o valor irrisorio,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fernando da Silva Santos [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara',em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Viana Ferreira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Viana Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.40:Deferido desentranhamento dos documentos,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERI CONCEICAO GONCALVES [Adv. Mauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA VELHA RAPOSA LTDA [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERI CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nciência do despacho de fls.81,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Goncalves Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Pimentel [Adv. Elaina Grave de Andrade (OAB: RJ 122017 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus Reis [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda., Aut Marcus Vinicius de Jesus Reis\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls.104,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.258/261,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor e apresentar os valores devidos de INSS,alem de pagar as custas,no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Carvalho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Vieira Bastos Catão [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Eloi da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplanagem Valdia Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)], Reu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanerio Engenharia Ltda., Reu Terraplanagem Valdia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor e apresentar os valores atualizados devidos da cota previdenciaria,alem de pagar custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARDOSO UMPIERRE\r\n\r\nApresentar novos calculos no tocante a horas extras,devendo observar o conteudo do item 1 da promocao de fls.454,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Silva Lopes [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)], Réu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Henrique Silva Lopes, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.562,96(632.681,44 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.\r\n\r\n281/283,em 48 h, sob pena de execucao \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02036-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nReu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,com vista a dar andamento ao feito,pena de arquivamneto sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Peçanha Quirino [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Peçanha Quirino \r\n\r\nComprovar o alegado,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Batista da Rosa [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Batista da Rosa, Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.412,23(703.727,34 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO GOMES MOREIRA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Oliveira da Silva Salamene [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sus-Rio Centro de Conveniência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Oliveira da Silva Salamene\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.24/27,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DIAS DE AZEVEDO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTALACOES TECN PROJ SEGURANCA LTDA [Adv. Newton Maximo Toffoli (OAB: SP 96967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACINDEL INSTALACOES TECN PROJ SEGURANCA LTDA, Aut TATIANA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.178/179,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barros [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Nosso Paraiso Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Nosso Paraiso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.247/248,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fort Car Veiculos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Car Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.42/43,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01474-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MARIA DA ROCHA MARINHO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,,conforme calculos de fls.291/292,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-003-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronald da Silva Apolinario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronald da Silva Apolinario\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob oena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Bernardo [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Bernardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nReu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.43,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamentos referentes as horas extras do periodo de janeiro de 2001 ate janeiro de 2005,mes a mes e a tabela salarial do mesmo periodo,visando a elaboracao dos calculos,em 15 dias,\r\n\r\ncf.fls.360.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Formax Construcoes e Servicos Ltda. EPP [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formax Construcoes e Servicos Ltda. EPP, Aut Ronaldo da Silva Felix\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.110/111,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL MARQUES GOMES [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL MARQUES GOMES\r\n\r\nCiencia do oficio do DETRAN,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY TITO SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.: \"Nada a deferir, ante a atual fase processual. Intime-se. Em 12.11.2008 VANESSA REIS JUÍZA DO TRABALHO \r\n\r\nId: 699480"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos, Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS RAMOS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A, Aut JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA manifestacao da Re, acerca dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, para: a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.110/118, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira dos Anjos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica 313 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá esclarecer se pretende aguardar o pagamento regular das demais parcelas do acordo de fls.21, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO SOUZA MORON, SOCIO DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDA, Réu: ELOISA ELENA DE SOUZA MARON, A/C socio SOUZA MORON SERV. Temp. ltda, Réu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Amilton Freire Araujo (OAB: RJ 62645 - D)], Réu: GABRIEL SOUZA MORON, SOCIO DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDAS, Réu: DANYELA SOUZA MORON, SOCIA DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA CORREA SARMENTO [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA CORREA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.194, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER DE SOUZA FILHO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALTER DE SOUZA FILHO\r\n\r\nFls.286: \"J.Acoste-se à contracapa a documentação ora fornecida, intimando-se o autor à retirada sob pena de inutilização, em 05 dias, vez que não há que se falar em Carta de Sentença, por estar em curso os próprios autos principais, inclusive com cálculos devidamente homologados às fls.268. Esclareça o autor, ainda, se pretende a expedição de certidão por este Juízo para habilitação de seu crédito. Int. Em 06/10/08.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Bessa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipa Informações Forenses Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Bessa, Réu Ipa Informações Forenses Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 229, devendo o autor se manifestar acerca dos documentos de fls.122/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHEECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.141/145, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nReu: ESEFI ESCOLA EDUC REABILITACAO FISICA, A/C Marina Bueno Magano [Adv. Alessandra Cova Dutra (OAB: RJ 118906 - D)], Reu: ESEFI-ESCOLA EDUC.REABILITAÇÃO FISICA ME NA PESSOA DE MARINA BUENO MAGANO\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESEFI ESCOLA EDUC REABILITACAO FISICA, A/C Marina Bueno Magano, Aut MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação de fls.302. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Resende da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Aut Paulo Resende da Silva, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171, que determinou a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Aranha Duarte [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com as peças necessárias à formação das Cartas Precatórias Inquiritórias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA-SOCIO DEVEDOR DERIVADO., Réu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (SUCESSORA) [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.409/589, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA GONCALVES [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá reapresentar os cálculos de liquidação, demonstrando o procedimento adotado na apuração dos valores referentes ao labor extraordinário e as integrações deferidas, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES REBELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.245/253, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARTINS DA CUNHA [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 172, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, a/c Nice Dantas Barbosa, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, A/C DIVANY CARVALHO BARROS, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, A/C OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEIVA DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL [Adv. Jose Eduardo Lazary Teixeira (OAB: RJ 69126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.358. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Carvalho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Moura Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.53, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1995-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBUQUERQUE TOMAZ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBUQUERQUE TOMAZ, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 954, que determinou a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do disposto no art.794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Luciano Sales Alves [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda., Aut Francisco Luciano Sales Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Quirino Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo Quirino Nunes, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Cavalcanti Sibilio [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Cavalcanti Sibilio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Oliveira [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Skala Rio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Skala Rio\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido, nos termos do art. 879, parágrafo segundo da Consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teles da Conceicao [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Teles da Conceicao\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer aos autos cópia do acordo celebrado em outro Juízo, abrangendo a presente reclamatória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR REBELLO ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA PREVID DOS FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA PREVID DOS FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A, Aut PAULO CESAR REBELLO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carneiro Dias Filho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Padilha de Lima Costa (OAB: RJ 114070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carneiro Dias Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.345, devendo comprovar em 48 horas, o depósito da deiferença de custas no valor de R$ 478,53, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Azevedo Cunha [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR Auto Center Ltda., Réu: V 3 Pneus, Réu: Varga Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Azevedo Cunha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito, relativamente aos pedidos formulados quanto a esta demandada. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSZENIR DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias,para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido, nos termos do art. 879, parágrafo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291, devendo o autor dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01147-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CASSIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará de fls.269, a fim de apuração do saldo remanescente. Tomar ciência, ainda, de que deverá se manifestar acerca da proposta de parcelamento efetuada pela ré às fls.266. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSTA CHAVES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO\r\n\r\nApresentar os cálculos do IR, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fernandes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: LSNS Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fernandes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 701335"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00149-2006-012-01-00-7: RTE: ANGELICA MENDONÇA JOÃO (ADV: JAIR FEREIRA LIMA - OAB/RJ: 114065) - RDO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA (ADV: OSWALDO MONTEIRO RAMOS - OAB/RJ: 14878). BENS: 30(TRINTA) MICROCOMPUTADORES DISTRIBUIDOS ENTRE OS MODELOS 386 E 486, COM MONITORES MONOCROMATICOS, TECLADO, MOUSE, GABINETE DESK TOP E TORRE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO. AVALIADO CADA EM R$ 260,00, TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ROSA E SILVA, 60/1001, BLOCO 7, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA, VENDEDOR.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 701653"
                            ],
                            "701654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00371-2005-012-01-00-9: RTE: ARLEI PEREIRA DA SILVA (ADV: UBIRAJARA CANELAS LOPES - OAB/RJ: 44076) - RDO: SD EMPREENDIMENTOS S/A, N/P PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER: \r\n\r\nBENS: SALA 3111 SITUADA NA RUA DA ASSEMBLÉIA Nº 10, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MATRÍCULA 20666 - 2-AO DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL COM ENDEREÇO SUPLEMENTAR PELA RUA DO CARMO Nº 20, NA FREGUESIA DE SÃO JOSÉ, E A FRAÇÃO DE 315/100.000 DO TERRENO QUE MEDE 81,15M DE FRENTE MAIS 7,70M EM CURVA DE 5,00M DE RAIO CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA DO CARMO, MAIS 2,50M DO CHANFRO DE CONCORDANCIA DOS ALINHAMENTOS DE FRENTE E LADO ESQUERDO PRAÇA XV DE NOVEMBRO: 61,60M DO LADO DIREITO; 82,90M DO LADO ESQUERDO, EM 3 SEGMENTOS DE 12,00M MAIS 18,40M E MAIS 52,50M E 58,80M NOS FUNDOS, EM 3 SEGMENTOS DE 27,00M MAIS 0,70M E MAIS 31,10M, CONFRONTANDO A DIREITA COM A RUA DO CARMO; A ESQUERDA COM PRÓPRIO ESTADUAL E A PRAÇA XV DE NOVEMBRO E NOS FUNDOS COM O PRÓPRIO ESTADUAL. FRE 100.946 CL 6230. CONTAM PENHORAS: R.07 DA 23ª VT/RJ, OFICIOS 432/90, 512/90 E 587/90 E DA 6ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO 1328/1994 MOVIDO PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME OFICIO DE FLS 113 DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA, O DÉBITO DE IPTU, INSCRIÇÃO 1578536-3, É DE R$ 404.396,00. ÀS FLS 108, INFORMOU O LEILOEIRO DO DÉBITO DE CONDOMINIO NO VALOR DE R$ 2.800.000,00, AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES, PROCESSO 1995.001.138530-7, EM TRÂMITE NA 9ª VARA CIVEL/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 701654"
                            ],
                            "701655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 82, regularizando a chave de conectividade, sob pena de aplicação de multa diária. 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Fernandes \r\n\r\nComparecer a esta vara para sacar guias, conforme despacho de fls. 82. .\r\n\r\nId: 701655"
                            ],
                            "701656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Batista Silva\r\n\r\nRéu: ZW Computacao e Seg.Eletronica Ltda - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CINEZIO ALVES DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.105, da convolação do valor bloqueado em penhora, com início de contagem do prazo de embargos à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestações sérá expedido alvará ao autor pelo valor líquido de seu crédito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701656"
                            ],
                            "701657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisimar Dias da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mexico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Mexico Ltda., Aut Deisimar Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aix do Canto Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Fasc Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aix do Canto Pereira , Réu Fasc Fundação Albino Souza Cruz , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Rocha Correa [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária União Ltda. [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis da Rocha Correa, Réu Rodoviária União Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias Carlos Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Urias Carlos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA ARANHA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HOMERO DE LACERDA COUTINHO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE HOMERO DE LACERDA COUTINHO, Aut MARLENE DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré cumprir determinação de fls. 306, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 01483-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159 .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEUZA LEITE DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e indicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA CLEMENTE DAS NEVES [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESEV CIENTIFICO TECNOLOGICO CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC DESEV CIENTIFICO TECNOLOGICO CNPQ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02104-1992-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FONTOURA PAULO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FONTOURA PAULO\r\n\r\nComprovar a autora ser portadora de doença grave .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Luiz Lopes Lima [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Luiz Lopes Lima\r\n\r\nTer vista das notificações devolvidas, devendo fornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claudio Siqueira Castanheira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação de pagamento do valor da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BONJORNI PEDROZA MACHADO [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIRA TEIXEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROINSTA BRASIL LTDA [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)], Réu: LUCENT TECHNOLOGIES [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão negativa nos autos da CPN 01392-2008-047-02-00-2, devendo manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-1991-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE PAULA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SERGIO MORAES GARCIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JEFERSON BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARGARETE PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: ANTONIO AFONSO TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JAQUELINE PAULINO GUTIERREZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JACINTA GOMES FERNANDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: YARA APARECIDA GASPERACI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: INES GUIMARAES PENHA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: GILBERTO MARTINS MENDONCA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARTA PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AFONSO TEIXEIRA\r\n\r\nTer vistas de fls. 1332 e seguintes em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rangel Teixeira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rangel Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vitoria Duarte Edde [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vitoria Duarte Edde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENALDO RIBEIRO FAGUNDES [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOP PRESTACAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENALDO RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BATISTA PEREIRA NARCISO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: LICIA B DE CAMPOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BATISTA PEREIRA NARCISO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FIGUEIREDO BENINATO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FIGUEIREDO BENINATO\r\n\r\nVir sacar guia a fim de ressarcir a ré no valor das custas, tendo em vista a inversão do ônus sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Phillip Baumfeld \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mariano da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mariano da Silva\r\n\r\nEsclarecer e comprovar os termos da petição de fls. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Guilherme Santos Couto de Castro [Adv. Clarice Helena Santos Couto de Castro (OAB: RJ 149237 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Saldanha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Saldanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao em 15 dias, nos termos de fls. 125 .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suame Maria Batista Tito [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suame Maria Batista Tito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo de Souza Ramos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Tavares [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Tavares\r\n\r\nVir com as GREs em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Siniscalchi [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Siniscalchi\r\n\r\nTer ciência de fls. 81, devendo manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: A TRES C LATICINIOS LTDA ME [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A TRES C LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, nos termos de fls. 194, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, paragrafo 5º do CPC .\r\n\r\nId: 701657"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Teixeira de Almeida [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nReu: Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lider da Uruguaiana Ltda., Aut Solange Teixeira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Machado Goncalves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone Cristina Machado Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.998:\"CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA RT 264-2006-014-01-00-4, EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DA DISPENSA DA AUTORA\". .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO GIL BUTRUCE [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO GIL BUTRUCE, Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165:\"....JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA\". .\r\n\r\nProcesso: 01128-2002-014-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: EUCI JACINTO DA COSTA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: TMA CONSTRUTORA LTDA, Exdo: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Exdo: PAULO ROBERTO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EUCI JACINTO DA COSTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.171/200. .\r\n\r\nId: 701232"
                            ],
                            "701230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vieira Tosta [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Mauricio Vieira Tosta\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.404/408: \" JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MAURICIO VIEIRA TOSTA.....\". .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Morales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Morales, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.312:\".....JULGO PROCEDENTES OS ED DO RECLAMANTE....\". .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUSA PAIS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: NACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: W.W. CONTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu NACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DE SOUSA PAIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.411/415: \".....JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E, DECLARANDO-SE A SUCESSÃO DA RECLAMADA, CONTEST ADESIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E NACOR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA, A PAGAR AO RECLAMANTE, PAULO ROBERTO DE SOUSA PAIS, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR AO RECLAMANTE, PAULO ROBERTO DE SOUSA PAIS......\". .\r\n\r\nProcesso: 00992-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER N/P CARMEM LUCIA B.RIQUELME [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI, Aut ESPOLIO DE MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER N/P CARMEM LUCIA B.RIQUELME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.1650/1657:\".....JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR O SALÁRIO DE ABRIL/99, EQUIVALENTE A 30 DIAS, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO....\" .\r\n\r\nId: 701230"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josanoski Soriano de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatórios ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatórios ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL \r\n\r\nTOMAR CIENCIA D A DECISAO DE FL.20 QUE INDEFERIU, POR HORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Pinheiro ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva, Reu Escola Pinheiro ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.33/36 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMACAO . PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neyde Breves dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Neyde Breves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.70/73 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RT AJUIZADA POR NEIDE BREVES DOS SANTOS EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Batista Silva [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3, Aut Wagner Batista Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.84/87 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RT , CONDENANDO A RDA - CONDOMINIO DO EDIFICIO GABINAL IV LOTE 3 A PAGAR AO RTE WAGNER BATISTA SILVA OS PEDIDOS CONTIDOS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Miragaia [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luiz Carlos Vieira Miragaia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.112/113 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO COM BASE NO ART.269, IV DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nNADA A DEFERIR. DILIGENCIA A CARGO DO RTE.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GIOVANI DA SILVA QUEIROZ DAMASCENA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DA SILVA QUEIROZ DAMASCENA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.186. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE IMOVEL RF AO SOCIO ANTONIO JOSE DE ARAUJO.VIR COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02310-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1191. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02265-1989-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Avanir Cristina Oliveira de Moraes (OAB: RJ 90967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de fls.580. NADA A DEFERIR . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinheiro Santos [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Penã S.A., Réu: Auto Viação Tijuca S.A., Réu: Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinheiro Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.351. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO SANTANDER, Reu: CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda da Silva Rangel [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda da Silva Rangel, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.202. REJEITADA A IMPUGNACAO DA RE (FL.195/ 201). HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FL.181/189, FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADO ATÉ 31/08/2008. PAGAMENTO PELA RE EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Marilia Lucciola Guedes [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.186. INDEFERIDO O REQUERIDO. COMPROVAR QUE O REFERIDO ACIONISTA EXERCE ATOS DE CUNHO DECISORIO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FRANCISCO DRUMMOND REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DE PET DO PERITO DE FL.697. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Castro Souza [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nTI: Prossegur Brasil SA -Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Castro Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.66 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Albani de Souza [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Albani de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.55 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTTA DA GAMA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: BICHARADA E ASSESSORIOS COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICHARADA E ASSESSORIOS COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, Aut ELIAS MOTTA DA GAMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.88. COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 15/12/2008 AS 10 HORAS A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO ITEM 5 DO TERMO DE CONCILIACAO DE FL.84. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejane Araujo das Merces Bezerra [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejane Araujo das Merces Bezerra\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA EM 5 DIAS.(DESP.FL.158 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Padilha [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes Padilha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.93 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00756-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.289. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR. VIR EM 30 DIAS COM OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANDRADE VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusedina Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Conceicao do Espirito Santos Oliveira [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Conceicao do Espirito Santos Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls.34. VIR EM 10 DIAS COM A 1ª PARCELA DEVENDO AS DEMAIS PARECELAS SEREM DEPOSITADAS A CADA 30 DIAS , ATUALIZADAS EM IDTRS SOB PENA DE PROSSEGUIRMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINTO FERNANDES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA A RDA COM COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CF. CALCULO DE FL.253 EM 48 HS SOB PNEA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cavalcanti da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Farway Contratacoes Financeiras Ltda., Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Réu: Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.329 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO, VEZ QUE INTEMPESTIVO E DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Anderson Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Aig Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Previdencia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.582/583 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DOS ART.267, I e 295, I e parag.UNICO, INCISO I do CPC cf.EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS (DESP.FL.585 ITEM 4) \r\n\r\nId: 701002"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VALQUIRIA MADUREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nReu: REJANE SIX\r\n\r\nPelo presente fica m REJANE SIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA ré deverá efetuar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 274,95, através de guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701880"
                            ],
                            "701881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BATISTA MACHADO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF BAG SHOES PRODUTOS DE COURO LTDA ME [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BATISTA MACHADO\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 150, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES MEDEIROS [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nReu: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Aut LUIS CLAUDIO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Roberto Venancio Machado [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Spool Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Roberto Venancio Machado, Réu Spool Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA CANEJO BECHARA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SHEYLA CANEJO BECHARA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119, no valor de R$ 5.514,66 equivalentes a 461.330,36 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01780-1991-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA FILHO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO S FRANCISCO DE PAULA LTDA [Adv. Maria Augusta Barbosa (OAB: RJ 47551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA FILHO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 171-verso, devendo se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, às fls. 167, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: HELEN CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, Cgto HELEN CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.365, no valor de R$ 1.097,89 equivalentes a 91.844,28 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.328. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOAO VIEIRA FILHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JOAO VIEIRA FILHO, Réu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.140, no valor de R$ 11.203,44 equivalentes a 937.226,76 trs. As partes para anifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMO DE CASTRO SANT ANA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME LEAL REIS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE GUILHERME LEAL REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 316, no valor de R$ 21.182,41 equivalentes a 1.772.020,15757 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. convolado em penhora o depósito recursal de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01062-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria á fl. 325, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONNE ALVES DE LIMA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)]\r\n\r\nRéu: EUROVIP S OPERADORA INTERNACIONAL TURISMO LTDA [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROVIP S OPERADORA INTERNACIONAL TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Alves Diogo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Alves Diogo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Aut VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA MENDONCA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DE ASSIS PINTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Figueira da Silva [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Bolhao de Natacao [Adv. Tassilon Torres Martins (OAB: RJ 114091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia Bolhao de Natacao, Aut Luciana Figueira da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00418-1994-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA CARVALHO [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAs partes para ciência da homologação dos cálculos de fls. 317, no prazo de 05 dias sucessivos. Valor líquido ainda devido ao rte: R$ 35.917,49 (pelo depósito de fls. 298) .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferro de Paiva e Sousa [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Portugal, Aut Maria Aparecida Ferro de Paiva e Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61, no valor de R$ 2.305,44 equivalentes a 192.862,20 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI ARAUJO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA ré deverá devolver, em 48 horas, a quantia indevidamente recebida, através do alvará judicial nº 3462/08, comprovando nos autos, sob pena de se acrescer ao montante da dívida as multas previstas nos artigos 475-J e 602, ambos do código Buzaid, conforme despacho de fls. 410 .\r\n\r\nProcesso: 00829-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOURA ANTUNES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL, Aut ROBSON MOURA ANTUNES\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, devendo o autor, inclusive, se manifestar sobre o requerimento de retificação do pólo passivo, conforme despacho de fls. 215 .\r\n\r\nProcesso: 00244-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DA COSTA VAILLANT [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: REPALLETS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPALLETS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA, Aut SERGIO RICARDO DA COSTA VAILLANT\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo o autor indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00071-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO VICTORIO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut RICARDO VICTORIO DA CONCEICAO\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, através de penhora \"on line\", via bacen-jud .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FREITAS DE MENEZES SALLES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FREITAS DE MENEZES SALLES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo, inclusive o autor, querendo, contestar os Embargos à Execução de fls. 400 .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielen Christine Marques Paixao [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielen Christine Marques Paixao\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 164 .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremyr Fernandes da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Contabilidade Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremyr Fernandes da Silva, Réu Freitas Contabilidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107, no valor de R$ 30.763,79 equivalentes a 2.573.553,06 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Herminia de Azeveldo Novello [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligtht Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligtht Serviços de Eletricidade S.A., Aut Maria Herminia de Azeveldo Novello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR GONCALVES DO AMARAL [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SITE ONE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR GONCALVES DO AMARAL, Réu SITE ONE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo o autor, inclusive, vir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 701881"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nReu: ALIMENTICIA CANITAR LTDA ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da Visa-net. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS ESPETINHOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do depositário. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANI GOULART COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boavista Interatlantico S.A) [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Boavista Interatlantico S.A), Aut MARIANI GOULART COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito. Prazo 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Silva Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-1993-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BANDEIRA PARENTE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Aut: JOSELITO LIMA DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Aut: EDILSON IGNACIO DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFEM ENGENHARIA LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)], Réu: SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAFEM ENGENHARIA LTDA, Réu SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito da diferença devida . Ciente de que o não pagamento implicará em imediato bloqueio on line.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Villa Secca [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Nadia Maria Villa Secca\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\npetição do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 192: Mantenho o já decidido...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA GUIMARAES TAVARES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Oswaldo Lopes da Costa, Réu: Edmundo Matos França\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLETI THOMAZ [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: EXPANDING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLETI THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e vir com o atual endereço. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Araujo Chaves [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nReu: Querino Alves Abrantes, Reu: Newton Ricardo Reis Goulart, Reu: Jose Carlos Barbosa, Reu: Elabio Rangel Silva, Reu: Transea Logistica de Transporte Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Reu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Reu: Roberto Gentilini Nogueira, Reu: Fernando Abrantes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Araujo Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/187: ...julgo improcedente o pedido....Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina dos Santos de Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Angelina Victoria Lattario Ribeiro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angelina Victoria Lattario Ribeiro, Aut Carina dos Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 58: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologação do Acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mecias de Lima Maciel [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mecias de Lima Maciel, Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS EXPOSTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCM CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCM CELULAR COMERCIO LTDA, Réu DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut SIMONE MARTINS EXPOSTO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileide Costa Lima [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileide Costa Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira Abreu [Adv. Cristine Pizzani Stadler (OAB: RJ 78422 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pereira Abreu\r\n\r\nAnte o Prov. 03/07, da Corregedoria, venha o Autor com o endereço completo dos sócios, inclusive o CEP. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernanda dos Santos Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernanda dos Santos Silva, Réu JBLV Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BOGARIM [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Medeiros dos Reis, Réu: Jardim Escola Ponta da Lingua Ltda [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Ponta da Lingua Ltda\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON D AMOR EMPRESA HOTELARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)], Réu: Jorge Cassar, Réu: Carlos Montes Paixao, Réu: Avelino Dias dos Santos, Réu: Joao da Cruz Pinto Monteiro, Réu: Jose Montes Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos mandados devolvidos. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos Ltda., Réu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 134. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Senrra [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda.i\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Senrra\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atualizado do Reu. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA RIEGER DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA RIEGER DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com o valor atualizado que entende devido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Garcia Ferreira dos Santos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Pousada da Crianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Garcia Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Andre da Silva [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modemax Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 111.\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SOUZA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com o valor atualizado que entende devido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE\r\n\r\nAo Agravado. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Marcelino Vidal [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: 5 Tribunal Federal de Justica Arbitral do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 5 Tribunal Federal de Justica Arbitral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-018-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JANGADA DE OURO PEIXE E GELO LTDA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ONITES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JANGADA DE OURO PEIXE E GELO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Freitas Laudano [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nReu: Rossana Valeria Braga de Souza [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Freitas Laudano, Reu Rossana Valeria Braga de Souza\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Franca [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Alves da Silva [Adv. Marcia Maria Cukier (OAB: RJ 44375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdir Alves da Silva, Aut Wilson de Almeida Franca\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu: Like Meat do Valqueira Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 151verso. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 699739"
                            ],
                            "699740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Silva Alves\r\n\r\nRéu: Paty e Beta Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Paty e Beta Comercio de Presentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 52/56.... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex.Valor equivalente a 1409340,64 TRs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699740"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00483-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Martins [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Martins, Réu Condominio Augusto Cesar Cantinho\r\n\r\nTer vista do ofício de folha 89 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO ESTEVES MARTINEZ [Adv. Arnaud Ferreira de Araujo (OAB: RJ 92295 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYANA S/A - IND. BRAS. MAT. PLASTICOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO ESTEVES MARTINEZ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Condominio Entreposto Mercadao de Madureira [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DA SILVA PARANHOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos salariais do período compreendidos entre a admissão (24/06/1974) até julho de 1993, inclusive, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO S FONSECA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência: deferido o requerimento de folhas 498. \r\n\r\nProcesso: 00628-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LIMA DE ABREU [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTERRA LTDA [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTERRA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de folhas 163/164. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC GRILL CHURRASCARIA LTDA, Aut FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 26.584,39.\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGANA [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGANA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02540-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ADELINO DE ARAUJO SILVA [Adv. Paulo Roberto Rodrigues Rosa (OAB: RJ 62739 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00893-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS E SIMOES TRANSPORTADORA LTDA, Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA MIRANDA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE DO BRASIL [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ COSTA MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut RUTE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 37.734,40.\r\n\r\nProcesso: 00793-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA., Aut LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 17.290,71.\r\n\r\nProcesso: 00084-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nVir com a prova de que foi declarado isento pela receita federal, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA COELHO BARBOSA [Adv. Leonardo Augusto de Jesus (OAB: RJ 108271 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO SUBRAS LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA COELHO BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana Ltda. - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana Ltda. - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Dias Simoes [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Igvalverde Ltda. ME [Adv. Flavio Eduardo de Oliveira Batista (OAB: RJ 122639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Igvalverde Ltda. ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Souza [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Mello Ribeiro [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nReu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Mello Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique da Silva\r\n\r\nAtender a promoção de folha 48, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Sousa Santos [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: AJL Lanternagem e Pintura Mecanica e Eletricista Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJL Lanternagem e Pintura Mecanica e Eletricista Ltda., Aut Jose Luiz de Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 30.536,57.\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIL PEREIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTIAL REFORMA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIL PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escarlate Tavares [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escarlate Tavares\r\n\r\nTomar ciência do ofício de folha 49. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Pereira Leite [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Conti Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Pereira Leite\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Paulino de Melo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Confeitaria Nova Vida Ltda., Reu: Mini Mercado Estrela do Sarapui Ltda. ME, Reu: Panificacao Banguense Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Paulino de Melo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei dos Santos Luiz [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei dos Santos Luiz\r\n\r\nTomar ciência: deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva da Cruz [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir da Silva da Cruz, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.141,93.\r\n\r\nProcesso: 00085-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CECILIO MACHADO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFLAUDISIO WANDERLEY FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUFLAUDISIO WANDERLEY FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Quintanilha Grillo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Duarte Clemente ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli Quintanilha Grillo\r\n\r\nMediante comparecimento pessoal do autor em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00194-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIBA RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIBA RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA MORENO [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nReu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA MORENO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDIT GARCIA ELEUTERIO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)], Réu: ISABELTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)], Réu: SIDNEY RAMOS PEREIRA, Réu: ARNALDO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDIT GARCIA ELEUTERIO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA ME, Réu: SERGIO MARCOS DOS SANTOS, Réu: DAJOR FARIA DE ALMEIDA JUNIOR, Réu: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildes Luiz de Santana [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nReu: Intercontinental Comercio de Alimentos [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intercontinental Comercio de Alimentos\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RAMOS DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: 73 LCT CONSERVADORA LTDA [Adv. Marcia Regina Matos de Mello (OAB: RJ 118009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 73 LCT CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINDO SOBRINHO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SHABAK MOVEIS E ARTESANATOS LTDA [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Jam Engenharia e Montagens Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\ndeferido o requerimento de dilação do prazo por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL NUNES DE ABREU [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL NUNES DE ABREU\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA PORTO MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ECONOMIA REAL LTDA [Adv. Jose Wandy Rodrigues (OAB: RJ 58325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA PORTO MARINHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Conceicao Reis Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Coiffeur [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Coiffeur\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lobo da Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vagner Rossi (OAB: SP 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Viviane Lobo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Rodrigues de Farias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada do Itanhanga Bloco 5 [Adv. Ana Paula Fragozo da Fonseca (OAB: RJ 83179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Morada do Itanhanga Bloco 5, Aut Jeova Rodrigues de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nReu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Reu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Marcelo Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LUIZ SILVA, Réu DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00592-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 701233"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expwediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oyhama Hora de Menezes [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Reu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informatica Ltda., Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Oyhama Hora de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2000-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA, Exdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MONTEIRO LESSA MEDEIROS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MONTEIRO LESSA MEDEIROS, Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 444/476, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 63.008,10 equivalentes a 5.280.908,23 TR's pro rata, mais INSS de R$ 9.485,03 equivalentes a 794.970,69 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RIBAS DE MAGALHAES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE TIJOLINHO LTDA [Adv. Murillo de Carvalho (OAB: RJ 62275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA RIBAS DE MAGALHAES\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente bruto do Rte mais honorarios advocaticios em R$ 5.911,47 equivalentes a 496.382,80 TR's pro rata \r\n\r\nTomar ciencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02077-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ PEREIRA FILHO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut WALTER LUIZ PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02578-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VENTURA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO GUILHON ALBUQUERQUE [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)], Réu: M S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO GUILHON ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 296 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01285-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO DE SOUZA RAMOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE BAMBINA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nComprovar o valor sacado em alvara prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilmar dos Reis Farias [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Kado Caminho das Flores ME [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima de Araujo, Réu Kado Caminho das Flores ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho dos Santos, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes os embargos do Reclamante e procedente em parte os da Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme fls 429. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1991-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA BRAGA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut FRANCISCO RICARDO ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito no prazo sucessivos de 10 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01101-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 400 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Anomal Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva Enes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Bureau Veritas do Brasil - SOC Classificadora de Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil - SOC Classificadora de Certificadora Ltda., Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda., Aut Marcos Paulo Silva Enes, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Lido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1988-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A), Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD., Aut ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO LIMA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciaário de R$ 566,30 equivalentes a 47.463,61 TR's pro rata no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antônio da Silva [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Brasileira de Trens Urbano - CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antônio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DE BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Miranda dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO JOSE DA SILVA JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BIBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BIBIDAS AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 221, 223, 224, 227 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Camara Santiago [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Segurança Privada Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Camara Santiago \r\n\r\nIndicar em 10 dias o correto endereço da 1ª Reclamada, sob pena de extinção sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Costa Barbosa [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nReu: Spaco 537 Comercio e Prestacao de Servicos de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Batista Emilio [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nReu: Top Line Participações Ltda, Reu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Batista Emilio, Reu Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e que o embargos declaratorio da Reclamada foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Barreto Carreiro Guimaraes\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caitano da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Providencia [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Providencia, Aut Jose Caitano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valdozo Alves Chaves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Mega Concreto Pre-Moldado Ltda. [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdozo Alves Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 33 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Teixeira da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maelida Teixeira Rodrigues [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Teixeira da Silva, Réu Maelida Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o Recurso Ordinário por deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Santiago Spitz [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Paulo Pedreira Nel [Adv. Gelson Soares Ferreira (OAB: RJ 84249 - D)], Aut: Neilton Santana Benevides [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: IVAN JORGE BRAGA, Aut: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Aluizio Jose Viana [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Amauri Ferreira Coelho [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Dario Pereira dos Santos [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Alberto Carlos de Souza, Aut: Amarildo de Azevedo Souto [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jandovir Neves dos Santos, Aut: Ivan Jorge Braga, Aut: Mauro Sergio Moreira da Silva [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Lucas Emanuel Monteiro, Aut: Manoel Pedro de Jesus [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jose Valter Lopes Lima [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jose Santos Pereira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Jose Viana, Aut Dario Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários periciais em R$ 400,00 sendo a re para comporvar o depossito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga da Silva [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias sob epna de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Zoner Rocha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Benett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Zoner Rocha, Réu Instituto Metodista Benett\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fagundes da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: KG Serralheria Pais e Filhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fagundes da Silva\r\n\r\nPara impulsionar o feito em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Moraes, Réu: Seane Auto Posto Ltda. [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nToamr ceicnia de que nego o Recurso ordinário por deserto prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA ALVARENGA THOMAZINHO [Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro (OAB: RJ 71451 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA ALVARENGA THOMAZINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Nº 3163/2008. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01540-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOACYR BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A, Rcte JOSE MOACYR BASTOS\r\n\r\nVista por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA, Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 118, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 203.063,53 equivalentes 17.019.396,99 TR's pro rata, mais INSS de R$ 22.150,88 equivalentes a 1.856.535,34 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL XAVIER MONTEIRO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTELO DE PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)], Réu: Jose Caetano Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIA CORREA RODRIGUES [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ REIS DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ REIS DA SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias de fls 155 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo da Silva Emiliano [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo da Silva Emiliano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Valdenir dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: SHV Gas Brasil Ltda.[sucessora de Supergasbras Distrib. de Gas S.A.] [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Valdenir dos Santos, Reu SHV Gas Brasil Ltda.[sucessora de Supergasbras Distrib. de Gas S.A.]\r\n\r\nHomologo os calculos de fls141, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 1.016,94 equivalentes a 85.233,42 TR's pro rata, maisIIR de R$ 67,51. equivalentes a 5.658,41 TR's pro rata custas de R$ 20,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Monte Azul [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Monte Azul\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Galdino de Paiva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Réu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário sob pena de execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MIRANDA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Gertrudis de Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Gertrudis de Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda., Réu: Avipal S.A. Avicultura e Agropecuaria , Réu: Elege Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Meireles\r\n\r\nPara que informe a este Juízo diante de quem quer litigar, seus respectivos CNPJ, qual era exatamente o serviço prestado para as tomadoras, e qual o periodo relativamente a cada uma. Prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Braz Rocha de Freitas [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricie Lamaziere [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricie Lamaziere\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maciel de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeira Lima 2000 Calcados Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeira Lima 2000 Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Libardi [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressão Certa Gráfica e Editora LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Libardi, Réu Impressão Certa Gráfica e Editora LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO CORREA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO CORREA\r\n\r\nVista por 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Moneiro Lacerda [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Serviços Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Serviços Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nComprvar o recolhiemnto das custas de R$ 10,64 no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Joel Pereira (OAB: RJ 62964 - D)]\r\n\r\nReu: Focal Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)], Reu: Embramac Manutencao de Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Focal Engenharia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 195. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário de R$ 3.700,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pinto da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson dos Santos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pinto da Silva\r\n\r\nCienica da decisão de fls 23 prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteriors Decoracoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 127. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregorio Carlos de Andrade [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gregorio Carlos de Andrade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 169/171, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 7.252,96 equivalentes a 607.893,52 TR's pro rata, custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cavalcante Motta [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessolmor Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jessolmor Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComporvar o recolhiemnto previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau Alves Ribeiro Filho [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte e Cia. Ltda. [Adv. Eddy Guimaraes Raisinger (OAB: RJ 67912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corte e Cia. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Caldas de Miranda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia Caldas de Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITCA - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITCA - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos a comerçar pela 1ª Rda Cia Fluminence de Trens. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADM LTDA\r\n\r\nVista da petição de fls 112, para ciencia e providencias cabiveis no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES E OUTROS 2 [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS GONCALVES E OUTROS 2\r\n\r\nDiga em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Luiz da Silva Pecanha [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Zary Construcoes e Projetos Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Luiz da Silva Pecanha, Réu Zary Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nVista por 5 dias sucessivos a comerçar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santiago Gall [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Amelia Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Santa Amelia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson de Souza dos Santos [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 41, 42, e 53 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00440-1994-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUAN ANTONIO DAZA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários pericias em R$ 2.000,00 sendo a Reclamada ao pagamento em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 296. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos Pereira, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o Recurso Ordinário por não ter reciolhido as custas. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorgivan Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nPara que venha com o deposito em 5 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sérgio da Silva Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito em 5 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Fabiano Silva Madureira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito em 5 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida de Moraes [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Almeida de Moraes, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que fixio os honorarios pericias em R$ 2.800,00 sendo a Reclamante ao deposito em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANETE FERREIRA MORAES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: ASSUN JABRE COLVETA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSUN JABRE COLVETA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pimenta Ferreira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Obstetrica Santa Maria Madalena Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Obstetrica Santa Maria Madalena Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgto: FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN [Adv. Joao Carlos Quirino (OAB: MG 39250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA, Cgto FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista por 5 dias conforme fls 321. \r\n\r\nId: 700304"
                            ],
                            "700303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700303"
                            ],
                            "700305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700305"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1988-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA\r\n\r\nIntime-se o exequente para que dê andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanda Luiza do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01189-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA REIS [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA REIS\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIA MARIA MARTINS LIMA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Réu CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA, Aut EMIDIA MARIA MARTINS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resoluçao do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos Ribeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral de Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Macharet da Silveira [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Macharet da Silveira\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIFANY DE VASCONCELOS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIFANY DE VASCONCELOS ARAUJO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-1990-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DIAS SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IL GAMBERO ROSSO BAR E REST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DIAS SOARES\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nery da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e tributário do item 09 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins dos Santos [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Aut Gloria Maria Martins dos Santos\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA PORTO [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: AVI RIO EXPRESS LTDA (AVI-RIO TOUR AGENCIA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA PORTO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Menezes de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Menezes de Araujo\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves dos Santos\r\n\r\nCumpra a reclamada o item 06 do acordo de fls 28 .ovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina de Souza Costa [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina de Souza Costa\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-1974-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDUARDO GRANJO BERNARDES [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTALEZA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE EDUARDO GRANJO BERNARDES, Agdo FORTALEZA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Portugal Serrao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece - Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO VENANCIO PINHEIRO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MAIERHOFFER [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMP BCO NAC HABILITACAO PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiencia a reclamada da expedição de alvará, prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GENESIO NUNES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEGARIO FERREIRA FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro Bernardo Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLEGARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, da petição de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 02292-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DOS SANTOS [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1990-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PELLIOZZI PAIN [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: MONOCEAN MONTREAL OCEANEERING ENG SUBMAR LTDA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO PELLIOZZI PAIN\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PACK HOUSE EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o Exequente meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02335-1992-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antartica do Sudeste S.A. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Antartica do Sudeste S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.372. \r\n\r\nProcesso: 02654-1990-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANDOVAL ALBURQUERQUE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAHMA DATA PROCESSAMENTO LTDA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAHMA DATA PROCESSAMENTO LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 702328"
                            ],
                            "702329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIA MARIA MARTINS LIMA\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Gandelman, Maria Helena Gregorio Gandelman, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702329"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n00430-2000-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DELMI DE CASTRO VALENTIM JUNIOR(ESPOLIO DE)\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA,Alex Faria de Araújo,Carlos Alberto Rodrigues de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.721,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Rodrigues de Araújo,ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA,Alex Faria de Araújo,Carlos Alberto Rodrigues de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Rodrigues de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.721,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA,ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA,Alex Faria de Araújo,Carlos Alberto Rodrigues de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.721,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Faria de Araújo,ENGE NEW TELECOMUNICACOES ELETRICA LTDA,Alex Faria de Araújo,Carlos Alberto Rodrigues de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Faria de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.721,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01552-2003-025-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESTER CHAGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ GERALDO DA SILVA CHAVES,DROGARIA NORMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ GERALDO DA SILVA CHAVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.084,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01137-1999-025-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO KURBER\r\n\r\nExecutado: LUDRIMAR SERVICOS LTDA,CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO,TONNY CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.593,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TONNY CRISTIANO DE SOUZA,CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO,TONNY CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado TONNY CRISTIANO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.593,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO,CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO,TONNY CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.593,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700986"
                            ],
                            "700987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-025-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alexandre\r\n\r\nRéu: FUNARJ, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DENNIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: \"VISTOS ETC. hOMOLOGO A ARREMATAÇÃO (FL. 93) iNT. AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOTIFICANDO-SE O ARREMATANTE E OFICIE-SE AO DETRAN. APÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO RECLAMANTE, DEDUZIDA A COTA FISCAL.\"\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700987"
                            ],
                            "700988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00958-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suenil de Oliveira Gomes [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suenil de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão da fl. 86/87.\" .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Felix Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Labor Rio - Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Felix Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Nada a deferir, uma vez que o motivo da devolução da notificação foi \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00677-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACIEL DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMPRE UTIL VIDRACARIA MOLDURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE MOURA MARTHA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: A J N CONSTRUCOES PROJETOS LTDA, Réu: ABILIO JORGE NASSARALLA, Réu: ALVARO JORGE MARTINS NASSARALLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE MOURA MARTHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício dfa fl. 211, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace dos Reis Santos [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braz Oliveira [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 188, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Gaspar Alves [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regina Gaspar Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista requerida na fl. 158.\" .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dias Melo [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da fl. 50, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ CASAL [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S/A, Aut PAULO LUIZ CASAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.844,71.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gloria dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Livre Pre Ltda. ME [Adv. Jorge Gomes Rodrigues (OAB: RJ 65767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria dos Santos\r\n\r\n\"Diga a reclamante onde a representante legal da reclamada poderá ser encontrada, tendo em vista o teor da certidão da fl. 89, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 204, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BEZERRA NETO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: J C J L M DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES BEZERRA NETO\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF, para que seja expedido alvará relativo ao Imposto de Renda retido. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SOUZA DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mariza Cyrillo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan - Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração, Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Administração, Participação e Empreendimentos Ltda., Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda, Réu Célula Scan - Serviços Médicos Ltda., Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Aut Mônica Mariza Cyrillo, Réu Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Pereira da Mota [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Pereira da Mota , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL AUGUSTO FIRMINO [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL AUGUSTO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 85, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DOS SANTOS PENHA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DOS SANTOS PENHA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Figueiro Platenik [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Figueiro Platenik, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados improcedentes e os embargos decalratórios da segunda ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Iglesias Lojo [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Lido Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\n\"Há erro material na sentença, corrigível de ofício (CLT, art. 833). As custas montam em R$ 200,00 (duzentos reais).\" \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Iglesias Lojo [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Iglesias Lojo\r\n\r\n\"Ha erro material na sentença, corrigível de ofício (CLT, art. 833). As custas montam em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON ALVES CARVALHO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDSON ALVES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício fls. 170, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Elena da Silva Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Lanchonete Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Part. Ind. e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Devolva-se o prazo à 1ª reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira de Jesus [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Yuppie Woman Confecções Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Yuppie Woman Confecções Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Moreira de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Moreira de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.647,73\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 00093-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO GOMES DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM QUE TEM DA VILA DA PENHA RETIFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria da Silva Saragoca [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Opcoes Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem Opcoes Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nReu: TANKA COMERCIO E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Susto, por ora, os atos de fls. 131/140, tendo em vista que a reclamada não teve ciência da decisão de fls. 123/125. Venha o reclamante com o endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS PONTES [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS PONTES\r\n\r\nNada a deferir na peticao retro. Não há saldo proveniente do depósito recursal da fl. 241, tendo em vista o teor do alvará da fl. 239. Int. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01179-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GUEDES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Almeida de Mendonca [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Almeida de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Alves da Cruz [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Alves da Cruz\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2004-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Agdo: ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nComparecer a secretaria para ter vista dos autos, na forma requerida na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMELINDO LIRA DE ARRUDA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMELINDO LIRA DE ARRUDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Justifique o requerimento face ao que consta das fls. 308, 311, 313, 323 e 324.\" .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Rabelo dos Santos Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Rabelo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correa Duffles de Andrade [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Correa Duffles de Andrade\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson James Fernandes Conceição [Adv. Rosimere Medeiros (OAB: RJ 135668 - D)]\r\n\r\nRéu: Compurio Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson James Fernandes Conceição\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antônio da Costa Larangeira [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antônio da Costa Larangeira \r\n\r\nFornecer cópia do CPF do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01263-1992-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTUELIO GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: M S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTUELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CRUZ PINHEIRO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON CRUZ PINHEIRO\r\n\r\nNada a deferir, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 00162-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Joao Batista dos Santos Moura (OAB: RJ 81363 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da fl. 133, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA MONTEIRO PEIXOTO DE VASCONCELOS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENY BUENTES TEIXEIRA SOARES, Réu: S B INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: EUSO PROPAGANDA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: PEDRO ALOISIO MARIA FERNANDES NONATO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA MONTEIRO PEIXOTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Venha a exeqüente indicar o paradeiro exato do asutomóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 01149-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO SOARES VASCONCELOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIMPIO SOARES VASCONCELOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1990-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES GUIMARAES [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CONSTRUTORA JÓIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 571, 576 e 587 in fine: \"... Nada a reconsiderar na peticao de fl. 580, tendo em vista a data da ciencia na fl. 578v. Nego seguimento ao agravo de peticao, pois nao estao presentes os requisitos do § 1o. do artigo da CLT, calhando ressaltar que a decisao guerreada e interlocutoria.\". .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Ao impugnado\". .\r\n\r\nProcesso: 01784-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MELO SIMAO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Marcelo Oliveira Mello (OAB: RJ 52799 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3847/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Rezende [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardao Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardao Comercio e Importacao Ltda., Aut Leonardo Gomes de Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA RIBEIRO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST AO DEF FISICO DO G RIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ECT EMPR BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rohem [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Jorge Antonio Rohem, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Dou pela perda da prova pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 5 dias, sucessivos, justificando.\". .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao Vieira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Réu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA PEZENATO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Quanto ao requerimento da letra \"c\", fl. 192, reporto-me ao despacho da fl. 156. No mais, indefiro a apuracao de \"diferencas\" de juros.\". .\r\n\r\nId: 700988"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves Carneiro [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 252: Indefiro. Mantenho a decisão e lembro que a origem foi um acordo descumprido. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Sarlo [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Reu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Sarlo, Reu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl 104, após os autos serão remetidos ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., devolvo o prazo a peticionária. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Parque Real [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos José da Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Parque Real \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Boechat Seixas de Castro [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nReu: RLC Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Reu: Net-Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Net-Rio , Reu RLC Quality Serviços Ltda. , Aut Rodrigo Boechat Seixas de Castro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor R$ 3.855,98.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-026-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bambina Empresa Hoteleira Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 1.950,28.\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA ANTERO ROSA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: SILVANIA LENK [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ANTERO ROSA, Reu SILVANIA LENK\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 4.553,77. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira Dias [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São José de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de São José de Barros Filho , Aut Tânia Pereira Dias\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 4.006,64\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Luiz Azevedo Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Alves Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barros Alves Comércio de Móveis Ltda., Aut William Luiz Azevedo Rocha\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 112.732,06.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Medeiros Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob as penas do art. 457-j do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Moreira Ribeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfalit Brasil, Aut Marilza Moreira Ribeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 101.096,37. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcio André de Melo \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 8.854,95. \r\n\r\nId: 701237"
                            ],
                            "701238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME Adv.: Sillas Teixeira OAB.: RJ 26207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Fiat Uno Mille Fire/ Flex, ano 2005, placa XWGO0865. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Vicente de Carvalho 226, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Silva de Barros Adv.: Marilza de Oliveira Ramos OAB.: RJ 69032 D\r\n\r\nRéu: Fernando de Macedo Marques , Carretera Auto Posto Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um elevador de automóveis de duas toneladas s/ no. e marca visíveis, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lomas Valentinas 201, Realengo, RIO DE JANEIRO, 21721-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01421-1992-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ Adv.: Nicola Manna Piraino OAB.: RJ 63627 D\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA Adv.: Alline Amaral Martins OAB.: RJ 101404 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma antena monopolo vertica, modelo onidirecional, frequência 760 KHZ, largura 10 KO, classe A3EGN. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abílio J. de Mattos 3745, Porto da Pedra, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA Adv.: Higino Lima Falcao Neto OAB.: RJ 76985 D\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA Adv.: Celson Oliveira da Silva OAB.: RJ 70381 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um forno elétrico marca BRASIL PAN, próprio para panificação, com três câmaras, capacidade, 432 pães em dezoito grades, em regular estado de conservação, avalliado em R$ 13.000,00. Dois armários para pães, tipo câmara refrigerada, da marca GELOPAR, capacidade, 40 grades, para armazenar 1200 pães, avaliados em R$ 4.500,00, unitariamente, totalizando R$ 9.000,00. Um armário para pães, tipo câmara, refrigerado marca AINCO CRC 200, com capacidade para armazenagem de 1200 pães, em 40 grades, em regular estado, avaliada em R$ 4.500,00. avaliado em 26.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olinda Ellis 155 casa 26, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701238"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00658-2007-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudemilson Clemente da Silva\r\n\r\nExecutado: Mercado Guerreiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Guerreiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.311,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00633-2003-028-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: DELCINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nExecutado: CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.153,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00028-2003-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIS NIETTO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: TERESA RAQUEL E CLAUDIO ROGÉRIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA RAQUEL E CLAUDIO ROGÉRIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.463,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02410-1985-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SEVEMAR EMPREITEIRA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEVEMAR EMPREITEIRA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.465,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01767-2003-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANE MARIA DE AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nExecutado: Antonio Celso Cipriani,TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS,Omar Fontana\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Celso Cipriani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.547,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01411-2006-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Lusquinos Perez\r\n\r\nExecutado: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.235,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01008-1998-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVID MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA,SONIA REGINA VICENTE MATSUO\r\n\r\nPelo presente fica citado SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.222,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695260"
                            ],
                            "695261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Laranjeiras [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Laranjeiras\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Oliveira [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Servicos e Construcao Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Souza Filho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, apurada a fls. 178, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00907-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENI DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENI DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e informar o endereço atual do 1º réu, ante a devolução da notificação postal de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leliane da Silva Walter [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leliane da Silva Walter\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Bezerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LC2 Corte Vinco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Lima Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1987-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO DA SILVA DAMASIO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO DA SILVA DAMASIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aluizio Ferreira Aleixo [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, observados os termos do despacho de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICSON TELECOMUNICACOES S A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenira de Almeida Barreto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Josenira de Almeida Barreto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Mateus Lobato [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Mateus Lobato\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOBREGA VIEIRA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CLARA REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107 e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Lessa Pereira [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Remake e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lessa Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Novaes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemilson Clemente da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemilson Clemente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Silva Gonçalves [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nReu: Exatta Cred Conssultoria em Créditos e Finanças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCINA DA SILVA ROCHA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nReu: CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDRO NUNES RIOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR VICTORIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANDRO NUNES RIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FARIA DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: TATU CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo de Andrade Dantas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo de Andrade Dantas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00400-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA BORGES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOP DR WALDEMIRO PEREIRA LAB IND FARM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Souza Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: INOVACAO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu INOVACAO LTDA, Réu ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Aut Simone Ferreira Falcao, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 695261"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698783": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Lourenco dos Reis Neto\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698783"
                            ],
                            "698589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00785-1997-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTREAL ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. Total apurado em 14/05/03 = 56.510,60 ou 5358462,22 TRs.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira de Mello\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698589"
                            ],
                            "698701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Melo Chaves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Melo Chaves\r\n\r\nManifeste-se o reclamante em 05 dias sobre petição dá ré fls. 230. \r\n\r\nId: 698701"
                            ],
                            "698590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut David Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias Batista [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube, Aut Francisco Farias Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Alves da Silva [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Alves da Silva, Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LAMEZ RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut JORGE LAMEZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo Brasil [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geraldo Brasil, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes de Andrade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Aut Gabriel Lopes de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes de Oliveira [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes de Oliveira, Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY RODRIGUES [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY RODRIGUES, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ENZO PALADINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Figueira Porto [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Figueira Porto, Réu Toesa Service Ltda., Aut Vinicius Figueira Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Osires Bulhoes Amorim [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rodrigues, Réu Osires Bulhoes Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Barcellos da Silva [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestacao de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Barcellos da Silva, Réu Rally Service Prestacao de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Andrade [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira de Andrade, Reu Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Regina Braga de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante 4257 Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Regina Braga de Carvalho, Réu Restaurante 4257 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Morais [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermatel Alimentos Ltda., Aut Wenderson de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Berto Domingos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Berto Domingos, Réu Posto de Gaolina Lidace Ltda., Réu Posto de Gasolina Nha Chica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro Dias Nunes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Jose Alvaro Dias Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula e Sousa Monteiro [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula e Sousa Monteiro, Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Monteiro Genuino [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Monteiro Genuino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Marques [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Marques , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilde de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Renata Chaves da Fonseca [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.62 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERARDO SERAFIM [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré informando falência .\r\n\r\nProcesso: 00635-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO CORREIA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls.349/350 .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCO DE ARAUJO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIEIRA ARMACOES LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria para baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00421-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DA ROCHA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifeste-se a executada sobre a petição de fls.837/839 (recebida como impugnação do exequente). \r\n\r\nProcesso: 00237-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-1996-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIBELA GEMAQUE DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIBELA GEMAQUE DA SILVA\r\n\r\nComprove o rte as alegações de fls.251/252 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Auer da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Tecnica de Refrigeracao Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Auer da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Henrique Garcia Soares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Tadeu Henrique Garcia Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.158: \"Vistos os autos, decido. O autor alega direito com base em acordo coletivo celebrado com a reclamada em 1985, mencionado às fls.5 dos autos. Venha o reclamante, no prazo de 10 dias, com a cópia da norma coletiva invocada. Partes a serem intimadas. Após, manifeste-se a reclamada e retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\" \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO FIDELIS [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FERNANDES PEREIRA MARINHO LTDA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO FERNANDES PEREIRA MARINHO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.61/71, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00085-1990-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIN NOVAES DE ARAUJO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CEZAR GENTIL DE MAGALHAES COSTA\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada às fls.244. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes de Almeida [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A., Réu Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Roberto Alves Janoni (OAB: RJ 26124 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA ELIAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MANDALA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MANDALA LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.95.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 300,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva de Oliveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAos recorridos em 8 dias sucessivos, com permeio de 48h, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Silauto Silenciosos e Canos Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando da Silva, Réu Silauto Silenciosos e Canos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1995-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIVA SA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS [Adv. Claudio Henrique Costa Couto Ramos (OAB: RJ 93001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.413. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA DIAS [Adv. Nadia Fonseca Borges (OAB: RJ 114595 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO CONSULTORIA ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SILVA DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antony Raydes de Freitas Galvao [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nReu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDeferido o requerimento de vista dos autos.\r\n\r\n5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Barros da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.386/394).\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Vieira do Valle [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nReu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vieira do Valle\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\nTotal apurado em 09/07/08 = R$ 2.035,20 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleidimar Marques de Brito [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE AZEREDO SOUZA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA AGROPASTORIL LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE AZEREDO SOUZA\r\n\r\nComprove o autor o alegado, juntando contrato social do suposto sucessor. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira Meneses [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira Meneses\r\n\r\nEntrar em contato com o perito, Dr. Alvaro Senna, para realização da diligência, no telefone (21) 2201-5945. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio de Jesus Matos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Reis Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Geber [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Geber\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls140 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Pereira Viana [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nReu: Raio Mendes Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.22 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciel de Sa Maciel [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nReu: Karoline Tintas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciel de Sa Maciel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis de Souza Nunes [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis de Souza Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Carvalho [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco (OAB: RJ 102032 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Cassimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Mattos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAN JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito honorarios periciais, no importe de R$ 3.300,00, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Jose Rodrigues Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Jose Rodrigues Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito referente aos honorarios periciais, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do autor.\r\n\r\nValor = R$ 400,00. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Max Wolff [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nRéu: Recominte Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Max Wolff\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Elias Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Elias Ferreira\r\n\r\nContestar ED. \r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mathias dos Santos [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Odilon Geraci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mathias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. Total apurado em 28/07/08 = R$ 16.155,65.\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS TURANO PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS TURANO PEREIRA\r\n\r\nDeferido o requerimento de vista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva Neto [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SENA CAVALCANTE FILHO [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pontes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvas JB Servicos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pontes\r\n\r\nManifeste-se o rte a fim de viabilizar a citação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01084-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONZAGA NETO [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONZAGA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls194. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SERPA MERCE [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nReu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURISMO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SERPA MERCE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DA SILVA LIMA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Bowne Global Solutions Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DA SILVA LIMA\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Araujo dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMX Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01147-1990-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MONTEIRO DE JESUS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAR DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valentim da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valentim da Silva, Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nPartes para ciência dos despachos de fls. 136 e 139. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves Lopes [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilia de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Trindade [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, no importe de R$ 2.000,00, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 698590"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AECIO MALAGUTTI FERREIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AECIO MALAGUTTI FERREIRA, Réu FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.390,JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar da Silva Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Hold Reefer Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HR Hold Reefer Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio de Souza Nunes [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio de Souza Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evylin Anne Savelli Coelho [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARVALHO DA ROCHA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA , Aut JULIO CESAR CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO SALES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO SALES NETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A EDITORA JORNALISTICA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00741-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES CALLIPO [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIAIS [Adv. Walter Livio Maurano (OAB: SP 216117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES CALLIPO, Aut JOSE DE ALMEIDA CORREIA, Réu NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIAIS, Aut SERGIO ZETTEL\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 953, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Simoes de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Francisco Simoes de Almeida\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de arquivamento,sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CARLOS PEREIRA GIROTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA VAZ [Adv. Jaime Horacio Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 19698 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA VAZ\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSARIAS A FORMAÇÃO DO PRECATORIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV). PRAZO:15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02060-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANDRADE RIBEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Jose Guilherme Penteado (OAB: RJ 24155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa do Nascimento\r\n\r\nCiência de que foi deferida vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Vicente Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Vicente Ferreira\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre o mandado devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Marim Frete\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 10 (dias). \r\n\r\nProcesso: 02178-2000-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ SILVA DE MARINS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ SILVA DE MARINS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA FONSECA COSTA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Aut MARLUCE DA FONSECA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dis sucessivos, com 3 (três) dias úteis de permeio, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENILSON ALVES SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GENILSON ALVES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Travessia Direcional e Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Matos Pascoal [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Matos Pascoal\r\n\r\nManifestar-se sobre os depósitos realizados. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAZIA MONIQUE DE JESUS [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA, Aut TAZIA MONIQUE DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias sucessivos, com 3 (três) dias úteis de permeio, observando-se os parametros de liquidacao determinados nos autos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nFornecer documento hábil para copmprovação do alegado, com a data da quebra, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE LOURDES MOURA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CAROBA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE LOURDES MOURA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, tendo em vista as notificações devolvidas (fls. 231 e 232) .\r\n\r\nProcesso: 01572-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR NASCIMENTO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA, Réu EDWI KAUFFMANN, Réu MARCOS KAUFFMANN, Aut OCIMAR NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucena Alves da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucena Alves da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 (dez) dias, na forma do art. 267, II, CPC, observando-se os parâmetros já fixados. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Fernandes Agrello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 698864"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Bogea [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nReu: Fenix 1000 Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Bogea\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GUIMARAES ARRUDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORRONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GUIMARAES ARRUDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02117-2000-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO JOAO MACHADO FORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzibene Diamantino de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzibene Diamantino de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01093-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEE DE CARVALHO CORTES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEE DE CARVALHO CORTES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02345-1988-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GONCALVES DA MOTTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00806-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01364-1989-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VICENTINA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TATY CABELEIREIROS LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VICENTINA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Almeida Moraes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01517-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA CEDROLA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA CEDROLA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01000-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Batista de Paulo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Soares Campos [Adv. Vanda dos Santos (OAB: RJ 81575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército (CSSE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Soares Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralina da Silva Moreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralina da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 02100-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Taveira Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Taveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01787-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1995-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERNANDES MARQUES ISHIRARA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO [Adv. Jose Marcos Domingues de Oliveira (OAB: RJ 29632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA FERNANDES MARQUES ISHIRARA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00611-1991-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Sergio Alexandre Ferreira da Cunha (OAB: RJ 3318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamares dos Santos de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adamares dos Santos de Moraes\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO CARMO VIANNA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .ç\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA LOPES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva dos Santos [Adv. Ludymilla Ribeiro Freire (OAB: RJ 127247 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nReu: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rodrigues Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vagner da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 diassob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1987-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL S/A MOVEIS E EQUIP. IND. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lemos Ribeiro [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lemos Ribeiro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ;\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Galdino de Oliveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: GOAL FAMILY FITNESS LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOAL FAMILY FITNESS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ILARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Donald da Silva (OAB: RJ 27315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ILARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 diassob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nReu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01341-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILDO BUGIN VAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JANILDO BUGIN VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01348-2000-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEYDSON MENDONCA DANTAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: IMPERVIO REPRESENTACOES IMPERMEABILIZACOES LTD [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEYDSON MENDONCA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01247-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL VARGAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VASPEX EMTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL VARGAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Aut SILVIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: cpnheço dos embargos declaratorios e no mérito dou-lhes parcial provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PORTELA CORDEIRO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Brasiliano Barbosa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Martins [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nReu: Julio Pedra e Cal Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01918-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZACARIAS ROBERTO COSTA DE MENDONCA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A [Adv. Jose Olinto de Arruda Campos (OAB: RJ 1654 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, Aut ZACARIAS ROBERTO COSTA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 248/254. Ficam acrescidas custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas s/o valor de R$ 5.000,00. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1989-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Pimenta [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Pimenta, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE AQUINO MARQUES FERNANDES [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE AQUINO MARQUES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/embargante ao final .\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02731-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMINE MARKETING E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: ZOE FREIRE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CAMARA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro devendo o autor diligenciar, pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 01912-1999-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias ,\r\n\r\nId: 700842"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00520-2007-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Abrao Miguel dos Reis Motta [Adv. Miguel Angelo de Mattos Bento (OAB: RJ 110726 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Abrao Miguel dos Reis Motta\r\n\r\nVir com certidão do RGI referente ao imóvel que informa ser de propriedade dos executados \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO FERREIRA DE GOUVEA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Telemar Norte Leste S.A (Adv . Carlos Eduadrdo Vianna Cardoso – OAB:RJ 49479 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da juntada aos do comprovante DARF/IR \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. (sucessora de TELEFUTURA Centrais de Atendimento) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.400/402, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Dias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Arruda Villela [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Arruda Villela\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Torres do Couto [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, FICANDO RESSALVADA A PRODUÇÃO DE OUTRA PROVAS \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arlan Ribeiro Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Montana Grill [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arlan Ribeiro Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Duarte Feu [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Duarte Feu\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da emenda à inicial para citação da 1a. ré. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Luzia de Sa Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Luzia de Sa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson de Oliveira Temóteo [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nReu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson de Oliveira Temóteo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas R$ 10,64, pela parte autora, isenta. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado .-\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00673-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: ILIMITADA SERV INDUSTRIAIS LTDA A/C DA SOCIA [Adv. Rodrigo de Castro Lima (OAB: RJ 119155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O CONSTA DE FL. 116. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Gouveia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 202/203, desde que venha a cópia da certidão do RGI, a fim de comprovar a propriedade do bem indicado \r\n\r\nProcesso: 01598-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DA SILVA PASSOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO IND COM [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nVir com a certidão do RGI do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucio Cesar da Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Rosa da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Leo Margran e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição do leiloeiro informando resultado negativo dos leilões efetuados. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVIR COM O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, EM 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 02194-2001-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nvir com a cópia da sentença quem decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02401-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL (CIFRAO) [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB- [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB-, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI, Réu FUND PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL (CIFRAO)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Custas de R$ 44,26 pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ribeiro [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL, Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Ribeiro, Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados extintos sem julgamento do mérito. Custas de R$ 44,26 pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Trindade de Almeida [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Soluções Logísticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Trindade de Almeida\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02376-1989-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MANES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MANES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nCumprir a decisão transitada em julgado e/ou garantir o juízo no prazo legal, ante decisão de fl. 339/341. \r\n\r\nProcesso: 00593-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEMOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da executada cujo bem requer seja penhorado, ante certidão negativa do oficial de justiça as fl.96. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serivcos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 235/242, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladia Garcia Branco [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pingo de Gente [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladia Garcia Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fl. 221, bem como, a petição de fl. 222/223, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Santana Freire [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ferreira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o prazo de 5 dias para vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Pinheiro Medeiros [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pinheiro Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118 .\r\n\r\nId: 701525"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonassias de Oliveira Cyrilo [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras S.A. , Réu: AR Morgado Comercio de Gás , Réu: AR Morgado Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonassias de Oliveira Cyrilo \r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DOCUMENTO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO EM 5 DIAS, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DE FLS. 67. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio de Macedo Castro, Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02020-1992-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SOARES DE AZEVEDO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLANDO MONDELLI [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Réu: KONSIL INSTALACOES LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA AUTOR COM NOVOS CALCULOS EM 15 DIAS CONFORME PARÂMETROS E FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 218. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Lucia da Silva Braga, Réu: Carlos Rodrigues de Souza, Réu: Carlos Alberto da Costa Braga, Réu: LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)], Réu: LIDIA MICELI GIGLIO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00902-1999-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: SIDNEY NUNES SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Cgto SIDNEY NUNES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 143, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCKEFELLER DE SOUZA LOPES [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCKEFELLER DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves Amarante [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nReu: Tavaresexpress Escritorio Org Logistica do Transporte de Cargas Ltda [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Reu: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Goncalves Amarante\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Freire [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Freire, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Fabio Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Rafael Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Thiago Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Diogo Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00299-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JURACY GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio de Carvalho (OAB: RJ 30965 - D)], Aut: AT.MON. PARCELAS NEGATIVAS, Aut: TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA [Adv. Wilson Antonio de Carvalho (OAB: RJ 30965 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC.CULTURAL E SOCIAL (EM LIQ.EXTRA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nVENHA O UNIBANCO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR ESTIMADO PELO PERITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Simoes Correia [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVENHGA A PRIMEIRA RÉ AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MOSCOSO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR FERREIRA COSTA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MOSCOSO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00570-2000-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA ALVES MOTA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: PROFARMA DISTRIB DE PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PROFARMA DISTRIB DE PROD FARMACEUTICOS LTDA, Aut VERONICA ALVES MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 139 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo também comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01803-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARCELOA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSO RAGNO, Réu: SERVICOS FUNERARIOS NACIONAL LTDA, Réu: VILMA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARCELOA\r\n\r\nDIGA OA UTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nId: 700991"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690748"
                            ],
                            "690749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: TEMIS TANIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nReu: PRATAS MIMO DO POLO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATAS MIMO DO POLO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 268,22 referente a cota previdenciaria, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1991-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PORRECA\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE PROD. ALIMENTICIOS VASPAO S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERVULO SERGIO REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 12.857,04 equivalente a 1.229.856,89923 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690749"
                            ],
                            "690750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Soares [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Soares \r\n\r\nIndicar o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Soares [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Soares \r\n\r\nIndicar o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DORNELAS [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nReu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Helio Chimenti (OAB: SP 8505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento , com comprovação nos autos, pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes da Silva [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelsi Nascimento Tavares Correia [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Joelsi Nascimento Tavares Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Santos de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Diprorio Servicos Ltda. A/C Claudia Rodrigues Espana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Santos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LOPES DOMINGOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA\r\n\r\nVista da planilha de fls 213/220 devendo a reclamada, em caso de concordancia, promover o respectivo recolhimento com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINA DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, no silêncio arquive-se sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques de Lima [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Imagem Radiologica Odontologica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 257/258 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Conceicao Franca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso e Pensionato Santa Tereza Ltda. [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repouso e Pensionato Santa Tereza Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE MOURA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL MERCANTIL DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 487, 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00139-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREZ DE OLIVEIRA [Adv. Neli Maciel (OAB: RJ 84895 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVATORE SAN FELIPPO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer aos autos o seu NIT, bem como cópia do seu RG , conforme solicitado pela instituição previdenciaria (fls. 115), 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUSTACHIO DIAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 346,ressalte-se a existencia de saldo do deposito recursal, conforme fls. 327.\r\n\r\nProcesso: 01166-1993-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GASPAR NASCIMENTO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE DE CARVALHO [Adv. Jose de Carvalho (OAB: RJ 53311 - D)]\r\n\r\nReu: CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Gilberto Arruda Mendes (OAB: SP 149050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVista a re da planilha de fls 135/137 devendo a reclamada, em caso de concordancia, promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Amaral da Silva de Aguiar [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqflex Representacoes S/C Ltda. [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqflex Representacoes S/C Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PAGANO LISBOA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIA BOMFIM CORTEZ [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR ENERGIA RIO DE JANEIRO REGIAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB EMPR ENERGIA RIO DE JANEIRO REGIAO\r\n\r\nVista a re da planilha de fls 137/142, devendo a reclamada, em caso de concordancia, promover o respctivo recolhimento, com comprovação nos autos, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ALVES DE ANDRADE ROSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE ALVES DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução. em 30 dias,no silêncio arquive-se sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACI LOPES DAS CHAGAS [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACI LOPES DAS CHAGAS\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 10.144,90 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magneia Marcelino Rodrigues [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Evangelista Barreto [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magneia Marcelino Rodrigues, Réu Vera Lucia Evangelista Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pinheiro Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti Pomar Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pinheiro Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 31952,46 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Souza Guerra [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nReu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Savy [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Agenciamento Ltda. ME, Aut Luiz Carlos Savy, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gileade Godoi Abrantes de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gileade Godoi Abrantes de Barros , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO JOSE RODRIGUES DO LAGO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Leal de Brito [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Leal de Brito\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 49687,52 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CUNHA ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CUNHA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos extratos de fls 215/222 a manifestar-se, apresentando suas contas em caso de discordancia, acerca dos calculos da reclamada de fls.192/211, no prazo de 10 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FARIAS SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios, bem como do pagamento das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva de Souza [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 18.538,13 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete de Souza Goncalves [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Farias Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rosemar Farias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-040-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nExdo: COPIAS HELIOGRAFICAS AV CENTRAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 282/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Almeida Lemos [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Elizabeth de Almeida Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Manoel Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROJ ENGENHARIA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 13789,12 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Assad Balestieri [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: Peca Pronta Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movel Pronto Comercio Moveis Ltda. ME, Réu Peca Pronta Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUCHE NASCIMENTO [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara pelo deposito de fls. 371. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ASSIS DAMAZIO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Justino de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Justino de Oliveira\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Carvalho Filho [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: TIO CARLOS EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TIO CARLOS EVENTOS E FESTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA VALERIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Philipe Hoory (OAB: RJ 120047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito de fls. 454,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01446-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DERZI [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVista da planilha de fls 398/401, devendo a reclamada, em caso de concordancia, promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Van Riachuelo [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Van Riachuelo\r\n\r\nVista ao embargado, por 5 dias, face a possibilidade de efeito modificativo. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pacheco de Lima [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Abi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pacheco de Lima\r\n\r\nde fls 79,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento de Santana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento de Santana\r\n\r\nIntime-se o reclamante para manifestar sobre a devolução da certidão do oficial de justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIA LIMA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nReu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIA LIMA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3409,10 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antõnio Carlos de Jesus [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Orientação as Forças Armadas Ltda. ME [Adv. Jair Cunha da Silva (OAB: RJ 76583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Orientação as Forças Armadas Ltda. ME, Aut Antõnio Carlos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH PAES LEME [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nReu: MODULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA [Adv. Wilson de Souza Marinho Filho (OAB: RJ 40710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MODULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Maia dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Veiculos Ltda, Réu Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculo Ltda., Réu Disbarra Distribuidora Barra de Veiculos Ltda., Réu Eurobarra Rio Ltda., Aut Luiz Augusto Maia dos Santos, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUCA NETO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JS SERVICOS E MANUTENCAO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS SERVICOS E MANUTENCAO\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cardoso Arantes [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallieri Servicos Medicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavallieri Servicos Medicos Ltda., Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pelo exequente, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores da divergencia, 10 dias sob pena de preclusão. .\r\n\r\nId: 690750"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01054-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Lima da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Adesivo, oposto pela reclamante, em fls.403/417. PRAZO 1ª RECLAMADA : 8 DIAS. PRAZO 2ª RECLAMADA: 08 DIAS SUBSEQUENTES.\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Romao Gomes [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Leme Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Leme Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamante, em fls.343/349, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA DE SOUZA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MARIA DE SOUZA, Réu TECHNIK VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.95. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Shirley da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamante, em fls.170/172, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR SILVA DE CARVALHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR IND E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIR SILVA DE CARVALHO, Réu RIO STAR IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.127. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloino Rodrigues da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Joia Ltda., Aut Eloino Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.44. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01026-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut FLAVIO FERNANDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.64. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETTE DE FATIMA SOUZA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA, Aut JOSETTE DE FATIMA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.88/94. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA GREGORIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL, Aut SANDRA REGINA GREGORIO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MIRANDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MIRANDA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.526/527. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01134-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS FAL EMPLACON ENG DE PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Magalhaes Barros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Magalhaes Barros\r\n\r\nDizer se recebeu todas as parcelas do acordo. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2003-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE ANDRADE [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nReu: CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se nesta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISAEL JOSE DOS SANTOS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.236. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01324-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SANT ANNA LAPA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de custas e os recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Fonseca [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ Caixa de Assistencia aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAARJ Caixa de Assistencia aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com a comprovaç~~ao dos recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Fluminense [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Fluminense, Aut Marcio Jose Santos de Oliveira, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.115/117. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01336-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO BEATO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO BEATO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de reclamada de fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVir com novos cálculos, diante da decisão do v. acórdão de fls 295/297. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LINS DEFFERRARI GORAYEB [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDE CANTA O SABIA REFEICOES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LINS DEFFERRARI GORAYEB\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PAES MACCACCHERO [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCE MULTIMIDIA SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PAES MACCACCHERO, Réu LANCE MULTIMIDIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício(s) de fls.107/113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOPES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA LOPES\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.171/175, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Valverde Campos [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Valverde Campos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01310-1994-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1995-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARIA RAMOS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARIA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.241, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE NEZIO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante em fls.172/176, em 10 dias. \r\n\r\nId: 701773"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2002-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nReu: CONFEITARIA CRISLA LTDA ME N/P SOCIO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 694657"
                            ],
                            "694658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Collares Lisboa de Araujo [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Janaina Collares Lisboa de Araujo\r\n\r\nVista, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01251-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO MENDES DE OLIVEIRA NETTO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBARA DISTRIBUIDORA PR0DUTOS LOTERICOS LTDA [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO MENDES DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERVICOS TECNICOS PROF LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLENE DA SILVA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa, bem como entregar guias de FGTS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALMEIDA SOUSA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nReu: CICERA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02077-1993-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Freitas [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranir Oliveira Souza [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Antonio da S. Serdeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA A/C DIRETOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício San Diego [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Souza Alvarenga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício San Diego\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Rocha [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nReu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CARLOS GUEDES [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GOUVEENSE LTDA A/C SOCIO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CARLOS GUEDES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilselia dos Santos Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilselia dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ROSILENE FEITOSA DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Cgte VARIG SA - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald De Haussman Vidal [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald De Haussman Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gustavo Lusitano Mosso [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gustavo Lusitano Mosso\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.293. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA ROSA DE LIMA SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA ROSA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE CRISTINA CARLOS DA SILVA TAVARES [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: 5000 INFORMATICA LTDA ME A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE CRISTINA CARLOS DA SILVA TAVARES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBIRA DE ASSIS JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBIRA DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS FERREIRA AMORIM [Adv. Italo Freitas Carelli (OAB: RJ 75204 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavo Pedra de Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS FERREIRA AMORIM\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-043-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nId: 694658"
                            ],
                            "698829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01065-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fernandes Viellas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO GANDHI LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS, Réu MOTO GANDHI LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA COSTA [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nReu: Osvaldo Luis Martins Neves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Ferreira [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nReu: Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda., Aut Silvana dos Santos Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Santos Telles [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lucia Santos Telles\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga da Silva, Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - Rio Trilhos [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - Rio Trilhos, Aut Joel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: ..no mérito julgo procedente em parte o pedido, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Ebbo Jordão [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Ebbo Jordão, Réu Lider Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vieira Sebastiao [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Vieira Sebastiao, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Angelica Barranco dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Angelica Barranco dos Santos, Réu Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda, Réu Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Tadashi Hara Hayashida [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia EMS - Fitness Dance [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia EMS - Fitness Dance, Aut Andre Tadashi Hara Hayashida\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Acacio Tibau [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz e Cor Prod. e Prom. Artisticas Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz e Cor Prod. e Prom. Artisticas Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.309/313: procedente em parte em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jorge Costa Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jorge Costa Alves\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-043-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nExdo: DEBORA RODRIGUES RATTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Agazildo Neves Siqueira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Agazildo Neves Siqueira, Cgte Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os termos a ACP, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na RT, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2000-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMARO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTURA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AMARO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose dos Santos Pereira [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokke Tratamento Corporal Ltda. ME [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tokke Tratamento Corporal Ltda. ME\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Paula Ismael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercilia S. Coelho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Paula Ismael\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo Rodrigues [Adv. Eluise de Carvalho Martins (OAB: RJ 52276 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a decisão de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 01781-1997-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA NUNES AFONSO [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ailton Alves da Chaga [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Luca s Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ailton Alves da Chaga\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES AFONSO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENG COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES AFONSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Joaquim de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Joaquim de Castro, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 698829"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01149-1999-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.145,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Genivaldo Campos,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Genivaldo Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.145,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699762"
                            ],
                            "699763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01457-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 304/305 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON VIEIRA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição de fls 269/281. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Guimaraes [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nReu: Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Guimaraes\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brito do Nascimento [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Representações Ubajara Ltda. [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Brito do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BILLY ECKISTAY VIEIRA DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: JM CARGO EXPRESS LTDA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut BILLY ECKISTAY VIEIRA DA SILVA, Réu JM CARGO EXPRESS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseberguer Nascimento Nunes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseberguer Nascimento Nunes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Luiz Alves Pimenta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tupã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Luiz Alves Pimenta\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Caldeira Pires [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Caldeira Pires\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios de citar a reclamada, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Corrêa Simões [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A Viação Aérea Rio-Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Brazílio Taborda Belo Lisboa [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Brazílio Taborda Belo Lisboa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welt Castro Caspary Ribeiro [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welt Castro Caspary Ribeiro\r\n\r\nO reclamante para que aponte a diferença de seu crédito devidamente atualizado, bem como meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Cruz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianete Barcelos de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Baldez Italo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianete Barcelos de Oliveira\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA SOUZA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nReu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santiago Santos Cavalcanti [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santiago Santos Cavalcanti\r\n\r\nComprovar odepósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Conceicao Gregorio [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SAMAR S/A, Réu: Simone Rousso, Réu: André Rousso, Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose da Conceicao Gregorio\r\n\r\nVista ao exeqüente para se manifestar sobre petição de fls 107/109. \r\n\r\nProcesso: 00812-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)], Réu: CMT Transporte de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInformar o endereço que se localiza o bem ofertado à fl. 228. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Juffo da Gama [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nA reclamada para comprovar, em 05 dias, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença do processo 929-2005-065-01-00-1. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENY DA SILVA GOMES [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: SONIA DO NASCIMENTO, Reu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o crédito líquido do exeqüente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, informar e comprovar os recolhimentos de eventuais valores devidos a título de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Araujo da Silva [Adv. Glauco Salles de Souza Damazio (OAB: RJ 95334 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Araujo da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1993-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANACLETO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ANACLETO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02094-1993-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CAVALCANTE FIGUEIROA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST PREVIBANERJ (EM LIQ. EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CAVALCANTE FIGUEIROA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 1495/1507. \r\n\r\nId: 699763"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Félix Matos\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flávio Lúcio Lustosa Primo, Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702642"
                            ],
                            "702651": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n01020-2003-047-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA DOS SANTOS MACEDO COSTA\r\n\r\nExecutado: CANITELLO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CANITELLO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.743,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702651"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n00158-2004-049-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANSELMO VAZ FERREIRA\r\n\r\nExecutado: ALVOQUIMICA TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVOQUIMICA TINTAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 376.220,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700583"
                            ],
                            "700584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL NUNES MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BARBOSA PEREIRA [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Almir Ricardo Chaves (OAB: RJ 17358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marcio Magalhaes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: MT Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ivan Marcio Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Florencio da Costa Chaplin [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nAtender o requerimento da União Federal às fls 136 verso, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Correia da Silva [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 313, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bento da Silva [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Pecas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinea de Araujo Barbosa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Correia da Silva [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 314, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GLORIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu SIND EMPRESAS DE ONIBUS CIDADE RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cabral Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ALVES DIMAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL SOL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM ALVES DIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthya da Silva Pinto [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthya da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecom e Engenharia Ltda, Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Barreiro, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 12.061,62 equivalente a 1.011.004,72 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 3.670,13 equivalente a 307.630,22 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 78,66, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cavalcante Pereira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Teixeira Rufino, Réu: Jose Antonio Souto Pinto, Réu: Jose Geraldo Souto Pinto, Réu: Selma Maria Paes de Lima [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Ivone Rodrigues dos Santos, Réu: Adelino Torres Goncalves, Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Marcos Aurelio Reis Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Conceicao Santos de Oliveira Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Conceicao Santos de Oliveira Filho\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 198 \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOARES DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ MARTINS AMERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOARES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA SANTOS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL ARMACOES LTDA AC SOCIO CARLOS DA SILVA MEN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uerter Araujo Sobreira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nReu: Texturacor Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uerter Araujo Sobreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 54/55, em 05 dias, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO VAZ FERREIRA [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVOQUIMICA TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO VAZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 20.222.264,60 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DE PAULA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: FHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido requerimento de fls 320, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 13.383.808,33 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 360.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 12.944.319,16 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 2.924.004,62 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01694-1998-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA MARIA LEMOS VASCONCELOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA MARIA LEMOS VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, po 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nixon Beltrao [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nixon Beltrao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 117, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01037-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 216/218, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Damaceno Vidal [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Damaceno Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Araujo Pinto [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Araujo Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.073.011,44 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 171.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 2.645.669,41TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 861.370,98 TRs através de guia GPS e custas = R$ 209,20(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 700584"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01390-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Arruda Paulo [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Arruda Paulo\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos apresentados pelo INSS, cabendo, se for o caso, a retificação dos seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio cardoso [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.309. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-050-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dolabella Junior Engenharia Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dolabella Junior Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO DE LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal (fls. 201/204). \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dutra de Siqueira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente relativo aos honorários advocatícios bem como as cotas fiscal e previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Santana [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Fatima de Carvalho [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Fatima de Carvalho\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 83/86 do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Contelli de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nId: 694777"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAnibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2003-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700101"
                            ],
                            "700316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n01409-2006-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Lemos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos de Araujo Portella,Paulo Pereira da Costa,Celia Mria da Costa Portella,Colorart Fotos e Imagens Ltda.,Maria das Dores Guimaraes Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos de Araujo Portella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.875,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01449-2003-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.430,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01808-1998-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DIAS PRADO\r\n\r\nExecutado: RICARDO GUSLAY NEUDING,MAXSERVICE COMERCIO E SERVICO LTDA,JEFFERSON CHAVES ISOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO GUSLAY NEUDING, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.502,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700316"
                            ],
                            "700317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lessa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700317"
                            ],
                            "700102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-053-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante da Pedra Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nCgto: Thayane Cristina Mendes da Silva, Cgto: Carlos Henrique da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante da Pedra Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA COSTA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: TS ENGENHARIA LTDA, Réu: Francisco de Assis Correa [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Réu: Sandra Cristina Cardoso Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA COSTA\r\n\r\nVista ao autor da CP devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00109-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCiência de que indeferido, por ora, o pedido de fls. 287 .\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CORREA CARDOSO [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CORREA CARDOSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 189.\r\n\r\nProcesso: 00237-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudionor Ricardo Coelho Ferreira, Réu: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Valeria Oneto Bosignolli (OAB: RJ 51097 - D)], Réu: Claudio Antonio Coelho Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado no parágrafo 3º da petição de fls. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO SOARES SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO SOARES SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia da petição tramitada em 13/06/08 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Macedo de Lima [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Clinlab - Clinicas e Laboratorios A. Saleme Netto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina de Macedo de Lima\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Vida e Essencia Natural Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 41. cumpra o autor o determinado às fls. 40, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira dos Santos Júnior [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Reu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Ferreira dos Santos Júnior\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Morais [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nReu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues de Morais \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Cristovão Gomes [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nReu: JR Serviços Técnicos e Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Cristovão Gomes\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Larissa Farias Gomes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Arcos Dourados de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Larissa Farias Gomes\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI AZEVEDO DE MOURA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nvista ao autor (fls. 128 e seguintes) .\r\n\r\nProcesso: 01023-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 1370 e manifestar-se da impugnação .\r\n\r\nProcesso: 01248-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEAN FRANCO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTI: Mara Regina Campos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEAN FRANCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. 141 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira Conceicao [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Fernanda Villa (OAB: BA 16301 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nId: 700102"
                            ],
                            "700318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00911-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE TAVARES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADA ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DO ALVORADA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)], Réu: Miguel Fernandes Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE TAVARES\r\n\r\nVista da petição de fls. 295 e segs. Prazo 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: Osvaldo Melao, Reu: Jose Luiz Perez Pazo, Reu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 205 .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOISES DOS SANTOS [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nId: 700318"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Oliveira Lima [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Assis Ferreira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ - A/C Procuradoria Regional Federal/RJ - 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Souza [Adv. Rosilene Figueiredo Alves Santana (OAB: RJ 111870 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Andre Hermanny Tostes (OAB: RJ 48365 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves de Souza, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 696944"
                            ],
                            "696945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2000-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VASQUES TELES, INSS\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao reclamante no valor de 548.879,05 TR's, no prazo de 48 horas, conforme decisão homologatória às fls.122 .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Caetano Ribeiro\r\n\r\nRéu: Bell Blu 213 Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bell Blu 213 Cabeleireiros Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Arbitrado o valor da causa em R$ 14.400,00, nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/2002. Custas no importe de R$ 288,00 sobre este valor, dispensada a da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01685-2000-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE PAULA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: George El Khoury, GRUPO SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIP LTDA, FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carmelo Palmiere Perrone, Dalva Nacif El-Khouri, Lúcia Perrone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao reclamante no valor de 872.315,28 TR's (JAM = 758.535,30 Tr's + Hon. Adv. = 113.779,98 Tr's) no prazo de 48 horas, conforme sentença homologatória de fl.169 .\r\n\r\nProcesso: 01226-1994-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ARTKROM STUDIO E PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA, Drorit kaufmann Nedal, Drorit kaufmann Nedal, Sérgio Nedal Riss\r\n\r\nPelo presente fica m Anat Sztejnberg, Homero Cardoso de Sá, Rafael Molcho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Caizolino Vieira de Almeida \r\n\r\nRéu: Adega Suze Ltda., Mercadinho Opção do Jardim América Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adega Suze Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia18/03/2009 às 9:50 horas, Sala de Audiência da 54ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliza da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao reclamante no valor de 126.138,51 TR's, em 48 horas, conforme decisão homologatória de fls.277 .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Ramos Quintas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao reclamante no valor de 978.115,10 TR's, em 48 horas, conforme decisão homologatória de fl.62. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ - A/C Procuradoria Regional Federal/RJ - 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696945"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gervane Soares do Nascimento\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo Catete Ltda., Meet Bar e Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700714"
                            ],
                            "700718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sebastiao Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gervane Soares do Nascimento [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gervane Soares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Machado dos Santos [Adv. Elenisse Matos Vieira (OAB: RJ 97575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Machado dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Muniz [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edmar da Silva Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MORAES DE SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilaçao do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nReu: SOLANGE MARTINS DA COSTA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCumpra o reclamante o requerido pela União Federal às fls. 45, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominium Coopr Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.211/212, conforme fls.210, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FARIA TORRES [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido pela Ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eduardo Guimaraes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.312/317, conforme fls.311, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 121/123, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Alves da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Alves da Costa\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 240, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Jose Fuly da Silveira Neto, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre oficio do INSS, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM, Réu VENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 262 verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Barros da Silva Santos [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que NÃO ADMITIDOS os Embargos à Execução. A Reclamada poderá ajuizar novos Embargos à Execução quando garantido o Juízo, conforme decisão de fls. 171. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jorge Costa Pedrada [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio S.C. Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Rio S.C. Ltda.\r\n\r\nApresentar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS ANJOS DE CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RS DIOGO CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS ANJOS DE CASTRO\r\n\r\nInformar o no. do CNPJ da Ré a fim de possibilitar a realização da penhora ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza da Conceição [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza da Conceição \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 77, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Bua Garcia [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nReu: Realização Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Bua Garcia \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 14, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: George Davi Alves [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Davi Alves\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 24 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Ribeiro São Martinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comunitario Lidia dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ribeiro São Martinho\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 36 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-060-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Cesar de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nReu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nCompareça o patrono do reclamante à Secretaria da Vara, para rubricar as correções realizadas na petição inicial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares Maia [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Soares Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 179/180, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio da Silva [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto de Resseguros do Brasil - IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Resseguros do Brasil - IRB\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.350/357, conforme fls.349, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO CARNEIRO DE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia do requerido pela União Federal às fls. 302 verso e cálculos de fls. 304/305, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE OLIVEIRA DE AGUIAR [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 171, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MACIEL FIKS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.550/557, conforme fls.549, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIRA STEFANO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM SC LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIRA STEFANO, Réu SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, conforme fls. 115. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ DE FARIA NUNES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: GAGLIANO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ DE FARIA NUNES, Réu GAGLIANO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00383-1994-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CANOSA AREAS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente de fls. 692/693, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Suares de Avilla [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Suares de Avilla, Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foram REJEITADOS LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos pela Reclamada, conforme decisão de fls. 71. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Gomes Pacheco [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenrio Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Gomes Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comparecer na Secretaria da Vara para retirar as guias de FGTS , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS LIBERTHOLDO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut SILAS LIBERTHOLDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, conforme despacho de fls. 219. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elga Lira do Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elga Lira do Nascimento, Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CRISTOVAO MACIEL [Adv. Evaristo de Castro Peixoto (OAB: RJ 61393 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), Aut LOURIVAL CRISTOVAO MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foram REJEITADOS os Embargos à Execução opostos pela Reclamada, conforme decisão de fls. 172/173, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, conforme decisão de fls. 269/270. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReapresentar seus calculos conforme decisão de fls. 221. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Marinho da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.196/201, conforme fls.195, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARROSO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARROSO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Correa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-1995-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA SA, Aut RENALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 287, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DIAS MOREIRA [Adv. Mario Mattos (OAB: RJ 12098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geovan Medeiros dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Geovan Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 131, em 10 dias. \r\n\r\nId: 700718"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre a proposta formulada a fl 139, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cesar Santana [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa Trab. Consult. Servicos Atend. Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa Trab. Consult. Servicos Atend. Telecomunicacoes, Aut Gilberto Cesar Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....rejeito o pedido de prescriçao extintiva.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRO INSTITUTO BRASILEIRO RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBRO INSTITUTO BRASILEIRO RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA, Aut TATIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......procedente em parte....custas de R$ 100,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00781-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORAES BARBOSA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lenira Cremades (OAB: RJ 60409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MORAES BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Miranda de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Miranda de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 52.520,64 equivalente a 4.409.789,75 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ARAUJO DE GOES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: T Q RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Q RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00545-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE TEIXEIRA LEITE [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nReu: PV ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl 102. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE VIANNA REZENDE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE VIANNA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Fabiano dos Santos Honorato [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nReu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Fabiano dos Santos Honorato\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Franco Liserra [Adv. Ayrton Barbosa Liserra (OAB: RJ 11127 - D)]\r\n\r\nReu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Franco Liserra, Reu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......acolho a prescrição extintiva e julgo extinta a reclamaçao trabalhista, com resoluçao de merito.......Custas de r$ 277,72 PELA PARTE AUTORA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simine Soares dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessório Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MECB Artesanato e Acessório Ltda., Aut Simine Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......julgo PROCEDENTE EM PARTE........Custas de r$ 10,64 PELA PARTE RE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO SA) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA SA\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souad Moussa Vaz do Amaral [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Souad Moussa Vaz do Amaral\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01584-1995-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\nRéu: RIO WORLD TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Réu: JOSEFINO HERNANI DE FREITAS VIEGAS [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEFINO HERNANI DE FREITAS VIEGAS\r\n\r\nFoi deferida a devoluçao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HILTON RIBEIRO ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HILTON RIBEIRO ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nFalar sobre peticao de fl, devendo informar a data da decretaçao da falencia. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadon Aplicacoes em Investimentos de Credito S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02437-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARCELOS VIEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARCELOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 1.838,39 EQUIVALENTES A 153.939,49 idtrs. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Castro da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00569-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BENEDITO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPORTIVA CULTURAL DO SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nComprove o autor a propriedade do imovel indicado. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Barbosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)], Réu: Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Réu Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01933-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON BEJAMIM DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE OVOS RIMA E JACARE LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON BEJAMIM DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante a certidao expedida as fls 181, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02239-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA NILO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDE CONTABIL LTDA [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDE CONTABIL LTDA\r\n\r\nVenha o rdo com o recolhimento previdenciario e pagamento das custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO GENUINO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEVERINO GENUINO\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 60 dias, pena de remssa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 695579"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2006-062-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Moreira de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Moreira de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-062-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: ATL Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Marins Everard Reeve [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Marins Everard Reeve\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-062-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: paulo sergio monnerrat erthal e Outros\r\n\r\nEgdo: ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA DA SILVA MONTENEGRO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA DA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nINDIQUE A PARTE AUTORA EM 30 DIAS MEIOS PARA PROSSEQUIR NA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAVAN SILVA DE CASTRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nReu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAVAN SILVA DE CASTRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Raimundo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosseguir Brasil SA - Transportadora de Valores e seguranca [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosseguir Brasil SA - Transportadora de Valores e seguranca\r\n\r\nDESP. FL. 280: Denego seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Alves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nA RE PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. (DESP. FL. 162). .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Almeida Mesquita [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Almeida Mesquita\r\n\r\nAtenda a reclamante a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Pinto de Almeida Melo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victoria Pinto de Almeida Melo\r\n\r\nVista a parte autora fl.62 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA APARECIDA DE PAULA ANDRADE DA SILVA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA APARECIDA DE PAULA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LEONARD FILHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a re intimada ao deposito da diferenca em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DA CUNHA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.537,68 equivalente a 2.897.636,26 TRs custas R$ 392,69 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Pedro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Karini Trindade da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Gelado Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gato Gelado Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 243. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lady de Souza Santos [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lady de Souza Santos, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.183,28 EQUIVALENTE A 351.982,10. CUSTAS R$ 209,16 .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Souza Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Souza Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BANDEIRA DE SOUZA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de not. para o reclamado devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE CASTRO PERRETE [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento diferença das custas, conforme promoção de fls. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEBER COSTA CARDOSO [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda., Réu Itacamp Industrial Ltda., Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda., Aut Sandra Regina Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 271.550,47, correspondente a 22.765.457,35 TRs. Custa R$ 1.357,75. .\r\n\r\nProcesso: 01043-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DEL NEGRO CASTRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vitoria Regia [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vitoria Regia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Marisa Lima de Mattos (OAB: RJ 107787 - D)]\r\n\r\nReu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER PEREIRA DE AGUIAR [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDA PIZZA COM VAREJO PROD ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios de prosseguimento da execução, sob cominação de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cristina Adauto [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-062-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mara Lucia Fernandes de Azeredo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mara Lucia Fernandes de Azeredo\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurupitan Lassance [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijla Mega Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurupitan Lassance\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Martins [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Martins, Reu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.391,36 EQUIVALENTE A 787.984,77 CUSTAS R$ 96,96 .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Feliciano Pessoa [Adv. Jair Vieira Barradas (OAB: RJ 74569 - D)]\r\n\r\nReu: Obra Prima Distribuidora de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Feliciano Pessoa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-062-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Jose dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manhaes Ribeiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Manhaes Ribeiro\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio da Silva Sales [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplam Revestimento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antonio da Silva Sales\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERANDIR SOARES RAMOS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERANDIR SOARES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 222, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 97/107. ,\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Fernanda Pereira Alves [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nReu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Fernanda Pereira Alves\r\n\r\nForneca o autor o atual endereco em 30 dias do reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Mendes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Mendes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Assessoria e Planejamento de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roquette Maciel [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo dos Santos de Souza [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 311. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2000-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique a autora em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio do Nascimento\r\n\r\nAtenda o reclamante a promocao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor em 30 dias meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Castilho de Lemos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MALOKAI DE BONSUCESSO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO BASTOS BARRETO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO BASTOS BARRETO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CONCEICAO AGUIAR [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA CONCEICAO AGUIAR\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Nunes da Silva Rezende [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Regina Nunes da Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.958,76, correspondentes a 1.426.821,67 TRs. Custas R$ 331,87. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEsclarecer se requer perícia complementar, conforme despacho de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE CASTRO AUGUSTO [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE CASTRO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO PASSOS FILHO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut JOAO CARDOSO PASSOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.684,53, correspondente a 1.148.204,43 TRs. Custas R$ 188,43. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEQUENO DOS ANJOS NETO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEQUENO DOS ANJOS NETO\r\n\r\nTer vista da petição da rda. de fls. 139. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Moreira Barbosa [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nReu: Coferban Comercio de Ferro Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Moreira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 288. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CALDAS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: APPLLO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DE SOUZA MACHADO [Adv. Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut GEORGINA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.475,62, correspondentes a 544.882,56 TRs. Custas R$ 32,38. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Camargos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vitor Camargos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 388 a 402, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRET [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRET\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nVenha o rte com o número de cópias da inicial e emenda para as partes. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA DIAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 701735"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01315-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias ssuc com permeio de 05 dias a começar pela 1 reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIARIO DE MATOS SOUZA [Adv. Olavo da Silva Goiano (OAB: RJ 70067 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIARIO DE MATOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 188/190, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Jurema de Barros (OAB: RJ 90545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Cinzel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Andre Lopes da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Andre Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 517/518, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2000-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Martins [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prata 2003 Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Sabrina Magalhaes Carneiro (OAB: RJ 104242 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIRA FELICIANO DE CASTRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CLELIA MARIA BLANCO MALDONADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIRA FELICIANO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 80/81 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA REQUIERI [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HAND CAT COM ESPORT LTDA/ SOC.FELIX A. BARTOLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA REQUIERI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 235, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MARLETTA ALVARES [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI MARLETTA ALVARES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01006-1997-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 218/220, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LOIS MAYWORM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2002-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO HELENO SANTANA PEREIRA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogilvy Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ogilvy Brasil Comunicacao Ltda., Aut SANDRO HELENO SANTANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CELIO DE MORAES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CELIO DE MORAES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-063-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: Jorge Simiao de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sompanhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Sompanhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar documentos solicitados à fl. 77(ficha de inscrição do SPTE), em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanise Teixeira de Miranda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa Outdoors Ltda Epp [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanise Teixeira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERTAL MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERTAL MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 799/939, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares da Silva [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES NEPOMUCENO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALVES NEPOMUCENO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ALVES DE SOUZA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS INDUSTRIA LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDefiro por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SULAMITA DIAS DA SILVA MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROIMAGEM LAB ANAT PAT CITOPATOLOGIA SC LTDA [Adv. Fernando Barbosa Marcondes de Carvalho (OAB: RJ 50667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SULAMITA DIAS DA SILVA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Bujosa Rullan Mendes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A (atual denominação de Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A (atual denominação de Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Oliveira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Oliveira da Silva , Réu Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFIQUE O AUTOR OS SEUS CÁLCULOS, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DEU-SE POR MANDADO, CUMPRIDO EM 12/06/2008 (FL.326)\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Tenorio da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Tenorio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 15 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nReu: Mont Serv 2000 Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22 (Ré), EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DIAS [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCOS DA ROCHA FERREIRA [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCOS DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO KOSABURO KAWASE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 239/240, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA DE MATTOS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mondego Cardoso de Lemos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS.173/179 EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BMAS - Baldi Molduras Arte Shopping Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael David Velozo da Fonseca [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Conceicao [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1998-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 721\"... Pelo exposto, esta 63a Vara do Trabalho do rtio de Janeiro Julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Impugnação à sentença de liquidação, na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum.\" .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Baptista de Amorim [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Maciel Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Baptista de Amorim\r\n\r\nIndicar, em 90 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralização do processo por 01 ano implicará na aplicação do art. 3o, parag 1o, da resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RAMOS DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralização do processo por 01 ano implicará na aplicação do art. 3o, parag 1o, da resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Alves Chaves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gefferson Alves Chaves\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rocha Lourenco [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rocha Lourenco\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Enxemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enxemix S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa s Maia Coiffer Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAEL ALEXANDRE COUTINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAEL ALEXANDRE COUTINHO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPartes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON LUIZ NOGUEIRA CORTES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTE AIR AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON LUIZ NOGUEIRA CORTES\r\n\r\nDefiro a vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nPartes para apresentação de quesitos se indicação de assistentes técnicos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS DE SOUSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sobre o bem nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Silva de Almeida [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mega Fashion Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Silva de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nDefiro, por 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-063-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danilo Valerio Sacramento [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nExdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEANDRO DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEANDRO DOS SANTOS ESTEVES, Réu AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA\r\n\r\npartes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LUIS GERHEIM DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel Alves Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO LUIS GERHEIM DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva del Giudice [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Seguros S.A., Aut Patricia Silva del Giudice\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Lessa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Lessa, Reu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Lois Rodrigues [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Cleia Lois Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fls. 653\".... Partes para apresetação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ......\"pra\\zo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Hozana da Silva [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Requint de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hozana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 108, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina do Nascimento Macieira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracas da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina do Nascimento Macieira\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para citção do Réu, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACIANO SANTOS FILHO [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACIANO SANTOS FILHO\r\n\r\nInformar o atual endereço do réu prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lacerda Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 393/394, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: COMABEM ALIMENTACAO LTDA [Adv. Celso Goncalves Pinheiro (OAB: SP 47559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (CPE) .\r\n\r\nProcesso: 00431-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MIKAMI [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TECNICA DE SERVICOS ANTICORROSIVOS LTDA [Adv. Etiene Lourenco da Trindade (OAB: RJ 76816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR MIKAMI\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Soares Sant Anna [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Soares Sant Anna\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Santana Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MADELON CLAUDIA ALEXANDRE [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nReu: CHARRUA NOVO CHURRASQUITO DE BRAZ DE PINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADELON CLAUDIA ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkyria Cunha Velloso [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Colegio da Imaculada Conceicao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASVP Colegio da Imaculada Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MOURA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nDiligencie o autor pelos seus proprios meios, devendo apresentar a certidao atualizada do Registro de imóveis, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elania Gomes de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Norte [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elania Gomes de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execuçao, estando ciente de que a paralizaçao do porcesso por 01 ano implicará na aplicação do art. 3o, parag 1o, Resolução Administrativa Nº 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pestana da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo à 2 Rda. .\r\n\r\nId: 699063"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Francisca de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industrias e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Danielle Francisca de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DE ALMEIDA, Aut: OLAVO PEREIRA BEZERRA, Aut: MILTON TINOCO, Aut: MERCEDES MUBARAK BEZARRA, Aut: MARINA GUIMARAES, Aut: YEDDA VIEIRA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: CARLOS PEREIRA CARDOSO, Aut: DORA SOARES CRUZ, Aut: MARIA JOSE MUBARAK-ESPOLIO DE, Aut: MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDDA VIEIRA DIAS\r\n\r\nTer vista dos ofícios e certidões juntadas às fls. 704/714, para manifestações cabíveis, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nReu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santos, Reu Promig Projetos e Construcoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Pedro do Nascimento [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Modelo do Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Pedro do Nascimento, Réu Panificação Modelo do Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Logística Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB: SP 40952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Logística Comercial Ltda., Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero \r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Candido de Araujo [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Candido de Araujo, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Egte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Egdo DANIELA D ANDREA DE LUCA, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Camacho Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias e, ainda, contra-razoar recurso ordinário interposto pela ré TELEMAR. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza, Reu Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias da Silva [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: IFF Instituto Fernandes Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias da Silva, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Farias dos Santos Pimentel [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopgas Comercio e Instalacoes de GNV Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Farias dos Santos Pimentel, Réu Shopgas Comercio e Instalacoes de GNV Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-064-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Bar e Restaurante 07 Apostolos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Urias Valenca Fernandes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Urias Valenca Fernandes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mara Bento Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Stampa Ltda. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Stampa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, quanto à execução previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada contestar a Impugnação do Exeqüente, devendo, ainda, manifestar-se acerca da petição ora juntada pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HOAGIR ISCANDAR JUNIOR, Réu: HOAGIR ISCANDAR JUNIOR, Réu: MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Réu: MARILIA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 702673"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Garcia Rocha\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Cláudia de Paula Costa Pinho, Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudia de Paula Costa Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.888,81 (583.084,41 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.558,70 (216.574,138 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.471,50 (124.551,08 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 317,20, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700378"
                            ],
                            "700379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-1994-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cruz Ponce, Réu: Reinaldo Ramalho dos Santos, Réu: Nestor Santos Filho [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)], Réu: Tira e Poe Roupas Ltda\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. LARA THEREZA FRANCO AMARAL (OAB: RJ 98774 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ENZO PALADINO\r\n\r\nTomarem ciência de que foi determinada a realização de perícia técnica. Com efeito, deverão as partes apresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Machado Restum [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Machado Restum, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 05(cinco) dias, com cópia da sentença de 1º grau proferida nos autos do processo 844.2003.039.01.00.7. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANDES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Aurea Regina Rufino (OAB: RJ 83987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CARLOS SANDES, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente devido ao autor, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valor e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 2.512,30 = 210.167,13 TRs pro-rata), já deduzidos os valor liberado por meio de alvará judicial, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 00588-1995-067-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAYME WARZAWSKI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Exte: LENILDE MENEZES DUARTE , Exte: MARIA DE LOUDES RABELLO , Exte: ROBERTO SEREBRENICK , Exte: ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO \r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Exdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Exte JAYME WARZAWSKI\r\n\r\nContra-minutarem os respectivos agravos de instrumento interpostos, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VOCATION PASSAPORT CLUB [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fl. 126, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES CASQUILHO [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: Jose Ferraz Neto, Réu: Leon Carlos Ferraz, Réu: Célio Marco Assis Pereira , Réu: Marcos Lourenço Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RODRIGUES CASQUILHO\r\n\r\nManifestar-se objetivamente sobre as alegações contidas na petição oposta nos autos da CPE acostada à contracapa dos presenes autos, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Chapetta [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Domus Taurus [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Domus Taurus, Aut Joao da Silva Chapetta\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 63.784,57 = 5.325.908,04 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 18.709,07 = 1.575.737,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 16.492,72 = 1.377.115,77 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.755,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Barboza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.41 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronidio Correa de Castro [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Churchill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronidio Correa de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CONDOMINIO WATERWAYS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: MARIA MANUELA FERNANDES, Réu: DAGUIMAR NEVES VARELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nFornecer o CNPJ da 3ª ré, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a penhora on line ou indicar outros meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 700379"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02033-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINA ROSA DOS SANTOS [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELINA ROSA DOS SANTOS, Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TATE BORGES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TATE BORGES, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOVAL PESSOA DE ARAUJO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTORA EMPRESARIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDevolvo a segunda reclamada o prazo de fl.224. ( 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01747-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARLON RODRIGUES [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTorno sem efeito a publicacao de fl.338... Diga Reclamada se o deposito de fls.340 refere-se a diferenca indicada na peticao de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 63. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Vidal [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuino Cunha de Azeredo [Adv. Marilu Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01590-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CEZAR CUNHA SALGADO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRET SEGUR VIDA,PREV PRIV,CAPIT E REPRES [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CEZAR CUNHA SALGADO\r\n\r\nVista dos autos ao Autor par que se manifeste sobre os calculos de imposto de renda de fls. 196 e indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01918-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RAPOSO RIBEIRO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA E VIGIL INTERNAS SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RAPOSO RIBEIRO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo da Costa Porto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA HENRIQUE [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01500-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DA SILVA [Adv. Marivaldo Santos Moreira (OAB: RJ 96407 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR SHORT [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.524. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Maria da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Reine Cabeleireiro Ltda. [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reine Cabeleireiro Ltda., Aut Sabrina Maria da Silva\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Bretas Santos [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Andrade Neves Ltda [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Andrade Neves Ltda, Réu Academia Jaceguai 50 Ltda, Aut Barbara Cristina Bretas Santos\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA HELENA DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.171 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira Leal [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Ferreira Leal\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GARCIA RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA THOR SEGUR.E TRANSP.DE VALORES LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GARCIA RAMOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FREIRE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES FREIRE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SIMAO DO CARMO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CASTRO E SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: R K CENTER COM ATACADO VAREJO SERVICOS LTDA [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CASTRO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.211. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02031-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES AREAS JUNIOR [Adv. Jorge Dalton da Costa Porto (OAB: RJ 121171 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERV SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES AREAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.332. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CARVALHO MACHADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ CARVALHO MACHADO\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB DIAS DA SILVA (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO [Adv. Ivan Victorio Schiavon (OAB: RJ 45077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 187, ressalvado o INSS. Venah a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sousa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madetex Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 108/109, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO MELO OLIVEIRA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 97, ressalvado o INSS. Venah a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01376-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-Massa Falida\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 115, ressalvado o INSS. Venah a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01407-1996-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA 291 LTDA [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA 291 LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 202/205. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 694275"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Santos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700456"
                            ],
                            "700465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n00081-2002-072-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUCIA FATIMA REIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO,CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE CARVALHO,MARIA ROSA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.459,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700465"
                            ],
                            "700637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00640-2003-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Vouzalense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Vouzalense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 16.12.08, ás 14.30 h,na 72a.VT/RJ, Av Gomes Freire, 471 - 1o. andar, Lapa, RJ. Manifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, especificadamente, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02355-1994-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.R$ 20.144,25, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1999-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS MEDEIROS, SERGIO CARDOSO REGIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.em 10 dias. R$ 2.764,87. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pelas rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1999-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR TEIXEIRA DAS GRACAS\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO DE FLS. 98 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAIR COELHO PEREIRA\r\n\r\nRéu: SODINAVA S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GEORGE DE ALBUQUERQUE, IEDA BARBOSA CURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLADO OS BLOQUEIOS DE FLS.85,86 E 95 EM PENHORA, SENDO AS RECLAMADAS PARA EMBARGOS, QUERENDO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700637"
                            ],
                            "700469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n01329-2003-072-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA LEONARDO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: JAIME DE MIRANDA QUITÉRIO,REVO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA,RUTH APARECIDA PINTO QUITÉRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIME DE MIRANDA QUITÉRIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.572,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUTH APARECIDA PINTO QUITÉRIO,REVO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA,RUTH APARECIDA PINTO QUITÉRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado RUTH APARECIDA PINTO QUITÉRIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.572,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-1997-072-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSELINO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MAURO DOS SANTOS,AUTO SOCORRO SAVE CAR LTDA,BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA,MILTON GAIÃO E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.248,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MILTON GAIÃO E SILVA,AUTO SOCORRO SAVE CAR LTDA,BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA,MILTON GAIÃO E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILTON GAIÃO E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.248,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700469"
                            ],
                            "700436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA, Réu PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA PEDRAZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Silva dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nReu: Saens Pena 65 Fruit Hortifrutig Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva dos Santos, Reu Saens Pena 65 Fruit Hortifrutig Ltda.\r\n\r\nConvolado os depósitos existentes em penhora, sendo a reclamada para embargos, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Oliveira da Rocha, Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nCiência inquirição tes. Kátia C.Guimarães dia 13.02.09, as 10.10 h, na 83a.VT de São Paulo/SP, Av Marquês de São Vicente,235 - 16 andar, bloco \"B\". .\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE AZEVEDO LADEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut LUCIANO DE AZEVEDO LADEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA FLS. 297,DEVENDO RDA DEPOSITAR O VALOR EM 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos Moreira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos Moreira\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.150,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FERRAO VIANA MEDEIROS [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.815,49.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Silveira [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Brasal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Silveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Patrocinio Andrade [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Patrocinio Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA VENANCIO DE AMORIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREEND PART SOC (NA PESSOA PASTOR TEOFANES DE ALMEIDA ELIAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA VENANCIO DE AMORIM\r\n\r\nCIÊNCIA RETORNO DA CP, EM 10 DIAS, NEGATIVA,. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR FRANCISCO DA CUNHA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIR FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nCIENCIA DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARILENE DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 345, MANTIDA A PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA FREITAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA FREITAS MELO\r\n\r\nCIÊNCIA RETORNO CP, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barreto de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Odeon Gerenciamento Empresarial Ltda. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odeon Gerenciamento Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Campos Rezende [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrink Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Campos Rezende\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena da Silva Lauriano [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena da Silva Lauriano\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Larissa Andregtoni [Adv. Tathiana Dornelles Forni (OAB: RJ 139178 - D)]\r\n\r\nReu: Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Larissa Andregtoni\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Rodrigues Lemos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Burjalb Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Rodrigues Lemos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICERO DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ADANI RIO COMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CICERO DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL INDICADO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-072-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aldemario Carvalho Jesus [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aldemario Carvalho Jesus, Exdo Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nCONVOLADO EMPENHORA O BLOQUEIO DE FLS.130, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NOEL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NOEL DA SILVA RIBEIRO, Réu BANCO ITAU SA, Aut CILESIA DE SANTA ROSA RAPOSO AFONSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 58.660,74 = 4.933.242,28 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Maciel Pereira [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Maciel Pereira, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 27.037,24 = 2.261.807,52 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIR COELHO PEREIRA [Adv. Jose Baracal Grande (OAB: RJ 52316 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA S A [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIR COELHO PEREIRA\r\n\r\nConvolo os bloqueios de fls. 85, 86 e 95 em penhora, sendo as reclamadas para embargos, querendo, em 5dias. .\r\n\r\nId: 700436"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira Ramos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Oliveira Ramos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 17/18, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho Guarany [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobarra Eletronica Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Carvalho Guarany\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 129, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pimentel Moreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pimentel Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 19/20, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nunes José Chagas Gomes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nunes José Chagas Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 15/16 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karolina Biggi da Costa [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Promarket Agência de Serviços Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karolina Biggi da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 27/28, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gastronômico Bosque da Freguesia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 57/58 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Bezerra Lima [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila da Feira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Bezerra Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23/24 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ruiz Cotta [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ruiz Cotta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Valentim Bomfim [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Valentim Bomfim\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 20/21, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Conceição Sacramento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Conceição Sacramento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 30, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Duarte da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geise Duarte da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 43, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de) [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 288/289, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectemp Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 37/40, bem como, informar o correto e atual enderço das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Raymundo Ferreira [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Raymundo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Almeida de Oliveira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Digital Producoes Cinematograficas Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imagem Digital Producoes Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme indicado pela União Federal, sob pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares de Lucena [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Geradiesel Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)], Réu: Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares de Lucena, Réu Geradiesel Comercio e Servicos Ltda., Réu Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Veloso Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Notifique-se o Autor sobre o último parágrafo da certidão, bem como para que for do seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Nunes dos Santos\r\n\r\nManifesta-se sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rusty Alexandre Caetano Corrêa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Dias Nogueira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Dias Nogueira\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para Contra-Razões: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-074-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Sonnart Ltda. [Adv. Jose Marcio Rodrigues (OAB: RJ 54190 - D)]\r\n\r\nEgdo: Livraria Buk Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Barbara Priscila Oliveira dos Santos, Egte Editora Sonnart Ltda., Egdo Livraria Buk Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. CUSTAS DE r$ 152,00 SOBRE R$ 7.600,00 ARBITRADOS PARA ESSE FIM, PELO EMBARGADO, ISENTO DO PAGAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Luiza Nascimento Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 6365,64. Custas: R$ 127,31, pela Ré.\r\n\r\nDeverá a Autora informar o atual e correto endereço da Reclamada.\r\n\r\nId: 697414"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gibson\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Deverá a reclamada contra arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 374/377 no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Deverá a reclamada contra arrazoar o recurso ordinario de folhas 207/210 em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Idelmar dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701533"
                            ],
                            "701714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n00587-2007-075-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cesar Vieira Bond\r\n\r\nExecutado: Catedral Transportes Ltda. ME,Editora JB S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Catedral Transportes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.755,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701714"
                            ],
                            "701713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manique Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Manique Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701713"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Fonseca Leira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Fonseca Leira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A., Aut Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Pamplona Viana [Adv. Jacqueline Solino Gonzalez da Silva (OAB: RJ 71515 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Pamplona Viana\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00161-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Janete Katia Maciel de Brito\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.214,03. Tomar ciencia do despacho de fl. 244.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salome Barboza Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira CCS Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salome Barboza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 323 e 356, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG NATALINO SPINDOLA sócio de PORTALO SANFONADAS LTDA. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Souza Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Passos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda., Aut Sandro Barbosa Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Mamede de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Mamede de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146/152, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Ciriaco dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Ciriaco dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ , Aut Lúcia Helena Bessa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Lima Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda., Aut Luis de Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Teixeira Furtado Chaves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Teixeira Furtado Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.193. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut José Carlos Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-080-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Helenice Lopes Alves [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helenice Lopes Alves, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Chaves [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Chaves , Réu Transportadora Triauto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Chagas Rodrigues [Adv. Paula Villa Moutinho dos Santos (OAB: RJ 124650 - D)]\r\n\r\nRéu: Begmu Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Chagas Rodrigues\r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Braga da Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Braga da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/3. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.12/3. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Alves [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Alves \r\n\r\nApresentar nº CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Severo da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Saladas e Etc. Comestiveis Finos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Severo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Freire do Prado [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Freire do Prado\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Aires Aleixo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Aires Aleixo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ney Macharete Trally Junior [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ney Macharete Trally Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 700618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "700295": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00956-2000-401-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: JORGE WALTER DE PAULA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE WALTER DE PAULA BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.203,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-1998-401-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDER DE OLIVEIRA LAUDANO\r\n\r\nExecutado: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,COLEGIO NAVAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.333,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00227-2004-401-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: AUREA LIVIA LUCAS LEITE\r\n\r\nExecutado: ANTONIO GRANDE,PADARIA COSTA MAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO GRANDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.785,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PADARIA COSTA MAR LTDA,PADARIA COSTA MAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA COSTA MAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.785,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00376-1997-401-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nExecutado: PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS,VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.252,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01448-2003-401-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ONALICIO JOSE GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: GOLD CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado GOLD CONSTRUTORA LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.042,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700295"
                            ],
                            "700296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00057-2000-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LINO\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, PLANEJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, EMPRESA UNAMON\r\n\r\nPelo presente fica m PLANEJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2001-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CENILTO MANOEL CUNHA\r\n\r\nRéu: HAYA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAYA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2001-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIMPIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: HAYA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAYA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Arruda\r\n\r\nRéu: Serv - Rio Reparos Navais Ltda, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Serv - Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-401-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2000-401-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITO OLIVEIRA DA GUARDA\r\n\r\nRéu: HAYA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAYA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Franco, Jorge Luiz Dias de Castro, Jorge Jeronimo de Souza Azevedo, Jose Gloria, Getro da Silva, Danizete Campos de Souza, Adao Elias Pereira, Jose Carlos Ramos, Raimundo Pereira de Mesquita\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda., Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m VDS - Automacao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700296"
                            ],
                            "700297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindo Silva de Assis [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Santos [Adv. Sidney Paganotti (OAB: SP 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Santos, Aut Olindo Silva de Assis\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 13/01/2009, às 10 horas, para fins de início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Sul Nav Maritima Ltda., Réu: Petrobras Transportes-Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Luiza Silva da Rosa [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Telecom [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Telecom, Aut Ivana Luiza Silva da Rosa, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias, sucessivos e permeados por 05. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Sousa Borges [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Multittek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COUTO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA LUIZA DE MARILAC [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Matias Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep Hoteis e Empreendimentos Tur Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Matias Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 10 dias, quanto aos bens indicados em garantia pelo executado .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes Correa Joao [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Pereira (OAB: RJ 55280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o peticionário na forma do art. 45, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MOURA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND CULT RADIODIFUSAO EDC REGIAO DOS LAGOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1998-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GUIMARAES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Nilo de Sa Amorim (OAB: RJ 22737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 189 e 191, ficando ciente de que os autos permanecerao no prazo por um ano aguardando a manifestação do interessado, findo o qual serão os autos remetidos ao arquivo, no sentido de vir com os cálculos de liquidação, observando-se o valor do alvará para fins de dedução dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Rocha [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 52 e 52-verso, devendo vir com o depósito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgardo Santiago Cabrera Hahn [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Edgardo Santiago Cabrera Hahn\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando-se os termos da ata de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 01014-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)], Réu: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut ROGERIO LIMA SILVA, Réu VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Berlando [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro a suspensao de prazo pretendida. Venha a Ré com os depósitos dos honorários periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Nardes Ribeiro [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nRéu: Brik a Brak Comercial Ltda - ME [Adv. Gabriela de Magalhaes Chahim (OAB: RJ 128330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brik a Brak Comercial Ltda - ME, Aut Tatiane Nardes Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado o dia 20/01/09, às 10 horas, para fins de anotação da CTPS do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Louzada dos Reis [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de) [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nReu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 95, devendo atender ao ali determinado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-1997-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DIAS LOUREIRO DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: CEMSA CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS SA, Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ FERNANDO DIAS LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 16/12/08, às 10 horas para fins de realização da perícia. Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-401-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Roseli Silva do Carmo [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRqdo: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roseli Silva do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDO COELHO ELIAS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO COELHO ELIAS, Reu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 18/12/08, às 10 horas, para fins de anotação da CTPS do autor, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurina Gomes de Lima [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)], Réu: Bauruense - Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense - Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Maurina Gomes de Lima\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 13/01/09, às 10 horas, para fins de início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Daniel Sarmento Almeida [Adv. Raphael Duarte de Farias (OAB: RJ 110378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor quanto a petição de fls. 33 e documentos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE BORGES DA SILVA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Reu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Reu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEIXO SILVA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, em especial para indicar nome do inventariante do espólio, bem como onde pode ser o mesmo encontrado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TOME FILHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: SADE VIGESA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: CONSTRUCOES E COM CAMARGO CORREA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TOME FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 388, devendo atender ao ali determinado em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Gomes Ramiro Mariano [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Gomes Ramiro Mariano, Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VALENTIM [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 700297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "701561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n01478-2007-432-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Destoessil Vicente de Oliveira\r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana,SECAF-Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.896,88 equivalente a 325.994,54 IDTRs, já corrigido monetariamente e com juros legais até o dia 01.12.2008, mais custas processuais no importe de R$ 70,00 e despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 82.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701561"
                            ],
                            "701562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Costa Benevides e Outros. Adv.: Laerte Nepomuceno Vianna OAB.: RJ 27924 D\r\n\r\nReu: Litoranea Veiculos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA FOTOCOPIADORA XEROX XC 1040 , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 390,00 ( TREZENTOS E NOVENTA REAIS) . avaliado em 390,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , TEIXEIRA E SOUZA , 2429 , SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 390,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Sotinho dos Santos e Outros. Adv.: Jose Marcos Vieira OAB.: RJ 65681 D\r\n\r\nReu: CF 01 Celulares Ltda e Outros. Adv.: Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo OAB.: RJ 124402 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) QUATRO MONITORES AOC , LCD DE 15 POLEGADAS, MODELO LM 520 B, EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 ; 2) UM MICRO COMPUTADOR AMD SEMPRON 2.200 + 1,5 GHZ , 248 MB DE MEMORIA RAM , HD DE 30 GB DE HD , CD ROM BRAVIEW , FLOPPY, PLACA DE REDE , TECLADO , MOUSE , FUNCIONANDO EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 900,00 ; 3) UM MICRO COMPUTADOR AMD SEMPRON 2.200 + 1,5 GHZ , 224 MB DE RAM , 30 GB DE HD , FLOPPY , GRAVADOR DE CD , PLACA DE REDE, TECLADO , MOUSE , MONITOR AOC / LCD DE 15 POLEGADAS , MODELO LM 520 MB , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.200,00 . TOTAL DA PENHORA : R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ) . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, JONAS GARCIA , 31 , LOJA, CENTRO , CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:06 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-432-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Ferradura Bech Restaurante LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) DIREITO E USO E GOZO ( PONTO COMERCIAL ) DA BARRACA DE NUMERO SEIS , DA PRAIA DA FERRADURA , AVALIADO EM R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS ) . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA, PRAIA DA FERRADURA , BARRACA SEIS, FERRADURA , ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jasse Monteiro da Silva e Outros. Adv.: Ivan Nunes Machado OAB.: RJ 33906 D\r\n\r\nReu: JMF Comercio e Empreendimentos Ltda - ME e Outros. Adv.: Marcelo Soares Monteiro OAB.: RJ 78179 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MONITOR DE VÍDEO AOC - 15 POLEGADAS , BOM ESTADO , MODELO 5E , AVALIADO EM R$ 100,00 ( CEM REAIS ) . avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , CINCO , S/N , NOVA BUZIOS , ARMACAO DE BUZIOS, 28908-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton de Campos Petry e Outros. Adv.: Jose Ronalde Cardoso OAB.: RJ 53662 D\r\n\r\nReu: J A Monteiro Motopecas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) VINTE E CINCO BANCOS PARA MOTOS HONDA E YAMAHA - COR PRETA (22) E VERMELHO (3) , NOVOS , AVALIADOS EM R$ 2.500,00 ; 2) UM TANQUE COMBUSTÍVEL (12 LITROS) DA MARCA HONDA , VERMELHO , NOVO , AVALIADO EM R$ 400,00 ; 3) UM TANQUE DE COMBUSTÍVEL (16 LITROS) DA MARCA HONDA TWISTER , VERMELHO , NOVO , AVALIADO EM R$ 500,00 ; 4) UM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ( 16 LITROS ) DA HONDA CB 400 , VERMELHO , NOVO, AVALIADO EM R$ 400,00 ; 5) UM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ( 15 LITROS) DA MARCA YAMAHA RDZ - VERMELHO , NOVO , AVALIADO EM R$ 400,00 ; 6) UM TANQUE COMBUSTÍVEL ( 19 LITROS ) , DA MARCA HONDA - CB 500 , AZUL , NOVO , AVALIADO EM R$ 600,00 ; 7) UM ESCAPAMENTO DA MOTO CR CALOI , MODELO THUNDER , NOVO , AVALIADO EM R$ 600,00 ; 8) UMA RODA TRASEIRA DA MOTO CB 500 - HONDA , NOVA , AVALIADA EM R$ 1.800,00 ; 9) UM PAR DE RODAS DA MOTO HONDA CBX 250 HONDA , NOVOS , AVALIADO EM R$ 1.600,00 ; 10 ) VINTE E CINCO MATA-CACHORROS CROMADOS DA MARTA TORCK , NOVOS , AVALIADOS EM R$ 1.625,00 ; 11) VINTE E CINCO ALÇAS TRASEIRAS DA MOTO HONDA CG TITAN , NOVAS , AVALIADAS EM R$ 500,00 ; 12) UM ESCAPAMENTO DA MOTO RD - YAMAHA 135 , NOVO , AVALIADO EM R$ 200,00 . avaliado em 11.125,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA, DOS PASSAGEIROS , 59 , JACARE, CABO FRIO, 28921-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.125,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2009 às 14:10 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-432-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda e Outros. Adv.: Ricardo Brandao Marques OAB.: RJ 95113 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM FREEZER CONSUL 190 LITROS , VERTICAL , REGULAR ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 400,00 ; 2) UM FREEZER CONSUL VERTICAL - 300 LITROS , REGULAR ESTADO , AVALIADO EM R$ 700,00 ; 3) UM REFRIGERADOR CONSUL - 300 LITROS , BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 700,00 ; 4 ) UM FREEZER HORIZONTAL - APROXIMADAMENTE 450 LITROS , FRICON , REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 800,00 ; 5) UM FREEZER HORIZONTAL , APROXIMADAMENTE 400 LITROS , MARCA REUBRY , REGULAR ESTADO , AVALIADO EM R$ 700,00 ; 6) UM NOBREAK SMS - LET 3 + , ESTADO OTIMO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 300,00 . TOTAL DA PENHORA : R$ 3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REAIS) . avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA , JOAO FERNANDES , S/N , PRAIA JOAO FERNANDES, ARMACAO DE BUZIOS, 28900-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) UM FREEZER CONSUL 190 LITROS , VERTICAL , REGULAR ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM\r\n\r\nR$ 400,00 ; 2) UM FREEZER CONSUL VERTICAL , 300 LITROS , REGULAR ESTADO , AVALIADO EM\r\n\r\nR$ 700,00 ; 3) UM REFRIGERADOR CONSUL 300 LITROS , BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 700,00 ; 4) UM \r\n\r\nFREEZER HORIZONTAL - PROXIMADAMENTE 450 L, FRICON , REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO ,\r\n\r\nAVALIADO EM R$ 800,00 ; 5) UM FREEZER HORIZONTAL , APROXIMADAMENTE 400 L , MARCA REUBRY ,\r\n\r\nREGULAR ESTADO R$ 700,00 ; 6) UM NOBREAK SMS - NET 3 T , ESTADO ÓTIMO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 300,00 . \r\n\r\nTOTAL DA PENHORA : R$ 3.600,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA, DE JOÃO FERNANDES , S/N, CENTRO, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701562"
                            ],
                            "701563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Riva da Conceicao Miler Machado [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nReu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda, Aut Rony Riva da Conceicao Miler Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União Federal), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Fernandes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Rimes Engenharia Ltda n/p Paulo Roberto Rimes de Carvalho e Adguimar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Fernandes\r\n\r\nTer vista da CPN devolvida. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Ferreira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Ferreira, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elomir Silva Filho [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas, Aut Elomir Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF contidas na petição de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Anselmo da Silva [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: L Carlos da Silva Confeccoes ME [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Carlos da Silva Confeccoes ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra acostada nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGFcontidas na petição de fls. 48, inclusive, a relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Recc Brasil [Adv. Lenardo Neri de Vasconcellos (OAB: RJ 1484 - B)]\r\n\r\nRéu: Marcos V V Rodrigues Deposito de Bebidas\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Recc Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Farias [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda, Aut Sebastiao Moreira de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 234, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, na forma da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Conceição [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. , Aut José Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/78-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-432-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cabo Frio e Armação de Búzios [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cabo Frio e Armação de Búzios\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 100,00, pelo Réu. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-432-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dalcinete José de Freitas [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)], Rqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte Dalcinete José de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/39, que julgou IMPROCEDENTES A CAUTELAR, negando a concessão da medida. Custas de R$ 1.635,55, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-432-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maria Rita Vianna Neves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)], Rqdo: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte Maria Rita Vianna Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40/41, que julgou IMPROCEDENTE A CAUTELAR, negando a concessão da medida. Custas de R$ 1.474,44, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-432-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luciano da Silva Carvalho [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)], Rqdo: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte , Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte Luciano da Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40/41, que julgou IMPROCEDENTE A CAUTELAR, negando a concessão da medida. Custas de R$ 267,14, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre dos Santos Orlando [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Santos da Praia Ltda\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre dos Santos Orlando\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Dumas Nascimento da Silva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Dumas Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 150,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antunes Fernandes [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMN Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 60,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Sotinho dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CF 01 Celulares Ltda, Aut Glaucia Sotinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 03/02/2009, às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Costa Benevides [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nReu: Litoranea Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa Benevides\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 03/02/2009, às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:02 horas. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton de Campos Petry [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nReu: J A Monteiro Motopecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Campos Petry\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 03/02/2009, às 14:08 horas neste Juízo. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10/02/2009 às 14:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Paiva Lima Vieira\r\n\r\nVenha a autora com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Carlos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Oliveira Camargo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo do Vale Campos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Oliveira Camargo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristiane Lima do Amaral [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristiane Lima do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88, que homologou os cálculos de fls. 86, fixando o valor total da condenação em R$ 4.986,48,equivalente a 417.145,31 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza Santanna Peixoto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Mobilitá Com., Ind. e Representações Ltda [Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Santanna Peixoto Réu Mobilitá Com., Ind. e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129, que homologou os cálculos de fls. 126, fixando o valor total da condenação em R$ 1.002,11 ,equivalente a 83.831,78IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis dos Santos Felix e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª e 2ª rés, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviano Dias Inacio [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Czuba e Santos Ltda-ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Czuba e Santos Ltda-ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra acostada nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 172, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldinea Gomes Gino [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Ricardo Perez Pousada-ME - Pousada Moama [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinea Gomes Gino\r\n\r\nForneça a autora o endereço para prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Souzada Silva [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Nascimento ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Leandro Souzada Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da inventariante e o do 1º réu, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pacheco dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nReu: GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade em 48 horas, sob pena de multa de 1/30 do salário-base do autor por dia de atraso. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cordeiro da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Gonçalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cordeiro da Costa\r\n\r\nDeferido o prazo de 60 dias para que seja trazida aos autos certidão do INSS relacionando todos os habilitados à pensão \" \"post mortem\" relativamente à falecida. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel Soares Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel Soares Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Marques da Silva [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto Marques da Silva, Réu Transporte Opala Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/97, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO por indeferimento da inicial. Custas de R$ 444,34, pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Destoessil Vicente de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Destoessil Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.82 , que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 68, fixando o valor total da condenação em R$ 3.896,88 ,equivalente a 325.994,54 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Jesus Nascimento [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma da Mota Bustamante [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma da Mota Bustamante\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Conceicao\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme promoção da Contadoria do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis da Silva Azevedo [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LarK S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LarK S/A Maquinas e Equipamento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 40,00, através de guia DARF cód. 8019. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Sabino [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Olivia Ltda ME [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Olivia Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 50,00, através de guia DARF cód. 8019. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 701563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "700781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amara de Lourdes de Santana\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/02/2010 às 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente da nova data da audiência, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700781"
                            ],
                            "700782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01836-2004-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 389, que julgou subsistente a penhora de fl. 382 .\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do r. despacho de fl. 395, que indeferiu o requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700782"
                            ],
                            "700783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01905-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gordiano da Penha Filho [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gordiano da Penha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01621-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Claudio da Cruz Pereira Silva [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nReu: QUALITAS TECNIOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, Reu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 243/246. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA SILVA LEITE [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 04 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moreira Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moreira Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Sardinha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos Sardinha\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthemio Sarmet Smiderle [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arthemio Sarmet Smiderle\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA JERONIMO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Monteiro Costa Damas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Monteiro Costa Damas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilza Maria Rangel [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilza Maria Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Souza [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nReu: Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Souza\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 145, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Nogueira Azeredo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Nogueira Azeredo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Rodrigues\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ramos [Adv. Nilton Areas Teixeira (OAB: RJ 138997 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Aguiar Braga Veiculos Me [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ramos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza Restaurante e Pizarria Ltda. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinaldo de Souza Gama [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinaldo de Souza Gama\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Germano [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: FS Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Germano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 553/560. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Zeferino Bar e Lanchonete e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FLOR DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ ELETRIC DO NORTE E NOROESTE FLUM LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FLOR DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilca Ribeiro Dias [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilca Ribeiro Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVARENGA DOMINGUES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Lucia Manhaes da Cruz Ribeiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia Manhaes da Cruz Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY COITINHO SARDINHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCENA ALEXANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY COITINHO SARDINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Angelo Machado [Adv. Guita Cukierman (OAB: RJ 87106 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Angelo Machado\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 695/696. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 395, que indeferiu o requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Veiga Amaral [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 389, que julgou subsistente a penhora de fl. 382.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do r. despacho de fl. 395, que indeferiu o requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1983-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL BENTO WAGNER [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: D B TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL BENTO WAGNER\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 209/211. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao FM Tecidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Eurico Mendes [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz S.A., Aut Vanilda Eurico Mendes\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fl. 347. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 02341-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS BALBINO DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR S TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS BALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBENILTON SOUTO CRUZ [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON GONCALVES BARCELOS (ESPOLIO DE) [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBENILTON SOUTO CRUZ\r\n\r\nDeverá indicar bens de propriedade do executado que sejam suscetíveis de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julim Santos Andrade [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julim Santos Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 05 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONZAGA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONZAGA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Miguel Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S/A, Aut Jairo Miguel Silva\r\n\r\nDeverão vir com a indicação do assistente técnico e apresentação de seus quesitos, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANHAES DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MANHAES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO PAES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: RAOUL MICHEL DE THUIN (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTEVAO PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fl. 206. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Meneguci [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda. Me [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Meneguci\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Oliveira Gomes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Crescente Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Codeco Ribeiro Monteiro [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Ki-Sabor Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Codeco Ribeiro Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Abelardo do Rosario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilis Florindo Soares [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: F S Jorge Indsutria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilis Florindo Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.41. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga, Réu Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Leandro Duarte [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Petroleo LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Leandro Duarte, Réu Pinheiro Paes Petroleo LTDA., Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lemos Pires [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lemos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Gomes Rangel, Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie Ltda., Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amariles Silva de Oliveira [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amariles Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1986-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SALLES RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SALLES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes F.S. Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Transportes L. Santos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Simoes Lima & Cia Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilca Ribeiro dos Santos, Réu Simoes Lima & Cia Ltda., Réu Transportes F.S. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisões de fls. 564 e fls. 580/581:\r\n\r\nPROCEDENTES - os Embargos de Declaração opostos pela reclamante e\r\n\r\nIMPROCEDENTES - os Embargos de Declaração opostos pela reclamanda Transportes FS Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson da Silva Pinto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda., Aut Elson da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilson Fonseca dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilson Fonseca dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marcos Reis Costa [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Reis Costa\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus dos Prazeres Costa [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Esportes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus dos Prazeres Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 248. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cardoso Neves Reid [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cardoso Neves Reid, Réu Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio, Réu FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel de Osorio Barbedo Marques [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itau S/A, Aut Joao Gabriel de Osorio Barbedo Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itau S/A, Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: LOOK CAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 154, assim como a petição de fl. 155 e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Areias Neto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Areias Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Almeida Campos da Silva [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Almeida Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giceli da Silva Ribeiro [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giceli da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado Ribeiro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Carvalho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube, Aut Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Marques Pessanha [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval Marques Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700783"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "700962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01838-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Araujo Vasco [Adv. Nelicia Aparecida de Souza Teles (OAB: RJ 124330 - D)]\r\n\r\nRéu: Joscris Industria e Comerico de Plasticos Ltda [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Araujo Vasco\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELY ROSSI MAYERHOFER FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Aut: ALAIR PESSANHA DAS DORES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Aut: CELIA MARIA SOARES MONTEIRO PEREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR PESSANHA DAS DORES\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 1.000,00 a ser reembolsado ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01868-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00888-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sao Jose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade Barbosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda., Reu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Andrade Barbosa\r\n\r\nIndicar o endereço hábil da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AISLAN DE SOUZA COELHO [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01798-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 297. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-282-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, devendo o autor vir com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como com o valor das custas no importe de R$ 766,17. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Pinto da Silva [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: SLID Serviços de Vigilância Ltda, Réu: Companhia Agrícola Norte Fluminense - Usina Santa Cruz, Réu: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - Inst Sup de Ensino do Censa - Isecensa , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Universidade Estácio de Sá, Réu: Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Pinto da Silva\r\n\r\nVir com o endereço da Usina Santa Cruz, ante o noticiado na petição de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Lopes Barreto [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Helena Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vitorino Pereira [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Criartbier Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Vitorino Pereira\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Azevedo Fernandes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Viacao Rangel Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Walace de Azevedo [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocivaldo Benvindo de Azevedo [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocivaldo Benvindo de Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Jorge [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Monteiro Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00188-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI ROCHA TAVARES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: DESFILE MODA SONHO DE AMOR LTDA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI ROCHA TAVARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria de Souza Vasconcelos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Souza Vasconcelos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls.123, II.\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renan dos Santos Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matos\r\n\r\nInformar se foi dispensado da reclamada, comprovando em caso positivo a data em que isto ocorreu. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Pinto Alves [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joao da Barra Ltda, Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Silva Cruz Cardoso [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nReu: Planicie Hotel S.A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Planicie Hotel S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodilson Germano dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.A de Jesus Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jodilson Germano dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cherene da Mata [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Stylos Moveis Ltda [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Stylos Moveis Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Rocha Rodrigues [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nReu: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Rocha Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciel Silva de Souza [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda, Aut Luciel Silva de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alciney Pereira da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda, Aut Alciney Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-282-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSE DE SOUZA MARTINS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: BEATRIZ HELENA PEIXOTO DE SOUZA, Rqte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LEONARDO FERREIRA MADEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VALDECIR VIEIRA NUNES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MAGNO GASPAR VIRGILIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CARMEN ISABEL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: FERNANDO CESAR BASILIO BARROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RONALDO CORREA DE SOUZA, Rqte: ANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALADIR DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MARCOS WILLIS ROSA DA SILVA, Rqte: JOSE CARLOS PEREIRA PASSOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VERONICA DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: AMARO PEREIRA ALVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ADRIANO DOS SANTOS PINTO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: PAULO CESAR MONTEIRO CHARGAS, Rqte: JORGE LUIZ GUIMARAES DOS SANTOS, Rqte: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA, Rqte: BRUNO HENRIQUE CEZARET, Rqte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: GIAN CARLOS NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RITA DE CASSIA BARBOSA, Rqte: SANDRA MARCIA VITORINO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JORGE MOTA DA SILVA, Rqte: JOVANES GOMES MOTA, Rqte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LUCIANO MARQUES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: HELIO CARLOS DA COSTA ARAUJO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CLELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE PAULO MENDES, Rqte: ADAO CARLOS NASCIMENTO VENANCIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: DENAILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WALLACE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE MARIA CANCIO, Rqte: RALPH RONIE PESSANHA DAMASIO, Rqte: PAULO SERGIO SOARES MELO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALDIMAR MENDES DA SILVA, Rqte: ALUISIO CAETANO DA HORA, Rqte: JOSE CASTELLAR, Rqte: FLAVIO DIAS AMMAR [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WELLINGTON DOS SANTOS MOTA, Rqte: ISAIAS COUTINHO ROSAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ROBSON DOS SANTOS, Rqte: GILBERTO FERNANDES MACHADO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1436, referente à petição de fls 1434. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Magalhães Pessanha [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infâcia e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Magalhães Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da sentença fls. 80 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02076-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZOEL DOS SANTOS CALIFORNIA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SALLES E LIMA LTDA ME E OUTRO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)], Réu: Walter Rangel Lima Junior(Espolio de)-N/P Invent.Patricia M. B. Lima, Réu: SERGIO SALLES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZOEL DOS SANTOS CALIFORNIA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls 192, devendo indicar meios de prosseguir com a execução, sendo certo que o veículo indicado não é de propriedade dos executados, á vista dos extratos de fls. 152/153. \r\n\r\nProcesso: 02366-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANIA CRISTINA CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNIC E ELETRICIDADE [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNIC E ELETRICIDADE\r\n\r\nTer vista dos autos, conf desp fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 02371-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAILTON LAURINDO PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser (OAB: RJ 93774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAILTON LAURINDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fls 174. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAGA NETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUM UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUM UENF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01930-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MAURO MAROTTA NEVES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO N FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, conf desp fls. 141 e 147. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Ferreira da Silva [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00914-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE BATISTA LOPES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA CRISTINA ASSIS [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAISE BATISTA LOPES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMARO ROCHA MARTINS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 106,00. \r\n\r\nProcesso: 00842-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVir com os endereços das demais empresas de modo que sejam intimadas a trazer a documentação solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Luiz Alves Givisiez [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Luiz Alves Givisiez\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 91, II. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilto da Silva Souza [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nReu: Atividade Agrocanavieira Ltda. [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atividade Agrocanavieira Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Pinto Coelho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Pinto Coelho\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos de Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: Djalma Ferreira da Silva, Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Reu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ramos de Carvalho\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Viana Rosa [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Viana Rosa, Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, dando-se vista, ainda ao rte da petição de fls. 876. \r\n\r\nProcesso: 00234-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA BATISTA DE CARVALHO [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: IDA NELLY VERVLOET BACHER, Réu: Emil Gabriel Bacher, Réu: ONDAFONE SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Cruz Manhaes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: S. E. Pessanha Vidracaria [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. E. Pessanha Vidracaria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Osorio da Conceicao [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)], Aut: Vania da Silva de Oliveira [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Andrade Filho [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Osorio da Conceicao, Réu D. Andrade Filho\r\n\r\nTer vista da resposta aos ofícios expedidos, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 40,00, despesas de execução no valor de R$ 11,06 e imposto de renda no valor de R$ 3,56. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokio Marine Seguradora S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Réu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tokio Marine Seguradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO, Réu UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02632-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIF VARANDAS DO FLAMBOYANT III [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIF VARANDAS DO FLAMBOYANT III\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01909-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Zani Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.Estefan da Silva Padaria e Rotisseria [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C.Estefan da Silva Padaria e Rotisseria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02402-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO [Adv. Elizabeth Cobuci Pinto (OAB: RJ 68797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio Louvain Pinudo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Pereira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa Pereira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 35, II. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Pereira de Abreu [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Pereira de Abreu\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 34, II. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Laurindo Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A. O. de Melo Convertedora de Gas [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Laurindo Coutinho\r\n\r\nVir com seus cálculos de fls 61. \r\n\r\nProcesso: 00724-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PERDESANE DA CRUZ [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Réu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PERDESANE DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Moretson [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Infocoop Servicos Cooperativa de Profis de Prest de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Moretson\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ALMEIDA DA HORA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: IDA NELLY VERVLOET BACHER, Réu: Emil Gabriel Bacher, Réu: ONDAFONE-SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERLEN PEREIRA TATAGIBA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERLEN PEREIRA TATAGIBA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 02587-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBESON DOS SANTOS MANHAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBESON DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CRISTINY MARTINS BARRETO [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista da manifestação de fls 368, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE LIMA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, bem como da garantia do Juízo, podendo interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela da Conceicao Barroso [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nReu: Nelma Vilaca Paes Barreto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Conceicao Barroso\r\n\r\nTomar as providências necessárias, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Dias [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Combustivel Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sardinha Ferreira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: W Gomes Leite Generality [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu W Gomes Leite Generality\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Machado Barreto [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Machado Barreto\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Lopes [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Brasileira de Acucar e Alcool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 02302-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GOMES HEITOR [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Réu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GOMES HEITOR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls 148, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02540-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO RIBEIRO PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leny Rodrigues dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: Ilzamara Paula da Silva Joventino [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leny Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos relativos ao seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00811-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA GOMES ARAUJO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: INCAS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INCAS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Silva de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Silva de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00732-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARIA DO ROSARIO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01531-1993-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA FERNANDES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Aut: LEILA AQUINO ENCRENNAZ [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Aut: NEILSON CARLOS MONTEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nVir com o instrumento procuratório. \r\n\r\nProcesso: 00437-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA AZEREDO BISMARA [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 196, dizendo se concorda ou não com a liberação do valor ali mencionado. \r\n\r\nId: 700962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "699965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/12/2008\r\n\r\n00041-2005-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Craudelice Caetano Santana\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira ,WKR Comercio e Servicos Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00073-2005-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Antunes da Silva\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.576,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.576,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00074-2005-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliane Honorato da Silva\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.868,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.868,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00075-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Brigida Lima da Silva\r\n\r\nExecutado: Auto Posto Best Travel\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Posto Best Travel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.908,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00094-2005-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hernande Junior Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.702,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.702,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00111-2005-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Coure Romualdo de Assis e Outros\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.403,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.403,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria do Ceu Silva Domingos\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.308,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.308,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2007-201-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Taurus Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Taurus Comercio e Industria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00160-2007-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MONICA GIL DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MONICA GIL DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00239-1992-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZILA DA ROCHA NUNES\r\n\r\nExecutado: KETS COZINHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KETS COZINHA COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.947,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00247-2005-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Lourdes Gomes Silva\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.309,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.309,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00248-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leovaldo do Rosario Pombo\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Prefeitura Municipal de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.116,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Prefeitura Municipal de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.116,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00250-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandra Cristina Mello Alves\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Prefeitura Municipal de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.488,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Prefeitura Municipal de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.488,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00285-2005-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ilidia Regina Nunes Firmino\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.840,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.840,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00262-1993-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO LUCIO OCTAVIANO\r\n\r\nExecutado: CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES,ETERGRAN CONSTR E PISOS IND. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.626,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00286-2007-201-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: K3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado K3 Auto Pecas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.568,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00310-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Junior Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: TRANSASA S/A,CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSASA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.380,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00329-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dinaura de Alencar\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.227,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.227,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00513-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Doralice Vieira de Melo\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.071,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.071,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00571-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jossilea Barcellos Neves\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.738,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.738,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00628-2004-201-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ACACIO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nExecutado: Manuel Antonio Alves da Costa,PAN TERRA PLANAGEM LTDA,Amandio Oliveira da Costa,Edmar Silvino Marcelo dos Santos,Paulo Oliveira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Antonio Alves da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.277,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Oliveira da Costa,PAN TERRA PLANAGEM LTDA,Amandio Oliveira da Costa,Edmar Silvino Marcelo dos Santos,Paulo Oliveira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Oliveira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.277,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amandio Oliveira da Costa,PAN TERRA PLANAGEM LTDA,Amandio Oliveira da Costa,Edmar Silvino Marcelo dos Santos,Paulo Oliveira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Amandio Oliveira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.277,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo de Souza Fernandes\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.600,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.600,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00664-2006-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Edispuma Comercio de Couros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Edispuma Comercio de Couros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.293,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00698-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Bruno de Almeida\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.261,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.261,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00782-2005-201-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: KARLA ANDREA RAMOS DE MENESES\r\n\r\nExecutado: Saul Pereira Mendes Soares,Fernando Pereira Soares,IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA,Ana Claudia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Saul Pereira Mendes Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.706,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Claudia da Silva,Fernando Pereira Soares,IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA,Ana Claudia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Claudia da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.706,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Pereira Soares,Fernando Pereira Soares,IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA,Ana Claudia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Pereira Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.706,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucimar Azevedo Carneiro\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.192,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.192,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-1987-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALTER LOURENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: INCORBRAS IND E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INCORBRAS IND E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.455,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01015-2005-201-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdir Pinheiro Oliveira\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Sérgio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.124,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Sérgio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.124,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01099-2005-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano de Araujo Marinho\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.831,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.831,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01151-2004-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DALVA CUNHA ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.526,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.526,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01105-2003-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE JORGE MARQUES VIEIRA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALFREDO CARNEIRO EMPREITEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALFREDO CARNEIRO EMPREITEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.913,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2002-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Rubens Brakarz,COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jadyr Francisco Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Brakarz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.071,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jadyr Francisco Gomes,COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jadyr Francisco Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jadyr Francisco Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.071,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01597-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria das Merces dos Santos\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.371,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.371,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01462-2006-201-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Andrade da Costa e Outros\r\n\r\nExecutado: Helenilson da Cruz Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Helenilson da Cruz Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.594,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01479-2004-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ JOSE DA ROSA\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.128,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,Municipio de Duque de Caxias,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.128,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01623-2006-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Carvalho Machado\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.393,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.393,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01613-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Nonata Marques\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.838,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,Municipio de Duque de Caxias,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.838,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01669-1990-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Francisco Caninde Marinho,INDUSTRIA E COM.DE ESTOFADOS AMIZADE LTDA,Jorge dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Caninde Marinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.707,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01733-2002-201-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Constantina Figueiredo Ferreira Cordeiro,Teresinha Figueiredo Ferreira da Silva,RECORD ORGANIZACAO CONTABIL FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Constantina Figueiredo Ferreira Cordeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 384,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Teresinha Figueiredo Ferreira da Silva,Teresinha Figueiredo Ferreira da Silva,RECORD ORGANIZACAO CONTABIL FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresinha Figueiredo Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 384,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01877-2005-201-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Andreia Conceicao Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Danielle Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.825,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlene Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlene Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.825,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gesana Grilo da Silva,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesana Grilo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.825,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01934-2004-201-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.505,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01953-2004-201-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCEMIR ALVES MACHADO\r\n\r\nExecutado: Rik Patrick Six,TIMBRE MOVEIS LTDA,Masio Santana de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Rik Patrick Six, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.815,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Masio Santana de Freitas,TIMBRE MOVEIS LTDA,Masio Santana de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Masio Santana de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.815,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02078-2004-201-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: LAR DE NARCISA (CRECHE ANTONIN MENDES VIDAL)\r\n\r\nPelo presente fica citado LAR DE NARCISA (CRECHE ANTONIN MENDES VIDAL), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.291,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02046-2003-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEOVA DA SILVA BARROS\r\n\r\nExecutado: Fabio Magalhaes Lima de Sousa,Jocilia Lima de Sousa,PADARIA E CONFEITARIA OCEANE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Magalhaes Lima de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.886,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jocilia Lima de Sousa,Jocilia Lima de Sousa,PADARIA E CONFEITARIA OCEANE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jocilia Lima de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.886,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02112-2005-201-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Luiz da Silva Souza\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Bittencourt Miranda dos Santos,G P EDITORA E REPRESENTACAO LTDA,Josélia da Silva Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Bittencourt Miranda dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.464,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02207-2005-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michelle Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.296,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.296,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02177-2002-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO TONIATO\r\n\r\nExecutado: Valter Ferraz Cruz,Cristiano de Franca Cruz,CONSQUISTENSE DOCES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Ferraz Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.574,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cristiano de Franca Cruz,Cristiano de Franca Cruz,CONSQUISTENSE DOCES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiano de Franca Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.574,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02269-2005-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Mara Cristina Goncalves\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.520,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.520,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02389-2005-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Availton Ramos Alves\r\n\r\nExecutado: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.282,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699965"
                            ],
                            "699961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação, ACOLHEU a argüição de prescrição total e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,IV,CPC c/c art.7º, XXIX, da CFRB, deferindo ao reclamante, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante, de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699961"
                            ],
                            "699952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Ferreira\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o cumprimento do retorno ao trabalho, conforme ajustado na ata de fl.71. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GOMES ANTONIO [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GOMES ANTONIO\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos, em vinte dias, meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Pimenta Baptista Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Pimenta Baptista Filho\r\n\r\nTomar ciência da republicação do expediente do dia 29.10.2008 publicado em 19.11.2008, tendo em vista, não estar em termos idênticos ao despacho de fl.161, razão pela qual, ora se republica: Fica intimado a efetuar corretamente o depósito das custas em guia de depósito a ser retirada na Secretaria da Vara, a fim de ressarcir a ré, em cinco dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01669-2000-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SOL LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SOL LTDA, Aut VICTOR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte os embargos à execução apresentados por Padaria Sol Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CORDEIRO [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria (OAB: RJ 68849 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM CIGARROS IMPORT EXPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, dest Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ALMEIDA VAZ [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO EXITO\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ALMEIDA VAZ\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias.\r\n\r\nProcesso: 01761-2002-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DE LIMA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO RAMOS COIMBRA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RAMOS COIMBRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1992-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DEODATO DA COSTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Ana Maria de Souza Vargas (OAB: RJ 67631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DEODATO DA COSTA, Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01968-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.533/534, que reconsiderou o despacho de fl.528, para conhecer dos embargos de fls. 528/530, em razão do Juízo encontrar-se garantido e a medida foi apresentada no prazo legal, FICANDO, PORTANTO, A RECLAMANTE-EMBARGADA intimada para resposta. \r\n\r\nProcesso: 01981-2002-201-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE JANUARIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: HM METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ana Rosalina dos Santos Carvalho (OAB: RJ 23830 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE JANUARIO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2003-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nReu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ESANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 02080-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: INDEP INSTITUTO NACIONAL DE DESENV ESTUDO PROJ [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 02424-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA COSTA LUCIO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL ISRAEL DE PAULA LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA COSTA LUCIO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A 01/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00513-1992-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Shell Brasil Ltda a/c Patricia Midori Ujihara ( OAB/RJ 127.385)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 211, que se reportou ao despacho de fl.209, no sentido de ciência da expedição do alvará a seu favor, estando à disposição na CEF-Agência 1334. \r\n\r\nId: 699952"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "701397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Reis da Silva Junior [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Industrial Services Offshore Onshore Ltda [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icsel Industrial Services Offshore Onshore Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.49, 50 E 54, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nId: 701397"
                            ],
                            "701394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n01079-2006-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Genivaldo Patricio\r\n\r\nExecutado: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda,Enesa Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.660,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00965-2005-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lair Batista Figueiredo\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.734,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00553-2003-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO PEREIRA LAGO\r\n\r\nExecutado: CAMPOTEL COM E SERVICO DE TELEFONIA LTDA,INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMPOTEL COM E SERVICO DE TELEFONIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 315,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-2003-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANE ALBALI DE PAULA ROMANO\r\n\r\nExecutado: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado o sócio: MAURÍCIO TENÓRIO FRANCESCONI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.286,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00331-2007-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleidinea dos Santos\r\n\r\nExecutado: ACR Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado ACR Confeccoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.354,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00280-2005-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Oseas da Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: Karol Eletromoveis de Piabeta\r\n\r\nPelo presente fica citado Karol Eletromoveis de Piabeta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.583,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00563-1995-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: UILSON FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.922,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01173-2006-204-01-00-5 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nExecutado: Colegio Auri Verde Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Auri Verde Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.580,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01187-2004-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.525,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01314-2008-204-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luminosos Mira Luz Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Luminosos Mira Luz Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.751,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01320-2006-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisca Maria dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sao Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sao Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 634,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02126-2003-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ADEMIR DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nExecutado: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.049,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02091-2005-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleber Batista de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01497-2000-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVERLANDIA BEZERRA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: PLASTICOS SEFAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLASTICOS SEFAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.533,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01321-2003-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: IVINA DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nExecutado: SPECTRON DE BELFORD ROXO INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: EDIMILSON LEMOS DA SILVA e MARIA LEMOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01419-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: JORGE LUIZ TRINDADE DE OLIVEIRA e MARLENE DO CARMO MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2001-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTES GONCALVES LTDA,Alexandro Rafael Oliveira,Jacqueline Gláucia Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: CLÁUDIO GONÇALVES DA CRUZ e JANETE OLIVEIRA DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.744,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01555-2002-204-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Geraldo Dantas\r\n\r\nExecutado: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: LAURENS MORENO PEIXOTO e SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.464,18 + R$ 100,00 DE CUSTAS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01921-1999-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO DIAS CAMARGO\r\n\r\nExecutado: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JOSÉ MARIA POSSIDONIO DE SOUZA e SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.012,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02361-2003-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO COELHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PRASAN FREIOS RECUPERACAO E SERVICOS LTDA,Luiz Carlos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: GILVAN DE MENEZES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.369,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701394"
                            ],
                            "701395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sione Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Consórcio Lummus Andrômeda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: R M Oliveira Transportes Ltda,n p sócio Rogério de Mendonça Oliveira, T S Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R M Oliveira Transportes Ltda,n p sócio Rogério de Mendonça Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Cesar Payer da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701395"
                            ],
                            "701396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bravo\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Oliveira Ramos, Humberto Ribeiro Peixoto, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Eduardo Duarte, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Marcelo Simon Arutim\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Oliveira Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; \r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Paulino Cordeiro\r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rioterra Serviços Técnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias, PRESCRIÇÃO ESTINTIVA. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENCAIXA INDUSTRIA COM EMBALAGENS PAPELAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENCAIXA INDUSTRIA COM EMBALAGENS PAPELAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.744,75 EQUIVALENTE A 2.514.536,16 TRS SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucelio Oliveira Alencar\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santiago\r\n\r\nRéu: Crismar Transportadora Ltda, Transportes Beija Flor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Crismar Transportadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Cegelec Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Cesar Bolico de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo Queiroz\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 12/01/2009 ÀS 11:00 HORAS . .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH TELES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Elça Barreto da Costa, E B COSTA ARTEFATOS PLASTICOS ME\r\n\r\nPelo presente fica m Elça Barreto da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701396"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "701279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro Oliveira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701279"
                            ],
                            "701268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00478-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Souza da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogarias Passarela Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda, Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogarias Passarela Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme petição e planilha juntados pela União (INSS) às fls.53/54, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima de Souza [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito informado às fls.58 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gonçalves Aranha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Mercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Gonçalves Aranha, Réu Rei da Primavera Mercado Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.51 que não conheceu da peça de Embargos de Declaração por apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Giovana Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Giovana Rezende Aguiar, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.186/187 que julgou improcedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Escura de Souza [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)], Réu: Maurício Tavares Fontes [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito informado`as fls.100 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Augusto de Paula [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualicoop Cooperativa dos Profissionais de Transportes de Passageiros e Cargas e Derivados de Patróleo [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Nacional Gás Butano Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Augusto de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de isenção das custas processuais. \r\n\r\nId: 701268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "700787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02178-2006-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, Prefeitura Municipal de Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Safos-Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos-Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Nunes\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Codeço de Souza\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02348-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jardim Claudino Machado\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda, ADEMIR LACERDA, ERLIM TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ADEMIR LACERDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Castilho Bernal Filho\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Santos Sales\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700787"
                            ],
                            "700973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Bueno dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Rapido Sao Cristovao Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Bueno dos Santos, Reu Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência especial marcada para o dia 16/12/2008, às 09:00 horas, nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues de Souza, Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência especial marcada para o dia 16/12/2008, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ROSARIO SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DO ROSARIO SOUZA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência especial marcada para o dia 16/12/2008, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAINE MARIA SALERMO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAINE MARIA SALERMO, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência especial marcada para o dia 16/12/2008, às 09:15 horas, nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nId: 700973"
                            ],
                            "700786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01656-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uiliam Ramos dos Santos [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO LOPES NOBREGA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTANTINO ROCHA FALCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO LOPES NOBREGA\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Marques [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Marques\r\n\r\nEfetuar depósito prévio dos honorários periciais fixados conf. fls. 166. .\r\n\r\nId: 700786"
                            ],
                            "700866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02067-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araujo [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joel Caetano Gomes [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Spostes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Spostes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 106, em 05 dias. Venha ainda o réu com o depósito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 02209-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo da Silva Ribeiro [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que nega seguimento ao recurso de fls. 284, por deserto. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Boa Morte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Emerson de Freitas Goes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Katia Hislaine Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Walter de Mattos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Virginia Maria Torres Boa Morte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Freitas Goes, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros, Aut Katia Hislaine Oliveira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-Petrobras, Aut Roberto de Souza Boa Morte, Aut Virginia Maria Torres Boa Morte, Aut Walter de Mattos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pessanha Moraes\r\n\r\nRéu: Parque Planicie Empreendimento Imobiliario Ltda [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque Planicie Empreendimento Imobiliario Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para informar o paradeiro do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pinheiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Machado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo Lopes Amaral [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviarios [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo Lopes Amaral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ramos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Parafusos Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudifer Comercio de Parafusos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01985-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair da Silva Tomaz [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Silva Tomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos iniciando pelo reclamante permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruvail Correa Filho [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacoes Ltda, Réu: Age Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruvail Correa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilene Ribeiro da Conceicao [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Garcia Grossi [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Ostras Motel Praia Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Garcia Grossi\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Carnes Boiboi Ltda [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Carnes Boiboi Ltda, Aut Sebastiao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Fontes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira da Silva Ferreira [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, Réu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02678-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02641-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Marques de Souza [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nReu: Ring Mar Comercio & Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Marques de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02682-2005-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: M G de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz da Silva Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M G de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele de Andrade da Cruz [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Andrade da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nidia Ferreira de Arruda Assis [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nidia Ferreira de Arruda Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Muzy [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Paulo A. de Mello(Restaurante Casa Blanca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Muzy\r\n\r\nInformar o correto endereço da Rda. no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 700866"
                            ],
                            "700867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Duarte de Moura [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé, Reu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Duarte de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o Autor informar, em 5 (cinco) dias, o correto endereço da Ré ou requere o que entender de direito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lindelson Lira Baldomiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lindelson Lira Baldomiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barcelos Rodrigues [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barcelos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Souza Freitas Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Souza Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da procedência dos Embargos Declaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nilson Tavares Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Francisco Barros Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Gilson de Paiva Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Hilton Nepomuceno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barros Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilson de Paiva Siqueira, Aut Hilton Nepomuceno, Aut Luiz Otávio de Oliveira, Aut Nilson Tavares Campos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da improcedência dos Embargos Declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Elio David de Almeida (OAB: RJ 43581 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da procedência parcial dos embargos declaratórios. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Carmo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto do Carmo\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on line. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COITINHO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deveraá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Pinto da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Adilson Rangel Tavares Junior (OAB: RJ 139004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Pinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Nascimento Cabral [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé, Aut Edilson Nascimento Cabral\r\n\r\nTomar ciência da sentença.\r\n\r\nPrazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Costa da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Rociele Terbutino da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Josenildo Raimundo Ramos Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Leandro Pereira da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Valeria Santos da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 61/71, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. Prazo Legal.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marinho dos Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Consorcio Ctap, Réu: Norma Peixoto Fernandes, Réu: Jorge Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erlim Gomes [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE, Aut Jose Erlim Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Cunha [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Réu: Progresso Prestacao se Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória de fl. 91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Monteiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Oderbrech S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Companhia de Seguros AIG - Unibanco Seguro e Previdencia [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Seguros AIG - Unibanco Seguro e Previdencia, Réu Construtora Norberto Oderbrech S.A, Aut Geovane Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pelonha [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijolos Beninho Ltda [Adv. Wallace Correa Herdy (OAB: RJ 95621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijolos Beninho Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Modesto Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Modesto Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Batista de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Batista de Carvalho\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a 1ª Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudemir de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Melo dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Melo dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do RO interposto p/ 2ª Rda. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Nunes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Nunes da Silva\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ilario da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ilario da Silva\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Araujo\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Rosa Julio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Rosa Julio\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a 1ª Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Oliveira Lauriano [Adv. Raphaella Christian de Andrade Lopes (OAB: RJ 147862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariella da Silveira Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete de Oliveira Lauriano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Passos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Maria das Gracas Silva [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Vera Lucia Garcia [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Selma Pereira Lopes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: LUISA REJANE DA SILVA JARDIM MACHADO, Réu: JORGE BARCELOS MACHADO [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Instituto Batista de Ensino S/C Ltda [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Batista de Ensino S/C Ltda, Réu JORGE BARCELOS MACHADO, Aut Jose Carlos da Silva Passos, Aut Maria das Gracas Silva, Aut Selma Pereira Lopes, Aut Vera Lucia Garcia\r\n\r\nApresentarem cálculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Neves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielly Fiamoncini [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielly Fiamoncini\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Oliveira Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Oliveira Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão em 10 dias sucessivos, iniciando pelo reclamante, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eneas de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eneas de Souza\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Mela da Conceicao [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nReu: Shopping das Aguas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mela da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza(Espolio de) [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Daniel Mendonca Junger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza(Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos iniciando pelo reclamante permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce de Abreu Pacheco [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Oasis de Macae LTDA ME [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Oasis de Macae LTDA ME, Aut Gleyce de Abreu Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos iniciando pelo reclamante permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jorge Gebara Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Paixao [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Paixao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Franco Junior [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Flavio de Souza Franco Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de procedência parcial dos embargos delaratórios.\r\n\r\nPrazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Antonio Jorge [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Poses [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva Poses\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evalcir Gomes de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalcir Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nReu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucianne Alves da Silva Florido Soares [Adv. Luzemberg Florido Soares (OAB: RJ 116333 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social da Industria-Departamento Regional do Estado do Rio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianne Alves da Silva Florido Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rangel [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. Rangel Transportes e Servicos-ME - Transpalema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Vilma Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Rangel [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Marítima Navegação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Rangel \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Silva de Abreu [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nReu: Remaq Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Silva de Abreu\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Batista\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Rodrigues Rosa [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ Services do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cruz e Marcehesi Ltda [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Réu: Edcontrol Sist. Intr. Industrial Ltda [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elan da Silva Queiroz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elan da Silva Queiroz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledir Lamas Basilio [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledir Lamas Basilio\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Moura Alves Ribeiro [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Nova Friburgo P. de Santo Antonio S.A - Macae [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Moura Alves Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Maffort [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Maffort\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via Bacen Jud. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Garcia Reges [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Garcia Reges\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via Bacen Jud. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Costa [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)], Aut: Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição\r\n\r\nRéu: Coopemmae - Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Barros Braga [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Réu: Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Barros Braga\r\n\r\nInformar CNPJ da 2ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleles Moreira Leite [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleles Moreira Leite\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, já que a Rda. encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcos dos Santos [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes de Jesus Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda, Réu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes de Jesus Santos\r\n\r\nInformar nome e endereço dos sócios da Reclamada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R. Pinto Vidracaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefano Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Alves da Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nReu: Porplan Construtora Ltda, Reu: Arq. Tec. Arquitetura Comercio Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via Bacen Jud. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Alves [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Arantes de Faria [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Alves, Réu Marcelo Arantes de Faria\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via Bacen Jud.\r\n\r\nPrazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Oliveira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: E B Souza Oficina ME [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B Souza Oficina ME, Aut Roberto Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO [Adv. Soraia Jorge Costa (OAB: RJ 93007 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu da Silva Rangel [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)], Aut: Charles da Silva [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)], Aut: Luiz Carlos Ribeiro Filho [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu da Silva Rangel, Aut Charles da Silva, Aut Luiz Carlos Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 90, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: P.D.da Silva Marcenaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de adjudicação e indicar meios objetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Eugenio Francisco [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 700867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "702423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/12/2008\r\n\r\n00950-2003-491-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COOP. DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP. DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.213,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01546-2007-491-01-00-1 Pet\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Jades Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jades Confeccoes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.486,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702423"
                            ],
                            "702424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva\r\n\r\nRéu: R.A. Recursos Humanos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R.A. Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Silveira\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702424"
                            ],
                            "702431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Lopes\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702431"
                            ],
                            "702432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00372-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barros da Cruz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Renascer [Adv. Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Renascer\r\n\r\nVistos etc. 1-A legislação processual do trabalho não prevê gratuidade para a parte reclamada, razão pela qual indefiro o pedido. 2-Nego seguimento ao recurso ordinário por deserto. 3-Intime-se. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu dos Santos Lima [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nReu: Geraldo da Paixao [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geraldo da Paixao\r\n\r\nComprovar o valor calculado às fls. 44 - para a contribuição previdenciária e o valor do IR (fls. 33) .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora LTDA [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crt Concessionaria Rio Teresopolis S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento do valor devido ao autor e de honorários, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FABER FIDELIS [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO GONCALVES [Adv. Pedro Goncalves (OAB: RJ 19580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FABER FIDELIS\r\n\r\nTomar do ofício de fls. 117 (DRF) .\r\n\r\nProcesso: 01141-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOEMIR NASCIMENTO [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOEMIR NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PIRES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: NICANOR CARDOSO PINTO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PIRES\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-491-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Loreto Carneiro Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real do Marmore Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Real do Marmore Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente Ferreira Filho [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Industria Comercio Pecas Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clemente Ferreira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, conforme o r. despacho de fls. 136v .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO CAVALCANTI CINTRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da complementação de honorários (R$ 400,00), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, conforme os termos do r. despacho de fls. 821v .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Villela [Adv. Giovana Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 79843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Villela\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA GONZAGA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA RENAZA DE MAGE LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA RENAZA DE MAGE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Miranda de Amorim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Minie Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Minie Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor de fls. 54, em 05 dias, sob pena de execução, bem como as parcelas não comprovadas .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Abi-Ramia [Adv. Maria Olivia G Marques (OAB: RJ 143129 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Abi-Ramia\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do pagamento em 05 dias, conforme os termos do r. despacho de fls. 38 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marimar Batagia da Costa [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marimar Batagia da Costa\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme r. despacho de fls. 472v .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Neves Camilo [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutaria Souza e Sohn Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Neves Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Reis [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Réu Nelson Augusto de Souza Lima ME - Annalix Polimeros\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento em 05 dias, conforme r. despacho de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da CPC devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Goncalves de Freitas [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Goncalves de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Cunha\r\n\r\nJuntar cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAULA [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Magalhaes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Juliano Alves Camargo [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Juliano Alves Camargo, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-491-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Délio Sampaio Filho\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA, Agdo TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A(NOVA DENOMINACAO -CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido, comprovando .\r\n\r\nProcesso: 01591-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DA CRUZ [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nVir com a certidão do RI atualizada .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISE FRANCISCO MARQUES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: LOJAS CITYCOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOJAS CITYCOL S/A\r\n\r\nCumprir fls. 25, nº 12 .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Esteves [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nReu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Esteves\r\n\r\nInformar o endereço atual e correto do sócio indicado .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOUZINHO DE ARAUJO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RENATO MOUZINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES LOLI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A, Aut GERALDO ALVES LOLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASAR VALERIO PINTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram liminarmente rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ LUZORIO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram liminarmente rejeitados, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMARO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERTO SKABA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLAUDIO AMARO, Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERTO SKABA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nId: 702432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "701822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01460-2006-222-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Clinica Haroldo Siqueira Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Clinica Haroldo Siqueira Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.696,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01222-2004-222-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TANIA REIS MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA REIS MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 744,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01107-1994-222-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBL E PRIV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBL E PRIV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 521,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701822"
                            ],
                            "701820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01848-2000-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANGELO FERNANDES [Adv. Audia Candida da Penha Pereira (OAB: RJ 60644 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANGELO FERNANDES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freitas de Araujo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freitas de Araujo\r\n\r\nAo recorrido, fls. 152, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Cordeiro Pinho [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Imobiliarios Einil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Marcelo Anderson Tavares Patricio (OAB: RJ 99349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Cordeiro Pinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CERQUEIRA VILELA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CERQUEIRA VILELA\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser recolhido a título de IRRF, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF). Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PEDROTI RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jandira Silva Reis do Nascimento (OAB: RJ 70629 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN, Réu: Maria Edna da Silva Cerino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA PEDROTI RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTOR [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CASTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 62, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA LIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 180, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista Siqueira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Batista Siqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 15,00, sob pena de execução. Guia DARF- Código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: E S A M Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E S A M Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01265-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMITERIO PARQUE DOS GIRASSOIS [Adv. Jose Moreira Ramos (OAB: RJ 24563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miranda Guilherme [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia Seguranca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Miranda Guilherme\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS CRUZ DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: NELQUIRIA AUTO PECAS [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Resolução Adm. nº 06/2006. . \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Reis Dantas [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Futura de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Reis Dantas\r\n\r\nVenha com a declaração de que trata o art. 625-D da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01369-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO FRANCISCO FIDELIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA- [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO FRANCISCO FIDELIS\r\n\r\nCiência do seguinte despacho de fls. 290:\r\n\r\n\"Indefiro, eis que imprescindível a citação prévia do executado, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nIndeferida a aplicação do art. 475-J do CPC, eis que a CLT possui procedimento próprio. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Campos [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Campos\r\n\r\nCiência de que nada a reconsiderar, uma vez que o peticionante não se utiliza do meio processual cabível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA DE PAIVA ARRUDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY DE OLIVEIRA WOOD, Réu: PADARIA E LANCHONETE POINT DO PAO [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA DE PAIVA ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1990-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS CASTELLS SANDES [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS CASTELLS SANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Onias da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00373-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARONI LTDA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o requerimento de citação por DO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Neves de Sousa Nunes [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nReu: Pontal Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Neves de Sousa Nunes\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos hábeis para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nReu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, Reu: JEAN DA SILVA VIGNÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 98/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR OLIVEIRA CASTRO BARBOSA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: GERNALDO PINTO DE AMORIM [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR OLIVEIRA CASTRO BARBOSA\r\n\r\nCiência de que suspenso o processo pelo prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00240-1996-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA GANDRA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: SUTIL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA GANDRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, sob pena de remessa definitiva ao arquivo, na forma da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nInformar se recebeu todas as parcelas do acordo, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI FERNANDES [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nReu: TECNALINS MANUT E INSTALACAO LTDA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)], Reu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 191, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Menezes Furtado Chagas [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Menezes Furtado Chagas\r\n\r\nConsiderando os recibos de fls. 40 verso e 43, diga o reclamante se recebeu a 3ª parcela do acordo em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02199-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PINHEIRO FILHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR.EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 389 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-1984-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE BITTENCOURT [Adv. Laerte Bittencourt (OAB: RJ 50805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. RIO D´OURO INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE BITTENCOURT\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOES CONCEICAO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GOES CONCEICAO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DERCLEI VALADAO DA COSTA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DERCLEI VALADAO DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02192-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DAMASCENO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DAMASCENO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que nada a deferir quanto a fls. 164. Venha o patrono GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA, com a procuração hábil. Venha o reclamante com a comprovação do recolhimento de custas de R$ 200,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02176-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR-ART DE IGUACU IND E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02129-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: LORE SERV CONS LIMPEZA AGENC LTDA, Réu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 210,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.PAULO V.A.FERREIRA REP/ROSANGELA N.S.FERRE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES E CIA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.PAULO V.A.FERREIRA REP/ROSANGELA N.S.FERRE, Réu F M RODRIGUES E CIA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 247: Vistos, etc. Extinta a execução principal, nos termos do art. 794, II do CPC, sendo certo que a transação não dá quitação às verbas de ordem pública. Venha a Reclamada, com a comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 245, e das custas no valor de R$ 120,00, conforme sentença de fls. 151/153. Em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02070-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCOM ENGENHARIA E PROJETO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 221,45, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ile Imole Comercio de Artigos Religiosos e Bazar Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ile Imole Comercio de Artigos Religiosos e Bazar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 84, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ivo Silva da Costa [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ivo Silva da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 84. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Velasco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Velasco, Reu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo às partes, tendo em vista a troca de patrocínio pelo autor. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Velasco [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Velasco, Reu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Reu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crown Industria e Comercio Ltda., Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nVenha com as guias de TRCT, conforme determinado na r. sentença de fls. 32, em 05 dias. \r\n\r\nId: 701820"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "700319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 03/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 13/01/2009 às 12:01 horas e dia 10/02/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Beppler Soares e Outros. Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nReu: Insetmar Dedetizacao S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) COMPUTADOR AMD DUROM, 847 MHZ, 368 MB DE RAM, COM WINDOWS XP, COM GRAVADOR DE CD 56X MAX, TELA PLANA, MARCA LG, MODELO FLATRON L15505, COM CABOS.\r\n\r\n01 (UMA) IMPRESSORA MARCA EPSON, MODELO STYLNS CG7, COM CARTUCHOS.\r\n\r\n01 (UM) COMPUTADOR AMD DURON, 1,05 GHZ, 993 MB DE RAM, WINDOWS XP, COM GRAVADOR DE CD MARCA LG E LEITORA DE DVD, COM TELA PLANA MARCA SAMSUNG, MODELO SYNCMASTER 740 N avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Torres, nº 24, sala 10, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 13/01/2009 às 12:04 horas e dia 10/02/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO Adv.: Maria Isabel Rodrigues OAB.: RJ 35629 D\r\n\r\nReu: PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. Adv.: Edison Silva Peixoto OAB.: RJ 62787 D\r\n\r\nBens:\r\n\r\n01 (um) colchão de casal Top Queen, 1,38 m x 1,88 m x 0,24 m, novo, marca sonoleve. 01 (um) colchão de casal Top Spring, 1,38 m x 1,88 m x 0,28 m, novo, marca sonoleve. 01 (um) colchão de casal Claassic Pillow Top, 1,33 m x 1,88 m x 0,20 m, novo, marca sonoleve. \r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Imperador, nº 615, Centro, PETROPOLIS, 25620-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700319"
                            ],
                            "700327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESARIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESARIO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá regularizar o pólo ativo da presente demanda, na forma da Lei Civil, com a abertura do competente inventário. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-302-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestíveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Dimas de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Dimas de Oliveira, Cgte Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39 - Extinção da Ação. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Albernoz Fernandes [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO, Reu PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/01/2009, às 12:04 horas, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada em 10/02/2009, às 12:04 horas, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Reis [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ponciano [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO DURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Aparecida de Moraes [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Solaris Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Aparecida de Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos da Cruz [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nizinha Ltda ME [Adv. Marilene Troccoli (OAB: RJ 58064 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Nizinha Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino de Oliveira [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Constantino [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Fialho Passarone [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestives Rainha do Itamaraty Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestives Rainha do Itamaraty Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-302-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Queli Macedo [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Janaina Queli Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Endrigo dos Santos Tesch [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Endrigo dos Santos Tesch, Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rocha de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Serra Beer de Bebidas [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Serra Beer de Bebidas, Aut Reginaldo Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Costa [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Tercerizacoes S/C Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Forte Tercerizacoes S/C Ltda, Aut Marcelo Azevedo Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. iniciando-se pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias Fernandes [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias Fernandes, Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-302-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rogério de Almeida Guimarães [Adv. Rogerio de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 92500 - D)], Rqte: Josimar Gonzaga [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Petropolitana\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josimar Gonzaga, Rqte Rogério de Almeida Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "700773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01806-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI JORGE DE FREITAS [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCH & FISCH - ENG. DE AVALIACOES E SERV. LTD [Adv. Juvenal de Barros Cobra (OAB: SP 56329 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI JORGE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02200-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves dos Santos Dias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Shirley Santos Souza (OAB: RJ 128275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SILVA RODRIGUES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTO IND E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDepositar a importancia mensal de R$ 250,00, a partir do dia 10.12.2008, em conta a disposição deste Juizo, sob pena de bloqueio via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Sousa [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Sousa\r\n\r\nManifestar-se a bem de seu interesse, em 05 dias, valendo o silencio como integralmente cumprido o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FARIAS DE AGUIRRE [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA SNYTKOWYSKY SEGALL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FARIAS DE AGUIRRE\r\n\r\nManifestar-se a bem de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 03121-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE RJ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 03119-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE RJ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02473-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BARBOSA VELOSO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.90, em 05 dias, valendo o silencio como renuncia ao credito. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1996-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA EDNA ALVES PEDROZO [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA EDNA ALVES PEDROZO\r\n\r\nTomar ciencia de que o saldo remanescente, depositado na conta a disposição deste Juízo, pertence ao executado e não a exequente. .\r\n\r\nProcesso: 03118-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA EVA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE RJ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA EVA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-521-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença da cota previdenciaria, no valor de R$ 143,21, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria da Silva Barbosa [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Porto Real de Servicos Ltda [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: Fundacao Porto Real [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Porto Real de Servicos Ltda, Aut Monica Maria da Silva Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02189-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FLOR DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PRISIND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FLOR DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em Falencia, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MENDONCA MARIANO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: N.V. Reciclagem do Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00554-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: S G OLADEJO HOSPITAL LTDA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S G OLADEJO HOSPITAL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.000,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02298-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LAIA COELHO [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. - SERES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LAIA COELHO, Reu SERVICO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. - SERES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ANDRADE [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: NILMA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ANDRADE\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Lucas de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso de Oliveira Pereira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Extração de Areia Transporte e Comércio Progresso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso de Oliveira Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Correa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Tereza Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Souza do Nascimento [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Hamilton Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Batista de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviço Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Damião Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas deR$ 100,00 P/RDA .\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROSA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Lucas Neves Cordeiro (OAB: RJ 4028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Souza da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Lima Chamie e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que, por ora, foi indeferido requerimento fls.25, vir com copia do Contrato Social da 2ª rda, a fim de que a mesma possa ser citada na pessoa dos socios, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Lima Chamie e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido, por ora, o requerimento de fls.28, vir com copia do Contrato Social da 2ª rda, em 20 dias, a fim de que a mesma possa ser citada na pessoa dos socios, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY JARDIM DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY JARDIM DA SILVA\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, em 05 dias, para fins de acertamento. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia de Saneamento Basico do Municipio de Resende - Sanear [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nReapresentação de seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção da calculista (fls.123vo), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES JOSE COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES JOSE COSTA DE OLIVEIRA, Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOARES CARDOSO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SOARES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.121, fixando a condenação no valor de R$ 9.687,67 , equivalente a 818.421,58 IDTRs e R$ 967,87 equivalente a 81.842,41 IDTRs de honorarios advocaticios. \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES ESMERALDO RESENDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES ESMERALDO RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.122, fixando a condenação no valor de R$ 7.883,80 equivalente a 666.648,63 IDTRs e R$ 788,38 equivalente a 66.664,86 IDTRs de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Machado, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas R$ 400,00 pelo rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Almeida Dias [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Teresa Cristina de Almeida Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 700773"
                            ],
                            "700774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BIOCLEAN SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIOCLEAN SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Marcal\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Lucas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda., Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Pinheiral Ltda., Viacao Agulhas Negras Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Pereira da Cruz\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Duarte de Lima\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Correa\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 P/RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviço Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviço Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 100,00 p/rda .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, Custas de R$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOARES CARDOSO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.121, fixando a condenação no valor de R$ 9.687,67 equivalente a 818.421,58 IDTRs, e R$ 967,87 equivalente a 81.842,41 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES ESMERALDO RESENDE\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.122, fixando a condenação no valor de R$ 7.883,80 equivalente a 666.648,63 e R$ 788,38 equivalente a 66.664,86 IDTRs de honorarios advocatícios , deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700774"
                            ],
                            "700775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Furtado Leite\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO, QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "701734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANUEL SOUZA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MANUEL SOUZA, Réu ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3454/2008, no valor de R$ 9.547,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado e também a favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.160,59; e alvará nº 3453/2008, no valor de R$ 2.676,92, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor de Dr. Paulo José Carvalho dos Santos Júnior. \r\n\r\nProcesso: 02411-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEIDI ALVES PIMENTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CLR CONFECCOES LTDA [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLR CONFECCOES LTDA, Aut SINEIDI ALVES PIMENTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3456/2008, no valor de R$ 1.205,39, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU MARQUES DA SILVA, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA, Reu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3451/2008, no valor de R$ 2.609,87, encaminhado ao Banco do Brasil/SG em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3452/2008 , no valor de R$ 6.613,19, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 986,81. \r\n\r\nProcesso: 01702-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE PEREIRA HERMANO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REP COM E IND DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: SILCURT`S CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUBB REP COM E IND DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA, Aut SEVERINO JOSE PEREIRA HERMANO, Réu SILCURT`S CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3443/2008, no valor de R$ 3.196,10, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3444/2008, no valor de R$ 7.718,64, encaminhado a Caixa Econômica Federal, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 2.657,14. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ SANTOS MOURA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO LUIZ SANTOS MOURA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3446/2008, no valor de R$ 11.379,60, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 3.559,16. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Aut MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3455/2008, no valor de R$ 2.802,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MELO COSTA [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut PAULO ROBERTO DE MELO COSTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3449/2008, no valor de R$ 325,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado; e alvará nº 3450/2008, no valor de R$ 4.241,04, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Rceita Federal, no valor de R$ 742,50. \r\n\r\nProcesso: 01600-1983-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MANHAES FREIRE DO AMARAL [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE MANHAES FREIRE DO AMARAL, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3448/2008, a reclamada, pelo saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Campos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Campos, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3447/2008, no valor de R$ 4.993,78, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da empresa União de Lojas Leader Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre dos Santos Dias [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceramica Monte Formoso Ltda., Aut Marcos Alexandre dos Santos Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3441/2008, no valor de R$ 1.948,92, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02353-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PIERRE PEIXOTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS PIERRE PEIXOTO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3439/2008, no valor de R$ 210,01, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado; e alvará nº 3438/2008, no valor de R$ 4.169,33, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00001-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ALVES MONTEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL N S D GRA SC LTDA N/P DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ALVES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 103 .\r\n\r\nProcesso: 00020-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO LUIZ PAES DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS DO FAUSTAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO LUIZ PAES DE SOUZA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios hábeis para a citação válida dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Goncalves de Oliveira [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Goncalves de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3430/2008, no valor de R$ 18.875,41 em favor do reclamante e advogado; e no valor de R$ 3.121,67 em favor da Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Réu EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3424/2008, no valor de R$ 71.658,67, em favor do reclamante e advogado, R$ 11.473,09 em favor da Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 00159-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO WAGNER DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS SAD ABUZAID LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO SAAD ABUZAID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO WAGNER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 127: \"...indefiro o pedido na forma requerida, uma vez que não houve citação válida para os sócios da reclamada.\" Deverá o reclamante indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Moreira Lima dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria Moreira Lima dos Santos\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da reclamada às fls 346. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nogueira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Elementec Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nReu: J R SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge Luis Ferreira Gomes da Silva (OAB: RJ 77997 - D)], Reu: MASTEC INEPAR TELECOMUNICACOES, Reu: Andréia Silveiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO AQUINO GOMES DA SILVA [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ACESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO AQUINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gerson Souza Nascimento\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA, Réu ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 3415/2008 (depósito recursal) , no valor de R$ 4.500,00,em favor do reclamante e advogado encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG e nº 3414/2008 em favor do reclamante e advogado, no valor de R$ 1.773,37 e R$ 1.472,79 em favor da Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 10911-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ASSIS VIANA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO ALVES DA SILVA FILHO, Réu: GERALDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE ASSIS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 126. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Quintanilha de Souza [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: Dayse Lucia Mendonça de Oliveira [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dayse Lucia Mendonça de Oliveira, Aut Karla Quintanilha de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DOS SANTOS, Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira dos Santos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFER WALBERT DA COSTA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL SA A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A. LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFER WALBERT DA COSTA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Lucia Machado de Freitas [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Lucia Machado de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Reis [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIANA D´ARQUE SILVA GOULART [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Reis, Réu SEBASTIANA D´ARQUE SILVA GOULART\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Silveira [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Silveira\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias, para a manifestação acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Pereira [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nReu: Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rogerio Jose Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nosso Posto Ribeiro Abastecimento e Servicos Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cristina do Carmo Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nosso Posto Ribeiro Abastecimento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, para a manifestação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Oia Gomes Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDevera a reclamada proceder a entregar guias do seguro desemprego e FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01083-1992-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DE SOUZA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAMOIO LTDA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI DE SOUZA, Réu PADARIA E CONFEITARIA TAMOIO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3236/2008, no valor de R$ 600,00 encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01106-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARE DA SILVA MARIANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO GOMES DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: AJF CONSTRUCAO PROJETOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142 à 144 .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Flora Barbosa de Araujo [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Flora Barbosa de Araujo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cassano da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Juliana Cassano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galeno da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Victor Portugal Lima [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Victor Portugal Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais, devendo ainda fornecer o endereço atual da reclamada, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 01242-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA BAUNILHA DA SILVA BRANCO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELDA BAUNILHA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré às fls 192. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Barbosa Lucas Rebello [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.ME [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Custodio [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda, Réu: Pavisolo II Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 02206-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme foi requerido nas fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 02220-1993-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE MELLO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran/RJ de fls. 209 a 212 .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica Fonseca Sodre [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Tradicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica Fonseca Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls45 .\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON JUNIOR FLORES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RONAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)], Réu: Paulo Roberto Fernandes da Silva, Réu: Rosane Peres Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON JUNIOR FLORES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: Ronald Amorim de Sales Figueiredo, Réu: Jorge Habda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA DE JESUS [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES N/P DE JOAO MAGALHAES DE MELO [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 107. \r\n\r\nProcesso: 02229-2008-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Luiz Monnerat de Azevedo\r\n\r\nEgdo: PLANFACIL GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC [Adv. Marcelo Jorge Figueira (OAB: RJ 112596 - D)], Egdo: JOAO PAULO ALENTEJO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO PAULO ALENTEJO DE ALMEIDA, Egdo PLANFACIL GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR GOMES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOM IND COM DE PLASTICOS LTDA N/P SOCIOS PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Goncalves Lourenco (OAB: RJ 92749 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento da quota fiscal nos termos do acordo de fls 207/208, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RAMOS DE ABREU [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Clébio da Fonte Pinheiro, Reu: Lourival Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RAMOS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednezio Pereira Alves [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio Brito de Matos, Réu: Grantempero Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednezio Pereira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 68. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nogueira dos Santos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 124. \r\n\r\nProcesso: 02051-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vianna de Brito [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vianna de Brito, Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha Cristiano Oliveira da Silva a realizar-se no dia 11/02/2009 no Juízo Deprecado ( 1ª VT / Itaboraí ). \r\n\r\nProcesso: 01634-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o depósito do valor da diferença apurada pela calculista às fls 254, em 48 horas, sob pena da adoção do Bacen - Jud. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Lima Alexandre [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Bs Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Lima Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio da Silva Pereira, Reu: Luiz Jose dos Santos, Reu: RENOVAR REFRIGERACAO LTDA ME [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)], Reu: Genilson Pacheco de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jose Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA QUIRINO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: UNICA PRESTAD DE SERVS E LOCADORA MAO DE OBRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA QUIRINO\r\n\r\nTomar ciência sobre o oficio de fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA RAMONA LTDA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA\r\n\r\nIntima - se o reclamante a apresentar cópia de sua CTPS, afim de que o ExeQuente possa efetuar cálculo das contribuições devidas pela empresa Serralheria Ramona Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Luciano Luiz Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios às fls 118: \" Pelo exposto, resolvo não reconhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada, por intempestivos, conforme fundamentação supra.\"\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 12178-1994-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMIR AGUIAR COSTA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: ARIOVALDO V. BRUM [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA CRISTINA S. MARQUES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: ELZA LUIZA S. DE MOURA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA NAZARE R FERREIRA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MELIR SANTOS DE MENEZES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: JANDIRA C FONTES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: FATIMA MARIA ANTUNES MARTINS [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA ROSA SOARES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO V. BRUM, Aut EDEMIR AGUIAR COSTA, Aut ELZA LUIZA S. DE MOURA, Aut FATIMA MARIA ANTUNES MARTINS, Aut JANDIRA C FONTES, Aut MARIA CRISTINA S. MARQUES, Aut MARIA NAZARE R FERREIRA, Aut MARIA ROSA SOARES, Aut MELIR SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3436/2008 e alvará nº 3435/2008, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03154-1986-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTUNES MENDONCA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 40O MODAS LTDA(FULL POINT), Réu: ALIPIO MARTINS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ANTUNES MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 198 à 200. \r\n\r\nProcesso: 03196-2001-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE AZEVEDO GOULART [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P DO SOCIO CLAYBSON JACOMO DE FRANCA, Reu: CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA N/P DA SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE AZEVEDO GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls 70 à 72. \r\n\r\nProcesso: 03243-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: LTN VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls 73 à 77. \r\n\r\nProcesso: 03310-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Souza Guimaraes Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fripach Frigorifico Industrial do Pacheco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Souza Guimaraes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 42. \r\n\r\nProcesso: 03354-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIO ALAN DIAS MACHADO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIO ALAN DIAS MACHADO, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3434/2008, no valor de R$ 5.134,78, em favor do reclamante e advogado, e R$ 1.190,78 em favor da Receita Federal.Encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03398-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ricardo da Matta [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Ricardo da Matta, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3431/2008, no valor de R$ 4.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03389-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera de Araujo Santos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nReu: Nilton Farias Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera de Araujo Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, devendo ainda o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03411-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS RODRIGUES BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut OSIRIS RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3428/2008, no valor de R$ 16.554,33, em favor do reclamante e advogado, e R$ 4.951,77 em favor da Receita Federal.Encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03687-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANE DE SOUZA ROCHA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: TWIN SOCIEDADE INTEGRADA EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 154. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Matos de Azevedo [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Aut: Helena Tavares Trindade [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Vence Verde Confeccoes Ltda. ME, Réu: Suellen Santo Pereira, Réu: Célia Regina Santo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Tavares Trindade, Aut Maria Jose Matos de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1991-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA O [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA O\r\n\r\nVistas à reclmada acerca do ofício da Caixa Econômica Federal às Fls 418 à 421. \r\n\r\nProcesso: 10191-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA MORAIS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU, SUCESSOR DO BANCO BANERJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU, SUCESSOR DO BANCO BANERJ\r\n\r\nTomar ciência da juntada do recolhimento do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA MACHADO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL FERREIRA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 88. \r\n\r\nProcesso: 10207-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut ISMAEL DALLES GONCALVES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3332/2008, no valor de R$ 4.135,49, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA DE, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUALBERTO [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nReu: OVEER ALL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUALBERTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação,devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nCgto: Romeu Baptista Rodrigues [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Romeu Baptista Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Almeida de Melo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Siqueira de Almeida [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Serval Servico de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Siqueira de Almeida\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rangel Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Anairam Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Anairam Comercio de Moveis Ltda., Aut Rafael Rangel Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram reconhecidos foram julgados intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Roberta Ferreria de Oliveira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Roberta Ferreria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo Loiola e Silva [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nReu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo Loiola e Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Neves Ferreira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacard Sucos Lanches Ltda. ME, Réu: Luiz Carlos Pinto Schmidt \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene Neves Ferreira\r\n\r\nVistas ao reclamante acerca da petição da reclamada às fls 50/51. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Francisco da Costa Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Maria Odila Giusti de Moraes e Silva, Réu: Dario Luiz Giusti, Réu: Espólio de Wilson Giusti, Réu: Carlos Egisto de Avelar Giusti, Réu: José Carlos Avelar Giusti, Réu: Dario Giusti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03534-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)], Réu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL, Réu Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Cotnaval e em face de Gradim Indústria e Comércio e Serv. de Equi. e Estruturas Metálicas Ltda. e POCEDENTE EM PARTE em face de Estalero Cassinu Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 03534-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)], Réu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL, Réu Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEI DIAS MENEZES [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANEI DIAS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SOARES DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF às fls 541 .\r\n\r\nProcesso: 01529-1991-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENIO LUIZ DE MELLO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada vir com o demonstrativo, bem como proceder ao recolhimento da quota fiscal adequados ao V. acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00980-1991-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BARRETO DO NASCIMENTO, Aut: ARESTINO PEREIRA BRAGA, Aut: RICARDO HEITOR HEDEJAR, Aut: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Aut: ROMULO CEZAR GOMES PITA, Aut: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: Wilson de Melo Amorim [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., Réu Wilson de Melo Amorim\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 701734"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "698889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TMT LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TMT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls. 234/243. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1999-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO COSTQA NUNES\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócio Lucio Martinez Perez , CPF. 796.215.397-34, pagar a execução no valor de R$ 7.517,40 ,(maio/2007) , equivalente a 641635,370433595 TR's, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698889"
                            ],
                            "698879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03451-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX, Réu MJ CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA, Aut PEDRO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 03334-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY CARDOSO DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES-(massa falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 03277-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha com os comprovantes dos depósitos relativos aos itens 4 e 5 do termo de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 03228-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos Vasconcelos [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmaradas Vidros Autocenter [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 03056-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Muniz de Carvalho Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Muniz de Carvalho Junior, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 03035-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENITEZ [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut ROBERTO BENITEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante-consignatário no importe de R$ 216,82, calculadas sobre o valor de depósito. .\r\n\r\nProcesso: 02797-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PINTO DE LACERDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS PINTO DE LACERDA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02746-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Dois Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Pereira [Adv. Wellington da Silva Miranda (OAB: RJ 134020 - D)]\r\n\r\nReu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brandao da Costa [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brandao da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2008-263-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Gonçalves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02143-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Candido da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TMT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls. 234/243. ..\r\n\r\nProcesso: 02038-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO EZEQUIEL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO EZEQUIEL\r\n\r\nVenha com a comprovação de que já houve baixa na alienação fidiciária .Prazo de 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 01683-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: J J C PRESTADORAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J J C PRESTADORAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante , em 15 dias . \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo de Moraes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA RODRIGUES VARGAS [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: COG Servicos Medicos S/C Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA RODRIGUES VARGAS\r\n\r\nVenha com cópia dos atos constitutivos para comprovação de que a pessoa indicada faz parte do quadro societário da sucessora , no prazo de 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRANDAO [Adv. Marcos Fernando do Amparo Esteves (OAB: RJ 68499 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas ao final pela ré de R$ 300,00 . .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Costa da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 698879"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "702576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6768 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIA DA MATTA COMUNICAÇÃO LTDA - JORNAL TRIBUNA DA REGIÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tenho que o recurso interposto baseia-se em fatos ocorridos entre o registro de candidatura e o primeiro turno da eleição, tendo por objeto publicar resposta às alegadas inverdades apontadas. Desta feita, considero que se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702576"
                        ],
                        "702577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6815 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDECISÃO:\" (...)Tenho que o recurso interposto baseia-se em fatos ocorridos entre o registro de candidatura e o primeiro turno da eleição. Desta feita, considero que se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702577"
                        ],
                        "702578": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6828 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Tenho que o recurso interposto baseia-se em fatos ocorridos entre o registro de candidatura e o segundo turno da eleição. Desta feita, considero que o recurso se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702578"
                        ],
                        "702579": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6862 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Tenho que o recurso interposto baseia-se em fatos ocorridos entre o registro de candidatura e o segundo turno da eleição. Desta feita, considero que o recurso se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702579"
                        ],
                        "702580": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6866 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felipe Camara Borges e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Tenho que o recurso interposto baseia-se em fatos ocorridos entre o registro de candidatura e o segundo turno da eleição. Desta feita, considero que o recurso se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702580"
                        ],
                        "702581": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE-: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDESPACHO: \"Regularize-se a representação no prazo de 48 horas, atento à certidão de fl. 83\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 702581"
                        ],
                        "702582": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4675\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102797/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretórios Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 21, § 5º da Resolução nº 22624/07-TSE.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 702582"
                        ],
                        "701498": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 106709/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/11/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILSON DA CONCEIÇÃO FARIA; SECRETÁRIO: PAULO ALBERTO BENTO MACHADO; TESOUREIRO: MARCELO RAMOS DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 106232/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/11/2008; VALIDADE: ATÉ 27/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO MORAES DA SILVA; SECRETÁRIO: SÉRGIO RICARDO SOUZA LOBO; TESOUREIRO: JOSE LUIZ DA SILVA; MEMBROS: GIVALDO GONÇALVES DE SOUZA, JESUENIO DOS SANTOS ZECA, JULIO CÉSAR DA COSTA PERALVA, JÚLIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA, MARCELO CUNHA DE AZEVEDO, MARCELO DA CUNHA SANTOS, MAURO SANTOS LEAL, RALPH DOS SANTOS GUIMARÃES. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 106255/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/11/2008.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 106395/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/04/2008; VALIDADE: ATÉ 30/11/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS DIAS FILHO, EDUARDO NUNES SERDOURA, FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES, HONÉSIO PIMENTA PEDREIRA FERREIRA, JOSÉ NADER JÚNIOR, KARINA FONSECA DE LIMA, MANOEL FERREIRA, MÁRCIA REGINA DE VASCONCELOS FERREIRA, MARCOS WILSON VON SEE HAUSEN, MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, NORBERTO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS, ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CRISTIANE BRASIL FRANCISCO; VICE-PRESIDENTE: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO; 1º VICE-PRESIDENTE: CARLOS DIAS FILHO; SECRETÁRIO GERAL: MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA; TESOUREIRO GERAL: MARCUS WILSON VON SEE HAUSEN; DELEGADOS: KARINA FONSECA DE LIMA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105494/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/05/2008; VALIDADE: ATÉ 20/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ARY BERNARDES DA SILVA FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE: RODNEY DIAS; 2º VICE-PRESIDENTE: AMARO JOÃO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: SONIA GOMES NORA SEABRA; SECRETÁRIO ADJUNTO: MARIZA CRISTINA PIMENTA TORRES; TESOUREIRO: TELMA REGINA DIONISIO; 1º VOGAL: SILVIO FERNANDES TORRES; 2º VOGAL: VALDIR DOS SANTOS CORREIA; 1º SUPLENTE: ROBSON DIONÍZIO; 2º SUPLENTE: ALINE DIONÍZIO DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: ARTUR GUIMARÃES DE MATOS; 4º SUPLENTE: JOYCELAINE INGRID FERREIRA BEZERRA; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: FELIPE DE PAIVA ROCHA, RODRIGO DO ROSÁRIO GERONIMO, VITORIANO ONÉZIMO FERREIRA DA ROCHA; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO, MARTA CORREA DE ARAUJO, SELMA GOMES NORA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CAMILA DIONÍZIO DOS SANTOS, JOSÉ LINO SOARES, LUIZ CLAUDIO DE PAIVA ROCHA; MEMBROS SUPLENTES: PAULO JOAQUIM DE JESUS, RAUL SOARES DA SILVA NETO, SIRLEI DIONIZIO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105492/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/04/2008; VALIDADE: ATÉ 27/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ROSÂNGELA CALDEIRA ZAINOTTE; 1º VICE-PRESIDENTE: RODRIGO CALDEIRA ZAINOTTE; 2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS HUMBERTO RABELLO LIMA; SECRETÁRIO-GERAL: TELMA REGINA BANHATO; TESOUREIRO: MARIA APARECIDA BRAVO XAVIER; 1º VOGAL: REGINALDO BOTELHO GOMES; 2º VOGAL: GILBERTO JOSÉ SOARES; SUPLENTES: ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE, FÁBIO DE MELLO, JOSÉ CARLOS VIEIRA, PAULO CEZAR PEZARINI; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: CRISTIANO NEVES, MOISÉS SOUZA SILVA, SILVIA HELENA DOS SANTOS NUNES; MEMBROS SUPLENTES: ELISABETE DA CONCEIÇÃO SOARES, MÁRCIA REGINA FISCHER GARCIA ESTEVES, VALMIR RABELO RODRIGUES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: COSME DAMIÃO DE SOUZA WERNECK, MARIA HELENA SANTOS NUNES, SHEILA MARIA RAGONE GUIMARÃES; MEMBROS SUPLENTES: JORGE MAGRANI, LUCIENE GUSMÃO, MATHEUS DE ALMEIDA MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 106146/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 26/03/2008; VALIDADE: ATÉ 26/03/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MATEUS MACABU SOARES; 1º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RODRIGUES; 2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS MAGNO BORGES JUTUCA; SECRETÁRIO-GERAL: NAILZA BORGES MACABU SOARES; SECRETÁRIO-ADJUNTO: JOSEMAR AUGUSTO BARBOSA; TESOUREIRO: ULTIMO RONALDO MARTINS; 2º TESOUREIRO: SEBASTIÃO FRAGA PEDROSA; VOGAL: JACIARA ESTARNECK FRAGA, LEONARDO VILSON MOREIRA PINTO, ODSON MIRANDA LIMA, PEDRO HENRIQUE RAPOSO DE ALMEIDA PINTO, WILLIAN TARDELLI PORTO; MEMBROS: ADILSON MARCOS CAMPOS, ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO SOARES, EDMAR MARINHO DUARTE MONTEIRO, ELCY MOTTA, GIOVANA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, LAERCIO DOS SANTOS NETO, PAULO SÉRGIO DA SILVA RODRIGUES, RAFAEL MAIA FERNADES, SEBASTIÃO MACHADO JORDÃO. \r\n\r\n'PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105495/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DI RETÓRIO; ATA DE: 17/05/2008; VALIDADE: ATÉ 17/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOAQUIM MARCELINO NOVAES; 1º VICE-PRESIDENTE: JOAQUIM AUGUSTO CRUZ NOVAES; 2º VICE-PRESIDENTE: ADAIR RIBEIRO NOVAES FILHO; SECRETÁRIO-GERAL: MARCELENE APARECIDA MARINHO NOVAES; SECRETÁRIO ADJUNTO: MARCIA REGINA NOVAES DUARTE; TESOUREIRO: ELIANA MEDEIROS SILVA NOVAES; 1º VOGAL: CARLOS JOSÉ DIAS DUARTE; 2º VOGAL: MARIA APARECIDA DIAS DUARTE; SUPLENTE: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA AFONSO; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: ÁUREO ANTÔNIO DA GAMA, IVAN CÂNDIDO DA SILVA, JORGE BATISTA RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: FLÁVIO BRUNO FONSECA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS MARQUÊS, RUBEM FERREIRA MATEUS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CLÁUDIO ANTÔNIO MARTINS, MARCELO NOVAES, TEREZINHA DE SOUZA NOVAES; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ MARIA MACHADO, UENER PEREIRA MENDONÇA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105490/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/04/2008; VALIDADE: ATÉ 29/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCOS WILSON VON SEEHAUSEN; 1º VICE-PRESIDENTE: JOENES DE SOUZA; 2º VICE-PRESIDENTE: LUIZ FONTAINHA DA ROCHA; SECRETÁRIO-GERAL: PAULO AFONSO MENDES KARL; SECRETÁRIO ADJUNTO: LAERCIO DE FREITAS MARTINS; TESOUREIRO: MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELLOS FERREIRA; VOGAIS: ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JUNIOR, JOÃO ALBERTO PAIVA VELOSSO, LAERCIO DE FREITAS MARTINS JUNIOR; MEMBROS: CÍCERO BUARQUE BANDEIRA DE MELLO FILHO, IRIS PALMA DE MAGALHÃES, JOSÉ PEDRO CARDOSOS BARENCO, MARCO ROSSI PREVOT, MARCOS GEDIÃO DEL PENHO CARVALHO, VANDERSON LINHARES VIEIRA DE CARVALHO; SUPLENTE: JOSÉ AMÉRICO ALAVARSE; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: ECILA BRASIL DA SILVA FRANCISCO, FABIANA BRASIL FRANCISCO, MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: GENÉSIO LUIZ PEREIRA FERREIRA, MÁRCIA REGINA DE VASCONCELLOS FERREIRA, SONIA REGINA DE VASCONCELLOS FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105496/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/05/2008; VALIDADE: ATÉ 20/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS TINOCO; 1º VICE-PRESIDENTE: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT; 2º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO MOREIRA E SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE FREITAS; SECRETÁRIO ADJUNTO: JELIEL DE MORAES BARBOSA; TESOUREIRO: ANA LAURA MACHADO PEREIRA; VOGAIS: GRAZIELLE BITENCOURT COSTA DA ROCHA, MÁRCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA; MEMBROS: AQUILES DA CUNHA SANTANA, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA, EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT, GENILDO RIBEIRO DE SOUZA, JEANNE VASCONCELOS DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA, LUIZ CLÁUDIO MEDINA, MAGNO JOSÉ DE SOUZA AMORIM, MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA, MOACYR TORRES JUNIOR; SUPLENTES: ARLAN DE SOUZA LESSA, ÉLCIO DE OLIVEIRA, FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVEIRA, JOELMA DE SOUZA SANTOS CAMPOS, MARIA AURORA ANTUNES VILLAS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105493/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/3/2008; VALIDADE: ATÉ 25/3/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS: DEISE MARA DE OLIVEIRA RAMALHO, FAUSTO JOSÉ SERPA TEIXEIRA, MILCAH DE SOUZA, PAULO HENRIQUE RABELLO LANDEIRA, SEBASTIÃO SOUZA DE MATTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RALEIGH RAMALHO; 1º VICE-PRESIDENTE: GERALDO DE MEDEIROS; 2º VICE-PRESIDENTE: DERCI GEREMIAS GARCIA; SECRETÁRIO GERAL: SILVANO JOSÉ MARTINS; SECRETÁRIO ADJUNTO: GILDO GONÇALVES DOS SANTOS; TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS RANGEL DE CHRISTO; VOGAIS: ELIANA DIAS DA CRUZ, TAYTSON DE LIMA FERREIRA; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: DEJALMA ZANON MOREIRA, ELDER DE MATTOS AZÁRA, THEO COSTA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANTENOR FERREIRA DE CARVALHO NETO, JEANETE DO CARMO AGUIAR, MARCOS ROBERTO ALVAREZ LUTZ; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CIDE CLEI PACÍFICO DE JESUS, LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, NEUSA MARIA MASSI; MEMBROS SUPLENTES: FRANCISCO CARLOS RAFAEL, JOSÉ SAORES SALDANHA, JOSÉ SAORES SANTANNA, LUIZ CLÁUDIO GALDINO. \r\n\r\nId: 701498"
                        ],
                        "701499": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de seu órgão diretivo no Município de Paraíba do Sul, objeto do protocolo nº. 105491/08, tendo em vista não constar os endereços de vários membros do mesmo.\r\n\r\nId: 701499"
                        ],
                        "701500": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de certidões objetos dos protocolos nºs. 102178/08 e 102179/08, tendo em vista não haver anotação dos endereços solicitados para constar das mesmas..\r\n\r\nId: 701500"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "702695": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.108 - RECURSO ELEITORAL Nº 6745 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:SÃO JOÃO DE MERITI/RJ(88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.109 - RECURSO ELEITORAL Nº 6746 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:SÃO JOÃO DE MERITI/RJ(88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.110 - RECURSO ELEITORAL Nº 6747 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:SÃO JOÃO DE MERITI/RJ(88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.111 - RECURSO ELEITORAL Nº 6748 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:SÃO JOÃO DE MERITI/RJ(88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.112 - RECURSO ELEITORAL Nº 6789 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ(76ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.113 - RECURSO ELEITORAL Nº 6801 - Classe RE\r\n\r\nProcedência:CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ(76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.114 - Embargos de Declaração no RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 58 - Classe 11\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ(92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.115 - Embargos de Declaração no RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 Nº 39 - Classe 15\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ(92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nAdvogados:Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nEmbargado:PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nAdvogados:Raimunda Santos Silva e outro\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.117 - HABEAS CORPUS Nº 105 - Classe HC\r\n\r\nImpetrante: GLÓRIA REGINA FELIX DUTRA\r\n\r\nPaciente:JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nAdvogada: Glória Regina Felix Dutra\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.118 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 631 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: Rio das Ostras/RJ\r\n\r\nImpetrante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:SIDNEI MATTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:MARIA REGINA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:ANTÔNIO ALDEMÁRIO BARBOSA MOTA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:ELTON MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:MISAIAS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nImpetrante:ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nImpetrante:JONACIR MAROTO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outro\r\n\r\nImpetrante:DEUCIMAR TALON TOLEDO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante:ROSÂNGILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrado:JUIZ DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.119 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 92 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogado:Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nRecorrente:SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH\r\n\r\nAdvogado: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira \r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.120 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5574 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JORGE LUIZ ALVES SANTOS, candidato a deputado estadual pelo PC do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.121 - RECURSO ELEITORAL Nº 6786 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ(130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRecorrente:MANOEL ALVES BARRETO\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRecorrente:PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRecorrente:COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRecorrido:CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 702695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701795": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 040/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 701795"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701947": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 37/2008\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 701947"
                        ],
                        "701948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 38/2008\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 38/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 701948"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701487": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 021ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 971 - Olaria - Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 42/08\r\n\r\nFaço público, a todos que o presente Editial virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMO a eleitora abaixo discriminada, por se encontrar em local incerto e não sabido, para fins de ciência e interposição de recurso, no prazo de três dias desta publicação, da decisão prolatada nos Autos do Processo Administrativo nº 095/2008 - 021ª ZE/RJ, que declarou a nulidade das filiações partidárias, com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096/95, por ter promovido filiação a dois partidos políticos.\r\n\r\nMÁRCIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nProcesso Administrativo 095/2008\r\n\r\nInscrição: 079378460337\r\n\r\nPartidos: DEM e PRB\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 701487"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701794": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 078/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 37, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nREPRESENTADO: Cláudio Santos Barroso\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092\r\n\r\nREPRESENTADO: Marcos Frese Miller \r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre Azevedo Francisco\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 e Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...)O art. 13 da Resolução 22718/08 proíbe expressamente a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum, sendo certo que o § 2º do mesmo artigo esclarece o que vêm a ser tais bens. Um estabelecimento comercial aberto ao público se enquadra na definição legal de bens de uso comum para fins eleitorais, e o que se vê dos autos é que ali havia a veiculação de propaganda eleitoral, seja por meio de folhetos ou mesmo por meio de adesivo que estava afixado naquele local como se vê de fls. 05. O dispositivo legal não fala em distribuição, mas sim em veiculação de propaganda, que pode inclusive, segundo o próprio art. 13 de ser por pichação, inscrição à tinta ou fixação de placas, o que por si só, já descaracteriza o ato de distribuição de propaganda, como necessário à caracterização da conduta vedada. Todavia, o direcionamento da presente reclamação está, a meu juízo, equivocado, já que a responsabilidade deveria recair sobre aquele que, em sendo responsável pelo estabelecimento, permitiu que ali se afixasse a propaganda vedada ou se depositassem os folhetos que, segundo sua alegação nada crível, eram utilizados para rascunhos, o que também não ficou comprovado. Ressalto, ademais, que o procedimento para responsabilização pelo ato de propaganda irregular não foi obedecido regularmente. Isso porque o § 1º do art. 13 da já citada Resolução determina àquele que veicular a propaganda em desacordo com o que foi determinado pelo caput, seja notificado para removê-la no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Não há provas de que essa notificação tenha sido feita e por isso, ainda que esteja evidenciada a existência de propaganda irregular naquele local, não há como se reputar procedente a reclamação, com a consequência imposição de multa. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação e determino a baixa e o arquivmento do feito. Cientes os presentes.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 701794"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 018/05\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65. MPE x ROGÉRIO BOGADO LA RUBIA. Decisão: \"Acolho a promoção e julgo extinta punibilidade de Rogério Bogado La Rubia. PRI\". Itaguaí/RJ, 02/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO N.º 066/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65. MPE x MARIENE MOISÉS DOS SANTOS. Decisão: \"Acolho a promoção e julgo extinta punibilidade de Mariene Moisés dos Santos. PRI\". Itaguaí/RJ, 02/12/2008.\r\n\r\nId: 700918"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 101/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: LEDA SANTANA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de LEDA SANTANA, Título Eleitoral 021098550370, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando...\r\n\r\nDeclaro nulas as filiações de LEDA SANTANA, Título Eleitoral 021098550370, aos partidos PMDB e PDT e, DETERMINO:\r\n\r\nRegistre-se no sistema ELO as desfiliações;\r\n\r\nNotifique-se o eleitor e os partidos políticos, ofertando 03 dias de prazo para interposição de recursos;\r\n\r\nApós decorrido o prazo supra, retornem estes autos conclusos.\"\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 015/2007 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: REGINALDO DUARTE\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de REGINALDO DUARTE, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 114, inciso I e o art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, combinado com o art. 287 do Código Eleitoral:\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 64-66 e suas razões, as quais adoto como fundamento da presente, e, DETERMINO:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ para fins de baixa na FAC do eleitor\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 006/2007 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando a inexistência do requisito temporal exigido no art. 320 do Código Eleitoral;\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 65-67 e suas razões, as quais adoto como fundamento da presente, e, DETERMINO:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ para fins de baixa na FAC do eleitor\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 701946"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "702384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.589\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor de R$ 5.676.123,00, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-10/072/2008 e E-33/155/2005,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 5.676.123,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil cento e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n170.314.289 \r\n\r\n169.070.915 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n360.701.650 \r\n\r\n347.637.647 \r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n19.116.658 \r\n\r\n19.116.658 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n8.913.709 \r\n\r\n7.253.617 \r\n\r\n1401-SEGOV\r\n\r\n4.197.449 \r\n\r\n3.305.252 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n28.447.044 \r\n\r\n26.711.271 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.771.014 \r\n\r\n19.004.205 \r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.760.893 \r\n\r\n1.456.294 \r\n\r\n2101-CASA CIVIL\r\n\r\n18.157.879 \r\n\r\n15.419.276 \r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n83.917.098 \r\n\r\n83.056.117 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n5.169.776 \r\n\r\n2.758.829 \r\n\r\n2443-SERLA\r\n\r\n60.157.522 \r\n\r\n60.157.522 \r\n\r\n2501-SEAP\r\n\r\n101.833.408 \r\n\r\n101.833.408 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.859.538.568 \r\n\r\n1.859.538.568 \r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n238.155.895 \r\n\r\n231.697.763 \r\n\r\n3242-FLXIII\r\n\r\n8.932.443 \r\n\r\n7.825.417 \r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.885.528 \r\n\r\n14.885.528 \r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "703017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41. 590 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E-21/130717/2005,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“3.1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato à Presidência:\r\n\r\n3.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n............................................................................. .......................\r\n\r\n3.3 - Órgão de Apoio Técnico-Operacional\r\n\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional\r\n\r\n.............................................................................. ....................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 703017"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "703015": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 650/2008, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo nº E-12/3352/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 651/2008, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo nº E-12/3352/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 703015"
                    ],
                    "703009": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 19 do Regulamento da Ordem do Mérito Policial Militar, aprovado pelo Decreto nº 40.015, de 28 de setembro de 2006, e o que consta do Processo nº E-09/0148/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPromover na Ordem do Mérito Policial Militar, ao grau mencionado, os seguintes oficiais:\r\n\r\nI - CORPO EFETIVO\r\n\r\n1 - QUADRO ORDINÁRIO\r\n\r\n1.1 - GRAU COMENDADOR\r\n\r\nMARCUS JARDIM GONÇALVES - CEL PM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MOURA - CEL PM\r\n\r\nMURILO MARTINS MAGALHÃES - CEL PM\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MUNIZ - CEL PM\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - CEL PM\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES GARCIA - CEL PM\r\n\r\nROBERTO DUARTE FRANCO - CEL PM\r\n\r\nJULIO CÉSAR RAMOS - CEL PM\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA - CEL PM\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CEL PM\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nCID SOUZA SÁ - CEL PM\r\n\r\nROBERTO ROCHA BARROS - CEL PM\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO - CEL PM\r\n\r\nROSANO AUGUSTO SOUZA - CEL PM\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO - CEL PM\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS BATALHA - CEL PM\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DA SILVA REIS - CEL PM\r\n\r\nPAULO CÉZAR VIEIRA - CEL PM\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - CEL PM\r\n\r\nLUIS ANTONIO CORSO DA COSTA - CEL PM\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORRÊA - CEL PM\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE - CEL PM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES - CEL PM\r\n\r\n1.2 - GRAU OFICIAL\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - MAJ PM\r\n\r\nAGNALDO ARAÚJO LOBO - MAJ PM\r\n\r\nAdmitir na Ordem do Mérito Policial Militar, nos graus mencionados, as seguintes personalidades:\r\n\r\nI - CORPO EFETIVO\r\n\r\n1 - QUADRO ORDINÁRIO\r\n\r\n1.1 - GRAU COMENDADOR\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO CASTELLO ALTMAYER - CEL PM\r\n\r\n1.2 - GRAU OFICIAL\r\n\r\nJOSIAS ANTONIO DE SOUZA - TEN CEL PM\r\n\r\nWANDERLEY LUZ SANTOS - TEN CEL PM\r\n\r\nJAMES DE BARROS - TEN CEL PM\r\n\r\nMARCOS ALVES DOS SANTOS - TEN CEL PM\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - TEN CEL PM\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR - TEN CEL PM\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES - TEN CEL PM\r\n\r\nEDIVALDO CAMELO DA COSTA - TEN CEL PM\r\n\r\nRUY LOURY ARIOLANDO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOTTA PATRÍCIO - TEN CEL PM DENT\r\n\r\nDJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA - TEN CEL PM\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO - TEN CEL PM\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO - TEN CEL PM\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA - TEN CEL PM\r\n\r\nCARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE - TEN CEL PM\r\n\r\nEUGENIO BONFIM DE BARROS E AZEVEDO - TEN CEL PM MÉD\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR - TEN CEL PM\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS MARTINS - TEN CEL PM\r\n\r\nALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - TEN CEL PM\r\n\r\nCARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL - TEN CEL PM\r\n\r\nWAGNER MAIA FILHO - TEN CEL PM\r\n\r\nANTONIO CARLOS SABINO - MAJ PM\r\n\r\nCLÁUDIO DOS SANTOS - MAJ PM\r\n\r\nADVANIL KLEIN CLASS - MAJ PM\r\n\r\nRAMIRO OLIVEIRA CAMPOS - MAJ PM\r\n\r\nGILBERT DE CARVALHO RODRIGUES - MAJ PM\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA BASÍLIO - MAJ PM\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA - MAJ PM\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS RAMOS - MAJ PM\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO - MAJ PM\r\n\r\nWAGNER MELLO DA SILVA - MAJ PM\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE PAULA LEÃO - MAJ PM\r\n\r\nBRUNO CAETANO SOBRAL FILHO - MAJ PM MÉD\r\n\r\nANDRÉ DE MORAES TELLES - MAJ PM DENT\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA MARQUES - MAJ PM\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - MAJ PM\r\n\r\nFÁBIO DE SÁ ROMEU - MAJ PM\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA - MAJ PM\r\n\r\n1.3 - GRAU CAVALEIRO\r\n\r\nADILSON BAZILIO - CAP PM\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES BELO - CAP PM\r\n\r\nDEJAÍRA MARINA DIMAS DA SILVA - 1º TEN PM\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO - 1º TEN PM\r\n\r\nWALLACE BAPTISTA - 2º TEN PM\r\n\r\nEDUARDO ÁLVARES DOS SANTOS - 2º TEN PM\r\n\r\n2 - QUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\n2.1 - GRAU CAVALEIRO\r\n\r\nWAGNER CIANCI DE LAS HERAS SILVA - SUBTEN PM\r\n\r\nJADIEL LIMA DE OLIVEIRA - SUBTEN PM\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA - SUBTEN PM\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS - SUBTEN PM\r\n\r\nEUCLIDES VICENTE DE MORAES FILHO - SUBTEN PM\r\n\r\nDANIEL LEMOS LIMA - SUBTEN PM\r\n\r\nALACYR PEREIRA VELASCO - SUBTEN PM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO - SUBTEN PM\r\n\r\nJOÃO JORGE DE SOUZA - SUBTEN PM\r\n\r\nFERNANDO TINOCO MOORE - SUBTEN PM\r\n\r\nCLÁUDIO LISIAS LESSA SANTOS - SUBTEN PM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA - 1º SGT PM\r\n\r\nMÁRCIA SERPA ARANTES - 1º SGT PM\r\n\r\nFÁTIMA MARIA MARTINS DOS SANTOS LIMA - 1º SGT PM\r\n\r\nCLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS - 1º SGT PM\r\n\r\nLEVÍLSON CARDOSO DE ARAÚJO - 1º SGT PM\r\n\r\nFRANCISCO MAURÍCIO DE OLIVEIRA - 1º SGT PM\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - 1º SGT PM\r\n\r\nZILDA MARIA GUIMARÃES DA SILVA - 1º SGT PM\r\n\r\nGILSON MARTINS DE ARAÚJO - 2º SGT PM\r\n\r\nROBERTO JORGE CARDOSO DA COSTA - 2º SGT PM\r\n\r\nRICARDO GONÇALO PIMENTA - 2º SGT PM\r\n\r\nARILÊNIO DA SILVA - 2º SGT PM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOPES MARTINS - 2º SGT PM\r\n\r\nJOSÉ GONZAGA DA SILVA TRACERA - 2º SGT PM\r\n\r\nROGÉRIO PINHEIRO COUTINHO - 2º SGT PM\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA BORGES - 2º SGT PM\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES - 2º SGT PM\r\n\r\nRICARDO GUEDES DE ASSIS - 2º SGT PM\r\n\r\nPAULO ALVES DE LIMA FILHO - 3º SGT PM\r\n\r\nII - CORPO ESPECIAL\r\n\r\n1- GRAU GRANDE OFICIAL\r\n\r\nTARSO FERNANDO HERZ GENRO\r\n\r\nMinistro da Justiça\r\n\r\nADRIANA ANCELMO CABRAL\r\n\r\nPrimeira Dama do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO ELIAS - CEL PM\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - CEL BM\r\n\r\nComandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Polícia Civil\r\n\r\nVALDINHO JACINTO CAETANO\r\n\r\nSuperintendente da Polícia Federal/RJ\r\n\r\nRICARDO BRISOLLA BALESTRERI\r\n\r\nSecretário Nacional de Segurança Pública\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nWILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente \r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n2 - GRAU COMENDADOR\r\n\r\nSUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Gestão Estratégica\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nEDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Modernização Tecnológica\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Governador\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA\r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nALBERTO FRAGA\r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nDesembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJORGE MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nGrão-Mestre Geral do Brasil/Grande Oriente do Brasil\r\n\r\nLUIS CARLOS NEVES VELOSO\r\n\r\nJuiz de Direito - Titular da 2ª Vara Civil de Madureira\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idosos de Petrópolis\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público - RJ\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL SANTOS\r\n\r\nJornalista e Escritor\r\n\r\nOTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Eletronuclear\r\n\r\nISAAC LIMA NASCIMENTO BENAC\r\n\r\nDentista e Cirurgião Buco-Maxilo-Facial\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 703009"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "703016": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcs. n°s E-12/602642/2008, E-13/326/2008, E-01/0334/2007 - AU TORIZO.\r\n\r\nId: 703016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "703008": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEOBRAS/Nº 11\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-12/160661/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Lucio Costa\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 14/03/08 a 31/12/08\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO - 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG - 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n201.163,16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 703008"
                    ],
                    "703013": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, REGINA DA SILVA MORAES, matrícula nº 0888450-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/16234/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COIMBRA BIAR, Professor Docente l, matrícula nº 807253-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lobélia da Silva Faceira, matrícula nº 0861165-9. Processo nº E-21/956059/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2008, RENATO AUGUSTO GALVÃO ROSA, matrícula nº 946671-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916041/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARLY GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renato Augusto Galvão Rosa, matrícula nº 946671-5. Processo nº E-21/916041/2008.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA DE AZEVEDO CORENZA, Professor Docente II, matrícula nº 5022681-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Paulo de Moraes Souza, matrícula nº 834971-4. Processo nº E-21/956076/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, WALTER TECÍDIO JÚNIOR, matrícula nº 0932297-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902035/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, matrícula nº 835333-6, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Walter Tecídio Júnior, matrícula nº 0932297-5. Processo nº E-21/902035/2008. \r\n\r\nId: 703013"
                    ],
                    "703014": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 08/12/2008 - D.O DE 09/12/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de BRUNO MACHADO DE SOUZA de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-23/2095/2008.\r\n\r\nATO 08/12/2008 - D.O DE 09/12/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de MANUEL CARLOS PONTES DE S. RIBEIRO FILHO de cargo em comissão do Gabinete do Comando Geral, da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-09/43/2588/2008.\r\n\r\nId: 703014"
                    ],
                    "702999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/160.738/08 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA., no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 702999"
                    ],
                    "703012": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-15/438/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO, RG nº 37.188 em substituição ao servidor da PMERJ, JOSÉ LUIZ GOMES DA CONCEIÇÃO, RG nº 58.537 que retornou à origem em 05.08.2008, para a ALERJ/Gabinete da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nId: 703012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702865": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.102/2008 - Nos termos do art. 38, inciso VII da Lei Federal nº 8.666/93. HOMOLOGO o resultado do Convite nº 002/2008 em favor da empresa ETECE CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.102/2008 - Nos termos do art. 38, inciso VII da Lei Federal nº 8.666/93. ADJUDICO o objeto do Convite nº 002/2008 em favor da empresa ETECE CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 702865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702282": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4008\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/564284/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MÁRCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, Diretor Administrativo do DETRAN/RJ, matrícula nº 24/007.552-3, para, como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentário e Financeira:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - autorizar abertura de licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e \r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Ordenador de Despesas aqui indicado desde a data de 02 de dezembro de 2008, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 702282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702511": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/227340/2008.\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA.\r\n\r\nOnde de se lê: ...num total de R$ 1.828,93 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos);...\r\n\r\nLeia se: ... num total de R$ 1.827,98 (um mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos);...\r\n\r\nId: 702511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702512": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30886388-7, atribuído em nome de JOSÉ ADERALDO LORENCINI, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001. \r\n\r\nCANCELA o Registro nº 895640407 oriundo do PGU nº 308863712, expedido em nome de DESIREE CARNEIRO CORREA SILVA, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001.\r\n\r\nCANCELA o Registro nº 3592067010 oriundo do PGU nº 308863704, expedido em nome de JAQUELINE BERNARDO PEREIRA, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001.\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30886369-0, atribuído em nome de JOÃO BATISTA RAMOS, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001. \r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30886368-2, atribuído em nome de LUIS FERNANDO GRACIANI, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001. \r\n\r\nCANCELA o Registro nº 866343101 oriundo do PGU nº 308863720, expedido em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001.\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30886374-7, atribuído em nome de ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001. \r\n\r\nCANCELA o Registro nº 190329640 oriundo do PGU nº 308269438, expedido em nome de JACQUES SARAGOSTI, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001.\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30886030-6, atribuído em nome de JOSÉ MARIA DA CUNHA, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido atribuído irregularmente. Proc. nº E-09/0804/4006/2001. \r\n\r\nId: 702512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702513": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nId: 702513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1113/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2008, destinada a aquisição de 02 (duas) ambulâncias para o transporte e atendimento a pacientes internos e remoção intra-hospitalar, para fins de assistência hospitalar, de interesse social, exarada nos autos pela Pregoeira desta Autarquia, a adjudicação do Lote I em favor da Empresa ENGEVEL - VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor global de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 702571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/661779/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2008, a favor da empresa PROTENSÃO COMERCIAL LTDA, para o lote I, no valor total de R$ 49.950,00.\r\n\r\nId: 702208. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "702958": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 188\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 9.798.456,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/57.904/2008, E-11/30.209/2008, E-17/106.385/2008 e E-19/129/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 9.798.456,00 (nove milhões, setecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "701437": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA IVANISE DE ARAUJO LEAL, Administrador, 1ª Categoria, matrícula 175.813-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/57628/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/10.202.439/2003 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.153/2008, que, à unanimidade, não conheceu do recurso nº 2.115/2005, por absoluta falta de objeto de interesse de MARCELO SANTOS PINTO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo.\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO COM OUTRO DE MAGISTÉRIO. EXONERAÇÃO CONSUMADA EM UM DELES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ABSOLUTA FALTA DE OBJETO.\r\n\r\nProc. nº E-25/51424/2005 - TORNO SEM EFEITO o despacho homologatório de 21/12/2006, publicado no D.O. de 26/12/2006, que aprovou a decisão prolatada pela 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2058/2006, de interesse de MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/5668/2006 - JORGE JERONYMO MAGALHÃES matrícula nº 183518-0, Agente Administrativo. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nId: 701437"
                    ],
                    "702107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3110036/2008 - EVALDO SCARPINI, Professor I, matrícula 844.100-8.\r\n\r\nProc. nº E-09/632/1109/2008 - SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM, Oficial de Cartório, matrícula 269.652-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/5139/1702/2008 - OTÁVIO NUNES SARTORI, Inspetor de PolÍcia, matrícula 872.003-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/90192/2008 - LUCIANO FERNANDES DE PAULA, Agente de Disciplina, matrícula 835.842-6.\r\n\r\nConvalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores suso relacionados.\r\n\r\nId: 702107"
                    ],
                    "701493": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.572/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de NILDA DE AZEVEDO - processo nº E-01/100.465/2000, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Amandio Silveira de Araújo. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto, por motivo de óbito da servidora, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.387/2006 (OBJETO: Reenquadramento), de interesse de MIRACY GÓIS DE ARAÚJO - processo nº E-08/306.591/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araújo. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, não desejou fazer uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.480/2006 (OBJETO: Transformação de cargo), de interesse de WALACE DA SILVA - processo nº E-01/10.087/2002, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araújo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 701493"
                    ],
                    "702435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/55.835/2008 - CANCELO o homologo da licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2008, iniciada na Sessão Pública de 25.11.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 217105, publicado no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 702435"
                    ],
                    "702454": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/63.130/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2008, iniciada na Sessão Pública de 04.12.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 219013, onde a Senhora Pregoeira, em 09.12.2008, adjudicou o lote 01 à empresa IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA., no valor total de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 702454"
                    ],
                    "702526": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 031\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-01/57849/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo do acervo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, código 1201:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n02-1949\r\n\r\nLAI1506\r\n\r\nVW/GOL CL I 1.8\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 702526"
                    ],
                    "702378": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 24 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de dezembro, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - novembro (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,65\r\n\r\n1,65\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2.52\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,76\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINTERMEDIUM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - novembro (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,79\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINTERMEDIUM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - novembro(%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,18\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2,34\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINTERMEDIUM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - novembro (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n-\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,16\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINTERMEDIUM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - novembro (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,08\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINTERMEDIUM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 702378"
                    ],
                    "702451": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 878.243-5, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/2.310.031/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA SILVIA RUBIO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.667-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/1.410.397/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor SÉRGIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 929.323-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, bem como apurar a irregularidade de fls. 02/04/ e 20 e a procrastinação do feito às fls. 19, 20, 22 e 23. Processo nº E-03/202.076/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.098-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.003.118/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANNA MARIA SOTERO DA SILVA NETO, Professor I - Matemática, matrícula nº 221.791-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-26/36.798/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.657-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.000.708/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, noticiadas no presente, em especial às fls, 02/07, 13/22, 60, 67, 68, 70/77 e 80/82. Processo nº E-01/501532/2008.\r\n\r\nId: 702451"
                    ],
                    "702494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.803/2008 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de GLADISTON DOS ANJOS ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 929.136-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 702494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.530/2008 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 702955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-07/000452/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Incorporação de Cargo em Comissão, em favor de ZIDETE JAHN, no valor de R$ 4.326,09, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-34/014095/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Contribuição Previdenciária, em favor de FERNANDO DE VASCONCELLOS GONÇALVES LIMA, no valor de R$ 40.528,14, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/128685/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Contribuição Previdenciária, em favor de SUELY PIMENTEL BRAGA, no valor de R$ 9.369,84, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº ALERJ/11895/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Contribuição Previdenciária, em favor de BARTIRA CUNHA DA SILVEIRA, no valor de R$ 14.670,77, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/10104164/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Contribuição Previdenciária, em favor de MARIA INEZ LISBOA TELHADO, no valor de R$ 1.762,63, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/9014/1702/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a auxilio invalidez, em favor de WALDYR ARRUDA, no valor de R$ 2.661,00, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 702415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E - 34/13756/2006 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA ANDRÉ, no valor de R$ 8.510,00.\r\n\r\nId: 702519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/302410/2008 - IRINEU DE ALMEIDA BARROS. INDEFIRO o pedido formulado por WANDA DE MENDONÇA BARROS, na qualidade de ex-cônjuge.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/330862/1959 - ESPERIDIÃO ALVES XAVIER. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/011178-B, em nome de ANA MARIA ALVES XAVIER, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A, C e D.\r\n\r\nProc. nº E04/310085/1976 - OSCAR FELIX DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 43/026441-B, em nome de MARIA DAS DORES DE AZEVEDO E SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A. \r\n\r\nProc. nº E04/312601/1979 - GUIOMAR SCHIMIDT MARQUES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/032144-B, em nome de MARCIA CRISTINA MARQUES ELLENA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções C e D. \r\n\r\nProc. nº E01/702439/1981 - CLOVIS OSWALDO DE MELLO MOUZINHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/035184-A, em nome de ZELIA PONTES MOUZINHO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B. \r\n\r\nProc. nº E01/722049/1981 - HERMANO TEIXEIRA DOS SANTOS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/035833-C, em nome de ELISABETE VIEIRA DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A. \r\n\r\nProc. nº E01/755736/1981 - NELSON FAGUNDES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/038142-A, em nome de JOELIZA REIS FAGUNDES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D. \r\n\r\nProc. nº E01/720165/1983 - MARCELLO BARBOSA DE AZEVEDO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/040234-B, em nome de AVELINA SILVA DE AZEVEDO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A. \r\n\r\nProc. nº E01/702619/1984 - HUGO FERNANDES MACHADO. AUTORIZO o cancelamento da inscrição em nome de MARIA DA PAIXÃO MACHADO, inscrição nº 44/041151-A e JOSÉ BENEDITO FERNANDES MACHADO, Inscrição nº 29/04151-C, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B. \r\n\r\nProc. nº E01/723770/1987 - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/049177-A, em nome de HELENA MACIEL DE SOUZA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B. \r\n\r\nProc. nº E01/711054/1989 - ARY ALVES DA MATTA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/053664-A, em nome de JERCEYA MACHADO DA MATTA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/719394/1992 - ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. AUTORIZO o cancelamento da inscrição em nome de ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, Inscrição nº 35/060421-B e CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, Inscrição nº 35/060421-C, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nProc. nº E01/731018/1992 - SEBASTIÃO PEREIRA DE BARROS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/061218-A, em nome de SEBASTIANA MARIA DE BARROS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e C.\r\n\r\nProc. nº E01/723270/1994 - JOSÉ FERREIRA DA SILVA. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente a MICHELE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, Inscrição nº 68/065744-B.\r\n\r\nProc. nº E01/706777/1995 - EDEGAR DA SILVA SERRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/067717-C, em nome de ELIDA GABRIELA PINTO SERRA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/706249/1997 - LAURA PINTO SCALZO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 39/072360-A, em nome de SUMAYA GARCIA DOURADO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B.\r\n\r\nProc. nº E01/709886/1998 - RAYMUNDO PEDRO BRUST. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/075841-A, em nome de OLINA JUVENTINA MOSER BRUST, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/712696/1998 - FRANCISCO THELIO TEIXEIRA MARINHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/062347-A, em nome de JANETE RODRIGUES MARINHO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, C e D.\r\n\r\nProc. nº E01/703446/1999 - ORLANDO NASCIMENTO DE SOUZA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/078626-D, em nome de CRISTINE RIBEIRO DE SOUSA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção E.\r\n\r\nProc. nº E01/717147/2000 - JOEL DA SILVA LIMA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/026188-B, em nome de IONE DA SILVA LIMA e a Inscrição nº 35/026188-C, em nome de IVONE DA SILVA LIMA, com reversão e pagamento de crédito de reversão e pagamento da diferença do 13º /2008, para a coleção A.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E03/10202164/2007 - GILSON ALVES DE JESUS. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 702493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA RESPONDENDO INTERINAMENTE\r\n\r\nDE 25.04.2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/301983/2007 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2008, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), em favor da empresa ARTLIMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2008.\r\n\r\nId: 702414. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "702181": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA HILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico de Controle Interno “A”, matrícula 0.138.211-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/013.193/2008.\r\n\r\nId: 702181"
                    ],
                    "702193": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nAto de 15.03.2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/153.051/2006, referente a RODRIGO JOSÉ BAPTISTA, matrícula 0.196.302-4, fica incluído ao Ato de Aposentadoria de 15 de março de 2007, a validade da aposentadoria, a partir de 13 de março de 2007.\r\n\r\nId: 702193"
                    ],
                    "702180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.886/2008- CONCEDO abono de permanência. \r\n\r\nId: 702180"
                    ],
                    "702187": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nProcessos n°s E-12/220.544/2008, E-12/270.878/2008 e E-12/291.866/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 702187"
                    ],
                    "702279": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso E-04/013100/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 063/2008, iniciada na Sessão Pública de 03/12/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 219138, onde em 08/12/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A, pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 702279"
                    ],
                    "702080": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.763/31.106 - Processo nº E-04/095.733/2002 - Inscrição Estadual: 91.015.005 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 5.493. EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 702080"
                    ],
                    "702081": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.300/30.514 - Processo nº E-04/142.201/2002 - Inscrição Estadual: 77.155.716 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO X LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes - Acórdão nº 5.504. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de Acórdão Divergente - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 702081"
                    ],
                    "702444": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 32.786 (Recurso de Ofício - antigo 505.043) - Processo nº E-04/234.903/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRACBEL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.787 e 32.788 (Recursos de Ofício - antigos 505.110 e 505.111) - Processos nºs E-04/299.455/2007 e E-04/299.458/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA - ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.212 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.159/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.125 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/222.881/2004 - Recorrente: AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.261 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/083.364/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAGHDA FERREIRA DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.878 (Recurso de Ofício - antigo 505.054) - Processo nº E-04/224.477/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAZENDA PIGUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 702444"
                    ],
                    "702445": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de dezembro de 2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.440 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/123.648/2006 - Recorrente: SCHOTT BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.914 (Recurso de Ofício - antigo 505.025) - Processo nº E-04/070.014/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/209.107/1997 - Recorrente: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.122 (Recurso de Ofício - antigo 504.533) - Processo nº E-04/261.056/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.938 (Recurso de Ofício - antigo 505.078) - Processo nº E-34/067.293/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.934 (Recurso de Ofício - antigo 505.071) - Processo nº E-34/135.550/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUPILA MATERIAL ÓTICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 702445"
                    ],
                    "702495": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 30.635 e 30.636 - Processos nºs E-04/119.507/2008 e E-04/119.508/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - Niterói - Interessada: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.130 e 7.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO, Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 702495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "702264": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEOBRAS Nº 003 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-11/000.466/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUO: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n2201.22.122.0002.2016 \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n340.698,39\r\n\r\nManutenção das Atividades\r\n\r\nOperacionais/Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 702264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702440": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/149.503-0 - EMPRESA: SPE ANCAR IC SUBSIDIÁRIA S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/174.706-3 (Anexo: 00-2008/188.758-2) - EMPRESA: BRAZIL LINK TRANSPORTES E EMBALAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/154.000-0 - EMPRESA: JOSE R DIOGO & CIA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 702440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702486": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 520 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Sindicância, designando as servidoras Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9, Eunice Lourenço de Matos, matrícula nº 811.788-9 e Jackeline Machado da Silva de Lacerda, matrícula nº 811.824-2, para sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ato, para apurar os fatos narrados no administrativo nº E-11/21.238/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 702486. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702105": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.053/2007 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 352.276,38 (trezentos e cinqüenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), a favor da firma VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, referente aos “SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS PERTENCENTES À CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - GRUPO I E II”.\r\n\r\nId: 702105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702104": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/108.408/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 077/2008 - ADL-DP, realizada em 28/11/2008. \r\n\r\nId: 702104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702411": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.081/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 037/2008 - ADL-DP, realizada em 09/07/2008. \r\n\r\nId: 702411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702437": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.087/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 079/2008 - ADL-DP, realizada em 14/12/2008. \r\n\r\nId: 702437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.682/2007- Fica suspensa até o dia 28/02/2008, a contagem de prazo do Contrato nº 0038/2007, com a firma Fenix Construtora Ltda, referente às obras de reforma geral na E.E. Professora Ruth Taldo França, no Município de Magé. Motivo: rompimento da rede de drenagem existente no terreno da escola.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 702396. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "702256": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0165/0004/2007- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TIM CELULAR S/A, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25, da supracitada lei, nos termos da autorização da Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 702256"
                    ],
                    "702257": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0871/0004/2008- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor de R$ 362.386,80 (trezentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 702257"
                    ],
                    "702370": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/6769/1976 - Retificados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ SILVINO PEREIRA, matrícula nº 113.124-9, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando o despacho publicado no D.O. de 08/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1627/402/1983 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PEDRO FREDERICO SOARES, matrícula nº 1046.464-2, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/07/1983 e refixados com efeitos a contar de 01/01/1984, 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 21/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2440/203/1990 - Refixados os proventos mensais de inatividade de PAULO FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 116.492-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando o despacho publicado no D.O. de 24/01/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/5344/1702/2000 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO NONATO DA COSTA, matrícula nº 127.670-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/08/2003, revogando o despacho publicado no D.O. de 27/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601837/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANGELA MARIA DA SILVEIRA MARTINS, matrícula nº 189.266-0, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 04/10/2006 e refixados com efeitos a contar de 28/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221033/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LEONARDO DE MENDONÇA GUERRA, matrícula nº 289.899-7, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 30/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221482/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ COSTA MACHADO, matrícula nº 266.079-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 04/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222278/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIO SERGIO DA SILVA, matrícula nº 177.286-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, com efeitos a contar de 30/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223018/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS CONCEIÇÃO FUMAUX, matrícula nº 177.226-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221521/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS PEREIRA, matrícula nº 180.792-4, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221522/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de BENTO PEREIRA, matrícula nº 122.040-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 29/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221592/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MAURO SÁ EARP MUNIZ, matrícula nº 180.872-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8065/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO LAGE DAMAZIO, matrícula nº 174.000-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8925/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSINA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 9.514-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9514/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RAPHAEL MONTEIRO LEÂO DE AQUINO, matrícula nº 138.122-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nComunicação Interna nº 086/1705/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALUÍZIO HUGO CASTILHO, matrícula nº 264.539-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/04/2008.\r\n\r\nId: 702370"
                    ],
                    "702069": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ADRIANA KRATZER, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.128-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5447/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ALEXANDRE CARLOS JERÔNIMO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.000-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/40828/1030/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ANDERSON MARTINS DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.218-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1432/1929/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CARLOS ALBERTO HOLANDA DUARTE JÚNIOR, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.320-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/64305/1006/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ENRICO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.527-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/109954/1908/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a IGOR ALEXEI COSTA FERREIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.708-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1393/1405/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LEONARDO DA SILVA PODGORSKI, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.962-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/38730/1093/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LEONARDO DE MENDONÇA LOPES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.928-9, tendo em vista o contido no processo nº E-09/8706/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCELO FERREIRA MARIANO, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matr. 871.018-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/56876/1071/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MÔNICA DE SOUZA BRANCO BARROS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.780-4, tendo em vista o contido no processo nº E-01/140.193/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a RODRIGO VIDAL DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.320-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1264/1929/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SÉRGIO NEVES BRAGA, Investigador de Polícia de 2ª Classe, matr. 266.311-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1429/1907/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do Auxílio Natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a WALTER DA COSTA RIBEIRO, Classe Comissário de Polícia, matr. 122.106-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/2090/1904/2008.\r\n\r\nId: 702069"
                    ],
                    "701531": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/94615/1033/2008 - Maria de Fátima Lopes Coimbra, matr. nº 289.869-0 - período base: 12/03/2002 a 10/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/35608/1903/2008 - Roberto Nogueira Alves, matr. nº 872.295-1 - período base: 23/01/2003 a 21/01/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 701531"
                    ],
                    "701517": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2821/1901/2008 - Antônio Celso Santos Benites, matr. nº 198.792-4 - 6939 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/4824/1156/2008 - Galiano Lutterbach Gimarães, matr. nº 179.669-7 - 1135 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/2820/1901/2008 - Iêdo José Luiz Frossard, matr. nº 266.066-0 - 3392 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/9061/1702/2008 - José Carlos Lima Rodriguez, matr. nº 811.723-6 - 939 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/3312/1060/2008 - José Cláudio Moreira de Oliveira, matr. nº 261.381-8 - 250 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/8162/1702/2008 - Leila Yassine Abdalad, matr. nº 806.573-2 - 2928 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/0526/1883/2008 - Maria de Fátima Arruda, matr. nº 268.920-6 - 2098 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/064186/1028/2008 - Marx Martins Rodrigues de Carvalho, matr. nº 946.516-2 - 1956 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/0847/1215/2008 - Sigrid Lima Botelho, matr. nº 288.958-2 - 1659 dias \r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 701517"
                    ],
                    "702202": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Ten. Cel. PM RG 39.110, brasileiro, nascido em 18.08.1960, CPF nº 436.173.957-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700789802-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 12.06.2008, tomou posse em 01.02.2008.\r\n\r\nId: 702202"
                    ],
                    "702078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000591/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 004/2007 do Pregão Presencial nº 765000/004/2007, da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor total de R$ 4.462,50 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente a aquisição de 01 (um) Aparelho para Profilaxia e 01 (um) Aparelho para Raio X.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000603/2508/2008 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 05/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/RJ), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor das empresas MIRA RIO PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 143.430,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e trinta reais), GLOBALJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), THIENAM INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e PARCO PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um valor total de R$ 172.380,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais), referente a aquisição de material de expediente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 702078"
                    ],
                    "702076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000591/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 004/2007 do Pregão Presencial nº 765000/004/2007, da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor total de R$ 4.462,50 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente a aquisição de 01 (um) aparelho para profilaxia e 01 (um) aparelho para raio X.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000603/2508/2008 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 05/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/RJ), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor das empresas MIRA RIO PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 143.430,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e trinta reais), GLOBALJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), THIENAM INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e PARCO PAPELARIA LTDA, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um valor total de R$ 172.380,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais), referente a aquisição de material de expediente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 702076"
                    ],
                    "702520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00379/2508/2008-EAC - Fica rescindido o Contrato nº 015/2008 - DGAL-4 com a firma APPOLO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ Nº 03.917.346/0001-47, com sede à Rua Dr. Januário, nº 406 - Sala 201 Parte - Saquarema - RJ, com base no art. 78, inciso XII da Lei nº 8.666/93, considerando rescindido o contrato a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 702520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "702934": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-21/ 981.459/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução nº 234, de 09 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de que tratam os Decretos nºs 31.863/02, 31.864/202 e 40.497/07 os servidores a seguir designados:\r\n\r\nPREGOEIRA: \r\n\r\nI - Sônia Botelho Munay, mat. 4.904.036-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nII - Tereza Cristina Mattos de Almeida, mat. 4.904.965-3;\r\n\r\nIII - Betana Carlos de Faria Morgan, mat. 4.904.563-6;\r\n\r\nIV - Rose Mary Bernardo de Barros, mat. 257.471-3.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO - SULOG:\r\n\r\nV - Iracema Souza Muniz, mat. 196.259-6.”\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo Membro Tereza Cristina Mattos de Almeida, mat. 4.904.965-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno, em especial à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 702934"
                    ],
                    "702535": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nFERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 822620-1, CPF nº 008.564.627-05, nacionalidade brasileira, nascido em 03.08.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08583945-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180.004.483-65, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre do Amaral Lourenço, matrícula nº 899727-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2008, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, tomou posse em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 702535"
                    ],
                    "702135": [
                        "I - Ato",
                        "CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, matrícula nº 822076-6, CPF nº 024.181.557-65, nacionalidade brasileira, nascido em 29.03.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06729406-6, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.344.372-67, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2008, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, tomou posse em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 702135"
                    ],
                    "702484": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2008\r\n\r\nEXONERA KÁTIA MARIA LOPES AMORIM, matrícula nº 6.145.997-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, da Divisão de Comando e Controle de Pagamento, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.408/2008.\r\n\r\nNOMEIA CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 948.240-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, da Divisão de Comando e Controle de Pagamento, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Kátia Maria Lopes Amorim, matrícula nº 6.145.997-0. Processo nº E-21/976.408/2008.\r\n\r\nNOMEIA KÁTIA MARIA LOPES AMORIM, matrícula nº 6.145.997-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Fixação de Proventos, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sandro Pires Constantino, matrícula nº 921.246-5. Processo nº E-21/976.408/2008.\r\n\r\nId: 702484"
                    ],
                    "702924": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.12.2008\r\n\r\nNOMEIA SONIA BOTELHO MUNAY, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Tavares de Melo, matrícula nº 946.895-0. Processo nº E-21/976.443/2008.\r\n\r\nNOMEIA TERESA CRISTINA MATTOS DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Phillip Henrique Leal Bastos, matrícula nº 930.368-6. Processo nº E-21/976.443/2008.\r\n\r\nId: 702924"
                    ],
                    "702487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/902.183/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008. \r\n\r\nId: 702487"
                    ],
                    "702497": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/939.447/2007 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 026/2008, para o lote 01: em favor da empresa HERLAU ATACADISTA PROD. HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ 254.697,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais); para o lote 02: em favor da empresa HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ 53.640,00 (cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta reais); para o lote 03: em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 17.006,00 (dezessete mil e seis reais); para o lote 04: em favor da empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 509,95 (quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos); para o lote 05 e 07: em favor da empresa TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$ 160.999,50 (cento e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos); para o lote 06: em favor da empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais); para o lote 08: em favor da empresa PLANO B COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA, no valor total de R$ 37.029,60 (trinta e sete mil vinte e nove reais e sessenta centavos) para aquisição de material hospitalar, especificados nos itens 01, 02, 03, 04, 05 ,06, 07 e 08 da Proposta Detalhe integrante do Anexo 4 do referido Pregão eletrônico, para atendimento das Unidades Hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nId: 702497"
                    ],
                    "702491": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.053/2008 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO com a aquisição de 500 (quinhentas) Bolsas de Colostomia com Karaya recortável visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária desta SEAP, no valor total de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa Vic Med da Tijuca Distribuidora de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda. \r\n\r\nId: 702491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702500": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.613/2008 - UILSON CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 0020011-3. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, na classe III do nível 5, com validade a contar de 16.10.2008\r\n\r\nId: 702500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "702888": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 513 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREDEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PADRONIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Redefinir como atribuições do Comitê de Padronização da SESDEC: apoiar a identificação dos processos e fluxos de trabalho da SESDEC buscando as oportunidades de simplificação; acompanhar e orientar a normatização dos processos e procedimentos; estabelecer padrões de documentos a serem utilizados de forma eletrônica ou pré-impressa e de circulação interna ou externa.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Padronização de Documentos da SESDEC terá a seguinte composição:\r\n\r\n01 - KATIA MACHADO DA MOTTA - Subsecretaria Geral\r\n\r\n02 - MARISTELLA BURTI - Subsecretaria Geral\r\n\r\n03 - EMILIANE MIRAGAIA FIGUEIREDO - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n04 - IRIMAR SANTOS - Gabinete do Secretário\r\n\r\n05 - MÁRCIA VILLA NOVA - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n06 - MARIÂNGELA GARCIA S. DA SILVA - Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação\r\n\r\n07 - MIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO - Superintendência de Rede Própria\r\n\r\n08 - DEISE FRANCO S. THIENGO - Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação\r\n\r\n09 - ANDRÉ DE MIRANDA PINTO - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n10 - ROSA FERNANDA IGNÁCIO - Superintendência de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n11 - THIAGO ELIAS PEREIRA - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n12 - SAULO PEREIRA - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n13 - VERA VILELA - Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde\r\n\r\n14 - MARA CONCEIÇÃO TOURET WASSITA - Subsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n15 - IZABEL CRISTINA ALMEIDA MARTINS - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria \r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Comitê será exercida pela primeira, substituída pela segunda em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Padronização de documentos reunir-se-á mediante convocação e de acordo com as necessidades, seus integrantes serão co-responsáveis pela padronização e aprovação dos documentos definidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2008, sobre Comitê de Padronização de Documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos Diários Oficiais de 28.11.2008 e de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 702888"
                    ],
                    "702447": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 24.10.2008, publicado no D.O. de 29.10.08, para apurar o que consta no processo n° E-08/0001/50110/2008, em face da solicitação contida no Ofício SFS/11/2008, de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 702447"
                    ],
                    "702354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/179/51150/2008 - JOÃO COUTINHO RIBEIRO, RG 05182, a partir de 02 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/188/51150/2008 - JOÃO ROBERTO DE SOUZA, RG 06657, a partir de 16 de janeiro de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/210/51150/2008 - AILSON REZENDE GOMES, RG 06241, a partir de 19 de maio de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/213/51150/2008 - ARNALDO ESQUINCALHA, RG 04558, a partir de 20 de janeiro de 2004;\r\n\r\nProc. nº E-08/215/51150/2008 - PAULO NORONHA, RG 04998, a partir de 25 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/216/51150/2008 - RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, a partir de 21 de novembro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/219/51150/2008 - DANIEL PINHO MASCARENHAS, RG 06028, a partir de 30 de abril de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/220/51150/2008 - RONALDO CÉSAR SANTOS VIVA, RG 10768, a partir de 05 de agosto de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/222/51150/2008 - OSWALDO ALVES DA SILVA FILHO, RG 07211, a partir de 25 de abril de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/223/51150/2008 - NELSON PANÚCCIO CEREJA, RG 07296, a partir de 05 de julho de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/331/51150/2008 - JOSÉ EDVALDO DE OLIVEIRA, RG 07981, a partir de 09 de junho de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 702354"
                    ],
                    "702355": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/082/51060/2008 - MARLENE DA SILVA XAVIER, RG/CBMERJ 31230;\r\n\r\nProc. nº E-08/102/51060/2008 - ANA LÚCIA DO NASCIMENTO BRAZ, Identidade 07451149-4 IFP/RJ;\r\n\r\nProc. nº E-08/110/51060/2008 - PAULO MACHADO DOS SANTOS, Identidade 04468679-8 IFP/RJ.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 702355"
                    ],
                    "702199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0057/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para 1ª policlínica etapa I, em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 784,60 (setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0057/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para 1ª policlínica etapa I, em favor da BAREMBOIM & CIA LTDA., no valor de R$ 3.038,62 (três mil trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 702199"
                    ],
                    "702178": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 560 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa de Controle (UAC) DBM 1/14 - São João de Meriti - Código: UAC 16.04.161.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da UAC, criada no artigo anterior, o 3º Sgt. BM Q09/90 EDMUNDO ANTÔNIO DA SILVA, RG CBMERJ nº 12.625.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 702178"
                    ],
                    "702201": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 561 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS (DGDP).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/213/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Diretoria Geral de Diversões Públicas (DGDP), criada pelo Decreto nº 33.175, de 14 de maio de 2003, publicado no DOERJ nº 088, de 15 de maio de 2003. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Geral de Diversões Públicas (DGDP) será o Órgão de Direção Setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), responsável pelo controle e fiscalização, no Estado do Rio de Janeiro, das casas de diversões instaladas em locais fechados ou ao ar livre, inclusive em logradouros públicos, com entrada paga ou não.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se nas atividades de controle e fiscalização mencionadas no caput deste artigo também as atribuições de estudar, analisar, planejar, organizar, padronizar, estabelecer, coordenar e orientar todas as atividades e procedimentos inerentes à finalidade do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas.\r\n\r\nArt. 2º - A DGDP integrará o Comando-Geral do CBMERJ, sendo subordinada ao Comandante-Geral, através do Chefe do Estado-Maior Geral e Subcomandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos deste Regimento Interno deverão ser adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Laudo de Exigências: documento expedido pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) ou pelas Seções de Serviços Técnicos (SST) das Organizações de Bombeiros Militares (OBMs), no qual constam as exigências específicas de segurança contra incêndio e pânico para um imóvel ou estabelecimento específico;\r\n\r\nII - Certificado de Aprovação: documento expedido pelas SST das OBMs ou, em casos especiais, pela DGST, certificando o cumprimento de todas as exigências contidas no correspondente Laudo de Exigências;\r\n\r\nIII - Assentimento Prévio: documento expedido pela DGDP ou pelas Seções de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas (SCFDP) para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento das casas de diversões públicas;\r\n\r\nIV - Certificado de Registro: documento obrigatório expedido pela DGDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004;\r\n\r\nV - Certificado de Despacho: documento expedido pelos Órgãos de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações, definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos e conceder ou indeferir os pleitos formulados pelos requerentes que não sejam objeto de resposta por qualquer documento enumerado neste artigo;\r\n\r\nVI - Autorização: documento expedido pelos Órgãos de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas para a realização de eventos de diversões públicas, quermesses ou espetáculos beneficentes, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não;\r\n\r\nVII - Auto de Interdição: documento expedido pela DGDP ou excepcionalmente pelas SCFDP para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelos diplomas legais que norteiam as atividades deste Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas. Este documento poderá ser usado também para proibir as atividades de reunião de público nos locais ou estabelecimento que não foram licenciados para tal;\r\n\r\nVIII - Auto de Desinterdição: documento expedido pela DGDP para permitir o retorno das atividades dos locais ou estabelecimentos que foram interditados ou tiverem as suas atividades de reunião de público proibidas;\r\n\r\nIX - Requerimento Padrão: documento a ser preenchido pelo interessado, solicitando a documentação necessária para a sua atividade;\r\n\r\nX - Ofício de Comunicação: documento a ser elaborado pela DGDP ou, por delegação, pelas SCFDP objetivando cientificar o Batalhão de Policia Militar (BPM) e à Delegacia de Polícia (DP) da área, bem como ao Ministério Público, solicitando a colaboração para a garantia da fiel observância do ato de interdição ou proibição, e também para comunicar a desinterdição;\r\n\r\nXI - Documento de Arrecadação de Emolumentos: documento gerado a partir do sistema informatizado administrado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), instituído pela Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, através do qual são recolhidos, em instituições bancárias credenciadas, valores pecuniários relacionados a receitas específicas para a composição de processos administrativos atinentes a quaisquer serviços prestados pelos Órgãos do Sistema de Diversões Públicas, ou para pagamento das multas previstas no artigo 23, da Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXII - Guia de Notificação: documento a ser expedido pelos Órgãos do Sistema, para notificar aos responsáveis às irregularidades encontradas nos locais ou estabelecimentos de diversões públicas;\r\n\r\nXIII - Auto de Infração: documento a ser expedido pelos Órgãos do Sistema, para multar os responsáveis por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas;\r\n\r\nXIV - Relatório de Vistoria: documento normatizado através da Nota DGDP/DIV.ADM. 006/2008, publicada no Boletim da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SUBSEDEC/CBMERJ) nº 008, de 11 de janeiro de 2008, que padroniza os procedimentos e as informações de toda e qualquer vistoria realizada em casas de diversões públicas;\r\n\r\nXV - Nota de Débito - documento produzido e encaminhado pela DGDP à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para a comunicação de débito relacionado à multa atrelada a Auto de Infração sem pagamento.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Organização Geral\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura básica da DGDP será composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Direção Geral (DG);\r\n\r\nII - Divisão de Análise e Vistoria (DAV);\r\n\r\nIII - Divisão de Administração (DA);\r\n\r\nIV - Divisão de Controle (DC).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição dos Órgãos\r\n\r\nArt. 5º - A constituição dos órgãos que compõem a estrutura básica da DGDP encontrar-se-ão discriminadas nesta Seção.\r\n\r\nArt. 6º - A Direção Geral terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor-Geral;\r\n\r\nII - Subdiretor-Geral.\r\n\r\nArt. 7º - A Divisão de Análise e Vistoria (DAV) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Seção de Análise (DGDP/1);\r\n\r\nIII - Seção de Vistoria e Pareceres (DGDP/2);\r\n\r\nIV - Seção de Arquivo (DGDP/3).\r\n\r\nArt. 8º - A Divisão de Administração (DA) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Seção de Protocolo (DGDP/4);\r\n\r\nIII - Seção de Serviços Gerais (DGDP/5);\r\n\r\nIV - Seção de Expediente e Legislação (DGDP/6).\r\n\r\nArt. 9º - A Divisão de Controle (DC) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Seção de Fiscalização (DGDP/7);\r\n\r\nIII - Seção de Processamento de Multas (DGDP/8);\r\n\r\nIV - Seção de Gestão (DGDP/9).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Atribuições Setoriais\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Direção Geral\r\n\r\nArt. 10 - À Direção Geral competirá:\r\n\r\nI - administrar e prover a DGDP;\r\n\r\nII - estudar, planejar, implementar e supervisionar as atividades da DGDP;\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos contidos em legislações, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito de competência da DGDP;\r\n\r\nIV - examinar e ordenar o processamento e o controle de todas as ordens e documentos recebidos pela DGDP;\r\n\r\nV - visar todos os documentos a serem expedidos pela DGDP;\r\n\r\nVI - promover a articulação dos meios necessários à execução das atividades da DGDP;\r\n\r\nVII - gerenciar o emprego dos recursos humanos e materiais necessários ao êxito da missão da DGDP;\r\n\r\nVIII - cuidar da justiça e da disciplina da DGDP;\r\n\r\nIX - gerir os recursos financeiros da DGDP;\r\n\r\nX - ordenar a limpeza, a arrumação, a conservação e a apresentação das dependências da DGDP;\r\n\r\nXI - estimular a elaboração e a atualização de normas e trabalhos doutrinários relacionados à segurança das casas de diversões, estritamente no que concerne às atribuições da DGDP;\r\n\r\nXII - determinar a elaboração, a organização, o controle, a atualização e o fluxo dos documentos e informações relativos à execução e ao controle dos trabalhos inerentes à funcionalidade da DGDP;\r\n\r\nXIII - acompanhar a evolução tecnológica e a dinâmica social, para fins de aplicação e aperfeiçoamento das atribuições inerentes à área de atuação da DGDP;\r\n\r\nXIV - sugerir, considerando os aspectos doutrinários e/ou operacionais de interesse da DGPD, o intercâmbio com instituições federais, estaduais e municipais e com a iniciativa privada;\r\n\r\nXV - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Análise e Vistoria (DAV)\r\n\r\nArt. 11 - À Divisão de Análise e Vistoria (DAV) competirá:\r\n\r\nI - estudar, interpretar, definir e estabelecer as exigências legais e técnicas a serem aplicadas pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas dirigido pela DGDP;\r\n\r\nII - empreender a expansão e a atualização permanentes do acervo bibliográfico da DGDP, enfocando, principalmente, às legislações e normatizações alusivas às suas atribuições;\r\n\r\nIII - planejar, promover e estimular a realização de conferências, palestras e instruções relacionadas a assuntos de competência da Divisão e com relevância para a DGDP;\r\n\r\nIV - efetuar a análise e o despacho dos documentos afetos à Divisão para as Seções a ela subordinadas e delas para a Direção Geral;\r\n\r\nV - assessorar a Direção Geral nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nVI - gerar as estatísticas da Divisão;\r\n\r\nVII - elaborar o termo de destruição e realizar a incineração dos documentos inservíveis sob a custódia da Divisão e das Seções a ela subordinadas;\r\n\r\nVIII - solucionar e controlar os processos administrativos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nIX - emitir pronunciamento sobre todos os temas relacionados ao Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas, excetuando-se os da competência das demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nX - produzir as notas de implementação de medidas ou regras afetas à área de atuação da Divisão que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas dirigido pela DGDP para a publicação em Boletins Ostensivos da SUBSEDEC/CBMERJ e determinar, após as suas publicações, o arquivamento e o acompanhamento do cumprimento dos seus teores;\r\n\r\nXI - garantir o perfeito funcionamento das Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nXII - confeccionar e controlar os documentos de competência da Divisão e submetê-los à apreciação da Direção Geral;\r\n\r\nXIII - atuar como elo de comunicação entre as Seções subordinadas à Divisão e a Direção Geral;\r\n\r\nXIV - controlar as seqüências numéricas dos documentos elaborados pela Divisão;\r\n\r\nXV - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Divisão, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nXVI - suprir a Divisão e as Seções a ela subordinadas dos meios necessários à execução das suas atividades;\r\n\r\nXVII - difundir as determinações, diretrizes, informações e orientações da Direção Geral às Seções a ela subordinadas;\r\n\r\nXVIII - interagir permanentemente com as demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nXIX - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Divisão;\r\n\r\nXX - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nParágrafo Único - Com relação às exigências legais mencionadas no inciso I deste artigo, a DAV deverá sempre encaminhar as suas interpretações e exigências legais à Assessoria Jurídica da SUBSEDEC para emissão de parecer técnico.\r\n\r\nArt. 12 - À Seção de Análise (DGDP/1) competirá:\r\n\r\nI - controlar e solucionar todos os processos administrativos relacionados à análise de Requerimentos, de Certificados de Registro e de Autorizações para eventos, ficando as exceções sujeita à autorização da Direção Geral;\r\n\r\nII - elaborar as escalas de Oficiais para o atendimento ao público externo, no que concerne ao esclarecimento sobre a legislação e a normatização técnica específicas, à sistemática de análise e às exigências feitas para a revisão dos processos em tramitação;\r\n\r\nIII - orientar os Oficiais analistas quanto às dúvidas surgidas na apreciação dos processos administrativos da alçada da Seção;\r\n\r\nIV - controlar o livro de registro de análise de processos administrativos;\r\n\r\nV - controlar o emprego da numeração utilizada para a elaboração dos Certificados de Registro, Autorizações e Certificados de Despacho a serem emitidos para os processos administrativos relacionados;\r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento do prazo regulamentar de análise dos processos administrativos;\r\n\r\nVII - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nVIII - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Seção;\r\n\r\nIX - submeter previamente à apreciação da Divisão de Análise e Vistoria (DAV) todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nX - consultar a DAV anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXI - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção, junto à DAV;\r\n\r\nXII - assessorar a DAV nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXIII - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXIV - interagir permanentemente com as demais Seções da DAV no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXV - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXVI - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 13 - À Seção de Vistorias e Pareceres (DGDP/2) competirá:\r\n\r\nI - controlar e solucionar todos os processos administrativos relacionados a vistorias e pareceres, ficando as exceções sujeita à autorização do Diretor-Geral;\r\n\r\nII - gerenciar os processos administrativos iniciados com a expedição de Notificações pela DGDP;\r\n\r\nIII - manter sob a sua guarda os talões de Notificações, de Autos de Infração, de Autos de Interdição e de Autos de Desinterdição disponibilizados pela Divisão de Controle (DC) para o uso pela DGDP, remetendo à DC as vias empregadas ou tornadas inservíveis que devam ser por ela controladas e arquivadas;\r\n\r\nIV - controlar o livro de registro de vistorias e pareceres;\r\n\r\nV - controlar o emprego da numeração utilizada para a elaboração de pareceres a serem emitidos para os processos administrativos relacionados a vistorias e pareceres;\r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento do prazo regulamentar de análise dos processos administrativos relacionados a vistorias e pareceres;\r\n\r\nVII - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nVIII - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Seção;\r\n\r\nIX - submeter previamente à apreciação da DAV todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nX - consultar a DAV anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXI - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DAV;\r\n\r\nXII - assessorar a DAV nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXIII - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXIV - interagir permanentemente com as demais Seções da DAV no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXV - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXVI - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 14 - À Seção de Arquivo (DGDP/3) competirá:\r\n\r\nI - arquivar e controlar todos os processos administrativos relacionados à análise e a vistorias e pareceres que estejam encerrados e que devam ser arquivados em definitivo;\r\n\r\nII - conservar o arquivo produzido pela DGDP/1 organizado e atualizado;\r\n\r\nIII - recolher junto à DGDP/4 os processos administrativos relacionados à análise, vistorias e pareceres a serem analisados, inserir nos mesmos as respectivas fichas contendo os históricos de regularização das casas de diversões e estabelecimentos junto à DGDP e direcioná-los à DGDP/1;\r\n\r\nIV - promover o direcionamento das vias dos Certificados de Registro, Autorizações e dos Certificados de Despacho produzidos pela DGDP/1 às SCFDP correspondentes;\r\n\r\nV - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nVI - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Seção;\r\n\r\nVII - submeter previamente à apreciação da DAV todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nVIII - consultar a DAV anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nIX - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DAV;\r\n\r\nX - assessorar a DAV nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXI - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXII - controlar o livro de registro de entrada e saída de documentos e materiais sob a responsabilidade da Seção;\r\n\r\nXIII - interagir permanentemente com as demais Seções da DAV no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXIV - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXV - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão de Administração (DA)\r\n\r\nArt. 15 - À Divisão de Administração (DA) competirá:\r\n\r\nI - promover a triagem e o controle dos documentos recebidos pela DGDP, decidindo pela transformação ou não dos mesmos em processos administrativos;\r\n\r\nII - controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da DGDP;\r\n\r\nIII - submeter os documentos recebidos, quando for o caso, ao conhecimento e à apreciação da Direção Geral;\r\n\r\nIV - direcionar os documentos recebidos para os órgãos da DGDP responsáveis pelos respectivos processamentos, processando os que forem da sua competência;\r\n\r\nV - elaborar os balancetes financeiros da DGDP;\r\n\r\nVI - gerenciar os recursos humanos e materiais da DGDP;\r\n\r\nVII - administrar o credenciamento e o descredenciamento de firmas ou autônomos junto à DGST;\r\n\r\nVIII - empreender a expansão e a atualização permanentes do acervo de bibliográfico, de legislação e de normatização alusivo a administração da DGDP;\r\n\r\nIX - planejar, promover e estimular a realização de conferências, palestras e instruções relacionadas a assuntos de competência da Divisão e com relevância para a DGDP;\r\n\r\nX - triar e despachar os documentos afetos à Divisão para as Seções a ela subordinadas e delas para a Direção Geral;\r\n\r\nXI - assessorar a Direção Geral nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXII - gerar as estatísticas dos dados relacionados à Divisão;\r\n\r\nXIII - elaborar o termo de destruição e realizar a incineração dos documentos inservíveis sob a custódia da Divisão;\r\n\r\nXIV - solucionar e controlar os processos administrativos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nXV - emitir pronunciamento sobre todos os temas relacionados à administração, excetuando-se os da competência das demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nXVI - produzir as notas de implementação de medidas ou regras afetas à área de atuação da Divisão que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas dirigido pela DGDP para a publicação em Boletins Ostensivos da SUBSEDEC/CBMERJ e determinar, após as suas publicações, o arquivamento e o acompanhamento do cumprimento dos seus teores;\r\n\r\nXVII - confeccionar e controlar os documentos de competência da Divisão e submetê-los à apreciação da Direção Geral;\r\n\r\nXVIII - garantir o perfeito funcionamento das Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nXIX - controlar os documentos elaborados pela Divisão;\r\n\r\nXX - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Divisão, assim como os Boletins da SUBSEDEC/CB MERJ, os balancetes financeiros da DGDP e quaisquer outros documentos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nXXI - atuar como elo de comunicação entre as Seções subordinadas à Divisão e a Direção Geral;\r\n\r\nXXII - suprir a Divisão e as Seções a ela subordinadas dos meios necessários à execução das suas atividades;\r\n\r\nXXIII - difundir as determinações, diretrizes, informações e orientações da Direção Geral às Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nXXIV - interagir permanentemente com as demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nXXV - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Divisão, assim como de todas as áreas de uso comum da DGDP;\r\n\r\nXXVI - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 16 - À Seção de Protocolo (DGDP/4) competirá:\r\n\r\nI - representar a DGDP na interação com o público, através do recebimento e da entrega de documentos e da disponibilização de informações pertinentes ao serviço desenvolvido pela DGDP;\r\n\r\nII - lançar no livro de protocolo da DGDP todos os registros relacionados a documentos que devam ser transformados em processos administrativos;\r\n\r\nIII - montar todos os processos administrativos lançados no livro de protocolo da DGDP;\r\n\r\nIV - apresentar diariamente ao Diretor-Geral o livro de protocolo da DGDP;\r\n\r\nV - controlar a entrada e a saída de todos os documentos recebidos pela Seção;\r\n\r\nVI - inserir no sistema informatizado da DGDP os dados relacionados aos processos administrativos a serem abertos na DGDP;\r\n\r\nVII - vincular os documentos de arrecadação de emolumentos aos respectivos processos administrativos abertos na DGDP por meio do sistema informatizado do FUNESBOM;\r\n\r\nVIII - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nIX - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos da responsabilidade da Seção;\r\n\r\nX - submeter previamente à apreciação da Divisão de Administração (DA) todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nXI - consultar a DA anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXII - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção, junto à DA;\r\n\r\nXIII - assessorar a DA nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXIV - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXV - interagir permanentemente com as demais Seções da DA no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXVI - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXVII - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 17 - À Seção de Serviços Gerais (DGDP/5) competirá:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades relacionadas com a apresentação, a condução, a regularização e a manutenção das viaturas da DGDP;\r\n\r\nII - gerir as atividades relacionadas com a apresentação, a regularização, a limpeza e a conservação das instalações físicas da DGDP;\r\n\r\nIII - cuidar da regularização, do emprego e do funcionamento dos sistemas de telefonia da DGDP;\r\n\r\nIV - proceder ao levantamento de preços dos materiais de necessidade da DGDP e encaminhar à Direção Geral para os procedimentos necessários;\r\n\r\nV - abastecer permanentemente com água os bebedouros;\r\n\r\nVI - suprir diariamente os banheiros da DGDP com material de uso higiênico;\r\n\r\nVII - processar todos os registros lançados no livro de alterações referentes ao serviço de permanência na DGDP;\r\n\r\nVIII - controlar a entrada e a saída de todos os documentos recebidos pela Seção;\r\n\r\nIX - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nX - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos da responsabilidade da Seção;\r\n\r\nXI - submeter previamente à apreciação da DA todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nXII - consultar a DA anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXIII - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DA;\r\n\r\nXIV - assessorar a DA nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXV - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXVI - interagir permanentemente com as demais Seções da DA no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXVII - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXVIII - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 18 - À Seção de Expediente e Legislação (DGDP/6) competirá:\r\n\r\nI - empreender a expansão e a atualização permanentes do acervo bibliográfico, de legislação e de normatização, alusivo a administração da DGDP;\r\n\r\nII - arquivar e controlar todos os Boletins da SUBSEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIII - confeccionar e controlar os Livros de Ordens da DGDP;\r\n\r\nIV - controlar as dispensas e licenças médicas e as readaptações funcionais dos militares da DGDP;\r\n\r\nV - elaborar e controlar as escalas de praças da DGDP;\r\n\r\nVI - proceder à leitura diária dos Boletins da SUBSEDEC/CBMERJ e difundir as informações neles contidas aos militares da DGDP e aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da DGDP para a cientificação, o registro, o controle e o processamento das mesmas;\r\n\r\nVII - produzir e controlar as folhas de alterações dos militares da DGDP;\r\n\r\nVIII - controlar os assentamentos dos militares da DGDP;\r\n\r\nIX - elaborar e controlar o Plano de Férias dos militares da DGDP;\r\n\r\nX - organizar e controlar o Plano de Chamada dos militares da DGDP;\r\n\r\nXI - administrar a caixa de mensagens eletrônicas da DGDP;\r\n\r\nXII - vincular os documentos de arrecadação de emolumentos aos respectivos processos administrativos por meio do sistema informatizado gerenciado pelo FUNESBOM;\r\n\r\nXIII - controlar os espelhos para a confecção das carteiras de credenciamento junto à DGDP;\r\n\r\nXIV - controlar a entrada e a saída de todos os documentos recebidos pela Seção;\r\n\r\nXV - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nXVI - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Seção;\r\n\r\nXVII - submeter previamente à apreciação da DA todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nXVIII - consultar a DA anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXIX - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DA;\r\n\r\nXX - assessorar a DA nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXXI - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXXII - interagir permanentemente com as demais Seções da DA no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXXIII - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXXIV - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Divisão de Controle (DC)\r\n\r\nArt. 19 - À Divisão de Controle (DC) competirá:\r\n\r\nI - dirigir o serviço de fiscalização das condições de segurança contra incêndio e pânico das casas de diversões localizados no Estado do Rio de Janeiro, excluindo o que estiver inserido na esfera de responsabilidades específicas da DGST e dos Grupamentos Marítimos, com o objetivo de fomentar, à luz da legislação vigente, a plena regularização daqueles junto ao CBMERJ;\r\n\r\nII - empreender a expansão e a atualização permanentes do acervo de bibliografia, de legislação e de normatização, alusivo a controle, da DGDP;\r\n\r\nIII - planejar, promover e estimular a realização de conferências, palestras e instruções relacionadas a assuntos de competência da Divisão e com relevância para a DGDP;\r\n\r\nIV - controlar o estoque e a distribuição dos talonários de Notificações, Autos de Infração, Autos de Interdição e Autos de Desinterdição;\r\n\r\nV - monitorar os processos administrativos iniciados com a expedição de Notificações pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas dirigido pela DGDP;\r\n\r\nVI - deliberar sobre a expedição e o cancelamento de Notificações, Autos de Infração, Autos de Interdição e Autos de Desinterdição, assim como sobre o encerramento e o arquivamento de processos administrativos iniciados com a expedição de Notificações;\r\n\r\nVII - cientificar a Direção Geral dos processos administrativos de interdição e de desinterdição das casas de diversões;\r\n\r\nVIII - notificar, obrigatoriamente, à Procuradoria Geral do Estado (PGE) os débitos pendentes relacionados a multas atreladas a Autos de Infração sem pagamento, para inscrição destes em dívida ativa;\r\n\r\nIX - triar e despachar os documentos afetos à Divisão para as Seções a ela subordinadas e delas para a Direção Geral;\r\n\r\nX - assessorar a Direção Geral nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXI - gerar as estatísticas dos dados relacionados à Divisão;\r\n\r\nXII - elaborar o termo de destruição e realizar a incineração dos documentos inservíveis sob a custódia da Divisão;\r\n\r\nXIII - solucionar e controlar os processos administrativos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nXIV - emitir pronunciamento sobre todos os temas relacionados a controle, excetuando-se os da competência das demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nXV - produzir as notas de implementação de medidas ou regras afetas à área de atuação da Divisão que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas dirigido pela DGDP, para a publicação em Boletins Ostensivos da SUBSEDEC/CBMERJ e determinar, após as suas publicações, o arquivamento e o acompanhamento do cumprimento dos seus teores;\r\n\r\nXVI - confeccionar e controlar os documentos de competência da Divisão e submetê-los à apreciação da Direção Geral;\r\n\r\nXVII - garantir o perfeito funcionamento das Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nXVIII - controlar os documentos elaborados pela Divisão;\r\n\r\nXIX - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Divisão, assim como quaisquer outros documentos da responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nXX - atuar como elo de comunicação entre as Seções subordinadas à Divisão e a Direção Geral;\r\n\r\nXXI - suprir a Divisão e as Seções a ela subordinadas dos meios necessários à execução das suas atividades;\r\n\r\nXXII - difundir as determinações, diretrizes, informações e orientações da Direção Geral às Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nXXIII - interagir permanentemente com as demais Divisões da DGDP;\r\n\r\nXXIV - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Divisão;\r\n\r\nXXV - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 20 - À Seção de Fiscalização (DGDP/7) competirá:\r\n\r\nI - controlar e manter atualizados os processos administrativos constituídos de Notificações, Autos de Infração, Autos de Interdição, Autos de Desinterdição e outros documentos afins, buscando alcançar a plena regularização das casas de diversões;\r\n\r\nII - cientificar a Divisão de Controle (DC) sobre as casas de diversões, que por razões processuais, tenham se tornado sujeitas a interdição ou desinterdição;\r\n\r\nIII - disponibilizar a Seção de Processamento de Multas (DGDP/8) as terceiras vias originais dos Autos de Infração lavrados pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas com os respectivos documentos e informações necessárias ao processamento das multas atreladas aos aludidos Autos de Infração;\r\n\r\nIV - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nV - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos da responsabilidade da Seção;\r\n\r\nVI - submeter previamente à apreciação da DC todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nVII - consultar a DC anteriormente a implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nVIII - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DC;\r\n\r\nIX - assessorar a DC nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nX - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXI - interagir permanentemente com as demais Seções da DC no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXII - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXIII - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 21 - À Seção de Processamento de Multas (DGDP/8) competirá:\r\n\r\nI - processar e arquivar todas as terceira vias originais dos Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas e, junto a elas, na condição de originais ou cópias autenticadas, as respectivas guias de pagamento, Notas da DGDP de cancelamento, publicadas em Boletins Ostensivos da SUBSEDEC/CBMERJ, Certificados de Despacho de cancelamento produzidos pela DC, Notas de Débito e/ou quaisquer outros documentos afins, consultando previamente a DC antes de proceder a qualquer ato de baixa por pagamento, cancelamento ou inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nII - consultar o sistema informatizado gerenciado pelo FUNESBOM para a impressão das consultas atestatórias do pagamento das multas atreladas a Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nIII - viabilizar, através do sistema informatizado gerenciado pelo FUNESBOM, o pagamento das multas atreladas a Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nIV - produzir e controlar os Ofícios de convocação das pessoas responsáveis pelas casas de diversões penalizadas para a contestação ou o pagamento das multas atreladas aos Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nQuebra V - elaborar e controlar as Notas de Débito relativas a multas atreladas a Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas a serem encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - confeccionar e controlar as guias de remessa e despachos relativos a processos da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro associados às multas atreladas aos Autos de Infração expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nVII - representar a DC no relacionamento com a Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nIX - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos da responsabilidade da Seção;\r\n\r\nX - submeter previamente à apreciação da DC todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nXI - consultar a DC anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nXII - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DC;\r\n\r\nXIII - assessorar a DC nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXIV - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXV - interagir permanentemente com as demais Seções da DC no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXVI - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXVII - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nArt. 22 - À Seção de Gestão (DGDP/9) competirá:\r\n\r\nI - controlar e arquivar os Certificados de Registro, Certificados de Despacho e as Autorizações, bem como os Relatórios Mensais Estatísticos e outros documentos congêneres produzidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas, à exceção dos documentos gerados pela Diretoria Geral, ficando o controle e o arquivo destes sob a responsabilidade da Seção de Arquivo (DGDP/3);\r\n\r\nII - controlar o estoque e a distribuição das folhas destinadas à confecção de Certificados de Registro;\r\n\r\nIII - receber, recolher, organizar e guardar para lançamento em Termo de Destruição, a ser elaborado pela DC, todos os documentos destinados à confecção dos Certificados de Registro, Certificados de Despacho, Autorizações e outros documentos afins inservíveis, além de outros documentos de incineração permitida;\r\n\r\nIV - executar quaisquer serviços administrativos inseridos na esfera de responsabilidade da DC que não sejam da alçada nem da DC nem das Seções a ela subordinadas;\r\n\r\nV - controlar os documentos elaborados pela Seção;\r\n\r\nVI - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como quaisquer outros documentos de responsabilidade da Seção;\r\n\r\nVII - submeter previamente à apreciação da DC todos os documentos produzidos pela Seção que devam ser assinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nVIII - consultar a DC anteriormente à implementação de qualquer medida ou projeto afetos à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais em uso pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas;\r\n\r\nIX - sanar todas as dúvidas, deficiências e necessidades relativas ao funcionamento da Seção junto à DC;\r\n\r\nX - assessorar a DC nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nXI - gerar as estatísticas da Seção;\r\n\r\nXII - interagir permanentemente com as demais Seções da DC no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nXIII - cuidar da limpeza, da arrumação, da conservação e da apresentação das dependências da Seção;\r\n\r\nXIV - guardar os bens patrimoniais sob a sua custódia.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições Funcionais\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor-Geral\r\n\r\nArt. 23 - Ao Diretor-Geral competirá:\r\n\r\nI - responder, perante o Comandante-Geral do CBMERJ, pela administração e pela preservação da hierarquia, da justiça e da disciplina na DGDP;\r\n\r\nII - servir de referencial maior de caráter, coerência, disciplina, equilíbrio, honestidade, justiça e profissionalismo na DGDP;\r\n\r\nIII - consolidar as projeções das necessidades da DGDP, levando em consideração a amplitude das suas atribuições e a evolução das suas instalações;\r\n\r\nIV - gerir o patrimônio e os recursos humanos, materiais e financeiros da DGDP;\r\n\r\nV - empreender a sistemática e os meios necessários para que as ordens do Comando-Geral do CBMERJ, assim como as suas e as demais regulamentares, sejam rigorosamente cumpridas;\r\n\r\nVI - solicitar ao Comando-Geral do CBMERJ as transferências de bombeiros militares que julgar necessárias ao desenvolvimento das atividades da DGDP;\r\n\r\nVII - observar cuidadosamente o grau de capacidade e de desempenho de cada um dos seus comandados para, com coerência, imparcialidade, justiça e oportunidade, poder administrar com excelência o potencial humano da DGDP;\r\n\r\nVIII - representar a DGDP perante outros órgãos do poder público, da sociedade civil organizada, dos órgãos de classe e a comunidade zelando pela boa imagem da DGDP;\r\n\r\nIX - orientar, no âmbito da DGDP, os oficiais para que sirvam de exemplo positivo às praças, quer no desempenho de suas tarefas quer na observância da disciplina;\r\n\r\nX - comunicar imediatamente à autoridade superior acontecimento ocorrido na DGDP, cuja solução esteja fora da sua esfera de competência;\r\n\r\nXI - manter os contatos necessários com autoridades civis e militares para o trato de assuntos de interesse da DGDP;\r\n\r\nXII - supervisionar globalmente o estudo, o planejamento e a execução das atividades de responsabilidade da DGDP;\r\n\r\nXIII - designar os bombeiros militares para o desempenho das diversas funções e atribuições da DGDP;\r\n\r\nXIV - visar os Certificados de Registro, Certificados de Despacho, Autorizações e todos os demais documentos a serem expedidos pela DGDP;\r\n\r\nXV - manter sob a sua guarda os Boletins Reservados Especiais da SUBSEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nXVI - fiscalizar o cumprimento do expediente pelos bombeiros militares sob a sua responsabilidade direta;\r\n\r\nXVII - exigir a impecável apresentação e funcionalidade dos bombeiros militares, das instalações e dos serviços sob a sua responsabilidade direta;\r\n\r\nXVIII - cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste Regimento Interno e nas NGAs da DGDP.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Subdiretor- Geral\r\n\r\nArt. 24 - Ao Subdiretor- Geral competirá:\r\n\r\nI - substituir o Diretor-Geral, no impedimento deste, sempre que necessário;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral nas diversas atividades inseridas na esfera de competência da DGDP;\r\n\r\nIII - coordenar e controlar as diversas atividades desenvolvidas pelos Diretores das Divisões da DGDP;\r\n\r\nIV - intermediar as relações profissionais de todos os bombeiros militares da DGDP com o Diretor-Geral;\r\n\r\nV - manter o Diretor-Geral informado de todas as ocorrências de relevância havidas dentro da DGDP que cheguem ao seu conhecimento;\r\n\r\nVI - realizar estudos, juntamente com os Diretores das Divisões da DGDP, e propor soluções aos problemas colocados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nVII - auxiliar o Diretor-Geral na fiscalização e no controle dos recursos humanos e materiais da DGDP;\r\n\r\nVIII - ajudar o Diretor-Geral nos contatos e articulações com órgãos civis e militares;\r\n\r\nIX - comunicar imediatamente à autoridade superior, no impedimento do Diretor-Geral, as ocorrências de relevância havidas dentro da DGDP que cheguem ao seu conhecimento, que devam ser solucionadas em caráter de urgência e que extrapolem a sua competência de solução;\r\n\r\nX - gerir o controle da justiça e da disciplina na DGDP, à luz da regulamentação vigente aplicável, determinando a apuração de faltas, a aplicação de punições, a concessão de recompensas e a feitura de elogios, ouvido o Diretor-Geral;\r\n\r\nXI - conferir e visar os Certificados de Registro, Certificados de Despacho, as Autorizações e todos os demais documentos cabíveis a serem expedidos pela DGDP, em substituição e no impedimento do Diretor-Geral;\r\n\r\nXII - fiscalizar o cumprimento do expediente pelos bombeiros militares sob a sua responsabilidade direta;\r\n\r\nXIII - exigir a impecável apresentação e funcionalidade dos bombeiros militares, das instalações e dos serviços sob a sua responsabilidade direta;\r\n\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs da DGDP.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos Diretores de Divisões\r\n\r\nArt. 25 - Aos Diretores de Divisões competirá:\r\n\r\nI - apresentar-se diariamente ao Diretor-Geral e ao Subdiretor-Geral;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento do expediente pelos bombeiros militares da Divisão sob a sua responsabilidade e das Seções a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - exigir a impecável apresentação e funcionalidade dos bombeiros militares, das instalações e dos serviços da Divisão sob a sua responsabilidade e das Seções a ela subordinadas;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor-Geral e o Subdiretor-Geral nas diversas atividades inseridas na esfera de competência da Divisão;\r\n\r\nV - coordenar e controlar as diversas atividades desenvolvidas pelos Chefes das Seções subordinadas à Divisão;\r\n\r\nVI - intermediar as relações profissionais de todos os bombeiros militares da Divisão e das Seções a ela subordinadas com o Diretor-Geral e com o Subdiretor-Geral;\r\n\r\nVII - manter o Diretor-Geral e o Subdiretor-Geral informados de todas as ocorrências de relevância havidas dentro da Divisão e das Seções a ela subordinadas que cheguem ao seu conhecimento;\r\n\r\nVIII - interagir permanentemente com os Diretores das Demais Divisões da DGDP no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nIX - realizar estudos, juntamente com os Chefes das Seções subordinadas à Divisão, e propor soluções aos problemas colocados pelo Diretor-Geral e pelo Subdiretor-Geral;\r\n\r\nX - conferir e visar todos os documentos a serem expedidos pela DGDP por intermédio da Divisão, encaminhando-os, em seguida, ao Subdiretor-Geral ou ao Diretor-Geral, conforme o caso;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs da DGDP.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDos Chefes de Seções\r\n\r\nArt. 26 - Aos Chefes de Seções competirá:\r\n\r\nI - apresentar-se diariamente ao Diretor da Divisão à qual a Seção que chefia estiver diretamente subordinada;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento do expediente pelos bombeiros militares da Seção sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - exigir a impecável apresentação e funcionalidade dos bombeiros militares, das instalações e dos serviços da Seção sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor da Divisão à qual a Seção que chefia estiver diretamente subordinada nas diversas atividades inseridas na esfera de competência da Seção;\r\n\r\nV - coordenar e controlar as diversas atividades desenvolvidas pelos bombeiros militares da Seção sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - intermediar as relações profissionais de todos os bombeiros militares da Seção sob a sua responsabilidade com o Diretor da Divisão a que a Seção estiver diretamente subordinada;\r\n\r\nVII - manter o Diretor da Divisão à qual a Seção que chefia esteja diretamente subordinada informado de todas as ocorrências de relevância havidas dentro da Seção sob a sua responsabilidade que cheguem ao seu conhecimento;\r\n\r\nVIII - interagir permanentemente com os Chefes das demais Seções da Divisão à qual a Seção que chefia estiver diretamente subordinada no intercâmbio de documentos e informações e na solução de assuntos de interesse comum;\r\n\r\nIX - conferir e visar todos os documentos a serem expedidos pela DGDP por intermédio da Seção, encaminhando-os, em seguida, ao Diretor da Divisão a que a Seção estiver diretamente subordinada;\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs da DGDP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS E FUNÇÕES\r\n\r\nArt. 27 - Os cargos mencionados neste Regimento Interno, bem como as demais funções deverão ser ocupados da seguinte maneira:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral deverá ser Coronel BM do Quadro de Oficial Combatente (QOC);\r\n\r\nII - o Subdiretor-Geral deverá ser Coronel BM QOC, Tenente-Coronel BM QOC ou Major BM QOC;\r\n\r\nIII - os Diretores de Divisões deverão ser Tenente-Coronel BM QOC ou Major BM QOC ou do Quadro de Oficial da Administração (QOA) e, excepcionalmente, Capitão BM QOC ou QOA, Primeiro-Tenente BM QOC ou QOA ou Segundo-Tenente BM QOC ou QOA;\r\n\r\nIV - os Chefes de Seções deverão ser Capitão BM QOC ou QOA, Primeiro-Tenente BM QOC ou QOA ou Segundo-Tenente BM QOC ou QOA e, excepcionalmente, Tenente-Coronel BM QOC ou Major BM QOC ou QOA;\r\n\r\nV - os Analistas deverão ser Capitão BM QOC, Primeiro-Tenente BM QOC ou Segundo-Tenente BM QOC componentes do efetivo da Seção de Análise (DGDP/1), e, excepcionalmente, Tenente-Coronel BM QOC ou Major BM QOC.\r\n\r\nParágrafo Único - As Praças BMs comporão o efetivo administrativo dos diversos órgãos da DGDP, observadas as suas necessidades setoriais e as graduações, especializações e conhecimentos profissionais dos bombeiros militares.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ, prioritariamente, e no seu impedimento pelo Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 29 - A tramitação dos processos administrativos de âmbito do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas será objeto de normatização feito pelo Diretor-Geral da DGDP.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que seja normatizado a tramitação de que trata o caput deste artigo, será aplicado por analogia o que consta na Resolução SEDEC nº 124, de 17 de junho de 1993, que aprovou a Norma nº EMG-BM/7-004/93, a qual padronizou os critérios na aplicação de notificação e auto de infração.\r\n\r\nArt. 30 - O Diretor-Geral da DGDP editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as Normas Gerais de Ação (NGAs) da DGDP.\r\n\r\nId: 702201"
                    ],
                    "702183": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q01/90 CARLOS HENRIQUE SISTON DOS SANTOS, RG CBMERJ nº 13.671, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.118 - CIEB - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q01/97 ADILSON FERNANDES DOS SANTOS, RG CBMERJ nº 14.213, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.118 - CIEB - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 702183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "702242": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 333\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/12.288/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: lançamento do Projeto de Oficinas Culturais do DEGASE com parceira do Afro Reggae.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 28/10/2008 - término: 30/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 103.687,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 702242"
                    ],
                    "702280": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 12/11/2008 a 03/12/2008, a Gerente de Ensino, Gestão e Integração da C.R. 26- Metropolitana III, VALÉRIA DE VASCONCELLOS MAGALHÃES, mat. nº 5.015.615-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E Bento Ribeiro, U.A. 18-2420, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.974/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/10/2008, MARIA LUIZA SALGADO FERREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 293.185-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.658/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/10/2008, ROSEMARY FERREIRA CARRARO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.340-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.658/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/10/2008, WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.692-7, para exercer da função de Diretor-Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Tipo A, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary Ferreira Carraro,mat. nº 293.340-6. Proc. nº E-03/1.310.658/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31/10/2008, ROSEMEIRE MARIA ARANTES CHANTAL, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.006.665-3, para exercer da função de Secretário da E.E. Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1357, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Dineia Gonçalves Felicio, mat. nº 271.812-0. Proc. nº E-03/10.702.238/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE MATOS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.846-3, para exercer da função de Diretor-Adjunto do C.E. Julião Nogueira, U.A. 18-2672, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Alvarenga de Oliveira, mat. nº 252.235-7. Proc. nº E-03/10.407.558/2008.\r\n\r\nDESIGNA IZABEL CRISTINA ROCHA BASÍLIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.079-8, para exercer da função de Diretor-Adjunto do C.E. Julião Nogueira, U.A. 18-2672, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Marcia Tavares Lopes de Siqueira, mat. nº 254.762-8. Proc. nº E-03/10.407.558/2008.\r\n\r\nDISPENSA a pedido e com validade a contar de 20.10.2008, ANA LÚCIA GOULART MARTINS Prof. Doc. II, mat. nº 805.167-4, da função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 18-0240, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.510.034/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01.11.2008, MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT JABOR, Prof. Doc. II, mat. nº 243.003-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Ana Néri, U.A. 18-0518, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.011.982/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15.09.2008, MARIA DA PENHA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.543-8, para exercer a função de Secretário do C.E. Vila Bela, U.A. 18-0517, Tipo A, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alcy Sarmento matr. 159.957-8. Proc. nº E-03/10.010.932/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.11.2008, MARIA TEREZA DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.057-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Aurelino Leal, U.A.18-3183, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hetineisy Carmo dos Santos, matr. n° 5.005.886-6. Proc. nº E-03/813.260/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/11/2008, LOURDES MARIA THURLER TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.737-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 18-3203, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.264/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/11/2008, GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 247.643-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 18-3203, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lourdes Maria Thurler Teixeira, mat. nº 241.737-6. Proc. nº E-03/813.264/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05.11.2008, RUTE GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.296-2, da função de Secretário do C.E. Anibal Benévolo, U.A. 18-0261, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.462/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.10.2008, TANIA MARIA NEVES LANZ, Prof. Doc. II, mat. nº 163.024-3, para exercer a função de Secretário da E.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-0266, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.434/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06.11.2008, ORFILA MARILANE SILVEIRA PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 1.001.450-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.498/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06.11.2008, ZÉLIA MARIA PINTO ABBOTT, Prof. Doc. I, mat. nº 837.349-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.498/2008.\r\n\r\nDISPENSA GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.362-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª. Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.912/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANGÉLICA AMANCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.259-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª. Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guiomar Maria Nogueira de Vasconcellos, mat. nº 5.004.362-9. Proc. nº E-03/10.203.912/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/09/2008, JUREMA DA ROSA MONTEIRO, Prof. Doc. I (readaptado-extraclasse), mat. nº 839.997-4, para exercer a função de Secretário do C.E. Sérgio Buarque de Holanda, U.A. 18-6902, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia de Almeida Costa, mat. nº 838.919-9. Proc. nº E-03/203.060/2008.\r\n\r\nDISPENSA NEUZA CAMPOS GUERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.325-8, da função de Diretor-Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.105.439/2008.\r\n\r\nDESIGNA MAIR DE CASTRO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 139.586-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2176, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Neuza Campos Guerra, mat. nº 250.325-8. Proc. nº E-03/10.105.439/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31.10.2008, MARIA JULIA DA COSTA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 189.928-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Alberto Torres, U.A. 18-2471, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.554/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04.10.2008, DAISY LUCIA MENDONÇA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.956-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 453- Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 18-1771, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.280/2008.\r\n\r\nId: 702280"
                    ],
                    "702124": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - KARLA CRISTINA COELHO CORREA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.013.206-7. Fica retificada para 06/06/2008, a validade da dispensa da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/810.899/2008.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - ÂNGELA MARIA PERAZOLI, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.019.877-9. Fica retificada para 06/06/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/810.899/2008.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.013.204-2. Fica retificada para 06/06/2008, a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/810.899/2008.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - RAIMUNDA DE SOUSA PINTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.019.878-7. Fica retificada para 06/06/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/810.899/2008.\r\n\r\nATO DE 04/11/2008 - D.O. de 05/11/2008 - Fica retificado para PATRICIA DA SILVA BARRETO, matrícula nº 904.042-9, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor do C.E. Jardim Ipê, Municipio de Belford Roxo, Coordenadoria Regional Metropolitana VII, da SEEDUC. Processo nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nATO DE 04/11/2008 - D.O. de 05/11/2008 - Fica retificada para nº 254.888-1, a matrícula de ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO, designada para exercer a função de Diretor do C.E. Barão do Rio Branco, Município de Rio Bonito, Coordenadoria Regional Serrana V, da SEEDUC. Processo nº E-03/12.731/2008.\r\n\r\nId: 702124"
                    ],
                    "702438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.309/2007 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 24.11.2008, da Srª Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 de 21/06/93.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.099/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 04.12.2008, da Srª Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 de 21/06/93.\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.062/2008 - JÁDER DA SILVA NETO. Defiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 702438"
                    ],
                    "702870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/13.895/2008 - Indefiro o recurso impetrado pela empresa CONSÓRCIO IBAM-AAL, tendo em vista o parecer da Assessoria de Tecnologia da Informação, às fls. 06 e 11.\r\n\r\nId: 702870"
                    ],
                    "702271": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1147 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1147 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1148 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1148 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 702271"
                    ],
                    "702134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/201.376/2007 - MARIA ANGELICA DOS SANTOS, período de 10.04.2007 a 31.12.2007. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.217/2007 - MABEL ROSA JUNGER, período de 01.02.2000 a 31.03.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.777/2006 - JAQUELINE HELEN DE OLIVEIRA TASSINARI, período de 15.04.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 702134"
                    ],
                    "702249": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 07.11.2008, SÉRGIO RICARDO PIMENTEL BRAGA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.002.280-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2612-18, do I.E. Deputado Luiz Pinto, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/7.910.325/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 702249"
                    ],
                    "702113": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11.09.2008, DARCY MARINS DE SOUZA, Professor Docente II C, ref. 6, matrícula nº 805.971-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.958/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA GEMAL MASCARENHAS, Professor Docente II D, ref. 8, matrícula nº 243.326-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.979/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ PEREIRA MANSUR, Merendeira I, matrícula nº 271.629-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3.310.183/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA, Servente I, matrícula nº 1.166.015-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1.210.173/2008.\r\n\r\nAPOSENTA HILDA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA SILVA, Servente I, matrícula nº 154.790-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.702.053/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÚCIA DA COSTA PAIVA, Professor Docente II B, ref. 7, matrícula nº 197.380-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.407.118/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROMILDA MACHADO FAGUNDES, Servente I, matrícula nº 166.539-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.202.900/2008.\r\n\r\nAposenta MARISA DA CONCEIÇÃO PRÍNCIPE, Professor Docente I C, ref. 8, matrícula nº 4.730-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/201.833/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31.08.2006, ENEDIR DE FIGUEREDO SILVA, Servente I, matrícula nº 278.893-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.102.771/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALDINA TEREZA SPEZANI, Professor Docente I D, ref. 9, matrícula nº 1.208.238-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.428/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA BITENCOURT PARREIRA, Professor Docente II B, ref. 6, matrícula nº 241.965-3, do Quadro Permanente, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.569/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA, Professor Docente II A, ref. 5, matrícula nº 249.723-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.104.359/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZE JACOMETTI FONTES, Professor Docente I D, ref. 8, matrícula nº 239.956-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.003.821/2008.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ANTONIO BARROMEU SANT ANNA, Professor Docente I C, ref. 7, matrícula nº 237.614-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.400.942/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALMERINDA MARIA DE JESUS RANGEL, Servente I, matrícula nº 166.189-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/8.611.714/2008.\r\n\r\nId: 702113"
                    ],
                    "702114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.322/2008 - DOMINGAS ARRUDA DA CUNHA, matrícula nº 250.011-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 17/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.320.049/2006 - DULCINEA REIS DA SILVA, matrícula nº 187.630-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 29/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/120.710/2006 - ELIANE DE SOUZA VIANA, matrícula nº 159.517-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.684/2007 - ELISETE PINTO HERDY, matrícula nº 169.246-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 01/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.043/2008 - GILBERTO CUNHA JUNIOR, matrícula nº 161.244-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 28/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.076/2006 - LILINA PINTO DE SOUZA, matrícula nº 147.204-2, Servente I, a partir de 24/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.163/2007 - LUCIMAR MARINHO, matrícula nº 254.882-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 25/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.120/2006 - MARIA DE LOURDES SILVA ROCHA, matrícula nº 150.893-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.410.043/2007 - ODAIR ORNELAS DE CARVALHO, matrícula nº 161.222-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/12/2006\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.394/2007 - ODILON AGRICOLA DOS SANTOS, matrícula nº 1.157.662-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.135/2008 - REGINA DA CRUZ MIGUEIS SALVATO, matrícula nº 233.298-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a partir de 03/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.210.096/2007 - ROSA MARIA SOARES MUSSI, matrícula nº 186.568-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 05/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.664/2006 - ROSILEA RANGEL, matrícula nº 153.296-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.081/2008 - RUTH DA SILVA MARQUES, matrícula nº 276.998-2, Merendeira II, a partir de 06/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.161/2008 - WANDA CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 244.597-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.108/2008 - HELOISA MARIA LUZ MACHADO, matrícula nº 253.430-3, Prof. Doc. I. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/05/94 a 05/06/99.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.920/2008 - VERA REGINA AMORELLI, matrícula nº 835.362-5, Psicólogo, períodos base de 30/09/98 a 26/10/2003 e de 27/10/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.005/94 - FERNANDA MARTINS TINOCO, matrícula nº 250.976-8, Prof. Doc. I, períodos base de 12/08/90 a 29/09/95 e de 11/10/2000 a 06/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.604/2003 - MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 817.579-6, Agente Educacional - DEGASE, períodos base de 28/02/98 a 23/03/2003 e de 24/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nConcedo 06(seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.732/2004 - MARIA LUCIA RANGEL, matrícula nº 204.732-2, Servente I. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 02/08/82 a 01/08/87; 02/08/87 a 01/08/92 e de 02/08/92 a 01/08/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.254/2008 - AÍDA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 234.038-8, Prof. Doc. II. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 02/05/84 a 25/06/89; 17/09/93 a 16/09/98; 17/09/98 a 16/09/2003 e de 17/09/2003 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.053/2008 - CARMEM CARRERA JARDINEIRO FILHA, matrícula nº 827.548-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/03/75 a 06/03/96, num total de 7.654 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/09/99 a 03/03/2000, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.380/2008 - MARIA DE LURDES DA SILVA, matrícula nº 5.005.107-7, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/73 a 31/10/73; 01/11/73 a 04/11/75; 01/04/76 a 31/12/80 e de 01/08/91 a 06/03/94, num total de 3.690 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/94 a 09/03/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.174/2001 - RAQUEL SANTOS MARTINS, matrícula nº 270.399-9, Servente II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/79 a 31/08/82, num total de 1.185 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.010.030/2008 - REGINA APARECIDA PAULA PESSOAS FREITAS, matrícula nº 831.124-3, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/90 a 07/04/98, num total de 2.927 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna, como Professor, desprezando-se o período de 08/04/98 a 01/03/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.271/2008 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA, matrícula nº 887.659-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/02/87 a 30/11/95, num total de 3.197 dias de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil, como 3º Sargento Fuzileiro Naval.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.271/2008 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA, matrícula nº 887.659-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/04/96 a 30/09/2003, num total de 2.710 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Policia Militar, desprezando-se o período de 01/10/2003 a 06/06/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.637/89 - ROSANE CARIUS, matrícula nº 255.489-7, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/78 a 21/03/80, num total de 751 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.056/2008 - VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, matrícula nº 916.093-8, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/91 a 30/09/94, num total de 1.184 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Marinha, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.056/2008 - VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, matrícula nº 916.093-8, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/01/2000 a 13/02/2005, num total de 1.871 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Policia Militar, desprezando-se o período de 14/02/2005 a 18/07/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.317/2007 - ANTONIO LEMOS, matrícula nº 1.004.116-8, Trabalhador I. Torno sem efeito o despacho datado de 13/09/2007, publicado no D.O. de 19/09/2007, que averbou 1.818 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.968/2007 - ARAQUEM GUERRA, matrícula nº 293-1, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 26/10/2007, publicado no D.O. de 31/10/2007, que averbou 173 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.968/2007 - ARAQUEM GUERRA, matrícula nº 293-1, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 08/10/2007, publicado no D.O. de 17/10/2007, que averbou 365 dias de serviço prestado ao Ministério da Guerra.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.300.428/88 - CONCEIÇÃO MENEZES GONÇALVES FERRAZ, matrícula nº 1.208.546-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Torno sem efeito o despacho datado de 27/03/2000, publicado no D.O. de 04/04/2000, que averbou 971 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.637/89 - ROSANE CARIUS, matrícula nº 255.489-7, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 27/03/90, publicado no D.O. de 02/05/90, que averbou 761 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.665/2007 - MARIA IZABEL PEÇANHA, matrícula nº 188.735-5, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna, num total de 284 dias e não como constou no despacho de 07/07/98, publicado no D.O. de 16/07/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.231/2002 - MARIA APARECIDA MORETI PINHEIRO, matrícula nº 826.680-1, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.989 dias referente aos períodos de 04/08/86 a 08/07/88; 07/02/94 a 13/05/94; 01/09/94 a 04/03/96; 01/04/96 a 30/11/97 e de 09/01/98 a 08/02/98 e não como constou no despacho de 03/02/2003, publicado no D.O. de 13/02/2003.\r\n\r\nId: 702114"
                    ],
                    "702281": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nDISPENSA VÂNIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.943-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Barão de São Gonçalo. Proc. nº E-03/10.106.315/2008.\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.220-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, em substituição ao servidor Vânia Maria Santiago de Holanda, mat. nº 255.943-3, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/10.106.315/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ÁUREA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.362-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Dalila de Oliveira Costa. Proc. nº E-03/10.106.314/2008.\r\n\r\nDESIGNA JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.941-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, em substituição ao servidor MARIA ÁUREA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 157.362-5, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/10.106.314/2008.\r\n\r\nId: 702281"
                    ],
                    "702433": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/203.199/2002 - ROSINA CELIA ENNES DIAS FIAES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.820-8, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/200.912/2003 - VERA CARVALHAL ESPOSITO, Prof. Doc. II, mat. n° 240.051-3, período base de 15/05/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.438/2004 - NIVIA GARCIA DA SILVA FILHA, Merendeira II, mat. n° 275.172-5, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.540/2004 - VERA LUCIA COSTA RIVERA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 250.511-3, período base de 08/12/2000 a 01/01/2006. \r\n\r\nProc. n° E-03/202.647/2003 - MARISA DA CONCEIÇÃO PRÍNCIPE, Prof. Doc. I, mat. n° 4.730-8, período base de 12/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.031/84 - ROSANGELA NERY DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n° 3.095-5, período base de 10/05/2003 a 13/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.561/2008 - CARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.709-9, período base de 06/10/99 a 05/10/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/210.332/99 - VERA REGINA CAMARA DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. n° 242.345-7, período base de 20/05/2000 a 19/05/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.366/2004 - MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 827.130-6, período base de 09/04/2003 a 08/04/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.202/2002 - CECILIA ALVES DE FRANÇA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. n° 1.158.413-3, período base de 16/03/2002 a 15/03/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/200.478/2007 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA SOARES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 237.521-0, período base de 10/09/2003 a 09/09/2008. \r\n\r\nProc. n° E-03/200.914/2008 - VALÉRIA MENDONÇA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 836.960-5, período base de 01/06/99 a 31/05/2004. \r\n\r\nProc. n° E-03/203.310/2008 - ANGELA CARDOSO GELELETE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.834-7, período base de 29/08/2001 a 07/09/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.315/96 - PAULO DO VALE FERRARI, Prof. Doc. I, mat. n° 245.312-4, período base de 23/05/2000 a 22/05/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/21.831/84 - ANTENOR EUFRASIO SILVA, Servente I, mat. n° 680.440-5, período base de 06/01/2001 a 17/03/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.459/2008 - DEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 847.638-4, período base de 29/04/2002 a 05/07/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.703.971/94 - GILDA PACHE SALDANHA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 240.109-9, período base de 30/05/2003 a 07/06/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.414/2008 - MONICA GOMES GONÇALVES, Prof.Doc I, mat. n° 841.320-5, período base de 12/02/2001 a 03/05/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/715.177/97 - GILDA BAPTISTA SCOFANO, Prof. Doc I, mat. n° 807.270-4, período base de 01/03/2001 a 28/02/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.260/2005 - MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ, Prof. Doc I, mat. n° 5.251.943-6, período base de 09/05/2002 a 22/06/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.612/2008 - ILMA DIAS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 1.158.066-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 18/09/77 a 07/10/82, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.027/2008 - WILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.010-3, período base de 08/05/97 a 07/05/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/703.738/89 - ROSA MARIA BATISTA D'MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 232.515-7, períodos base de 16/04/84 a 15/04/89 e de 27/05/94 a 26/05/99.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.319/2008 - LEILA CRISTINA SOBRAL GOMES FREIRE, Prof. Doc. I, mat. n° 282.976-0, períodos base de 20/06/88 a 19/06/93 e de 10/09/93 a 09/09/2003. \r\n\r\nProc. n° E-03/202.539/2008 - ANTONIO RICARDO CARVALHO RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 256.318-7, período base de 18/02/87 a 24/03/2002.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/5.800.883/97 - MARGARIDA FATIMA MARTINS BOTTINO, Prof. Doc. I, mat. n° 248.587-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 19/02/86 a 18/02/91; de 18/05/93 a 04/06/98 e de 18/08/2001 a 05/11/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes mesmo benefício.\r\n\r\nProc. n° E-03/200.514/2008 - MARIA DA GRAÇA ALMEIDA D'AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.926-7, período base de 16/04/84 a 15/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.501/2008 - ANTONIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 2.003.483-1, períodos base de 16/06/78 a 15/06/88; de 30/09/93 a 29/09/98 e de 24/07/2003 a 23/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.314/96 - PAULO DO VALE FERRARI, Prof. Doc. I, mat. n° 199.430-0. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/07/82 a 11/07/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.400/2008 - TANIA LUCIA BORGES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 232.119-8. Concedo mudança de nome.\r\n\r\nProc. n° E-03/904/96 - LILIAN CABRAL FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.553-8. Indefiro o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 11- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/03/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/701.363/88\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/10/99 a 25/10/2004.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 11/10/98 a 25/10/2003.\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/210.107/99\r\n\r\nOnde se lê: ... LUCIA MARIA LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\nLeia-se: ... LUCIA MARIA SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/201.567/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA CRISTINA FALCO BARBOSA...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA CRISTINA FALCO DO CARMO...\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/10.169/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I... \r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II... \r\n\r\nId: 702433"
                    ],
                    "702066": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nCESSA o efeito da designação do servidor Carlos Eduardo Correa de Miranda, matr. 835.955-6, para apurar irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-12/650119/2007, publicada no D.O. de 21/08/07, e designa o servidor ALEXANDRE DE Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCESSA o efeito da designação do servidor Carlos Eduardo Correa de Miranda, matr. 835.955-6, para apurar irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-12/650371/2008, publicada no D.O. de 19/03/08, e designa o servidor Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 702066"
                    ],
                    "702122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-03/90345/2008, E-03/90257/2008 e E-03/90082/2008: Arquivem-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 702122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 8633/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PANLAB S.L.U., no valor de R$ 60.992,50, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 702198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1453/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da SENS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 1.288,20 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 891/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da QIAGEN GMBH, no valor de R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais), com fulcro no art. 25 CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 702508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701619": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7684/2008 - Autorizo o afastamento do servidor FRANCISCO CARLOS PALOMANES MARTINHO, matrs. nºs 31800-6 e 33075-3, Professor Adjunto, no período de 21/08/2008 a 11/09/2008 para participar do XV Encontro Internacional de AHILA, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10084/2008 - Autorizo o afastamento da servidora SONIA ALBERTI, matr. nº 30415-4, Professor Adjunto, no período de 28/01/2009 a 15/02/2009 para ministrar conferências em Washington, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10143/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 2911-6, Professor Titular, no período de 03/11/2008 a 14/11/2008 para participar do simpósio: Certificação, Recertificação e Educação Continuada, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10424/2008 - Autorizo o afastamento da servidora SHEILA REGINA MURGEL VELOSO, matr. nº 34558-7, Professor Titular, no período de 02/01/2009 a 04/01/2009 para participar do Symposium om Logical Foudations of Computer Science, na Flórida, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10436/2008 - Instaure-se inquérito administrativo para apurar os fatos narrados no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10457/2008 - Autorizo o afastamento do servidor GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA, matr. nº 3475-1, Professor Adjunto, no período de 03/12/2008 a 14/12/2008 para participar de colaboração internacional para desenvolvimento de métodos diagnósticos e epidemiologia de hanseníese, nas Filipinas.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/072/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MARCO ANTÔNIO CARNEIRO, matr. nº 30961-7, Agente de Administração Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, junto a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2342/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor PAULO ERNANI GADELHA, matr. nº 26441-6, Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no cargo em comissão de Vice-Presidente de Desenvolvimento Institucional e Gestão do Trabalho, símbolo DAS-101-5, da Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2009, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 104/2004, com vigência até 09/11/2009, celebrado entre esta Universidade e a FIOCRUZ. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2576/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELAINE MOREIRA DA SILVA MATTOS, matr. nº 27580-0, Auxiliar de Administração Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2746/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA MARIA DE ANDRADE, matr. nº 4881-9, Professor Assistente, com carga horária de 30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-6, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2009, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4363/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SUZANA TEIXEIRA DE CARVALHO, matr. nº 6328-9, Técnico em Treinamento, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7625/2007 - Autorizo a cessão do servidor LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO, matr. nº 32352-7, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no cargo em comissão de Chefe da Divisão de Medicina Experimental, código DAS 101.2, da Coordenação de Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer-INCA, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007. \r\n\r\nId: 701619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 010 DE 19 NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a res ponsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que aderirem ao recesso compensarão os dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009, com uma jornada extraordinária durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, de modo que totalize 48 (quarenta e oito) horas, não devendo ultrapassar a 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/053.064/2008\r\n\r\nId: 694852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.408/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de RANGEL DE ABREU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONGELADOS LTDA, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 702528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/38.204/2008 - ALCINO DO AMARAL JUNIOR, Professor I - Física, mat. 00/0221.368-4, período base de 04.11.1998 a 02.11.2003.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.528/2008 - CLAUDIA ANDREA LEITE TENÓRIO BULKOOL, Professor I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0221.312-2, período base de 30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.620/2005 - CRISTIANE BARCELOS SANTOS, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.150.6, período base de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.130/2006 - EMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS, Professor I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0220.474-1, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.547/2003 - JOSE DAMIÃO FERREIRA MACHADO, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.299-2, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/77.171/2004 - MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA, Professor I - Eletronica, mat. 00/0220.578-9, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.119/2008 - MARIA CECILIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.501-7, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.129/2008 - PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.555-3, período base de 29.07.2003 a 27.07.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2004\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.546/2004 - GIRLAINE APARECIDA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\n...período base de 25.09.98 a 23.09.2003.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\n...período base de 29.10.1986 a 27.10.2006.\r\n\r\nId: 702194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.208/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2008, destinada à Aquisição de Material Elétrico para o Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi - IS/FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição do Lote único à Empresa COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., totalizando R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 702195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.781/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2008, destinada à contratação de firma especializada para coleta de lixo nas Unidades da FAETEC, por estar em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação do serviço à empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no valor total de R$ 1.280.040,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil e quarenta reais).\r\n\r\nId: 702196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.731/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2008, contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC , serviços de intervenções nas dependências do COMPLEXO MARECHAL HERMES, situada à Rua Xavier Curado s/nº - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários., em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA, no valor total de R$ 530.822,35 (quinhentos e trinta mil oitocentos e vinte dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 702197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "702118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.380/2004 - Com base no Decreto nº 41.162/2008, arts. 12 e 13, que estabelece normas para a Execução Orçamentária e financeira para o exercício de 2008, RECONHEÇO a dívida em favor da MARKA CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 68.776.939/0001-86, concernente a execução da obra de reforma da sede do Serviço de Poluição Acidental da FEEMA no valor de R$ 46.040,88 (quarenta e seis mil quarenta reais e oitenta e oito centavos), atinente ao período de 28 de março de 2002 a 31 de agosto de 2002, referente à segunda medição, de acordo com a tabela da EMOP, devidamente atestada pela comissão de fiscalização. \r\n\r\nId: 702118"
                    ],
                    "702116": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-07/000.579/2008 - Com base no art. 1º, inciso II do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais III, matrícula nº 12.113-7, a favor da requerente IRENY DA PAIXÃO ANDRADE.\r\n\r\nId: 702116"
                    ],
                    "702978": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.078\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO Nº ARMPNOT/01022615, DE 21/11/2008.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/400.019/2008, referente ao acidente ambiental causado pela empresa SERVATIS S/A, no Rio Paraíba do Sul,\r\n\r\n- o acidente ocorrido em 18/11/08 na unidade de envase do produto endosulfan formulado, localizada na planta Sul, com vazamento de produto para Rio Pirapetinga, atingindo o Rio Paraíba do Sul; e\r\n\r\n- que as atividades da empresa foram paralisadas até que fosse realizada auditoria ambiental e implementadas as ações propostas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos da Notificação nº ARMPNOT/01022625, de 21/11/2008, referente à paralisação de todas as atividades da empresa SERVATIS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 702978"
                    ],
                    "702979": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.079 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUSTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DETERMINA QUE A FEEMA FISCALIZE A EMPRESA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/400.019/2008, referente ao acidente ambiental causado pela empresa SERVATIS S/A no Rio Paraíba do Sul,\r\n\r\n- a afirmação da FEEMA constante de folhas 111/112 do Processo nº E-07/400.019/2008, no sentido de que os riscos ambientais são maiores no caso de persistir a paralisação das atividades da empresa SERVATIS S/A do que na hipótese de retomada das atividades listadas às fls. 111/112, e partindo da premissa básica de que as exigências feitas pela FEEMA, agregadas àquelas apontadas pela Auditoria Ambiental contratada (relatório às fls. 55/110) serão estritamente cumpridas pela empresa SERVATIS S/A, nos prazos estabelecidos;\r\n\r\n- que o relatório de auditoria ambiental foi entregue em 03/12/08, cuja avaliação da área técnica da FFEMA concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa poderiam retornar a operar, a menos da unidade de produção de Endosulfan;\r\n\r\n- que as atividades a serem retomadas poderão apresentar maior risco se estiverem paradas, e \r\n\r\n- que em reunião realizada na SEA, na presença dos representantes da: Secretaria e Subsecretaria Ambiente; Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e representante da ALERJ; Presidente e Vice Presidente e técnico da FEEMA; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Resende; Presidente da SERVATIS S/A, ficou decidido pelo retorno das atividades de produção de empresa;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sustar a suspensão das atividades da empresa SERVATIS S/A, na forma sugerida pela FEEMA, a saber:\r\n\r\nretomar, em caráter de excepcionalidade e de forma gradativa, as operações das unidades de processo (Job Shop) e produção de catalisador para biodiesel, incluindo, a formulação do herbicida Glifosato e a recuperação de solventes novos, observando todas as medidas necessárias e efetivas de proteção e segurança ambiental conforme as condições abaixo determinadas:\r\n\r\n1- Apresentar de imediato, cronograma do plano de produção com os respectivos procedimentos de segurança operacional e ambiental.\r\n\r\n2- Incinerar, de acordo com o cronograma do plano de queima, todos os resíduos inventariados (aquosos e orgânicos) em 04/12/08 e promover revisão incluindo os novos resíduos que serão gerados na produção, não devendo receber qualquer resíduo de terceiros para queima até que seja autorizado pela FEEMA.\r\n\r\n3- Realizar o tratamento na ETE dos efluentes líquidos estocados e dos novos gerados na empresa, não podendo receber qualquer novo efluente de terceiros até que seja autorizado pela FEEMA.\r\n\r\n4- Atender o Plano de Ação da Auditoria Ambiental, de 03 de dezembro de 2008;\r\n\r\n5- Implementar as seguintes ações complementares definidas pela FEEMA: \r\n\r\na) revisar o plano de impermeabilização dos pátios de armazenamento e movimentação de matérias primas e resíduos; \r\n\r\nb) revisar as plantas hidráulicas das unidades Norte e Sul; \r\n\r\nc) eliminar qualquer sistema de drenagem da planta industrial para rede pluvial;\r\n\r\nd) implementar sistema de contenção para as águas pluviais drenadas das áreas de produção, de forma a eliminar o descarte direto no corpo receptor sem avaliação das suas condições, evitando, de forma concreta o lançamento de quaisquer contaminantes no Rio Pirapitinga.\r\n\r\n6- Destinar, imediatamente, de forma controlada o resíduo (torta) da filtração do processo Endosulfan, composto de Cloreto de Sódio, Bicarbonato de Sódio, úmido em AB9 e contaminado com traços de Endosulfan, estocados nas imediações da Planta de Tin Shop.\r\n\r\n7- Apresentar proposta de ações que serão implementadas para garantir a segurança operacional e ambiental, com o objetivo de finalizar o passivo de Endosulfan na Planta de Tin Shop, estando somente autorizada a retomada da produção, após avaliação das condições e procedimentos de sua operação.\r\n\r\n8- Comunicar, de imediato à FEEMA, Prefeitura Municipal de Resende e Defesa Civil, qualquer não conformidade ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FEEMA que realize fiscalização permanente do atendimento às suas determinações, com o envio quinzenal à CECA a respeito do cumprimento de cada uma das medidas de segurança estabelecidas no Plano de Ação da Auditoria Ambiental (item 4, de fls. 102, relatório às fls. 55/110), restando certo que aquelas providências referidas pela FEEMA nos itens 1 a 3 e 5 a 8, de fls. 111/112, deverão ser ultimadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente, sob pena de nova suspensão das atividades e da imposição de multa (art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 702979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "702533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000762/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa em favor da firma ESPERANÇA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, para o valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), sendo que deste total o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é referente a 2008 e o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), refere-se à despesa relativa ao exercício de 2009 e correrá por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhada no início do exercício financeiro, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 3390.39, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 69.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001985/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor ANDRE VIEIRA ESCUDERO para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 04/10), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 80.195,05 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e cinco centavos), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 62.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/132206/2008 - ANTONIO NUNES NEVES, matrícula n° 30.099-6 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001734/2008 - CLAUDIO MANUEL DA COSTA, matrícula n° 13.572-3 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/000007/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput à favor da VIVO S/A, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), pela prestação de serviços de telefonia celular, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 702533"
                    ],
                    "702534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/000874/1999\r\n\r\nOnde lê: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A...\r\n\r\nLeia-se: NOVASOC COMERCIAL LTDA...\r\n\r\nId: 702534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702530": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 107\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 008, REALIZADO EM 13.11.2008.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa e conforme consta do Processo n° E-02/200735/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para recebimento do veículo com multimídia adquirido através do Pregão Eletrônico n° 008/2008, realizado em 13.11.2008, conforme especificações constantes no Processo acima referenciado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA QUEIROGA FERREIRA, matrícula n° 1147-8;\r\n\r\nMONICA MEYER SERRA ZIMPECK, matrícula n° 1131-2;\r\n\r\nSÉRGIO DE LIMA PEREIRA - matricula n° 1319-3.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 702530. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200083/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 249,79 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 702376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "702224": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nATO DE 05/12/2008 - WANDA MARIA GABRIELLI JASBINSCHEK, Professor Docente I, C, ref. 7, matricula nº 239.076-3 Tendo em vista contagem procedida no tempo de serviço do servidor, considerando o disposto na Lei nº 1608/1990, ficou constatado que o mesmo faz jus a concessão de 45% de triênios, correspondente ao 8º triênio.\r\n\r\nATO DE 05/12/2008 - WANDA MARIA GABRIELLI JASBINSCHEK, Professor Docente I, C, ref. 7, matricula nº 239.076-3. Tendo em vista o que conta no processo nº E-18/1485/2008, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, a contar de 05/12/2008.\r\n\r\nATO DE 05/12/2008 - ODENIZE PINTO SIQUEIRA, Técnico de Planejamento I, matricula nº 132.572-9. Tendo em vista o que conta no processo nº E-18/2103/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, a contar de 05/12/2008.\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/2103/2008 - ODENIZE PINTO SIQUEIRA, Técnico de Planejamento I, matricula nº 132.572-9. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-18/1485/2008 - WANDA MARIA GABRIELLI JASBINSCHEK, Professor Docente I, C, matricula nº 239.076-3. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 702224"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.756/2008 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 016/2008 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos itens 01 e 02 da licitação a empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 5.776,28 (cinco mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.756/2008- HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM RJ nº 016/2008, objeto do processo nº E-18/450.756/2008, referente à aquisição de material hidráulico, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 702186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.207/2008 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Modo Projetos Culturais S/C Ltda, CNPJ nº 01.892.297/0001-00, visando à contratação da critica de arte e curadora independente Maria Ligia Goulart Canongia para realizar a couradoria de 05 (cinco) exposições na Galeria de Arte da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008.\r\n\r\nId: 702412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.445/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor ADÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnico de Manutenção, Nível 5, matr. 300.059-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 12/10/2003.\r\n\r\nId: 702501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados para fiscalizar o Contrato nº 18/050/2008, objeto do processo nº E-18/401.165/2008.\r\n\r\nSYLVIO FRAGA NETO - matr. 292.834-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BADENES DA SILVA - matr. 293.222-6\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO - matr. 292.706-9\r\n\r\nId: 702502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.164/2008 - CONSIDERANDO o contido na solicitação da Superintendente de Museus da Secretaria de Estado de Cultura, através do Ofício SEC/SMU nº 20, de 05/12/2008, REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, o ato que instaurou o Pregão Eletrônico nº 023/2008.\r\n\r\nId: 702413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702130": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.154/2008 - HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2008, objetivando a aquisição de material de higiene pessoal, com base no critério de menor preço, adjudico o fornecimento dos lotes 01 e 02 a empresa HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA, no valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente ao lote 1 e R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) correspondente ao lote 2. Esclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 1544.13122.0002.4305, natureza da despesa 3390.30, Fonte 00 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 702130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "702879": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS-CASA CIVIL Nº 25\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Eventos comemorativos do mês da consciência negra - PROJETO ZUMBI 2008.\r\n\r\nProcesso E-23/002.236 /2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 17/11/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3201 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 320100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3900- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3201.14.422.0117.2200\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n546.388,50\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 18/11/2008.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS-CASA CIVIL Nº 27\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização da III Conferência Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. \r\n\r\nProcesso E-23/002.237/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 25/11/2008 Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 3900-Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - Casa Civil\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.244.0109.2190\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n241.284,96\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/11/2008\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS-CASA CIVIL Nº 28\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de pólos regionais de serviços de atendimento e de sistemas de informação sobre a violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº E-23/1369/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 05/12/2008 Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos HUMANOS.\r\n\r\nUO: 3201 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 320100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 3900- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3201.14.422.0116.2199\r\n\r\nPROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n339039\r\n\r\n12\r\n\r\n185.140,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 702879"
                    ],
                    "702171": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 068 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÓLIO-ADOÇÃO A SERVIDORA EDNA MARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-23/924/2006...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-23/2920/2001...\r\n\r\nId: 702171"
                    ],
                    "702072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso no E-23/001.536/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cobertura de despesas com os serviços de passagens aéreas.\r\n\r\nProcesso no E-23/000.121/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesas com os serviços de passagens aéreas.\r\n\r\nId: 702072"
                    ],
                    "702071": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.082/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 087/2002 - BPC 3ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 185.\r\n\r\nId: 702071"
                    ],
                    "702880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nProcesso nº. E-23/2048/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº. 024/2008 - no valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta reais), em favor da empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, referente a aquisição de material de escritório.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/919/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº. 005/2008 - no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), em favor da empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para o Lote 01 e no valor de R$ 640.694,77 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa MC 155 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, referente a contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial para reformas nos Restaurantes Populares da Central do Brasil e de Bangu.\r\n\r\nId: 702880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HELIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171096-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300867/2008.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAto de 10 de outubro de 2008 - Fica retificada a matrícula 173192-0 no Ato de Aposentadoria da servidora ANA MARIA ABUD, para 173192-6. Proc. nº E-23/300622/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300855/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência, a partir de 10.09.2008, ao servidor Durval Delgado Alves, matrícula 171536-6. \r\n\r\nProc. nº E-23/300856/2008 - AUTORIZO com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência, a partir de 10.09.2008, a servidora Tânia Regina Mártires Leal, matrícula 174131-4.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/301553/1990 - ODETE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 173882-2. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.08.2002 a 06.08.2007.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/110595/1992 - ANA LUCIA DE AZEREDO COLLEM, matrícula 174043-0. AUTORIZO a contagem de 03 de meses de licença-prêmio referente ao período de 02.10.1999 a 30.09.2004.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300875/1991 - VANDA VASCONCELOS MOREIRA, matrícula 174625-4. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 17.07.1999 a 13.09.2004.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº 001849/1990 - MARIA ILAMIR CAMILO DA CRUZ, matrícula 174737-7. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.10.2003 a 29.09.2008. \r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300652/2008 - LIONIR SOARES BARBOSA, matrícula 171806-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300881/2008 - LUIZ PASCOAL MONTEIRO, matrícula 173134-8. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 300 (trezentos) dias de tempo de serviço prestados ao Exército Brasileiro. \r\n\r\nId: 702099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300285/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 007/2008 - Objeto: Contratação de prestação de serviços de Vigilância Desarmada, no valor total de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda - Autorizo a despesa. \r\n\r\nId: 702106. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702216": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.000/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.910,00, para atender ao pagamento da bolsa aos atletas relacionados às fls. 03, referente ao mês de competência: setembro/2008. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3390.48.02, na Fonte 98 do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.001/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 13.690,00, para atender ao pagamento da bolsa aos atletas relacionados às fls. 03-04, referente ao mês de competência: outubro/2008. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3390.48.02, na Fonte 98 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 702216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "702283": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDesigna BRUNO FERNANDES DIAS, matrícula nº 948.004-7, para prestar assistência à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico, sem prejuízo de suas atribuições no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesigna DARLAN DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 05/275-3, oriundo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para ter exercício no Departamento de Planejamento, da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 702283"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "702276": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 010/CC/SSCS/2008 ao Contrato nº 02/CC/CCS/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.265/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 8.828,70 (oito mil oitocentos e vinte oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 702276"
                        ],
                        "702277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 009/CC/SSCS/2008 ao Contrato nº 03/CC/CCS/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/601.458/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Lógica Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 20.874,96 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 702277"
                        ],
                        "702822": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 23 de dezembro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por Pregão Eletrônico nº 045/2008, tendo como objeto a contratação de Seguro Aeronáutico, modalidade CASCO e LUC, valor total estimado de R$ 407.182,43, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 10 de dezembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.825/2008. \r\n\r\nId: 702822"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO Nº 167/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 04 (quatro) serventes ao número efetivos previstos no Projeto Básico. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.529,55 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº: E-12/290561/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 702514. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702126": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMOSSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 22 de dezembro de 2008, às 10h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 013/2008.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 16 (dezesseis) aparelhos de ar condicionado, 220 Volts.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/1316/2008.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 24.518,78 (vinte e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones: (21) 2332-6440 / 2332-6446\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou como alternativa, na Loterj, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 702126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2008, assinado em 09.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa TWICE SOFTWARE E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico assistido ao PRODERJ, para desenvolvimento e implantação de soluções baseadas em tecnologia de B.I. - Business Intelligence. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01201. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 016/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661351/2008.\r\n\r\nId: 702492. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2008, assinado em 05.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa ASSESSO INFORMÁTICA LTDA.. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em qualidade de dados e atualização dos serviços de suporte e manutenção no DATACARE-Software de qualidade de dados. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 248.157,74 (duzentos e quarenta e oito mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01159. FUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661821/2008.\r\n\r\nId: 702420. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 04.12.2008. PARTES: PRODERJ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais, alguns obsoletos sendo denominados como patrimônios. FUNDAMENTO: art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-01/901747/2000.\r\n\r\nId: 702416. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "701039": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.511/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Professor Docente I, matrículas nº 247.764-4 e nº 283.703-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 701039"
                        ],
                        "702295": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, ...\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, ...\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, ...\r\n\r\nId: 702295"
                        ],
                        "702296": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nPÉRICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nPÉRICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nQuebra D.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nPÉRICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nId: 702296"
                        ],
                        "702297": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nROBERTO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nROBERTO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nROBERTO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nId: 702297"
                        ],
                        "702298": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nWANDERSON BARROS DE MATTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nWANDERSON BARROS DE MATTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nWANDERSON BARROS DE MATTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI,...\r\n\r\nLeia-se: ...por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º,...\r\n\r\nId: 702298"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702954": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a Abertura do Envelope (B) de Preços referente à Tomada de Preços nº 001/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.530/2008 \r\n\r\nData da Abertura: 10/12/2008, às 11h\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 702954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "702232": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 442/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATRIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.397.132 - Processo nº E-34/125383/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.190636-5, de 22/05/2006\r\n\r\nId: 702232"
                        ],
                        "702234": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 444/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nS A CORTUME CARIOCA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.881.766 - Processo nº E-04/522041/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.739217-8, de 04/01/1994\r\n\r\nValor reclamado: 90.402,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702234"
                        ],
                        "702278": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 443/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.572.896 - Processo nº E-04/182505/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010799-2, de 09/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.041.765 - Processo nº E-04/182410/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008477-1, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.178.652 - Processo nº E-34/176254/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004751-2, de 16/08/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.910 - Processo nº E-04/182738/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015547-4, de 19/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 85.405.985 - Processo nº E-04/165459/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007526-8, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.115.478 - Processo nº E-34/183368/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.006179-0, de 23/06/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 86.180.103 - Processo nº E-04/189925/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002048-2, de 06/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.215.395 - Processo nº E-34/195530/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.000070-5, de 28/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.454.478 - Processo nº E-04/214375/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016719-7, de 10/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.879.056 - Processo nº E-34/212175/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001030-4, de 04/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.334.223 - Processo nº E-34/167202/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007795-5, de 31/08/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.034.435 - Processo nº E-04/235403/2001\r\n\r\n- RQP nº 1998.039012-6, de 13/06/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 85.790.765 - Processo nº E-04/251701/1998\r\n\r\n- RQP nº 1991.033949-0, de 14/12/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.001.819 - Processo nº E-04/370544/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.029196-9, de 23/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.588.640 - Processo nº E-34/251002/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004701-6, de 21/08/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.716.467 - Processo nº E-04/117986/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006824-5, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.437.944 - Processo nº E-34/122427/2004\r\n\r\n- RQP nº 2006.007245-2, de 23/05/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 75.949.375 - Processo nº E-04/118476/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015070-7, de 26/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.047 - Processo nº E-04/118630/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015915-1, de 30/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.023.712 - Processo nº E-34/146622/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003521-0, de 24/06/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.083.204 - Processo nº E-04/139422/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001078-9, de 07/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.847.081 - Processo nº E-34/146150/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006981-8, de 30/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.847.081 - Processo nº E-34/135099/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006991-5, de 30/11/2006\r\n\r\nId: 702278"
                        ],
                        "702231": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 441/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCVR AGRO-INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.820.459/0002-36 - Processo nº E-34/46537/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.166847-8, de 08/07/2004\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION\r\n\r\nCNPJ 00.676.486/0007-78 - Processo nº E-04/160948/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023364-7, de 27/08/2002\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION\r\n\r\nCNPJ 00.676.486/0007-78 - Processo nº E-04/161389/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023370-4, de 21/10/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nNOVA REPOL EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.575.122 - Processo nº E-04/247026/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.856759-6, de 11/01/1995\r\n\r\nInscrição Estadual 80.445.024 - Processo nº E-04/162769/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.827032-4, de 12/12/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nACCOR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.941.242 - Processo nº E-04/205099/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205678-0, de 07/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDROGARIA MARGARETH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.683.615 - Processo nº E-04/98819/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.792694-2, de 03/12/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nISABELA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.802.564 - Processo nº E-04/542978/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.007312-0, de 29/07/1996\r\n\r\nPAVÃO VEÍCULOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.782.369 - Processo nº E-04/658883/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.791120-9, de 07/04/1994\r\n\r\nTECNO BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.457.713 - Processo nº E-04/711590/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022146-3, de 24/06/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.234.866 - Processo nº E-34/123543/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197480-1, de 29/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEALING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.289.140 - Processo nº E-04/663411/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003347-0, de 23/07/1996\r\n\r\nLANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.368.407 - Processo nº E-04/116163/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009780-4, de 16/08/2001\r\n\r\nS/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL\r\n\r\nInscrição Estadual 83.577.126 - Processo nº E-04/85457/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.801653-7, de 05/12/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nINTEC-INTEGERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/150862/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.007872-1, de 29/08/2001\r\n\r\nId: 702231"
                        ],
                        "702273": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificadas. \r\n\r\nNúmero de Controle 431/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.431 - Processo nº E-04/184395/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001722-8, de 07/05/2008\r\n\r\nId: 702273"
                        ],
                        "702229": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 440/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDE CHAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.912.569 - Processo nº E-04/146097/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.032158-2, de 17/12/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.001.662 - Processo nº E-34/46313/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200274-3, de 09/03/2007\r\n\r\nId: 702229"
                        ],
                        "702272": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 430/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.152.969 - Processo nº E-34/203314/2004\r\n\r\n- RQP nº 2008.001020-7, de 04/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.078 - Processo nº E-04/189426/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000862-8, de 15/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.553.816 - Processo nº E-34/202272/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.001128-3, de 21/02/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.782.974 - Processo nº E-04/110331/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005282-9, de 19/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.808.695 - Processo nº E-04/189641/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001388-5, de 27/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.142.665 - Processo nº E-04/214122/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015642-0, de 22/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.052.210 - Processo nº E-04/189977/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002201-9, de 17/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.749.195 - Processo nº E-04/213351/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010063-7, de 01/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.760.726 - Processo nº E-04/213241/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007868-2, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.759.379 - Processo nº E-04/241717/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010206-0, de 02/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.232.834 - Processo nº E-04/240878/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002894-4, de 25/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.450.839 - Processo nº E-04/442273/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.027056-2, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 85.137.344 - Processo nº E-04/364367/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.026998-0, de 22/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 86.353.695 - Processo nº E-04/273601/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.008022-7, de 13/04/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 85.537.148 - Processo nº E-34/240357/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001193-6, de 07/03/2007\r\n\r\nQuebra Inscrição Estadual 76.029.822 - Processo nº E-04/273164/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.007971-7, de 26/01/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 84.481.203 - Processo nº E-04/273253/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.007978-4, de 02/02/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 83.942.827 - Processo nº E-04/273729/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.008040-5, de 10/05/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 82.560.114 - Processo nº E-04/273198/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.007974-1, de 28/01/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 84.450.510 - Processo nº E-04/442281/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.027064-3, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.672 - Processo nº E-04/274267/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.008091-0, de 21/08/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 83.221.313 - Processo nº E-04/228267/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.004623-4, de 31/01/2001\r\n\r\nInscrição Estadual 85.791.508 - Processo nº E-04/447329/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.028038-0, de 29/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 85.737.104 - Processo nº E-04/448374/1999\r\n\r\n- RQP nº 1999.007942-3, de 10/09/1999\r\n\r\nInscrição Estadual 84.614.319 - Processo nº E-34/231209/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004178-6, de 25/07/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 85.789.716 - Processo nº E-04/448256/1999\r\n\r\n- RQP nº 1999.007938-5, de 25/08/1999\r\n\r\nInscrição Estadual 84.976.628 - Processo nº E-04/274217/2000\r\n\r\n- RQP nº 1991.073744-5, de 31/03/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.476.881 - Processo nº E-04/246575/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008097-0, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.888.724 - Processo nº E-04/184225/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006155-0, de 25/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.075.228 - Processo nº E-34/184081/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002134-6, de 17/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.097.214 - Processo nº E-04/110639/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010802-6, de 08/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.641.165 - Processo nº E-04/260419/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002433-7, de 10/05/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.379.703 - Processo nº E-04/106754/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007446-6, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira\r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.427.474 - Processo nº E-04/153612/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003164-3, de 06/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.113.392 - Processo nº E-04/134423/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011283-0, de 10/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.808.427 - Processo nº E-04/138243/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008534-4, de 31/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.562.532 - Processo nº E-34/142215/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.001877-3, de 04/04/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.725.663 - Processo nº E-04/159202/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000220-4, de 15/01/2008\r\n\r\nId: 702272"
                        ],
                        "702228": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 439/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFONTANA VECCHIA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.210.415 - Processo nº E-04/201465/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607566-7, de 27/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: 7.886,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702228"
                        ],
                        "702213": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. \r\n\r\nNúmero de Controle 432/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - Rj\r\n\r\nNOVATECH TERESÓPOLIS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.131.141 - Processo nº E-04/322402/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.743278-4, de 29/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.897,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nPLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.205.362 - Processo nº E-04/322910/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.743346-9, de 07/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.655,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702213"
                        ],
                        "702214": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 433/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS MOREIRA\r\n\r\nCPF 275.041.827-53 - Processo nº E-04/41279/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223649-9, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 711,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOOPERLAGOS COOP DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.509.337 - Processo nº E-04/230498/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223408-0, de 09/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 569,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO TRAJANO\r\n\r\nCNPJ 7.181.665/0001-98 - Processo nº E-04/40308/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212329-1, de 11/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 534,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.477.829/0007-38 - Processo nº E-04/451954/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008388-3, de 03/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 460,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEXT BOATS COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.504.388/0001-07 - Processo nº E-04/40536/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218503-5, de 16/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 27.017,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nODONTOMANIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.779.940/0001-81 - Processo nº E-04/41311/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222332-3, de 13/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 331,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nPHOTOVIPP - ESTÚDIO E MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.708.080/0005-93 - Processo nº E-04/42013/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227527-3, de 28/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.243,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nPHOTOVIPP - ESTÚDIO E MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.708.080/0005-93 - Processo nº E-04/42011/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227529-9, de 28/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.869,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nZEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.481.452/0001-93 - Processo nº E-04/40215/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216505-2, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.183,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.209.011 - Processo nº E-04/41228/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223515-2, de 05/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.426,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOINHO CARLOS GUTH S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.338.004 - Processo nº E-34/251566/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196736-7, de 14/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 124,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nTOTAL 2010 DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.182.610 - Processo nº E-04/451884/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209284-3, de 30/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 421,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.945.750 - Processo nº E-04/105402/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223729-9, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nA E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.945.750 - Processo nº E-04/105403/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223730-7, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 330,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nA E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.945.750 - Processo nº E-04/105404/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223731-5, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nGELO REAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.638.594 - Processo nº E-04/105406/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228613-0, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.433,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOUTHERN PRIDE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.827 - Processo nº E-04/105405/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228614-8, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nCPF 991.905.677-49 - Processo nº E-04/230254/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219906-9, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.569,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nCPF 991.905.677-49 - Processo nº E-04/230255/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219907-7, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.126,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA KRIEBEL\r\n\r\nInscrição Estadual 77.225.323 - Processo nº E-04/181261/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227585-1, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nARMAZÉM ORIGINAL DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.249.463 - Processo nº E-04/181312/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228215-4, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ J BUCH HOTEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.106.812 - Processo nº E-04/181195/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227219-7, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nR M DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.187.344 - Processo nº E-04/181315/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228217-0, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nR M DOS SANTOS ASSUNÇÃO RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.243.658 - Processo nº E-04/181255/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227512-5, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSEMARY A VENGA LANCHONETE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.116.978 - Processo nº E-04/181291/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209930-1, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.275.053 - Processo nº E-04/185092/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217411-2, de 17/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nC F A RANGEL TRINDADE & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.377.724 - Processo nº E-04/185084/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217410-4, de 17/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.321,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nEZAQUIEL JOSE CAETANO MACHADO\r\n\r\nCPF 423.941.557-87 - Processo nº E-04/41261/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223522-8, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nNAPA PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.134 - Processo nº E-04/185381/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.190806-4, de 08/06/2006\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALU-RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.725.310 - Processo nº E-04/190879/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226539-9, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 131.929,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nGRANITEC COMPACTADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.755.257 - Processo nº E-04/195043/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213258-1, de 17/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nBUONGUSTAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.182 - Processo nº E-04/206807/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227063-9, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBUONGUSTAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.182 - Processo nº E-04/206806/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227064-7, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 187,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGACENTER DE NITERÓI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.352.031 - Processo nº E-04/206323/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214459-4, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.805,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGACENTER DE NITERÓI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.352.031 - Processo nº E-04/206322/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214460-2, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nJMLB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.721 - Processo nº E-04/206998/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223302-5, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJMLB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.721 - Processo nº E-04/206999/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228453-1, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJMLB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.721 - Processo nº E-04/206997/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228454-9, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.618,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.541.121 - Processo nº E-04/206990/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223300-9, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.054,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.541.121 - Processo nº E-04/206991/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223301-7, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NEW KID\r\n\r\nInscrição Estadual 86.353.156 - Processo nº E-04/206865/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218411-1, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.547,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA LINS DE ALMEIDA E CIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.237.488 - Processo nº E-04/214650/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225820-4, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nBORGES E SANTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.315.406 - Processo nº E-04/214415/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226254-5, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.287,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nBORGES E SANTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.315.406 - Processo nº E-04/214414/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226255-2, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIVERSÕES ELETRÔNICAS ALEGRIA TOTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.166.447 - Processo nº E-04/214361/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225630-7, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.335,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.690 - Processo nº E-04/214379/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222308-3, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.491,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.690 - Processo nº E-04/214380/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222309-1, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.690 - Processo nº E-04/214381/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225834-5, de 24/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE RECANTOS PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.477.451 - Processo nº E-04/214533/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214329-9, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nNARIZÃO LANCHES E SUCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.892.005 - Processo nº E-04/214607/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225624-0, de 12/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nPATYVINNY TELECOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.113.797 - Processo nº E-04/214538/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226885-6, de 13/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nPER TUTTI DELICATESSEN LATICÍNIOS LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 84.526.827 - Processo nº E-04/214653/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225819-6, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nPER TUTTI DELICATESSEN LATICÍNIOS LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 84.526.827 - Processo nº E-04/214654/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225821-2, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 89,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO QUE FRIO DE BELFORD ROXO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.272.671 - Processo nº E-04/214685/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201138-9, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREZENSERVICE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.942.831 - Processo nº E-04/41662/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225092-0, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 485,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M A BISPO DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE JARDINAGEM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.168.486 - Processo nº E-04/214390/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225836-0, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M A BISPO DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE JARDINAGEM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.168.486 - Processo nº E-04/214391/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225837-8, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M A BISPO DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE JARDINAGEM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.168.486 - Processo nº E-04/214392/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225838-6, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMALHAS NICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.674.945 - Processo nº E-04/218038/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222399-2, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.158,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nMALHAS NICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.674.945 - Processo nº E-04/218036/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222401-6, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nMALHAS NICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.674.945 - Processo nº E-04/218037/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222400-8, de 03/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.450,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nMALHAS TURICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.674.368 - Processo nº E-04/217926/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222397-6, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.622,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADACON COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.547.569 - Processo nº E-04/217373/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216963-3, de 13/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nPORTEIRA AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.698.283 - Processo nº E-04/217621/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217940-0, de 10/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 75.489,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nBLUE DENIM CO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.253.750 - Processo nº E-04/225399/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227636-2, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBLUE DENIM CO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.253.750 - Processo nº E-04/225398/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227637-0, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nBAR MERCEARIA LEAMIX LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.370.588 - Processo nº E-34/286035/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.182879-1, de 06/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONTREAL ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.804.342 - Processo nº E-34/281454/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191385-8, de 25/07/2006\r\n\r\nValor reclamado: 3.684,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAMIC COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.996.541 - Processo nº E-34/285217/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023780-4, de 13/01/2004\r\n\r\nValor reclamado: 296,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL 250 TIJUCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.948 - Processo nº E-04/608537/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.664476-1, de 19/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 129.973,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nKADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.994 - Processo nº E-04/112898/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221795-2, de 05/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nKADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.994 - Processo nº E-04/112981/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221798-6, de 22/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.560,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nLOJA DO ALUNO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.733.582 - Processo nº E-04/151922/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221066-8, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESQUADRIFER COMÉRCIO E MONTAGEM DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.797.980 - Processo nº E-04/119354/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023126-0, de 27/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nJAD LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.402.687 - Processo nº E-04/230220/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217482-3, de 12/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.810,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD M S GUIMARÃES MODAS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.188.750 - Processo nº E-04/125730/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216796-7, de 24/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.533,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nDÉCIMA ETAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.164.387 - Processo nº E-04/126409/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225699-2, de 15/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 374,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 \r\n\r\nMadureira - Cep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLGV GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.019.085 - Processo nº E-04/161154/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227896-2, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.632,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDOO BOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.761.109 - Processo nº E-04/147003/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041888-7, de 01/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 4.674,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.045.400 - Processo nº E-04/41225/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223502-0, de 05/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 200,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.045.400 - Processo nº E-04/41224/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223505-3, de 05/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 434,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.216.956 - Processo nº E-04/41223/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223503-8, de 05/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 285,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/41450/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223018-7, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 799,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/41449/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011392-0, de 11/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 422,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/41452/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223022-9, de 13/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 621,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/41451/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011397-9, de 13/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 412,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD D FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.496.757 - Processo nº E-04/151985/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219980-4, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 20.470,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nD D FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.539.816 - Processo nº E-04/151983/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220593-2, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nD D FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.496.757 - Processo nº E-04/151984/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219981-2, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nSABRA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.517.185 - Processo nº E-04/151978/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221054-4, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nSABRA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.517.185 - Processo nº E-04/151979/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221055-1, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nWALCEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.215.753 - Processo nº E-04/151607/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215647-3, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.260 - Processo nº E-04/41848/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226719-7, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.051,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKAVIK COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.488.395 - Processo nº E-04/41853/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226718-9, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIO BARRA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.402.559 - Processo nº E-04/658303/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790009-5, de 08/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 25.192,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUZANI LISBOA DOS SANTOS COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS FEMININO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.906.215Processo nº E-04/157744/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206952-8, de 07/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSONOLÊNCIA COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.601.015 - Processo nº E-04/161153/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227897-0, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSONOLÊNCIA COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.601.015 - Processo nº E-04/161152/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227898-8, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.344,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702214"
                        ],
                        "702219": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 434/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCESAR FIGUEIREDO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.864.838/0001-29 - Processo nº E-04/451807/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206447-9, de 18/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217311, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 714,95 UFIR-RJ\r\n\r\nFAZENDA DAS TRUTAS DISTR. DE PEIXES E ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.910.189/0001-07 - Processo nº E-04/452134/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210393-9, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 224677, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 270,32 UFIR-RJ\r\n\r\nFAZENDA DAS TRUTAS DISTR. DE PEIXES E ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.910.189/0001-07 - Processo nº E-04/452135/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210062-0, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 224673, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 357,74 UFIR-RJ\r\n\r\nJOSÉ IZIDIO DO AMARAL FERRAZANI\r\n\r\nCPF 337.182.297-49 - Processo nº E-34/152562/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193028-2, de 14/09/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 223352, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.498,28 UFIR-RJ\r\n\r\nJOSÉ IZIDIO DO AMARAL FERRAZINI\r\n\r\nCPF 337.182.297-49 - Processo nº E-34/152563/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193029-0, de 14/09/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 223353, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.860,17 UFIR-RJ\r\n\r\nJR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.518.878/0001-62 - Processo nº E-04/452184/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008938-5, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 223399, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 467,68 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/306251/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206867-8, de 19/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 197363, de 15/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/306252/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206868-6, de 19/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 197364, de 17/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/306356/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206869-4, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 198579, de 15/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16.855,69 UFIR-RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/306357/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206871-0, de 30/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 198580, de 15/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ\r\n\r\nCHANTYX RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.130 - Processo nº E-04/306045/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203743-4, de 28/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 192405, de 03/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.357,82 UFIR-RJ\r\n\r\nCHANTYX RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.130 - Processo nº E-04/306046/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203744-2, de 28/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 196766, de 08/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.318,69 UFIR-RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTOS PEDRO FORTE BRAS DE PINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.087.986 - Processo nº E-04/306394/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206456-0, de 26/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227120, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 114.109,27 UFIR-RJ\r\n\r\nPRECAR INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.245.677 - Processo nº E-04/306407/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206453-7, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227118, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ\r\n\r\nPRECAR INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.245.677 - Processo nº E-04/306408/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206454-5, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227119, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nRIO TEJO COMÉRCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.177.074 - Processo nº E-04/451858/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207517-8, de 01/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215404, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 540,34 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nE ARMOND & ARMOND LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.852.007 - Processo nº E-04/191205/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210423-4, de 13/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222145, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nENGELETRIC ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.841.331 - Processo nº E-04/205745/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209259-5, de 24/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217327, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nKRISMAR DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.226.898 - Processo nº E-04/451361/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008704-1, de 29/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222218, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 425,72 UFIR-RJ\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.559.019 - Processo nº E-04/261730/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210343-4, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222141, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 749,14 UFIR-RJ\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.559.019 - Processo nº E-04/261731/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209822-0, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222135, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 95.949,04 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BATERIAIS E PEÇAS J P S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.541.099 - Processo nº E-04/284436/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207673-9, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 225513, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nALBUQUERQUE DE GUAPI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.350 - Processo nº E-34/281035/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178642-9, de 16/01/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222547, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ\r\n\r\nALBUQUERQUE DE GUAPI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.350 - Processo nº E-34/281044/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.186983-7, de 16/01/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222548, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 293,02 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291109/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.186542-1, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226705, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291111/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199974-1, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226713, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.139,57 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291112/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199975-8, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226714, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291113/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199976-6, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226715, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291114/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199977-4, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226716, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.316,34 UFIR-RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291110/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199973-3, de 27/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226712, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.498,28 UFIR-RJ\r\n\r\nPEDRO VICENTE PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.524.525 - Processo nº E-04/292047/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209119-1, de 24/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218319, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA MILTON PIANOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.497.311 - Processo nº E-34/56525/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.154691-4, de 19/12/2003\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215352, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 43.100,66 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCONSEL CONSULTORIA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.022.350 - Processo nº E-04/119332/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208330-5, de 13/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222917, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.244,87 UFIR-RJ\r\n\r\nEDGLEI & SUSIE TRANSPORTATORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.750 - Processo nº E-04/119357/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.163797-8, de 09/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227689, de 19/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 668,24 UFIR-RJ\r\n\r\nMARIA AURINA CORTES ROCHA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.028.520 - Processo nº E-04/451849/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206781-1, de 19/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222916, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 572,03 UFIR-RJ\r\n\r\nMARIA AURINA CORTES ROCHA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.028.520 - Processo nº E-04/451850/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009407-0, de 19/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 224726, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 409,56 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nWANGER COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.968.183 - Processo nº E-04/452168/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210533-0, de 26/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221131, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 490,14 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nC FONTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.407 - Processo nº E-04/452252/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209791-7, de 13/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221693, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.597,67 UFIR-RJ\r\n\r\nS C BORSATTO CONFECÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.664.157 - Processo nº E-04/138506/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204731-8, de 13/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221686, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,09 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFCA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.803.157 - Processo nº E-04/152847/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207840-4, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219328, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.895,52 UFIR-RJ\r\n\r\nILHAVAN AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.817.266 - Processo nº E-04/149867/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198382-8, de 15/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226578, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.579,20 UFIR-RJ\r\n\r\nJ M A H MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.016.155 - Processo nº E-04/151806/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204530-4, de 14/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219955, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 71.400,95 UFIR-RJ\r\n\r\nJ M A H MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.016.155 - Processo nº E-04/151805/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005338-1, de 14/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221012, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.959,32 UFIR-RJ\r\n\r\nKONISHI TECNOLOGIA EM TECLADO DE MEMBRANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.770.976 - Processo nº E-04/152578/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210207-1, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221074, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.692,97 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCONFEITARIA TAMBORIL SENADOR CÂMARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.515.143 - Processo nº E-04/159298/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204679-9, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221685, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nMERCEARIA RAINHA DOS PREÇOS BAIXOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.911.901 - Processo nº E-04/159209/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207757-0, de 28/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215409, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,32 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 702219"
                        ],
                        "702225": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 437/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINAS OIL PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.049.376 - Processo nº E-04/117263/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005375-7, de 31/07/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.207.372,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINAS OIL PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.049.376 - Processo nº E-04/117261/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005373-2, de 31/07/2000\r\n\r\nValor reclamado: 3.043.345,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63119/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158633-2, de 11/03/2004\r\n\r\nValor reclamado: 16.694,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.446 - Processo nº E-34/147313/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.180820-7, de 29/08/2005\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.446 - Processo nº E-34/147314/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.182108-5, de 30/08/2005\r\n\r\nValor reclamado: 2.247,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCOOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALÉM PARAÍBA DE RES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.834.985 - Processo nº E-34/264052/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.045745-1, de 07/01/2004\r\n\r\nValor reclamado: 26.011,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.801.266 - Processo nº E-34/114188/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.167076-3, de 19/10/2004\r\n\r\nValor reclamado: 17.879,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOMENTUM MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.104.283 - Processo nº E-04/90359/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.009339-7, de 22/02/2002\r\n\r\nValor reclamado: 5.413,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nMERCAMP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.483.889/0001-01 - Processo nº E-04/125012/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.008127-7, de 06/01/2002\r\n\r\nValor reclamado: 16.025,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702225"
                        ],
                        "702221": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 435/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.345.775 - Processo nº E-04/317054/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096986-3, de 16/07/1999\r\n\r\nValor reclamado: 1.661,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 10º e 11º Andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.091.959 - Processo nº E-04/71394/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221320-9, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 35.896,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.333 - Processo nº E-04/71396/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221322-5, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.971,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.341 - Processo nº E-04/71397/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221773-9, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.971,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.067.144 - Processo nº E-04/71393/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221319-1, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 39.017,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.325 - Processo nº E-04/71395/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221321-7, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.971,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.213.302 - Processo nº E-04/71398/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221774-7, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.971,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMOINHO CARLOS GUTH S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.338.004 - Processo nº E-34/251568/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196734-2, de 14/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 21.473,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nPASTELARIA ROVAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.763.523 - Processo nº E-04/282166/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.639318-5, de 23/10/1992\r\n\r\nValor reclamado: 1.094,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nQUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.920.978 - Processo nº E-04/713458/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.091214-5, de 18/06/1999\r\n\r\nValor reclamado: 5.899,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - Rj\r\n\r\nJEANLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.962.049 - Processo nº E-04/659621/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.815251-4, de 01/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.919,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - Rj\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NITERÓI MANILHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.127.704 - Processo nº E-34/275773/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177841-8, de 16/06/2005\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - Rj\r\n\r\nGUGU MALHAS DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.175.882 - Processo nº E-04/338469/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013499-7, de 18/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 6.354,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nSTÚDIO 25 MÓVEIS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.191.841 - Processo nº E-04/115862/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009772-1, de 25/06/2001\r\n\r\nValor reclamado: 6.092,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nWNR RUFFO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.119.307 - Processo nº E-04/111807/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211370-6, de 12/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 20.289,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAUEN INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.582 - Processo nº E-04/107653/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208937-7, de 25/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 18.728,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nESTRELA DE OLARIA TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.638.173 - Processo nº E-34/114734/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192767-6, de 19/09/2006\r\n\r\nValor reclamado: 5.993,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.731.974 - Processo nº E-04/374710/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.542817-2, de 08/07/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.849,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702221"
                        ],
                        "702223": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 436/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA MARINA PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 3.277.682/0001-72 - Processo nº E-04/451528/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204312-7, de 13/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.100,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nBATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.069.774/0001-28 - Processo nº E-04/667357/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.787177-5, de 26/10/1993\r\n\r\nValor reclamado: 3.745,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUNIOIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.006.758 - Processo nº E-04/95141/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.004113-1, de 20/02/2002\r\n\r\nValor reclamado: 75.099,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.830.626 - Processo nº E-04/71291/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220849-8, de 12/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 26.166,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.830.626 - Processo nº E-04/71290/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220848-0, de 12/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 35.709,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E IND LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.101.346 - Processo nº E-04/552586/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.486325-4, de 01/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 11.108,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM C MACAUTO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.318.779 - Processo nº E-04/393217/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.854753-1, de 23/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 14.651,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - Rj\r\n\r\nBIFE GRANDE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.892.390 - Processo nº E-04/101235/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.645492-0, de 04/06/1992\r\n\r\nValor reclamado: 10.033,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nGINA PEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.766.581 - Processo nº E-04/692494/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861861-3, de 09/04/1995\r\n\r\nValor reclamado: 12.053,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOALHERIA E RELOJOARIA PRECIOSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.920.483 - Processo nº E-04/162290/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.810782-3, de 03/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 22.088,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA FLOR DE JURITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.323.832 - Processo nº E-04/100299/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.645510-9, de 13/02/1992\r\n\r\nValor reclamado: 23.666,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nHYDROCHOCK FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.179.914 - Processo nº E-04/387707/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.715046-9, de 15/03/1993\r\n\r\nValor reclamado: 19.071,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nZIP INDÚSTRIA DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.379.236 - Processo nº E-34/264734/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.159231-4, de 27/04/2004\r\n\r\nValor reclamado: 78.578,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCROCANTE DO RECREIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.254.835 - Processo nº E-04/794225/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005029-2, de 23/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.284,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nELETROMÓVEIS GRAUNA DA SERRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.819.420 - Processo nº E-04/338136/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.745647-8, de 26/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 28.290,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ M CALDEIRAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.876.786 - Processo nº E-04/338656/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013521-8, de 29/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 287,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ M CALDEIRAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.876.786 - Processo nº E-04/338655/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013520-0, de 29/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 12.937,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.750.610 - Processo nº E-04/112355/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220469-5, de 26/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 15.102,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTUDIO 25 MÓVEIS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.191.841 - Processo nº E-04/115863/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009771-3, de 25/06/2001\r\n\r\nValor reclamado: 98,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nWILDLIFE TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.593.560 - Processo nº E-04/112925/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221796-0, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.626,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA DOS FREIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.588.503 - Processo nº E-04/184284/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.890141-5, de 06/02/1997\r\n\r\nValor reclamado: 14.163,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINEMERCADO TIJUQUINHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.992.009 - Processo nº E-04/119791/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010120-6, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.035,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINEMERCADO TIJUQUINHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.000.097 - Processo nº E-04/119789/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221358-9, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 72.994,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINEMERCADO TIJUQUINHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.000.097 - Processo nº E-04/119792/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011191-6, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.966,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINEMERCADO TIJUQUINHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.992.009 - Processo nº E-04/119787/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221357-1, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 34.135,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nPEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.484.591 - Processo nº E-04/892443/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.082292-2, de 07/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: 38.544,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nA SOS MODA ÍNTIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.840.800 - Processo nº E-04/90269/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007205-2, de 18/03/2002\r\n\r\nValor reclamado: 749,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nHIRAM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.180.129 - Processo nº E-04/287976/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.103267-9, de 11/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 7.537,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.189.782 - Processo nº E-04/547139/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000934-8, de 23/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 230.616,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nGERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.109.475 - Processo nº E-04/603796/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.811362-3, de 27/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 4.101.404,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nJMR NAÚTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.516.392 - Processo nº E-04/207446/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.578886-4, de 24/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 15.198,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCASTER DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.800.469 - Processo nº E-04/83411/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.003812-9, de 07/02/2002\r\n\r\nValor reclamado: 35.506,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANAH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.350.067 - Processo nº E-04/510317/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.552131-5, de 28/04/1992\r\n\r\nValor reclamado: 20.798,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO FENIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.540.845 - Processo nº E-04/210189/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.100190-6, de 27/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 13.108,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO POSTO FENIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.540.845 - Processo nº E-04/210190/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.100192-2, de 27/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 4.287,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nMEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.555.095 - Processo nº E-04/336831/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068738-2, de 21/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 26.997,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEA SIGHT REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.959.782 - Processo nº E-04/336883/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068798-6, de 20/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 2.001,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEA SIGHT REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.959.782 - Processo nº E-04/336890/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068805-9, de 24/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 3.814,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEA SIGHT REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.959.782 - Processo nº E-04/336888/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068803-4, de 24/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 862,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEVEN SERIGRÁFICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.413.553 - Processo nº E-34/145611/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.176495-4, de 10/03/2005\r\n\r\nValor reclamado: 614,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nVSD MARQUES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.485.139 - Processo nº E-34/146131/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.188018-0, de 29/05/2006\r\n\r\nValor reclamado: 5.933,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESSE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.259.721 - Processo nº E-04/164845/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050761-4, de 18/08/1997\r\n\r\nValor reclamado: 86.575,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702223"
                        ],
                        "702227": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 438/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANTUIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.104.802 - Processo nº E-04/167346/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001285-2, de 20/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 3.482,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.263.071- Processo nº E-04/63279/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.006477-6, de 13/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 896.914,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 91.000.334 - Processo nº E-04/177841/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079447-7, de 20/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: 26.290,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-04/141823/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006606-4, de 01/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 31.774,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 702227"
                        ],
                        "702455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 444/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material para utilização na Divisão de Manutenção Predial SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/12/2008 a 09/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.922,50 (sete mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.10, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE1088. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.885/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 423/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Santa Edwiges Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de capas de processo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/12/2008 a 09/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.340,00 (vinte e seis mil trezentos e quarenta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.39.07, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00988. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.656/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 434/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Luisagnes Comércio e Distribuição de Materiais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de memória para servidores Dell Poweredge 2950.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega e instalação e o prazo de 36 (trinta e seis) meses de garantia; 10/12/2008 a 09/01/2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.599,92 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.395/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 443/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ponto 263 da Borracha Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de roupas especializadas para os profissionais da área de manutenção predial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses e 40 (quarenta) dias, compreendendo o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do material contados a partir da assinatura e o prazo de 06 (seis) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.667,70 (hum mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.03, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01070. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.853/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 441/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Promon Logicalis Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos backbones (switches).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega e instalação e o prazo de 36 (trinta e seis) meses de garantia; 10/12/2008 a 09/01/2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.048.675,00 (hum milhão, quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa 4490.52.16, Fonte 11;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01038. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.390/2008.\r\n\r\nId: 702455"
                        ],
                        "702518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 435/2008.\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01060, 2008NE1094.\r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01060.\r\n\r\nId: 702518"
                        ],
                        "702499": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 421/2008.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 422/2008.\r\n\r\nId: 702499"
                        ],
                        "702482": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 30/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ - e o estudante Marcello Silva Teixeira Sobrinho.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/12/2008 a 09/06/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77 e 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 702482"
                        ],
                        "702485": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/11/2008 a 27/11/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.054,68 (cento e oitenta e sete mil cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/406.354/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 702485"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "702964": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 035/2008, firmado em 03/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Ferma Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Engenharia referente ao Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.476/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 108.790,00 (cento e oito mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 702964"
                        ],
                        "702937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 007/08, celebrado em 08 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com alteração na quantidade de parcelas do convênio, e acréscimo de valor no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da contrapartida municipal e readequação do cronograma de desembolso. ASSINATURA: 08/12/2008. FUNDAMENTO: E-17/000.385/2008.\r\n\r\nId: 702937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 049/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo no valor de R$ 1.334.979,36, correspondente a 6,81% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual, com despesa” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 6.312.991,08\r\n\r\nASSINATURA: 05/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/303.751/2001 - Vol. IV\r\n\r\n* Omitido no D. O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 702102. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702103": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 041/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TERCEIRIZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CRUZEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para fornecimento, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 507.981,60\r\n\r\nASSINATURA: 22/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/765.094/2006\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 702103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702061": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE retifica o Aviso publicado no D.O.E.R.J. de 08/12/2008, página 64.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 202/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais de natureza tributária, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nId: 702061. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 089/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de bombas submersas diversos modelos”.\r\n\r\nDia: 23/12/2008 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.657,25. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 702062. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "702267": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Aquisição de 140.460 unidades de munição CAR EXOG 110 Gramas. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, no valor total de R$ 362.386,80 (trezentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº E-09/0871/0004/0004/2007.\r\n\r\nId: 702267"
                        ],
                        "702263": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 28/SESEG/2007, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e como Gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2008, no valor total de R$ 410.506,80 (quatrocentos e dez mil quinhentos e seis reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº E-09/0656/0004/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008.\r\n\r\nId: 702263"
                        ],
                        "702274": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/373/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 30 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Transporte do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 60.576,00 (sessenta mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 702274"
                        ],
                        "702275": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008, Processo nº E-09/00.337/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, previsto para o dia 19 de dezembro de 2008, às 14 horas, cujo objeto é a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital, com valor estimado de R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais). FICA ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nId: 702275"
                        ],
                        "702063": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa IDEORAMA DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de comunicação, serviços gráficos de impressão. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 118.111,38 (cento e dezoito mil cento e onze reais e trinta e oito centavos). PRAZO: O prazo da entrega será de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00908/1704-2008.\r\n\r\nId: 702063"
                        ],
                        "702417": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 023/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e como gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviço de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputador), com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 2.920.617,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil seiscentos e dezessete reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2008 o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00079/1241-2008.\r\n\r\nId: 702417"
                        ],
                        "702131": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional AUXILIAR DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.899.040-0\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n55,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n55,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.042-6\r\n\r\nCaetano Di M. N. Branco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.224-2\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.223-4\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.048-3\r\n\r\nFernanda B. V. Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.047-5\r\n\r\nLuiz A. P. Lucena\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.046-7\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.045-9\r\n\r\nMarcus V. A. Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.043-4\r\n\r\nHeron Silva de Matos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.041-8\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.044-2\r\n\r\nMarcos A. de R. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n53,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.001-0\r\n\r\nEduardo F. da C. Henrique\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.000-2\r\n\r\nCicero R. M. Fenelon\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.232-5\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.231-7\r\n\r\nJose C. C. Carneiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.230-9\r\n\r\nRenata C. C. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.229-1\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.228-3\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.225-9\r\n\r\nRosiane L. F. Veloso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.017-6\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.016-8\r\n\r\nIsrael B. de O. Faria\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.003-6\r\n\r\nKelly C. M. Amorim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.009-3\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.013-5\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.015-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.002-8\r\n\r\nAçu M. D. Ribiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.010-1\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.008-5\r\n\r\nCarla da G. S. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.007-7\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.006-9\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.005-1\r\n\r\nPaulo Cesar S. Torres\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.011-9\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.022-6\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.018-4\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.019-2\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.033-3\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.021-8\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.034-1\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.032-5\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.031-7\r\n\r\nCarlos E. Bon C. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.030-9\r\n\r\nPriscilla M. B. Araújo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.029-1\r\n\r\nJose A. M. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.027-5\r\n\r\nAna L. P. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.026-7\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.025-9\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.035-8\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.064-8\r\n\r\nJoão M. B. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.056-4\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.052-3\r\n\r\nWellington J. A. Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.053-1\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.054-9\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.055-6\r\n\r\nRonnie M. C. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.058-0\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.059-8\r\n\r\nMarco A. L. de O. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.061-4\r\n\r\nLigia R. V. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.063-0\r\n\r\nFernanda P. de S. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.062-2\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.050-7\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.049-9\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.048-1\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.047-3\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.045-7\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.065-5\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.043-2\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.042-4\r\n\r\nAntonio C. da S. Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.041-6\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.040-8\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.039-0\r\n\r\nPaulo C. D. da S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.038-2\r\n\r\nFrancisco C. L. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.037-4\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.057-2\r\n\r\nCesar Soares Santos\r\n\r\n02.04.03\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.03\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 702131"
                        ],
                        "702132": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional TÉCNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro A. de A. Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.646-6\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo S. M. C. Branco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael M. M. S. Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGisele Baldansa Loureiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid R. B. de M. Prata\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n49,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.683-9\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbermatter\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno O. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose J. de A. de M. Otsuka\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.696-2\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna C. de S. Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.689-6\r\n\r\nLuiz F. C. Matos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando C. F. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n47,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.697-9\r\n\r\nFelipe Meireles Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.698-7\r\n\r\nTereza F. A. Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo A. P. Dutra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.003-8\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n46,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.016-0\r\n\r\nAloysio Carrilho dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel F. M. R. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir M. da S. Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz P. B. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de S. F. Salgado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n45,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna F. V. G. Cantalice\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna P. A. Rique\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos A. P. Renke\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel L. M. Freitas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.036-8\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique G. F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo R. A. Lavrador\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 702132"
                        ],
                        "702261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008/EMG-PM/4. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TJERJ - Coordenadoria Militar. OBJETO: Alterações de Cláusulas do Contrato nº 001/2007/EMG-PM/4. PRAZO: 02/07/2007 a 02/07/2009. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-09/0001/2556-2007.\r\n\r\nId: 702261"
                        ],
                        "702353": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nLEIA - SE:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nId: 702353"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702457": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/ISP/2008. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Conjugação de esforços para colocação de 04 (quatro) adolescentes em aprendizagem laborativa. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Inciso VIII do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/877/5000/2008.\r\n\r\nId: 702457. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "702496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 006/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/902.144/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RMK Construções e Instalações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma das subestações das Penitenciárias Esmeraldino Bandeira e Moniz Sodré.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 278.036,05 (duzentos e setenta e oito mil trinta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nND: 449051 FR: 13 PT: 251581\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.903/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de munições CBC calibres 40 SW , 5,56X45 comum e Treina EOPP 180 gr não tóxica;\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.250,00 (noventa e seis mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nND: 339030 FR: 00 PT: 251583.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/924.015/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA, para aquisição de insumos para exames, com fornecimento da máquina de exame imunológico automatizado para processamento dos testes, visando atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.319,08 (cento e noventa e oito mil trezentos e dezenove reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 702496"
                        ],
                        "702128": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.723/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 247.936,20 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 702128"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "702248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2007NE00725, 2007NE0736, 2007NE0727.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.771.090,44 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90130/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05//2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 374/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Graffreé Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação funcional da área de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5261/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XII, c/c o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 373/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Graffreé Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação funcional da área de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4044/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XII, c/c o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 444/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04019.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.449.988,04 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 445/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04022.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.802.460,00 (treze milhões, oitocentos e dois mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 496/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05151. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.589.182,08 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 702248"
                        ],
                        "702233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato n° 055/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2007NE00725, 2007NE0736, 2007NE0727.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.771.090,44 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90130/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, combinado com o art. 26, parágrafo único, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05//2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 374/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Graffreé Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação funcional da área de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5261/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XII, c/c o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 373/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Graffreé Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação funcional da área de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4044/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XII, c/c o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 444/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04019.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.449.988,04 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 445/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04022\r\n\r\nVALOR: R$ 13.802.460,00 (treze milhões, oitocentos e dois mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 496/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05151. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.589.182,08 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 702233"
                        ],
                        "702240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato n° 457/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Atrio-Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04029.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.382.394,24 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nId: 702240"
                        ],
                        "702239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.838,80 (dez mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03409/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73517/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.420,62 (onze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03381/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72933/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.593,96 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03412/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74514/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 113.646,22 (cento e treze mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07118/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70227/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 419.790,05 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e noventa reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07043/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70104/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Programa Saúde em Casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 671.330,79 (seiscentos e setenta e um mil trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07002/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70241/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.272,70 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07123/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70210/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.059,41 (trinta e três mil cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07124/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70209/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nVALOR: R$ 486.552,86 (quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07035/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70102/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 128.532,91 (cento e vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07047/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70190/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03629/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74021/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio operacional à SESDEC. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.310.325,64 (hum milhão, trezentos e dez mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03618/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74469/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral. \r\n\r\nVALOR: R$ 549.050,22 (quinhentos e quarenta e nove mil cinqüenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03643/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72952/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 921.967,75 (novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03205/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74751/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇÃ PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.120,25 (vinte e seis mil cento e vinte reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03179/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71627/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.325.148,89 (cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03198/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74752/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 257.805,53 (duzentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03225/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72748/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 212.111,44 (duzentos e doze mil cento e onze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03066/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72135/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 133.602,23 (cento e trinta e três mil seiscentos e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03674/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71970/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 116.971,80 (cento e dezesseis mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03638/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73324/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.027,86 (cinqüenta e três mil vinte e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03177/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73913/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 423.471,56 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03094/2008 e 3095/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73531/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03623/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72821/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 518.438,41 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00739/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71128/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.341,23 (cento e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03637/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72613/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 346.191,40 (trezentos e quarenta e seis mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03644/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72924/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu produtos nutricionais. \r\n\r\nVALOR: R$ 137.852,68 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07051/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70171/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectante e químico. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.716,37 (cento e quinze mil setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02996/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71686/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 421.960,66 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03635/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73325/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Programa Saúde em Casa 192 / SAMU. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.461.657,18 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03737/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75294/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.471.678,34 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03549/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75545/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.566,20 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03391/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73519/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 166.675,24 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03646/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71781/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e administração. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.760,28 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03407/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73664/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 342.222,17 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03642/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72589/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e neotin - neonatal terapia intensiva ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.015,82 (dois mil quinze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02992/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72457/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 260.634,63 (duzentos e sessenta mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03695/2008 e 3696/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71190/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.747.140,30 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil cento e quarenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00753/2008, 0754/2008 e 0757/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71129/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 122.980,35 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03069/2008 e 3070/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72553/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ANADATOUR VIAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hospedagem com alimentação. \r\n\r\nVALOR: R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07032/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70151/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.081,55 (trinta e um mil oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07125/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70252/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial. \r\n\r\nVALOR: R$ 423.552,53 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07062/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70101/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.178,90 (nove mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07121/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70250/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.543.951,28 (hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03206/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74758/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 166.265,32 (cento e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03660/2008 e 3670/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72365 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 61,07 (sessenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06890/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70076/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI COMPERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar. \r\n\r\nVALOR: R$ 374.882,72 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07052/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70071/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ANADATOUR VIAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hospedagem, translados e alimentação. \r\n\r\nVALOR: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06881/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70049/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.782,24 (sete mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07011/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70001/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e nova rio serviços gerais ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 175.510,54 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03677/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73419/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.687,27 (oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03689/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74207/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.746,23 (cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03722/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72518/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.225.200,00 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03668/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74090/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 513.066,70 (quinhentos e treze mil sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03835/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70626/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter. \r\n\r\nVALOR: R$ 144.917,70 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04168/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75242/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 392.812,30 (trezentos e noventa e dois mil oitocentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03204/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74754/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 109.099,92 (cento e nove mil noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03636/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73323/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.400,71 (cento e cinco mil quatrocentos reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03990/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75470/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.226.282,49 (hum milhão, duzentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04096/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74759/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 154.653,79 (cento e cinqüenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03499/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de instalação de link-circuito. \r\n\r\nVALOR: R$ 324,47 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03163/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73599/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.799,20 (quarenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02977/2008, 2982/2008 e 2983/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71929/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 109.051,36 (cento e nove mil cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03714/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72917/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 116.635,87 (cento e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03723/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71893/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia celular. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.495,05 (hum mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03161/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71907/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.686,93 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03164/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73113/2008 e apenso\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nId: 702239"
                        ],
                        "702258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2005 e acréscimo de aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.315.843,24 (dois milhões, trezentos e quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 372/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Interativa Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução de aproximadamente 20,34% (vinte inteiros e trinta e quatro centésimos de por cento).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.063.034,73 (dois milhões, sessenta e três mil trinta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 240/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Lubru Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2572/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2008\r\n\r\nId: 702258"
                        ],
                        "702251": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 227/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2573/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 186/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo e o acréscimo de 0,53% (cinqüenta e três centésimos de por cento), face a inclusão do Hospital Estadual de Anchieta.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.949,07 (sessenta mil novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II da Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 185/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 187/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo e o acréscimo de aproximadamente 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos de por cento), face a inclusão da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Campo Grande.\r\n\r\nVALOR: R$ 607.824,00 (seiscentos e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008\r\n\r\nId: 702251"
                        ],
                        "702620": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com sede na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro, RJ, torna público que reabre por 05 dias a contar da data de publicação deste AVISO o prazo para o CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO das entidades filantrópicas de reabilitação física habilitadas no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de média e alta complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM. \r\n\r\nId: 702620"
                        ],
                        "702205": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS DE SERVIÇOS Nº 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FUNDAÇÃO MÉDICA ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA - FALMED torna público para cumprimento do art. 109 da Lei nº 8.666/93 que o Laudo Final de Julgamento referente ao Edital em epígrafe apresentou o seguinte resultado: Critério de Julgamento- \"Menor Preço Global por Empreitada\" (art. 45, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21.06.93). Empresa vencedora: Padrão Empreendimentos e Construções Ltda, valor total R$ 665.070,76. Cópia da Ata de Julgamento poderá ser obtida na sede da FALMED, na Rua Cesário Alvin, nº 28, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ - no dias e horário de expediente. Processo Adm. nº E-08/90.103/2008.\r\n\r\nId: 702205. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "702254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC nº 02/2008. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de Laje do Muriaé, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados, consoante a Cláusula Décima - Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - Jardim de Infância Virgílio Pereira de Freitas\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual Antônio Martins Ribeiro\r\n\r\nAnexo III - Escola Estadual Padre José Caetano\r\n\r\nAnexo IV - Escola Estadual Dr. Manoel de Athayde\r\n\r\nAnexo V - Escola Estadual Bom Jesus da Vargem Alegre\r\n\r\nAnexo VI - Escola Estadual Santa Rosa\r\n\r\nAnexo VII - Escola Estadual Campinho\r\n\r\nAnexo VII - Escola Estadual Vigilato Pereira de Freitas Filho \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos. PROC. Nº E-03/9.924/2007.\r\n\r\nId: 702254"
                        ],
                        "702252": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 010/2008. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nJI Virgilio Pereira de Freitas\r\n\r\nRua Moraes Diniz, s/nº, Centro - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Antônio Martins Ribeiro\r\n\r\nFazenda Bom Jardim - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Padre José Caetano\r\n\r\nFazenda Areia Branca - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Dr. Manoel de Athayde\r\n\r\nFazenda Barro Branco - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Bom Jesus da Vargem Alegre\r\n\r\nFazenda São Jerônimo - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Santa Rosa\r\n\r\nFazenda Santa Rosa - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Campinho\r\n\r\nFazenda Campinho - Laje do Muriaé;\r\n\r\nEE Vigilato Pereira de Freitas Filho\r\n\r\nFazenda Belo Monte - Laje do Muriaé;\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos. PROC. Nº E-03/9.924/2007.\r\n\r\nId: 702252"
                        ],
                        "702259": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 34/2008 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEEDUC nº 04/2006, celebrado em 21.03.2006. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Três Rios. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município, visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para administração municipal. \r\n\r\nJI Dr. Valmir Peçanha\r\n\r\nTrav. Nestor A. da Silva, s/nº - Vila Isabel\r\n\r\nJI Carlos Ribas\r\n\r\nRua Bernardo Belo, s/nº - Centro\r\n\r\nVALIDADE: 20.03.2016. PROC. Nº E-03/9.112/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 36/2008 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 18/2005, celebrado em 20.12.2005. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Itaperuna. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município, visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, abaixo, para administração municipal. \r\n\r\nJI Profª Maria Madalena Magacho dos Santos\r\n\r\nRua Dr. José de Oliveira Campos, nº 225 - Bairro Cidade Nova\r\n\r\nVALIDADE: 19.12.2015. PROC. Nº E-03/10.263/2007\r\n\r\nId: 702259"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702544": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna sem efeito a publicação do Aviso do Resultado da Prova Discursiva obtidas pelos candidatos ao cargo de Técnico-Superior/Perfil Médico, na especialidade de Medicina de Adolescentes, do Concurso Público para o preenchimento do Quadro do NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, publicado no DOERJ de 09/12/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas da Prova Discursiva, após análise de recursos, obtidas pelos candidatos ao Cargo Técnico-Superior/Perfil Médico, na especialidade de Medicina de Adolescentes do Concurso Público para o preenchimento do Quadro do NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, conforme consta do Proc. UERJ n° 4464/2008. \r\n\r\nN° INSCRIÇÂO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNOTAS\r\n\r\nAPOS RECURSOS\r\n\r\n001\r\n\r\nANNE PAOLA GALLAS DUARTE\r\n\r\n40,0\r\n\r\n008\r\n\r\nCRISTIANE MURAD TAVARES\r\n\r\n31,0\r\n\r\n002\r\n\r\nFABIANA BARRETO LIMA\r\n\r\n32,0\r\n\r\n010\r\n\r\nFELIPE MACHADO FORTES\r\n\r\n25,6\r\n\r\n007\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS FRIGOTTO\r\n\r\n18,0\r\n\r\n006\r\n\r\nHENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU\r\n\r\n25,2\r\n\r\n009\r\n\r\nMÁRCIA TAKEY\r\n\r\n24,0\r\n\r\n005\r\n\r\nMARIANA MALHEIROS CARONI\r\n\r\n33,7\r\n\r\n003\r\n\r\nNADIA FERREIRA RIVERA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n004\r\n\r\nROBERTO AMAURY CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n22,3\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização das Provas Práticas para o Cargo Técnico-Superior/Perfil Médico, na especialidade de Medicina de Adolescentes, do Concurso Público para o preenchimento do Quadro do NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente. Os candidatos organizados por ordem de inscrição, nos dias e horários designados a seguir, deverão chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência. As provas serão realizadas às 08h, no Pavilhão Floriano Stoffel, situado na Avenida 28 de Setembro, 109 - Fundos, Vila Isabel, Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nN° INSCRIÇÃO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nANNE PAOLA GALLAS DUARTE\r\n\r\n001\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nFABIANA BARRETO LIMA\r\n\r\n002\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nMARIANA MALHEIROS CARONI\r\n\r\n005\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nHENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU\r\n\r\n006\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nCRISTIANE MURAD TAVARES\r\n\r\n008\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nMÁRCIA TAKEY\r\n\r\n009\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nFELIPE MACHADO FORTES\r\n\r\n010\r\n\r\nId: 702544. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO Nº 032/2007. PARTES: CEHAB-RJ e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação das dependências da CEHAB-RJ, devido às necessidades da Cia., as partes resolvem aditar o contrato originário com o acréscimo de mais dois serventes. VALOR: R$ 16.934,33 (dezesseis mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/04-SAG nº 090/2008 e Processo nº E-19/100.647/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 01/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 170/2008. \r\n\r\nId: 702458. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "702082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Locação de Copiadora firmado em 27/11/2006.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.754,00 (onze mil setecentos e cinqüenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar 27/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/530/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 702082"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2005\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a DB-2 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e do restabelecimento e da adequação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/134.838/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 702906. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "702220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços para execução do Programa integrado de monitoria remota de fragmentos florestais de crescimento urbano no Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir de 28/11/2008. VALOR: R$ 949.536,16 (novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/11/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.415/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008\r\n\r\nId: 702220"
                        ],
                        "702446": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE Nº 03/2008\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, esta licitando por Convite - CC nº 03/2008 - SEA, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados para produção de materiais relativos à campanha de lançamento e divulgação do programa Pacto pelo Saneamento, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 12/12/2008, às 10 horas, na sala de Reunião, no 6º andar da Av. Graça Aranha, nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas\r\n\r\ndúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, no seguinte endereço: Av. Graça Aranha, nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09 às 17 horas ou pelos telefones (21) 2332-6148 / 2332-6149. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.590/2008\r\n\r\nId: 702446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente": {
                            "Atos": {
                                "702421": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.297/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.338,91\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.127/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇAO DE GARRAFA VAN DORN/DRAGA\r\n\r\nVALOR: R$ 33.193,50\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (LOTE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.932/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FAC-SIMILE/GPS/NOTEBOOK/PROJETOR.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.040,46\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.762/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL AUXILIAR PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.941,09\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br)a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.400/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO 52”\r\n\r\nVALOR: R$ 9.566,30\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº - S 029/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.052/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA EDIÇÃO E CONFECÇÃO DE LIVRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.050,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 702421. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Ração e Insumos nº 023/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME. OBJETO: Contrato de fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, nas Estações Experimentais de Seropédica, de Itaocara e no Laboratório de Biologia Animal, localizados em Seropédica, Itaocara e Niterói. VALOR: R$ 8.188,80. PRAZO: 2 (dois) meses a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E- 02/300.214/2008 e Pregão Eletrônico nº 007/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Ração e Insumos nº 024/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X J.F. ITAOCARENSE RAÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Contrato de fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, nas Estações Experimentais de Seropédica, de Itaocara e no Laboratório de Biologia Animal, localizados em Seropédica, Itaocara e Niterói. VALOR: R$ 5.175,00. PRAZO: 2 (dois) meses a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.214/2008 e Pregão Eletrônico nº 007/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.11.2008.\r\n\r\nId: 702169. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "702290": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nhttp://www.inepac.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL torna público que, de acordo com a Lei nº 5.215, de 02 de abril de 2008, em solenidade pública realizada em 30 de novembro de 2008, na Sala Cecília Meireles, no Rio de Janeiro, foram consideradas PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as Bandas de Música Civis Centenárias, abaixo, classificadas de acordo com a sua data de fundação e apresentação das devidas comprovações documentais:\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Euterpe Friburguense\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nData de fundação: 26 de fevereiro de 1863\r\n\r\nRegistro: 001\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo \r\n\r\nData de fundação: 6 de janeiro de 1870\r\n\r\nRegistro: 002\r\n\r\nSociedade Musical Deozílio Pinto\r\n\r\nMunicípio: Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro\r\n\r\nData de fundação: 10 de março de 1870\r\n\r\nRegistro: 003\r\n\r\nSociedade Musical Nova Aurora\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nData de fundação: 8 de junho de 1873\r\n\r\nRegistro: 004\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Lyra dos Conspiradores \r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nData de fundação: 25 de dezembro de 1882\r\n\r\nRegistro: 005\r\n\r\nLyra de Arion\r\n\r\nMunicípio: Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nData de fundação: 12 de maio de 1888\r\n\r\nRegistro: 006\r\n\r\nBanda de Música do Colégio Salesiano Santa Rosa\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nData de fundação: 6 de dezembro de 1888\r\n\r\nRegistro: 007\r\n\r\nBanda do Ginásio Musical Recreativo 24 de Fevereiro\r\n\r\nMunicípio: Santa Cruz - Rio de Janeiro \r\n\r\nData de fundação: 26 de fevereiro de 1891\r\n\r\nRegistro: 008\r\n\r\nSociedade Musical Operários Campistas\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nData de fundação: 26 de maio de 1892\r\n\r\nRegistro: 009\r\n\r\nSociedade Musical Isabelense\r\n\r\nMunicípio: Valença \r\n\r\nData de fundação: 4 de julho de 1895\r\n\r\nRegistro: 010\r\n\r\nSociedade Musical Sete de Setembro\r\n\r\nMunicípio: Miracema \r\n\r\nData de fundação: 7 de setembro de 1898 \r\n\r\nRegistro: 011\r\n\r\nSociedade Euterpe Comercial\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí \r\n\r\nData de fundação: 19 de maio de 1900\r\n\r\nRegistro: 012\r\n\r\nSociedade Musical Recreio Bonjardinense\r\n\r\nMunicípio: Bom Jardim \r\n\r\nData de fundação: 22 de outubro de 1900\r\n\r\nRegistro: 013\r\n\r\nSociedade Musical União dos Artistas\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nData de fundação: 10 de janeiro de 1901\r\n\r\nRegistro: 014\r\n\r\nClube Musical Euterpe\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nData de fundação: 27 de maio de 1901\r\n\r\nRegistro: 015\r\n\r\nSociedade Musical Fraternidade Cordeirense\r\n\r\nMunicípio: Cordeiro \r\n\r\nData de fundação: 18 de abril de 1905\r\n\r\nRegistro: 016\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Sebastianense \r\n\r\nMunicípio: Campos de Goytacazes\r\n\r\nData de fundação: 01 de maio de 1903\r\n\r\nRegistro: 017\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Apolo\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nData de fundação: 19 de maio de 1870\r\n\r\nRegistro: 018\r\n\r\nSociedade Musical União dos Operários\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra \r\n\r\nData de fundação: sem documentação \r\n\r\nRegistro: 019\r\n\r\nId: 702290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702504": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/050/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Ópera Prima Arquitetura e Restauro Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de arquitetura e paisagismo. VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.165/2008.\r\n\r\nId: 702504. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/041/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Giacomini Comércio de Materiais de Construção Ltda. OBJETO: Aquisição de acessórios para luminárias. VALOR: R$ 1.773,80 (hum mil setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.549/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2008.\r\n\r\nId: 702136. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/300/2008. PARTES: FUNARJ e Aparecida Prado Loureiro de Almeida. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo de dança “100 Anos da Chegada dos Japoneses no Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.821/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/313/2008. PARTES: FUNARJ e Ryuichi Mitsuoka. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Tradições Criativas - Bugaku Hoe”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.198/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/319/2008. PARTES: FUNARJ e Ineide da Cruz Fernandes. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo de dança “De Volta ao Passado”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.063/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/299/2008. PARTES: FUNARJ e Bando Produções Artísticas Ltda-ME. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização do projeto do Grupo de Teatro Olodum”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.062/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2008\r\n\r\nId: 702137. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "702170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Teresópolis. \r\n\r\nDATA: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Integração na Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos a contar da data de assinatura\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.730/2008\r\n\r\nId: 702170"
                        ],
                        "702070": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de prestação de serviços de guarda e proteção - vigilância e segurança patrimonial desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv), com base no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 34.371,60 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.187/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2008\r\n\r\nId: 702070"
                        ],
                        "702172": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.542/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 162/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nDATA: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.094/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 141/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.784/2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Araruama.\r\n\r\nDATA: 03 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.769/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008\r\n\r\nId: 702172"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 029/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nWaterservice Projetos, Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiço de Carga e Recarga de Extintores\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 6.968,00\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300339/2008\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.12.2008\r\n\r\nId: 702093. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702230": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpesa e conservação da sede.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 52.928,76 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), para um periodo de 12(doze) meses.\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 10/12/2008, às 17 horas\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 22/12/2008, às 10h30min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2008, às 11horas\r\n\r\nINICIO DOS LANCES: 22/12/2008, às 11h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/100.155/2008\r\n\r\nAdquira seu edital no site: https//www.licitacoes-e.com.br e informações pelo telefone (21) 2215.0011 ou 2544.787.\r\n\r\nId: 702230. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 030/2008, assinado em 03/12/2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa SR PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. OBJETO: A realização do evento “CHEGADA DO PAPAI NOEL”, no Maracanã, no dia 06.12.2008. VALOR: R$ 50.645,00, correspondente à pessoal em serviço por ocasião do evento. FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Lei Complementar nº 8/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/201.025/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2008\r\n\r\nId: 702075. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação, assinado em 24/11/2008. PARTES: A SUDERJ e a RIOSOLIDÁRIO-OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação pura e simples à RIOSOLIDÁRIO de bens móveis de propriedade da SUDERJ, na quantidade e características constantes no Processo nº E-30/200588/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25.11.2008.\r\n\r\nId: 702217. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2008 ao Contrato nº 07/2007, assinado em 07.11.2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de mais 6 (seis) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do referido Contrato. PRAZO: Da data de assinatura do presente, até 07/05/2009. VALOR TOTAL DE: R$ 352.500,00, correspondente a 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de até R$ 58.750,00, cada uma delas. PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.71, Fonte 00, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem au torizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-05/700.443/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 702818. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "702098": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 25/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a ZULDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e manutenção corretiva com fornecimento de peças e acessórios originais, pra os veículos que compõem a frota da PGE-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 06 de dezembro de 2008, com término previsto para 05 de dezembro de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.285/2008. ASSINATURA: 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2008.\r\n\r\nId: 702098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "703010": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\n*PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, RENATA TAVARES DA COSTA BESSA, Defensor Público Substituto, matricula 877.428-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de DALCI PALMEIRA LEITE TAVARES, matrícula 817.922-8, a contar de 08 de dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensor Público Substituto, matricula 877.431-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, matrícula 852.743-4, a contar de 08 de dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ANA ROSENBLATT, Defensor Público Substituto, matricula 896.709-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de CARLOS GILBERTO MAGALHÃES, matrícula 877.392-1, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público Substituto, matricula 896.711-9, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de DANIELA MASSET VAZ, matrícula 877.380-6, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público Substituto, matricula 896.712-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de DANIEL DA SILVA FONSECA, matrícula 860.738-4, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, Defensor Público Substituto, matricula 896.713-5, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, matrícula 815.727-3, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Defensor Público Substituto, matricula 896.714-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro em vaga decorrente da PROMOÇÃO, de HOMERO TERRA PADILHA, matrícula 167.488-6, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, CHRISTIANO PAIVA NEVES, Defensor Público Substituto, matricula 896.716-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO, de DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, matrícula 257.130-5, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ALINE MARA DE LACERDA, Defensor Público Substituto, matricula 896.773-9, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro em vaga decorrente da PROMOÇÃO, de ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, matrícula 268.462-9, a contar de 08 de Dezembro de 2008. Processo n° E-20/12.367/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09.12.2008. \r\n\r\nId: 703010"
                    ],
                    "703011": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.12.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de:\r\n\r\nVanderson Luciano Balbino Conti, nos autos do processo nº 1998.683.020607-2, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Belford Roxo, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.701/2007;\r\n\r\nCarlos Renato Custódio Santos, nos autos do processo nº 2005.001.020893-6, que tramitou na 1ª Vara Criminal/Júri da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.595/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de:\r\n\r\nEloi Souza de Jesus, nos autos do processo nº 2001.002.019071-3, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Niterói, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.730/2008;\r\n\r\nRoberto Cordeiro Lopes Ferreira, nos autos do processo nº 2005.001.039986-9, que tramitou na 16ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.727/2008. \r\n\r\nLOTA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. HOMERO TERRA PADILHA na 1ª Defensoria Pública da Região Especial do Tribunal de Justiça, a contar de dezembro de 2008.\r\n\r\nLOTA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA na 2ª Defensoria Pública da Região Especial do Tribunal de Justiça, a contar de dezembro de 2008.\r\n\r\nLOTA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ÂNGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO na 7ª Defensoria Pública da Região Especial do Tribunal de Justiça, a contar de dezembro de 2008.\r\n\r\nLOTA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO na 8ª Defensoria Pública da Região Especial do Tribunal de Justiça, a contar de dezembro de 2008.\r\n\r\nLOTA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MARIA DO CARMO GONÇALVES na 9ª Defensoria Pública da Região Especial do Tribunal de Justiça, a contar de dezembro de 2008.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO da 1ª Defensoria Pública de Vassouras, para a Defensoria Pública da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA LEITE SALES da 10ª Defensoria Pública Regional da Capital, para a Defensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor da Regional Madureira, a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS da Defensoria Pública da 1ª Vara Cível de Nilópolis, para a Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional Leopoldina, a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD da Defensoria Publicada Vara Única de Seropédica, para a 1ª Defensoria Pública Regional da Região 1, a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA da Defensoria Pública da 2ª Vara de Família de Cabo Frio, para a Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí, a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA na Justiça Itinerante do Distrito de Tocos, Município de Campos dos Goytacazes, nos dias 9 e 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LETÍCIA KIRCHHOFF na Justiça Itinerante do Distrito de Santo Eduardo, Município de Campos dos Goytacazes, nos dias 11 e 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Curador Especial nos autos do processo nº 2006.087.001430-5, em trâmite na 3ª Vara Cível Regional de Alcântara. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.12.2008, sábado, na Comarca de Italva/Cardoso Moreira o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 703011"
                    ],
                    "702091": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/96 - VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO, Defensor Público, matrícula 815.763-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 04 (quatro) meses de contagem simples de licença prêmio relativa ao período base de 13.06.93 a 09.06.03, no total de 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.435/96 - DENISE LACERDA LIMA, Defensor Público, matrícula 810.615-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 05.03.94 a 01.03.94 a 01.03.2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.271/2003 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos período base de 03.12.2002 a 01.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/90 - LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Tecnico de Procuradoria, matrícula 256.965-5. Autorizo a desaverbação contagem simples, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos de 03 (três) meses de licença-prêmio ao período base de 02.02.2002 a 31.01.2007. \r\n\r\nId: 702091"
                    ],
                    "702086": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.762/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.854.216/0001-63, no valor global de R$ 30.898,98 (trinta mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 43/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nId: 702086"
                    ],
                    "702963": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09/12/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.149/2008 - Considerando a adjudicação do lote1, à empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.166.158/0001-95, no valor global de R$ 11.395,00(onze mil trezentos e noventa e cinco reais) e do lote 2, à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, no valor global de R$ 10.400,00(dez mil e quatrocentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 45/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Seguro Veicular.\r\n\r\nId: 702963"
                    ],
                    "702092": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.146/2007 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/1995 - Mário Lúcio de Andrade Neves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.137/1990 - Luiz Paulo Vieira de Carvalho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/1996 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nProc. nº E-20/12.170/2007 - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 702092"
                    ],
                    "702309": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, matrícula nº 836.360-8, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.412/2008 - apenso nº E-20/20.184/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 702309"
                    ],
                    "702094": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de janeiro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/94 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.983-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação e diante da pretensão da Ilustre Defensora Pública em se aposentar aliado, ainda aos motivos apresentados, ACOLHO pedido de gozo de férias para o mês janeiro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2007. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.423-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia, e por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.041/2005 - ROBERTA MOTA DA SILVA ARAUJO, Defensor Público, matrícula 896.785-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial estar a Defensora Pública retornando da licença aleitamento, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o mês de janeiro/2009, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.457/2003 - DANIELLE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI, Defensor Público, matrícula 877.361-6. Anote-se para fins de triênio o tempo de exercício de advocacia, no período de 28.05.2001 a 27.12.2001, no total de 214 dias, com base na Lei Complementar 68/90 e o decidido no Proc. nº E-20/10.401/2001 e certidão de fls. 14, tornando sem efeito o despacho de 19.08.2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.504/2002 - LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensor Público, matrícula 860.708-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LETICIA OLIVEIRA FURTADO e KÁTIA SHARP respectivamente, nos meses de janeiro e maio de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.142/95 - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.753-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de gozo de 01 a 30 de maio de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2002. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.745/95 - DEBORA TINOCO SANTOS, Defensor Público, matrícula 817.892-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto,, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de gozo de 01 a 30 de janeiro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nId: 702094"
                    ],
                    "702310": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática e Máquinas para Escritório.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.247,00 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.540/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática e Máquinas para Escritório.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.151,56 (três mil cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.540/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática e Máquinas para Escritório.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.297,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.540/2008\r\n\r\nId: 702310"
                    ],
                    "702313": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA que, na próxima sexta-feira dia 12 de dezembro de 2008, o Departamento de Material encerrará, excepcionalmente, suas atividades às 17 horas.\r\n\r\nId: 702313"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}